Algumas perspectivas para a jurisprudência constitucional trabalhista no ano de 2022.

Em nosso Informativo de dezembro fizemos breve retrospectiva de 2021. É momento de lançarmos um olhar prospectivo a respeito da pauta do Supremo Tribunal Federal em 2022. Eis alguns temas que merecem atenção:

– ARE 1121633 (Rel. Min. Gilmar Mendes): há imensa expectativa a respeito do julgamento do ARE 1121633 em conjunto com a ADPF 323 e a ADPF 381 e que possivelmente permitirá que o STF defina o alcance e validade das normas coletivas trabalhistas. Ao lado das propostas apresentadas pelo GAET em novembro de 2021, o julgamento poderá remodelar o direito coletivo do trabalho no Brasil.

– ADI 5766 (Rel. Min. Roberto Barroso): já conhecemos o resultado do julgamento da ADI 5766, mas ainda não se sabe qual impacto haverá no julgamento de eventuais embargos de declaração. Haverá modulação de efeitos? O dogma da nulidade será relativizado? Em 2022 o STF definirá todos os contornos acerca dos honorários advocatícios devidos por beneficiários da justiça gratuita.

– ADI 1625 (Rel. Min. Maurício Corrêa. Vista Min. Dias Toffoli): sempre vale insistir na indicação desta ADI ajuizada para questionar o Decreto nº 2.100/1996, em que o Presidente da República tornou público que denunciara a Convenção nº 158 da OIT (término do contrato de trabalho por dispensa sem justa). Os autos foram devolvidos depois da vista para julgamento em 2020. Espera-se que o tema seja pautado para julgamento em 2022, agora que o STF terá sua composição completa com 11 ministros.

Com a pandemia em curso, as discussões sobre a exigibilidade da vacinação e o sancionamento dos renitentes têm sido intensas. A Corte de Apelações para o 1º Circuito dos Estados Unidos examinou caso do gênero. Empresa hospitalar passou a exigir de todos os empregados, a partir de junho de 2021, prova de vacinação, ressalvadas apenas exceções fundadas em motivos médicos ou religiosos. Empregados cujos pedidos de dispensa da obrigação não foram aceitos tiveram seus contratos suspensos, sem pagamento de salário. Não se conformaram com a decisão e questionaram não a exigência de vacinação imposta pela empresa, mas o fato de não terem sido incluídos no grupo de dispensados da providência. O juízo de primeiro grau negou-lhes a liminar pedida. A Corte de Apelações manteve a decisão de indeferimento da tutela de urgência. Afirmou, em sua decisão de novembro último, que não havia risco de dano irreparável, pois eventual ilicitude da conduta comportaria compensação pecuniária. O argumento passa muito distante do que se costuma encontrar na jurisprudência brasileira. https://cases.justia.com/21-1909-2021-11-18.pdf

Na recente sentença n. 27.939/2021, a Corte de Cassação italiana reconheceu justa causa por ofensa contra superior hierárquico, praticada em rede social. O tribunal rejeitou o argumento da defesa do empregado, de que a rede social seria uma forma privada de conversa, sujeita a tutela equivalente à da correspondência particular, fechada e inviolável. A decisão afirma, ao contrário, que “o meio utilizado (publicação de post no perfil pessoal na rede social…) é…idôneo a determinar a circulação da mensagem por um grupo indeterminado de pessoas”. A decisão foi publicada em outubro de 2021 e pode ser lida em http://www.italgiure.giustizia.it/clean.pdf

A definição dos limites do nexo de causalidade, necessário para a caracterização de um evento como acidente de trabalho, põe, por vezes, questões difíceis, especialmente quando em causa atividade de risco, de que decorre responsabilidade objetiva. Um caso concreto envolveu a situação de empregado incumbido de realizar o trabalho de pintura exterior de uma casa que interrompe a sua atividade, por conta de tempestade que produz ventos muitos fortes. Durante a pausa, dirige-se a banheiro portátil nas proximidades, não fornecido pelo empregador, sobre o qual cai uma árvore morta, causando-lhe sérios ferimentos. A Suprema Corte do Tennessee decidiu que o empregador não poderia ser responsabilizado pelo acidente. Reproduzindo a decisão do tribunal de primeiro grau, já contrária ao pedido do empregado, o julgado anota – de maneira correta – que a atividade exercida como pintor não criou “risco acrescido peculiar ao seu contrato de que uma árvore morta caísse sobre ele”. Logo, não haveria como imputar ao empregador o dano verificado. https://cases.justia.com/wc.pdf

O Informativo deste mês foi elaborado por todos nós para homenagear a todos vós!

Aguardem o Informativo de fevereiro! Ele trará muitas outras novidades!

E acessem o conteúdo deste e dos próximos Informativos pelo Linkedin!