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Em outubro do corrente ano, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos condenou a Polônia por desrespeitar a independência dos juízes. A decisão foi proferida no caso Pajak e outros v. Polônia, pedidos ns. 25226/18, 25805/18, 8378/19 e 43949/19. A controvérsia surgiu com a alteração legislativa que reduziu a idade para a aposentadoria dos juízes da Corte Constitucional, de 67 anos para 65 para homens e 60 para mulheres, respectivamente. Com a nova regra, os juízes com idade superior somente poderiam continuar a exercer a jurisdição mediante autorização do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Não tiveram nem mesmo a possibilidade de discutir em juízo eventual recusa de autorização, a qual, aliás, jamais foi dada. A decisão do Tribunal Europeu considerou que a alteração viola o direito de acesso aos tribunais e a independência do Poder Judiciário. Identificou também prática discriminatória, já que nada justifica a fixação da aposentadoria das mulheres em idade inferior. “As diferenças biológicas entre homens e mulheres e as eventuais considerações ligadas ao papel das últimas na sociedade não repercutem na aptidão de uns e dos outros para o exercício de profissão desse tipo” (item 259 do acórdão). https://hudoc.echr.coe.int/

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O problema posto a julgamento envolveu a constitucionalidade de previsão do chamado “Codice Rosso”, que reforça a tutela contra violência doméstica e outros delitos graves. Um dos dispositivos da lei afasta a possibilidade de aplicação, para o homicídio praticado contra cônjuge, da atenuante consistente em conduta criminosa praticada sob forte emoção ou provocação da vítima. A Corte, sem negar a gravidade do delito tratado, entendeu, em decisão longamente fundamentada e bem estruturada (sentença n. 197/2023) – veja-se, em particular, a súmula dos fundamentos no item 5 do acórdão –, que a excludente “não se funda em nenhuma razão plausível”, pelo que se deve considerar “em contraste com os arts. 3 e 27, ns. 1 e 3, da Constituição, por várias e concorrentes razões”. Em um ponto importante, registra a decisão que “graus de culpabilidade….diferentes não podem não se refletir na medida da pena concretamente aplicável a quem haja matado voluntariamente uma outra pessoa” (item 5.2). Como consequência, afirma-se a incompatibilidade da norma com “o princípio da proporcionalidade da pena” (item 5.2.1). A fundamentação do julgado está disponível em https://www.cortecostituzionale.it/

Fonte: Unsplash / Fotógrafo Iñaki del Olmo

Em Mark Henderson v. Ford Motor Company, a principal questão em debate não é o interesse processual exigível para recorrer. Por conta do recurso adesivo apresentado pela empresa (cross appeal), vencedora em primeiro grau, porém, o tema é examinado no acórdão do Tribunal Federal de Apelações. O recurso buscava assegurar que, em caso de reforma da decisão de improcedência, fosse excluída a prova produzida pelo perito, em uma espécie de pedido condicionado. O Tribunal considerou não ser necessário o recurso, não o conhecendo, portanto. “Apenas a parte que é prejudicada pelo julgamento ou decisão pode recorrer”, diz o aresto, no seu item V. Ao concluir, assinala: “Como Ford é a parte vencedora, seu prejuízo é meramente hipotético. Em consequência, não conhecemos integralmente da apelação adesiva”. https://media.ca11.uscourts.gov

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A Corte de Cassação italiana decidiu, no princípio do ano, com a sentença n. 10.623/2023 (https://www.italgiure.giustizia.it/), que a  não prestação de horas extras, cuja exigibilidade estava prevista em norma coletiva, pode constituir justa causa. As horas extras indicadas na norma coletiva estavam dentro do limite legal e a inexistência de sanção expressa para a omissão do empregado não afasta o cabimento da sanção disciplinar. É preciso, porém, ficar demonstrada a “gravidade da conduta e o desajuste organizacional criado para a empresa” com a conduta em causa, diz ainda o acórdão.

É válida cláusula pela qual empresa franqueada obriga-se a não contratar empregados de outra empresa da mesma franquia? A jurisprudência norte-americana admite a validade dessas cláusulas, espécie do gênero mais amplo de cláusula de não competição. É preciso que haja justificativa para a limitação, todavia. Como recentemente explicado em Turner v. McDonald’s USA (https://media.ca7.uscourts.gov/), em alguns casos, restringir a possibilidade de contratação é aceitável, mesmo frente às leis de favorecimento da concorrência, diante do investimento feito pelo empregador no treinamento do empregado, investimento que é passível de recuperação ao longo de certo tempo. Mas não se pode estabelecer limitação que seja territorialmente injustificável (impedir que franquia estabelecida na Dakota do Norte contrate empregado de franquia da Carolina do Norte) ou com duração superior ao razoável (6 meses, no caso decidido). Em resumo, a validade da cláusula precisa de ser analisada de maneira casuística, cotejadas as particularidades de cada situação.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em acórdão relatado pelo Min. Alexandre Agra Belmonte, que norma coletiva pode afastar a incidência da multa do art. 477 da CLT. A 8ª Turma entendeu que a supressão da multa não afeta o “padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador”. A decisão é de outubro de 2023 e foi tomada no processo RR-100766-57.2016.5.01.0031. (TST-RR-100766-57.2016.5.01.0031, 8ª Turma, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 18/10/2023)

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Segundo a Súmula 451 do Tribunal Superior do Trabalho, a rescisão do contrato de trabalho, antes do pagamento da PLR, não prejudica o direito do empregado. A regra não exclui, todavia, a possibilidade de disciplina diversa por negociação coletiva. Segundo apontado pelo Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, com o advento do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal, a norma coletiva pode afastar o critério da Súmula 451, tanto mais quanto é certo que “a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical”. O julgamento foi prolatado no RR-20093-67.2022.5.04.0101. (TST-RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, red. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 11/10/2023)

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Considerou-se discriminatória a dispensa quando a sua realização leva em conta a circunstância de o empregado estar aposentado ou poder aposentar-se. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão relatado pelo Min. Mauricio Godinho Delgado. “(A) jurisprudência ressonante nesta Corte é no sentido de ser discriminatória a dispensa baseada unicamente em critério etário”, assinala o acórdão, proferido no processo ARR-21449-22.2017.5.04.0021. (TST-ARR-21449-22.2017.5.04.0021, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 24/10/2023

Vejam o vídeo acima, ou no link a seguir:  https://www.youtube.com/

E com Jerusalem, de Armand Amar, encerramos o Informativo de dezembro, homenageando o aniversariante, Dr. Renato Noriyuki Dote, no dia 22, e a todos aqueles que procuram fazer deste mundo, um lugar melhor. De Paz e de Harmonia.

O Informativo deste mês foi elaborado por todos nós, pensando em todos vós e neles! E contou com a colaboração dos amigos, colegas, clientes, leitores e seguidores do Mallet Advogados Associados! Em especial dos nossos queridos amigos, Françoise e Joseph Monnet, atentos expectadores da história, que enviaram, da França, o vídeo do Gen. De Gaulle. Salut amis.

Obrigada por estarem conosco nesta jornada!

E, BOAS FESTAS!!!

Importante. A fonte de todos os desenhos de Natal é Freepik.

Aguardem o Informativo de janeiro! Ele trará muitas outras novidades!

E acessem o conteúdo deste e dos próximos Informativos pelo Linkedin!