Fonte: Youtube / por ADAMA

Vejam o vídeo acima ou no link a seguir: https://youtu.be/ODC3momgRG8

O Informativo deste mês homenageia a todos os trabalhadores e a todos os produtores do mundo! Os que atuam no campo, na área financeira, na indústria, nos serviços etc. Homenageia, em especial, aos que trabalham na terra, aos que produzem os alimentos que proporcionam momentos felizes, e de bem-estar, a todos nós. E que mesmo fazendo isso, pensam e ajudam a preservar o meio ambiente! O Brasil é uma potência agrícola e pecuária, graças a capacidade dos nossos agricultores, dos nossos trabalhadores e do apoio dos institutos de pesquisa, entre eles a Embrapa. Todos eles fomentaram o crescimento que hoje se vê. A evolução da agricultura no Brasil e a história da Embrapa estão resumidas no link a seguir:

Fonte Unsplash / Unseen Histories

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, em janeiro de 2023, que a diretiva n. 2000/78, proibitiva de práticas discriminatórias, aplica-se não apenas aos empregados como, igualmente, aos trabalhadores que prestam serviços por meio de contrato autônomo https://curia.europa.eu. A decisão afirma que “o legislador da União (Europeia) não pretendeu limitar o campo de aplicação da diretiva 2000/78 aos postos ocupados por um trabalhador no sentido do art. 45 do Tratado Fundador da União Europeia” (n. 37). Invocam-se, em apoio à conclusão apresentada, os “considerandos” da diretiva, especialmente os de ns. 9 e 11. Ressalvou-se a sua não aplicação, todavia, aos casos de “simples fornecimento de bens ou serviços a um ou a vários destinatários”, situações que não se enquadram no seu “campo de aplicação” (item 44 da decisão). Para que a norma seja aplicável é preciso que as atividades desenvolvam-se “no quadro de uma relação jurídica caracterizada por uma certa estabilidade” (item 45).

Fonte Unsplash / Fotografo Serena Lentini

A Corte Constitucional italiana considerou inconstitucional, por desproporcionalidade, lei que, diante da grave crise financeira da administração pública regional de saúde (Região da Calábria), proibiu penhoras de valores durante quatro anos. Na sentença n. 228/2022, proferida em 19 de outubro de 2022 https://www.cortecostituzionale.it, o tribunal admite a possibilidade, em tese, de medida do gênero. Enfatiza, porém, o seu caráter excepcional, de modo a não ser possível “uma excessiva compressão do direito de ação dos credores e uma injustificada alteração da paridade das partes na fase executiva (do processo)”. Há, ainda, a lembrança de que “a garantia da tutela jurisdicional assegurada pelo art. 24 da Constituição compreende a fase de execução forçada, necessária a tornar efetiva a atuação do provimento judicial”.

Fonte Unsplash/ Fotógrafo Kal Visuals

Em julgamento de novembro do ano passado (sentença n. 38.182/2022, rel. Carla Ponterio, publicada em 30.12.2022), a Corte de Cassação italiana trata de duas questões de grande interesse para a prática processual trabalhista. A primeira envolve a possibilidade de discussão, em recurso de cassação – equivalente ao recurso de revista brasileiro –, da existência ou não de relação de emprego. A tese acolhida é a de que cabe reapreciar, tão somente, “a determinação dos critérios gerais e abstratos a aplicar ao caso concreto, ou seja, a individualização do parâmetro normativo”, não, portanto, “a valoração dos elementos processuais voltados à verificação da integração do parâmetro normativo” (item 7 da decisão). Em segundo lugar, a decisão define a subordinação própria do contrato de trabalho como “a sujeição pessoal do prestador de trabalho ao poder diretivo” (item 8), algo que “não constitui um dado de fato elementar, mas uma forma de ser da relação potencialmente deduzível de um complexo de circunstâncias” (item 9). Por fim, há na decisão referência aos indícios de existência de subordinação, como, entre outros, “a continuidade da prestação, o respeito de um horário, o recebimento em cadências fixas de uma compensação pré-estabelecida, a ausência de risco a cargo do trabalhador e de uma mínima estrutura empresarial”.

Fonte Unsplash / Fotógrafo Rajesh Rajput

Em State of Hawai’i v. Canosa, a Corte Suprema do Havaí discute extensamente o sentido, no plano penal, da garantia de tutela tempestiva, decorrente do princípio do devido processo legal. A decisão parte do importante precedente da Corte Suprema dos Estados Unidos em Barker v. Wingo (407 U.S. 514), paradigmático na matéria. Nela se estabelecem os quatros fatores a considerar para apuração da ofensa à garantia, a saber: (i) extensão da demora, (ii) razões para a demora; (iii) invocação do direito à tutela tempestiva e (iv) prejuízo para a defesa. O julgamento da Corte estadual considerou caracterizada, no caso concreto, a violação do direito do réu a um processo sem dilações indevidas, determinando, em consequência, a sua imediata soltura. https://cases.justia.com/

Fonte Unsplash / Foto Tingey Injury Law Firm

O TRT-2 afastou a responsabilização por créditos trabalhistas de empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação. A decisão da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau e baseou-se na alteração promovida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Segundo o relator, Paulo Kim Barbosa, “(a) responsabilidade subsidiária do sócio há de ter um limite temporal para sua concretização, conforme comandos legislativos, não podendo ser eterna, para que não se fira o princípio da segurança jurídica”. (Processo nº 1000349-80.2016.5.02.0442).

Fonte Unsplash / Crédito: Peoplelmages

Colégio Rainha da Paz. Fundado em 1950 pelas irmãs Dominicanas da Congregação Romana de São Domingos, é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos. O Rainha dispõe de uma política de bolsas de estudo que atende a critérios sociais de renda. Para maiores informações, acesse: http://www.rainhadapaz.g12.br/