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A Lei espanhola n. 15/2022 traz, em seus quase sessenta artigos, extensa disciplina sobre a igualdade e o combate à discriminação. Os fatores de diferenciação proscritos estão indicados em amplo rol exemplificativo, com cláusula final de abertura (art. 2, n. 1). Ressalvam-se diferenças neles baseadas que sejam justificáveis e proporcionais (art. 4, n. 2). Definem-se certas formas de discriminação, como discriminação direta e indireta, por associação ou por erro, discriminação múltipla e intersecional, assédio discriminatório, medidas de ação positiva etc. (art. 6, ns. 1 e segs.) e estabelecem-se critérios para interpretação das normas sobre igualdade e discriminação (art. 7). Há regras sobre a garantia da igualdade, com imputação de responsabilidade por sua violação (arts. 25 e 27), nulidade dos atos discriminatórios (art. 26), tutela judicial (arts. 28 e segs.), sanções (arts. 46 e segs.) e muitas outras. Trata-se, enfim, de texto fundamental na matéria, disponível para consulta em https://www.boe.es/

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Pediatra envolvido no atendimento de crianças sob tratamento em UTIs foi dispensado por recusar-se a tomar as vacinas contra COVID-19. Pediu reintegração liminar no emprego, para evitar dano irreparável, sob alegação de que a sua recusa tinha motivos religiosos. Seu pedido de liminar foi indeferido em primeiro grau, em decisão agora confirmada pela Corte de Apelação. O tribunal considerou que a demora na tramitação da ação não causa, por si só, prejuízo irreparável ao trabalhador, a ponto de justificar ordem liminar de retorno ao emprego. O julgamento está disponível em https://cases.justia.com/

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O Conselho de Estado francês reconhece a existência de força maior, mesmo em situação não prevista pelo legislador. No caso, pensionista favorecida por indenização temporária, condicionada, porém, à residência em regiões distantes (Polinésia Francesa), passou mais tempo do que o permitido pela lei distante do seu domicílio, o que acarretaria a perda do direito ao pagamento. Invocou, como justificativa para a ausência, motivo de força maior, relacionado com a crise sanitária. A lei que criou o benefício não prevê, todavia, essa escusa. O pedido, inicialmente rejeitado, veio a ser acolhido pelo Conselho de Estado, que afirmou: “um requerente pode validamente se prevalecer de um caso de força maior de modo a exonerá-lo do cumprimento de uma obrigação legal, mesmo quando a lei não ressalve o caso de força maior” (item 3 da decisão n. 452.627, de 28.06.2022, da 7ª Câmara, disponível em https://www.conseil-etat.fr/).

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Segundo o art. 5 da Lei italiana sobre nacionalidade (Lei n. 91, de 05.02.1992, na sua redação de 2009), o pedido de reconhecimento da nacionalidade italiana por casamento fica prejudicado se, quando concluído o processo, o vínculo conjugal não estiver mais em vigor, embora estivesse ao tempo da sua apresentação. A Corte Constitucional decidiu que essa previsão é inconstitucional no caso de viuvez, por violar a exigência de razoabilidade (sentença n. 195/2022). É irrazoável – lê-se no item 7.1 da decisão – “negar ao requerente, que apresentou o pedido de reconhecimento de cidadania e preencheu os correspondentes pressupostos, o reconhecimento dessa cidadania, em razão de um evento – qual a morte do cônjuge – de todo independente seja da sua esfera de controle, seja da ratio da atribuição da cidadania”. 

A decisão de primeiro grau considerou serem devidas horas extras e adicional noturno. Houve tentativa de  desconstituir o julgado através de ação rescisória. A pretensão, contudo, foi rejeitada pelo TRT – 2ª Região. Finalmente, o Ministro Relator Amaury Rodrigues destacou que  jornada de 20 horas inviabiliza a prestação correta de serviços pelo trabalhador, por desafiar suas necessidades fisiológicas básicas. Ao redefinir as horas trabalhadas, então, analisou o depoimento do próprio chef na audiência inicial. A nova decisão foi unânime. Para mais informações, acesse a fonte: https://www.tst.jus.br/.

O pedido havia sido rejeitado em primeiro grau, com o acolhimento da tese de culpa exclusiva do fiel. O TRT – 4ª Região, contudo, reformou a decisão. Considerou que o acidente deveria ser analisado pelo alto grau de risco atribuído às atividades de construção civil. A 4ª Turma do TST julgou improcedente o pedido. O Ministro Ives Gandra Filho considerou a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, bem como a ausência de assinatura de termo de adesão de trabalho voluntário. Para mais informações, acesse a fonte: https://www.sedep.com.br/.

A empresa foi condenada por se entender que praticou assédio moral, a ponto de a empregada submeter-se a cirurgia bariátrica. As provas testemunhais apontaram que “havia pressão por padrão estético, incluindo o peso corporal” no ambiente de trabalho, que era monitorado por câmeras a fim de que a proprietária pudesse controlar o porte físico dos empregados. Ao decidir, o Juízo considerou a conduta como extrapolação do poder diretivo do empregador. Para mais informações, acesse a fonte: https://ww2.trt2.jus.br/.

O Informativo deste mês foi elaborado por Júlia Piccoli Silva e José Dirceu Stevenson Braga de Lima, e contou com a colaboração, e inspiração, de muitos.

Aguardem o Informativo de novembro! Ele trará muitas outras novidades!

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