No dia 4 de setembro, o Supremo Tribunal Federal começou a examinar o RE n. 828.040, em que se discute o conceito de atividade de risco, para delimitação da responsabilidade objetiva do empregador, em caso de acidente de trabalho, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil. Na sessão de quarta-feira, foram apresentadas as sustentações orais e colhidos os primeiros votos. O julgamento prosseguiu na tarde de quinta-feira, dia 5 de setembro, com proclamação do resultado. Suspendeu-se a conclusão do julgamento, todavia, para a redação da tese. As duas sessões de julgamento podem ser vistas em https://www.youtube.com/parte-1 e https://www.youtube.com/parte-2

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu, pela primeira vez, a homologação de acordos extrajudiciais com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Com a medida, todas as pendências com a empresa ficam solucionadas e o trabalhador não pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiça. Segundo o relator do recurso no TST, Min. Ives Gandra Martins Filho, não é possível fazer a homologação parcial do acordo, considerando inválidos alguns itens em torno dos quais empregador e empregado tenham se entendido, pois “A atuação do Judiciário na tarefa de jurisdição voluntária [acordo extrajudicial] é binária: homologar, ou não, o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes [empregado ou empresa] e homologar parcialmente o acordo.” O acórdão proferido na ação de número RR 1000015-96.2018.5.02.0435 ainda não foi publicado, mas o andamento processual com a conclusão do julgamento pode ser acessado aqui http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/

Um motorista de ônibus de Chicago, que pesava mais de 255 quilos, pretendeu enquadrar-se no regime legal norte-americano que proíbe o empregador de “discriminar um indivíduo qualificado com fundamento em deficiência” [42 U.S.C § 12112(a)]. Alegou que o seu excesso de peso deveria ser tratado como deficiência, de modo a garantir-lhe a proteção correspondente. A Corte de Apelação do 7º Circuito rejeitou o pedido. Ao julgar o caso Mark Richardson v. Chicago Transit Authority, a Corte entendeu que a obesidade extrema, por si só, não é uma deficiência. Apenas o é quando decorrente de “desordem ou condição psicológica”, o que não teria ficado evidenciado no caso. A conclusão parte da interpretação do conceito de deficiência à luz das decisões da Corte Suprema e das alterações legislativas subsequentes. A decisão é de 14 de maio de 2019 e pode ser lida em https://cases.justia.com/federal/. Para alguma doutrina sobre o tema da discriminação sobre excesso de peso, em termos gerais, pode-se ler o texto Weight-Based Discrimination: The state of the law and why it should be rethought, recentemente publicado em https://onlabor.org/

A Corte de Apelação da Califórnia não admitiu ação coletiva para discussão de horas extras. No processo McCleery v. Allstate Insurance Co., alguns inspetores de seguro pretendiam cobrar horas extras em benefício próprio e de todo o grupo de inspetores, como representantes da classe. A ação foi extinta em primeiro grau de jurisdição. No julgamento da apelação, manteve-se o resultado. O tribunal considerou que não estavam presentes os requisitos mínimos para tratamento coletivo do litígio, especialmente a demonstração da vantagem do processo coletivo sobre o individual. Na linha de outros precedentes, assinala que, “no tocante às horas extras, horas de refeição e pausa para repouso, a simples condição de empregado não faz o empregador responsável pelo pagamento de compensação pela não concessão de intervalo”. Mais adiante, o julgado assenta que “a responsabilidade do empregador pelo não pagamento de hora extra ou intervalos, por exemplo, depende das condições individuais do empregado”. No fundo, a afirmação genérica do direito dos empregados a horas extras, se viesse a ser feita, não afastaria a necessidade de discussão, caso a caso, da extensão e do próprio do direito de cada empregado na fase de execução, tornando ineficiente o processo coletivo. A decisão está disponível em : https://law.justia.com/cases/california/

Em Kelly v. Honeywell Int’l, Inc., decidido em agosto do corrente ano pela United States Court of Appeals for the Second Circuit, pode-se acompanhar a forma como se põe, nos Estados Unidos da América, a discussão sobre a integração das vantagens negociadas coletivamente aos contratos individuais de trabalho. O acórdão, com apoio em julgamentos da Corte Suprema, anota que a regra, decorrente da natureza contratual das normas coletivas, é a exigibilidade das vantagens limitada ao período de vigência do contrato. No entanto, é possível o estabelecimento de benefício permanente – no caso, o benefício consiste em assistência médica –, quando tenha sido isso claramente (unambiguously) pactuado pelas partes na negociação. A decisão está disponível em https://cases.justia.com/federal/

Este mês celebraremos inúmeros aniversários, de colegas e de amigos, queridos. No dia 04 de outubro a Sra. Kátya Lena Batista Cunha Brasiliano dará início às festas do mês. A festa continuará no dia 07 quando será a vez de Dra. Lívia Calovi Fagundes Costa comemorar mais um ano de vida. No dia seguinte, dia 08, o Sr. Marcelo Massami agitará o nosso Depto. Financeiro com o seu bolo de aniversário.  E os balões e apitos serão comprados para a festa do dia 12, dia do aniversário da Dra. Tatiana de Oliveira Silva Modenesi. No dia 23, a Sra. Cleidiene Silva Sestario, trará o champagne e no dia 27 o estagiário  Matheus Ferreira Catanzaro convidará, a todos, para um café com brioches. No fim do mês, no dia 30, será a vez de Dra. Thays Braga Assunção Brasil, nossa festeira-mor, assoprar as velas de seu aniversário.  Há, sempre, muitas festas de aniversário no Mallet Advogados Associados porque nos habituamos a celebrar a vida.

E para os nossos colegas e amigos aniversariantes desejamos que vivam, muitas, lindas e alegres primaveras e que sempre celebrem a vida.

E desejamos que se inspirem nas palavras de Mayumi Aver Dote, de 13 anos, na altura, que descreveu a chegada da primavera desta forma:

Inspiro fundo e,
escutando as batidas nervosas do meu frágil coração,
olho pela última vez para aquela janela.
Ao observar o jardim,
Em plena exuberância da primavera,
me vejo.
Me vejo florescendo,
e desabrochando em plena juventude.
Me vejo leve como a brisa,
e tão fresca, e colorida, como as flores que sorriem para o sol.
Consigo sentir minha vontade de crescer, de explorar e de reproduzir.
A primavera é sempre assim.
É tão rápida quanto o vento, e, num piscar de olhos, seu brilho, energia e encanto acabam,
dando início a uma nova estação.
Expiro.

O Informativo deste mês foi elaborado pelo Dr. André Monteiro do Rosário, alguém que gosta da primavera, de flores, de jardins, de gentilezas, de pessoas, e de animais, de filmes, de corridas de carros, de internet, do Batman, eterno curioso que sempre aprende com a vida, que se preocupa com o futuro do homem e do planeta,  e contou com a colaboração dos demais colegas do escritório.

Aguardem o Informativo de novembro! Ele trará muitas outras novidades!

Convidamos os nossos leitores, seguidores fiéis, amigos e clientes a colaborar com os próximos Informativos, enviando mensagens para [email protected] ou simplesmente respondendo, com sugestões, àqueles recebidos. Elas serão sempre bem-vindas!

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