Fonte: Unsplash / Fotógrafo: Alexander London

Lumley v. Wagner é um julgamento britânico do Século XIX, que traz considerações interessantes sobre as obrigações e o modo de exigir o seu cumprimento. A ré, Joana Wagner, sobrinha do compositor Ricardo Wagner e famosa cantora de ópera, obrigou-se contratualmente a duas prestações diferentes, embora interrelacionadas: (i) participar, ao longo de 3 meses, de várias apresentações em um teatro de Londres e (ii) não se apresentar em nenhum outro teatro, tudo mediante certo pagamento único. A ré, no entanto, recusou-se a participar das óperas que havia se obrigado a cantar e celebrou contrato para apresentar-se em outro teatro. A controvérsia posta envolveu saber se, diante da impossibilidade de forçá-la a cumprir a obrigação de fazer (cantar no teatro que a havia contratado inicialmente) e não havendo previsão de fracionamento das obrigações contratadas, era possível impedi-la judicialmente de participar de óperas em outros teatros e, em caso positivo, qual o valor devido pelo cumprimento meramente parcial da obrigação contratada. Veja a resposta em https://www.bailii.org/ew/cases/EWHC/Ch/1852/J96.html

Fonte: Unsplash / Fotógrafo: Melinda Gimpel

A Corte de Cassação italiana rejeitou recurso de advogada que pretendeu o reconhecimento de relação de emprego com o escritório de advocacia em que trabalhava. O acórdão n. 28.274/2024 nota que “o regramento associativo, o sistema de gestão de segurança da informação e o de exercício das atividades…respondem essencialmente à exigência de coordenação da atividade dos numerosos profissionais envolvidos”, sem que bastem à caracterização da subordinação trabalhista. Essa conclusão é reforçada ainda, segundo o acórdão, pelo fato de se aplicarem a “todos os profissionais do escritório, compreendidos os sócios”. A decisão é de novembro de 2024 e pode ser lida em https://www.italgiure.giustizia.it/

Fonte: Unsplash / Fotógrafo Lyaysan Kukharskaya

Ao delimitar a abrangência da coisa julgada, a Corte de Cassação francesa formula proposições de enorme relevância, especialmente no campo das relações continuativas, como é o caso do contrato de trabalho. O acórdão proferido no recurso n. 22-17.351 pela 2ª Câmara Civil lembra que a coisa julgada não se estende além do que “foi objeto do julgamento”. Diz ainda que, para a sua invocação, “é preciso que a coisa demandada seja a mesma, que a demanda seja fundada sobre a mesma causa e que a ação envolva as mesmas partes…na mesma qualidade”. Daí a conclusão firmada: “A coisa julgada não pode ser oposta quando eventos posteriores modificam a situação anteriormente reconhecida no julgamento”. O acórdão está disponível em https://www.courdecassation.fr/

Fonte: Unsplash / Fotógrafo: Zdenek Machácek

Não se põe em dúvida a importância da liberdade de expressão, prevista na Primeira Emenda à Constituição norte-americana (“Congress shall make no law…abridging the freedom of speech, or of the press…”). A aplicação que se dá a essa garantia fundamental pode levar a resultados no mínimo inusitados. A Corte de Apelações para o 5º Circuito, por exemplo, invocou-a para declarar a inconstitucionalidade da lei do Texas que proíbe médico veterinário de realizar apenas consultas virtuais. Se não compreendeu a relação entre uma coisa e outra – o que não é nada surpreendente –, leia a decisão: https://cases.justia.com/

Fonte: Unsplash / Fotógrafo: Matt Hudson

Motorista alegou ter sofrido acidente enquanto conduzia caminhão durante o trabalho e solicitou licença. O médico que o examinou, mesmo sem encontrar evidências clínicas do acidente, concedeu o afastamento, o qual não veio a ser contestado de imediato pela empresa. Após pedido de prorrogação da licença, a empresa investigou melhor a situação e apurou que o empregado estava a dedicar-se normalmente a atividades particulares, guiando seu carro, fazendo apostas em cassinos e realizando reparos em sua casa, sem nenhum indício de limitação física. Em consequência, dispensou-o. O empregado questionou a legalidade da dispensa, sob o argumento de que violava o seu direito de gozar da licença médica. A ação foi rejeitada. Entendeu-se que, mesmo sem contestar o laudo médico dado ao empregado, a empresa pode impugnar a legitimidade do motivo invocado para o afastamento do trabalho. https://cdn.ca9.uscourts.gov/

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A Lei n. 32.159/2024 do Peru, em harmonia com a tendência atual em vários países, estabelece várias restrições ao fumo, inclusive cigarros eletrônicos. Um ponto digno de nota é a extensão da proibição aos veículos de trabalho, que “também se consideram local de trabalho e devem identificar-se de forma específica como tais” (art. 5, alínea k). Pode-se indagar: o veículo do próprio empregado, utilizado para o trabalho – que constitui, portanto, “veículo de trabalho” –, estará compreendido na restrição e deve ser identificado como tal? Supõe-se que não, mas, como se vê, nem sempre o legislador expressa-se da forma mais precisa e clara.

