Fonte: Unsplash / Fotógrafo Courtney Cook

Uma empresa resolveu patrocinar encontro de empregados em campo de golfe. Os interessados em participar da festa tinham de pagar um valor, para compensar o aluguel do campo e a compra de comida e bebida, inclusive algumas com álcool. Um empregado excedeu-se no consumo de bebida alcoólica e, ao deixar o local a conduzir ou seu veículo, colidiu com outro condutor. A vítima propôs ação para responsabilizar o empregado e seu empregador. Fundamentou a responsabilidade do último na doutrina de “dram shop act”. Segundo essa regra, quem vende bebida alcoólica é responsável por acidente decorrente do consumo excessivo, que não deve ser permitido. A discussão, no processo, envolve saber se a empresa que organizou o evento, por ter cobrado algo dos empregados, vendeu a bebida, de modo a sujeitar-se ao regime de “dram shop act”. A Corte Suprema da Pensilvânia entendeu que não. O valor cobrado para participar do evento não equivaleu a venda de bebida https://www.pacourts.us/outJ-14-2023mo%20-%20105642940236232978.pdf

Fonte: Unsplash / Fotógrafo Ries Bosch

Nem sempre é fácil distinguir a prestação de serviço lícita da intermediação ilícita de trabalho. Desse tema ocupa-se a decisão tomada pela Corte de Cassação italiana na sentença n. 18.455/2023, publicada em 28.06.2023. É interessante, na fundamentação do julgado, a indicação de que os parâmetros adotados pela Lei n. 1.369/1960 para a definição da licitude da contratação, entre os quais está a propriedade de máquinas e equipamentos utilizados na execução do trabalho, deve ser vista à luz das transformações da economia. Na atualidade, há prestação de serviço que se baseia quase que exclusivamente no próprio trabalho em si, sendo irrelevantes os meios de sua realização. O julgado pode ser consultado em https://www.italgiure.giustizia.it/clean.pdf

Fonte: Unsplash / Unseen Histories

Nos Estados Unidos, são bastante comuns ações cuja causa de pedir envolve alegação de discriminação, pelos mais variados motivos. O ônus da prova envolve a demonstração, pelo autor, do chamado “prima facie case”, como estabelecido há quarenta anos no célebre julgamento McDonell Douglas Corp. v. Green proferido pela Corte Suprema (411 U.S. 792). Satisfeita essa exigência, passa a ser do réu a prova da licitude da prática. Se o réu traz essa prova, ainda pode o autor mostrar que o alegado motivo não discriminatório é um mero pretexto. Outra possibilidade envolve desde logo a prova, pelo autor, do motivo discriminatório da prática questionada. O leitor interessado encontrará uma completa e atualizada exposição do tema no julgamento proferido pela Corte de Apelação para o 9º Circuito em Hittle v. City of Stockton (caso n. 22-15485, relator juiz Edward R. Korman, decisão de 04/08/2023, que pode ser encontrada em https://www.ca9.uscourts.gov/opinions/).

A Corte de Cassação italiana decidiu, na sentença n. 20.284/2023, Relatora Carla Ponterio, publicada em 14 de julho de 2023 (https://www.italgiure.giustizia.it/xway/), que o reiterado descumprimento de metas previstas no plano de negócio proposto ao empregado, com resultados constantemente inferiores ao esperado, pode constituir justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Trata-se, segundo se lê no acórdão, de prática contrária “aos deveres dos trabalhadores e aos interesses da empresa”, que não precisa estar prevista previamente no regulamento interno, para que possa levar à rescisão motivada do contrato (item 15 da decisão).

A 2ª Turma do E. STF, em julgamento de Reclamação Constitucional, reformou acórdão do E. TRT da 1ª Região que reconhecia vínculo empregatício entre um agente de investimentos e uma corretora de valores, com fundamento no entendimento firmado no Tema 725 de repercussão geral, segundo o qual é válida a terceirização dentro da atividade-fim. O voto do Min. Gilmar Mendes, que definiu o julgamento, afirma que a Justiça do Trabalho não tem observado precedentes do E. STF em relação a novas modalidades de contrato de trabalho, fundamentando que “a Justiça do Trabalho extraiu conclusão deslocada da realidade fatídica do mercado de trabalho e da jurisprudência desta Corte, reconhecendo vínculo de emprego em relação de prestação de serviço, que perdurou por longos anos de forma extremamente lucrativa para o agravado, que auferia comissões superiores a R$100 mil mensais em média”. Ao reconhecer vínculo empregatício neste caso, o Tribunal Regional também “viola o entendimento firmado na ADPF 324”. Fonte: https://www.jota.info/stf

