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A Justiça do Trabalho de SC considerou válido o pedido feito por um empregador para que o registro de localização do aparelho celular de uma empregada fosse utilizado como evidência numa ação judicial. Por maioria de votos, a Seção Especializada 2 do TRT-12 entendeu que o pedido não representa violação à intimidade da trabalhadora e pode ser atendido antes da realização de outros meios de prova. No processo, dentre outros pedidos, há o pedido de pagamento de horas extras. Em audiência, o reclamado solicitou ao juízo que os dados de geolocalização do telefone móvel da reclamante fossem requisitados à operadora de telefonia, servindo como prova de que o registro das folhas de ponto da empresa estaria correto. O pedido foi parcialmente autorizado, determinando-se que a pesquisa fosse feita por amostragem, indicando a localização do celular apenas em dias úteis e em 20% do período contratual. Segundo a Juíza, “A prova digital é mais pertinente e eficaz do que a prova testemunhal”, afirmando, ainda, que os parâmetros da pesquisa evitariam a violação à privacidade da trabalhadora.

No julgamento do mandado de segurança, três dos dez desembargadores que compõem a Seção Especializada 2 entenderam que a pesquisa somente poderia ser autorizada pela Justiça no caso de não haver outros meios de prova, como documentos e depoimentos de testemunhas, considerando a autorização “precoce”. Para a desembargadora Lígia Maria Teixeira Gouveia, “Não se trata de meio de prova que se possa considerar ordinário, justamente porque atinge a esfera da vida privada das pessoas”. “O tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser precedido de cautelas maiores, uma vez que eventual publicização pode trazer consequências mais gravosas aos direitos e liberdades de seus titulares”, argumentou a desembargadora. A maioria do colegiado, contudo, seguiu o voto do Relator Gracio Petrone, que já havia negado a liminar requerida pela autora, mantendo a decisão de primeiro grau. O magistrado ponderou que a legislação não estabelece hierarquia entre os tipos de prova e afirmou que o pedido de prova digital reforça a busca efetiva da verdade real, favorecendo a rápida duração do processo. Sustentou, ainda, que a medida não representa ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade das comunicações ou à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), favorecendo a segurança da prestação jurisdicional. Fonte: https://portal.trt12.jus.br/noticia

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A mais recente decisão da Corte de Cassação francesa, tomada em abril do corrente ano (Recurso n. 20-14.870), negou a existência de relação de emprego entre empresa de aplicativo e motorista. O tribunal entendeu que não há fundamento legal para afirmar a natureza empregatícia do vínculo mesmo quando presentes simultaneamente os seguintes elementos: (i) ausência de liberdade na escolha do veículo; (ii) interdependência entre o contrato de locação do veículo e o trabalho realizado; (iii) possibilidade de geolocalização dos veículos, para distribuição das corridas de maneira eficaz; (iv) fixação do valor das corridas pela empresa e faturamento em seu nome e (v) existência de sistema de avaliação dos motoristas. Como consequência, foi “cassado e anulado, em todas as suas disposições, o acórdão proferido em 29 de janeiro de 2020 entre as partes, pela Corte de Apelação de Paris”, conclui o julgado, disponível em https://www.courdecassation.fr/decision

Se a arbitragem é obrigatória e a parte não tem recursos para a custear, o que fazer? Se se tratasse de processo, o benefício da justiça gratuita resolveria a dificuldade. Para a arbitragem, diante de natureza privada do trabalho realizado, essa solução não é viável. Os árbitros não podem ser obrigados, nem mesmo por uma decisão judicial, a prestar serviço sem a devida remuneração. A solução é dada pelo reconhecimento de que “litigantes indigentes não podem, em termos práticos, ter negado o seu dia na corte” (Aronow v. Superior Court, p. 18). Em consequência, demonstrada a incapacidade econômica do interessado, ou a outra parte dispõe-se a arcar com as despesas totais da arbitragem ou então deixa de ser obrigatória a arbitragem, abrindo-se o acesso aos tribunais comuns, no âmbito dos quais haverá prestação de tutela mesmo sem recursos financeiros. Leia os fundamentos todos da decisão em https://cases.justia.com/california/court-of-appeal

Essa prosaica questão – e a divergência nas respostas entre os contratantes – levou à necessidade de que sobre ela se pronunciasse um tribunal norte-americano. O caso ocorreu em 1960, por conta de contrato de importação de galinhas para consumo humano. Comprador e vendedor divergiram sobre o sentido da obrigação assumida, relativamente ao produto a ser entregue, as galinhas. O julgamento deu razão ao réu, vendedor. Partiu da constatação de que a sua vontade, no momento da contratação, estava em harmonia com o sentido objetivo da expressão “galinha”, de modo que deveria prevalecer. O autor somente teria razão – realça o tribunal – se conseguisse provar que a expressão “galinha” havia sido adotada com sentido restrito, ônus de que não se desincumbiu. O curioso precedente pode ser encontrado em https://law.justia.com/cases/federal/

Vejam o vídeo acima, ou no site a seguir: youtube.com/

O mês de junho será muito especial e terá inúmeras celebrações. No dia 04 a festa será para celebrar o aniversário do Dr. Carlos Eduardo de Castro Fassani e da Sra. Hayla de Souza Araújo Oliveira, da TI. A festa continuará no dia 11 para comemorar os aniversários do Dr. André Monteiro do Rosário e da Dra. Gisele Lopes de Freitas. No dia 15 será a vez de nossa decana Sra. Mariete Nunes Garcia. E no dia 25 a comemoração será para a Sra. Rosana Suzuki Oliveira. A todos os estimados aniversariantes dedicamos este vídeo, clássico, artístico, imperdível e eterno. Para todos nós!

Desejando que sejam caipiras, no sentido amplo da palavra, com a proteção de Nossa Senhora de Aparecida! E que ela continue a proteger e iluminar as suas vidas!

E as de todos nós!

O Informativo deste mês foi elaborado pela Tatiana de Oliveira Silva Modenesi, alguém que gosta de arte, é devota de Nossa Senhora de Aparecida e tem uma alma guerreira, e contou com a colaboração de amigos, colegas, clientes, leitores e seguidores.

Aguardem o Informativo de julho! Ele trará muitas outras novidades!

E acessem o conteúdo deste e dos próximos Informativos pelo Linkedin!