Fonte: TST

A partir do próximo dia 24 de fevereiro, passam a valer as novas regras aprovadas pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre recursos cabíveis contra decisões de TRTs que neguem seguimento a recursos de revista fundamentados em precedentes qualificados (IRR, IRDR e IAC). O agravo interno substituirá o agravo de instrumento nesses casos, conforme o CPC. A Resolução 224/2024 também detalha o procedimento para recursos com capítulos distintos. Originalmente previstas para 30 dias após a publicação, as mudanças tiveram prazo ampliado para 90 dias, o que permitiu adaptações no sistema PJe, conforme o Ato TST.GP 8/2025, publicado em 14 de janeiro.

Fonte: Unsplash / GVZ 42

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 06, divulgada em 13/01/2025, atualizou os valores dos benefícios pagos pelo INSS. A partir de 01/01/2025, o novo teto previdenciário será de R$ 8.157,41. Essa atualização impacta diretamente a definição de empregado hipersuficiente, prevista no parágrafo único do artigo 444 da CLT. Agora, para ser considerado hipersuficiente, o trabalhador deve possuir diploma de nível superior e receber salário mensal igual ou superior a R$ 16.315,00. A alteração tem o objetivo de adequar os valores ao reajuste previdenciário, mantendo a aplicação das regras previstas para trabalhadores que se enquadram nessa categoria.

Fonte: Unsplash / Planet Volumes

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 06 atualizou o teto dos benefícios do INSS para R$ 8.157,41 a partir de 01/01/2025. O valor máximo das custas processuais trabalhistas também foi reajustado, conforme previsto no artigo 789, da CLT. Agora o valor limite máximo é de R$ 32.629,64.

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No agravo, o reclamado sustentou que o recurso de embargos não estava deserto, apresentando apólice de seguro garantia judicial com indicação do número de registro na SUSEP. Alegou que tal registro, destacado no frontispício do documento, cumpre os requisitos legais previstos no art. 899, § 11, da CLT, regulamentado pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. De acordo com o art. 5º do referido ato, é necessário comprovar a validade da apólice por meio do registro na SUSEP, sem exigência de forma específica para essa comprovação. A consulta ao site da SUSEP confirmou o registro válido da apólice antes da interposição do recurso. Além disso, o valor do seguro garantia respeitou o acréscimo mínimo de 30% sobre o depósito recursal, conforme art. 3º, II, do Ato Conjunto nº 1/2019 e o Ato SEGJUD.GP 414/2023. Assim, foram atendidos os requisitos legais para substituição do depósito recursal, o que garantiu a admissibilidade do recurso de embargos. (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024).

Fonte: Unsplash / Planet Volumes

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional, interrompido pelo ajuizamento de protesto judicial, reinicia-se na data do ajuizamento do protesto, em conformidade com a jurisprudência atualizada. Esse posicionamento está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1, que estabelece que o protesto judicial é aplicável ao processo trabalhista com base no artigo 769, da CLT e no artigo 15, do CPC. Assim, o ajuizamento do protesto interrompe a prescrição, sendo incompatível com o § 2º, do artigo 240, do CPC de 2015, devido à prevalência do artigo 841 da CLT. A matéria foi objeto de oscilação jurisprudencial no passado, com entendimentos divergentes sobre o marco inicial do reinício da contagem do prazo prescricional: enquanto um entendimento previa a fluência da prescrição a partir do último ato praticado no protesto, outro defendia que o prazo reiniciava na data de ajuizamento do protesto. Na sessão de julgamento de 07/11/2019, o entendimento original foi retomado, determinando que o prazo prescricional fluiria a partir do último ato no protesto. Contudo, em 17/08/2023, no julgamento do processo E-RR-153-40.2015.5.19.0006, a composição plena da SBDI-1 pacificou a controvérsia, fixando a data do ajuizamento do protesto como marco inicial do reinício da contagem do prazo prescricional. (E-RR-281-89.2015.5.19.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024).