Fonte: Unsplash / Let’s Kick

A 4ª Turma do C. TST afastou a responsabilidade subsidiária de uma empresa de tecnologia que explora plataforma digital de intermediação em relação às obrigações devidas a um ex-empregado de empresa de locação de patinetes elétricos, fundamentando que o contrato firmado entre as duas empresas era de parceria, e não de prestação de serviços. A alegação do reclamante era de que, não obstante tivesse sido contratado pela empresa de locação de patinetes elétricos, prestava serviços em favor da empresa de tecnologia. A empresa de tecnologia argumentou que explora plataforma tecnológica de intermediação e que a empresa de locação de patinetes utilizava essa plataforma para alugar seus patinetes. O relator do recurso de revista, Min. Alexandre Ramos, fundamentou que a terceirização – e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços – pressupõe a atomização da cadeia produtiva e a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra, o que não ocorreu no caso em questão, em que havia um contrato de parceria, através do qual uma empresa oferecia a locação de seus patinetes elétricos na plataforma digital da outra. A relação, portanto, era estritamente comercial. Fonte: https://www.tst.jus.br/

Fonte: Minaspetro

Desde o dia 1º.10.2023, entrou em operação o módulo de processos trabalhistas do eSocial, com seus eventos específicos. As empresas devem passar a transmitir informações ao eSocial sobre processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo (evento S-2500), que se tornem definitivas, a partir de 1º.10.2023, ainda que o processo tenha se iniciado antes. Além disso, os débitos das contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de reclamações trabalhistas, que eram declarados na GFIP e recolhidos por meio de GPS, passarão a ser declarados na DCTFWeb, com recolhimento por meio de DARF numerado. A partir do uso do eSocial para essa nova finalidade, dúvidas e dificuldades de ordem prática surgirão. Para informações detalhadas sobre prazos, tipos de ações a serem lançadas, entre outras, é possível consultar o Manual de Orientação do eSocial (MOS), disponível no link: https://www.gov.br/esocial/pt-br/

Na plataforma gov.br também foram disponibilizadas videoaulas sobre a escrituração dos processos trabalhistas no eSocial, preparadas por profissionais da SIT (Secretaria da Inspeção do Trabalho). Nessas aulas são abordados os procedimentos que devem ser adotados pelos responsáveis para enviar as informações referentes aos processos trabalhistas, a partir da implantação dos eventos S-2500 e S-2501. As aulas estão disponíveis no link a seguir:

https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/disponibilizadas-videoaulas-sobre-a-escrituracao-dos-processos-trabalhistas-no-esocial)

É importante dar a devida atenção ao tema! 😊

ARCAH – Associação de Resgate à Cidadania por Amor à Humanidade. Organização da sociedade civil que promove o desenvolvimento social sistêmico por meio da capacitação e empregabilidade. Projeto: Horta Social Urbana e ASA (Cursos vinculados à implementação de tecnologias sociais e geração de renda para pessoas em situação de vulnerabilidade). Maiores informações https://www.arcah.org/ Colaborem!

Vejam o concerto acima ou no link a seguir:  https://www.youtube.com/

E com Beethoven, a Sonata ao Luar, e o célebre pianista Claudio Arrau, encerramos o Informativo deste mês, homenageando Mahmoud e Alberto Cairo, os aniversariantes do mês, Sra. Iracema Maria da Silva no dia 7/11, o Sr. Roberto Máximo de Góes no dia 25, e a Dra. Carine de Cassia Tavares Dolor no dia 26, e todos aqueles que desejam, encontram e procuram fazer um trabalho digno.

O Informativo deste mês foi elaborado, com muita dedicação e alegria, pela Mariete Nunes Pereira Garcia, pela Suzana Batista de Souza Barros, pela Rosana Suzuki de Oliveira, pelo Carlos Eduardo Schuindt do Carmo, pelo Marcelo Massami Tioyama, pela Jessica Neres Souza, pela Maisa Pernomian de Araujo Balzanini, pela Katya Lena Batista Cunha Brasiliano, pela Cleidiene Silva Sestario, pela Iracema Maria Silva, pela Maria de Lourdes de Queiroz Silva, todos valentes e dignos trabalhadores do Mallet Advogados Associados e contou com a colaboração dos demais amigos, colegas, clientes, leitores e seguidores.

Aguardem o Informativo de dezembro! Ele trará muitas outras novidades!

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