O Tribunal Europeu de Direitos Humanos reafirma, na sentença Ben Amamou v. Itália, sua jurisprudência sobre a nulidade de decisão-surpresa (recurso n. 49.058/20) https://hudoc.echr.coe.int/. A decisão enfatiza a conexão existente entre o princípio do contraditório e a proibição de que os tribunais fundamentem suas decisões “em elementos de fato ou de direito que não foram discutidos durante o processo e que conferem ao litígio um sentido que uma parte diligente não estaria em condições de antecipar” (item 51 do acórdão). A caracterização do pronunciamento como decisão-surpresa supõe o exame das seguintes condições: (i) se o fundamento invocado pela decisão figura ou não no debate, (ii) se o fundamento suscitado de ofício presta-se à controvérsia, (iii) sua incidência sobre o desfecho do caso e (iv) se sua repercussão não é negligenciável (item 55 do acórdão). O julgamento vai ainda além, para afirmar a obrigação dos tribunais de “submeterem ao debate contraditório a questão relativa à interpretação de uma norma de direito interno, modificada ao longo do processo, quando essa modificação se presta a controvérsia…mesmo se a incidência da dita norma tenha já tiver sido invocada pela parte em primeira instância” (item 71).

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Abriu-se processo disciplinar contra advogada norte-americana que se serviu do ChatGPT para criar um precedente judicial que favorecia a sua tese. O caso ocorreu recentemente, em Nova Iorque. No curso do processo, a advogada apresentou um pedido e citou precedente que abonava o seu argumento. Os juízes que examinaram o pedido tentaram encontrar o precedente citado, sem sucesso, todavia. Intimaram a advogada para que o exibisse. Ela disse não ser capaz de o fazer. Reconheceu tê-lo encontrado com auxílio de ChatGPT, serviço de que é “subscritora e membro pagante”. Disse, ainda, que seria prudente o tribunal advertir os advogados para que “sejam cautelosos na utilização de novas tecnologias”. A risível justificativa dada foi facilmente descartada, com o argumento de que não é preciso alertar um advogado para o fato de que as petições que submete ao tribunal devem ser fidedignas. O acórdão ordenou a abertura de processo disciplinar contra a advogada e, ainda mais, obrigou-a a apresentar cópia da decisão ao seu cliente. https://ww3.ca2.uscourts.gov/

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A Corte Suprema do estado norte-americano da Nova Jersey não considerou discriminatória a dispensa de empregada de instituição religiosa que engravidou fora do casamento. A decisão afastou a alegação de prática discriminatória, invocada pela trabalhadora. O julgamento afirma que “a exceção fundada nos dogmas religiosos permite que (o empregador) exija de seus empregados, como condição para o emprego, a observância da lei católica, inclusive que se abstenham de relação sexual antes do casamento” (p. 29 do acórdão, disponível em https://cases.justia.com/new-jersey/supreme-court/2023-a-63-20.pdf?ts=1692021932).

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O tema principal tratado na sentença n. 23.839/2023 da Corte de Cassação italiana (https://www.italgiure.giustizia.it/) é a interpretação das normas coletivas trabalhistas. A decisão assinala, de início, a possibilidade de revisão do acerto da interpretação dada pela jurisdição recorrida à norma coletiva, desde que fundamentado o recurso de cassação – cuja natureza extraordinária é assente – em “violação dos critérios legais de hermenêutica contratual” (item 4 da decisão). A interpretação deve ser feita a partir da “comum intenção das partes” (item 6 da decisão), para o que importa também considerar “o comportamento sucessivo das partes na aplicação (da norma)” (idem). Mais adiante, o acórdão adverte para a impossibilidade de o julgado, “na interpretação dos contratos, limitar-se a uma consideração ‘atomística’ das cláusulas isoladas” (item 9). O próprio sentido literal, diz ainda o julgado, “está necessariamente referido ao inteiro texto da declaração negocial, em que as várias expressões que nele figuram devem ser entre eles coordenados e reconduzidos a uma harmônica unidade e concordância” (idem).

Trabalho intermitente – As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5826, 6158 e 5828 questionam o modelo de contrato de trabalho intermitente, em que há alternância de períodos de prestação de serviços com períodos sem trabalho. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), de 2022, indica que aproximadamente 276,5 mil trabalhadores foram contratados dessa forma.  Organizações de trabalhadores argumentam que, apesar da justificativa inicial do trabalho intermitente ser a ampliação de oportunidades, o resultado são salários mais baixos, que comprometem a subsistência dos empregados. O STF iniciou o julgamento do tema em 2020 e quatro ministros já se pronunciaram sobre o assunto. Há dois votos pela constitucionalidade da regra e dois pela sua inconstitucionalidade.

Benefício de justiça gratuita nos tribunais trabalhistas – A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 questiona se o benefício de justiça gratuita em processos trabalhistas deve ser concedido apenas quando comprovada a insuficiência de meios. A Justiça do Trabalho tem concedido o benefício amplamente, sem considerar a necessidade concreta do beneficiário. O processo foi distribuído ao Min. Edson Fachin.

Indicação de valores dos pedidos na ação trabalhista – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6002 discute a constitucionalidade da exigência de indicação do valor do pedido na ação trabalhista. Alguns juízes entendem que o valor indicado na ação limita o montante da condenação; outros, que esse valor não serve como limite para o crédito trabalhista, sendo apenas estimativa do pedido.

Vínculo de emprego em plataformas digitais. O STF tem entendido que motoristas e entregadores de aplicativos não são empregados, afastando, em consequência, decisões de reconhecimento de vínculo de emprego proferidas pela Justiça do Trabalho. O Min. Alexandre de Moraes remeteu um caso de sua relatoria, para que o plenário decida a questão de maneira definitiva. Há também outro processo, sob relatoria do Min. Fachin, que será decidido nas mesmas condições

Vínculo de emprego X Pessoas Jurídicas. O Supremo Tribunal Federal, ao longo do ano de 2023, recebeu mais de 2.500 Reclamações Constitucionais sobre Direito do Trabalho. As reclamações constitucionais buscam garantir a aplicação de decisões cujo conteúdo não tenha sido observado por outros tribunais. Número relevante dessas ações diz respeito à possibilidade de contratação por outro regime legal, que não o da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Os ministros do STF têm, de forma reiterada, afirmado que a Constituição Federal não prevê a contratação pela CLT como única possibilidade para a prestação de serviços. Com este fundamento, têm afastado o reconhecimento de vínculo de emprego em casos da chamada pejotização. O tema, importante, deve permanecer na pauta até que o STF se pronuncie de forma colegiada. 

Detalhes sobre as diversas pautas trabalhistas existentes podem ser consultados em: https://portal.stf.jus.br/pauta/pesquisarcalendario.asp 

Detalhes sobre as pautas de julgamentos de março de2024 podem ser consultados em: https://portal.stf.jus.br/pauta/pesquisarCalendario.asp

Temos muitas comemorações a fazer! Aniversários e nascimentos! Um nascimento foi especial. A Jabuticaba – pequena arara azul, afilhada do Mallet – nasceu no ninho artificial n. 2252, no Refúgio Ecológico Caiman, Pantanal de Miranda-MS, no âmbito de uma ação do Instituto Arara Azul. E já ganhou casa nova, com pais presentes.

Fará companhia ao Boa Nova, o nosso afilhado mais antigo.

Eles deixarão o céu do Brasil mais azul! 😊 

Cumprimentamos a Jabuticaba e todos os aniversariantes do mês, entre eles: a nossa consultora externa, Sra. Maria Paula Delgado Gutierrez, no dia 01/03.

Para eles e para todos os amigos, colegas, clientes, leitores e seguidores, as portas do Mallet Advogados Associados estão abertas. E as portas estarão sempre abertas para aqueles que quiserem passar por elas, vindos de perto ou de longe, de alma e coração abertos.

O Informativo deste mês foi elaborado por todos nós. E foi feito com o cuidado e o carinho habituais para os nossos atentos leitores e seguidores. E para proporcionar bons momentos a todos os que o leem, com atenção, e que têm a delicadeza de encaminhar sugestões, elogios, críticas e comentários.

Aguardem o Informativo de abril! Ele trará muitas outras novidades!

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