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O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que a concessão de cidadania em troca de investimentos, sem que o investidor tenha alguma relação com o país em que o investimento é feito, contraria o Tratado Fundador da União Europeia. A decisão lembra que a cidadania europeia acresce-se à cidadania nacional, não a substituindo (item 79 do acórdão), dela decorrendo importantes direitos. Reconhece que a concessão da cidadania nacional é de competência de cada Estado-membro (item 80). No entanto, prossegue o julgado, “essa competência deve ser exercida no respeito pelo direito da União” (item 81), o que implica não se tratar de um poder “ilimitado” (item 95). O aresto conclui que viola as normas fundamentais da União Europeia a concessão de cidadania nacional – e, por via reflexa – de cidadania europeia, por conta apenas de “pagamentos ou de investimentos predeterminados” (item 99). O julgamento levou em conta o Direito de Malta e afirmou a incompatibilidade de preceito do Maltese Citizenship Act com o Direito da União Europeia. É um precedente importante, diante dos demais regimes existentes em outros países. https://curia.europa.eu/juris/

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O médico que reserva um quarto de hotel, para participar de um congresso médico, deve ser tratado juridicamente como profissional, no exercício de sua atividade empresarial, ou como consumidor final? A questão é muito interessante e tem implicações práticas, pois as regras de proteção do consumidor normalmente favorecem apenas quem “adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (Código de Defesa do Consumidor brasileiro, art. 2º, caput), não quem o emprega na sua atividade empresarial. No fundo, é preciso apurar se o serviço de hospedagem, contratado para participação no congresso médico, está relacionado ou não com a atividade médica exercida pelo profissional. A 1ª Câmara Civil da Corte de Cassação francesa entendeu que o médico deve ser considerado, no caso, consumidor final ( (https://www.courdecassation.fr/). O problema complica-se mais se o hóspede decide prologar a estadia, para passear na localidade, após o encerramento do congresso científico. Será possível, no âmbito da mesma reserva de hospedagem, tratá-la de modo diferenciado, consoante a finalidade preponderante da estadia?

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Em um país tropical, é mais difícil imaginar os problemas que a neve provoca. Não são poucos, contudo. O proprietário de imóvel que não limpa a sua calçada cheia de neve pode ter de responder por acidentes que venham a nela ocorrer, como quedas, escorregões etc. O caso a seguir mencionado vai um pouco além dessa ideia mais ampla – e mais fácil de aceitar – de obrigação de prevenção do risco do acidente. Examina quando o proprietário deve agir, pois não é razoável impor-lhe a obrigação de limpar a calçada durante o pleno transcurso da tempestade de neve. O processo envolveu queda em calçada, mas não ficou clara a sua causa, pois tinha nevado antes e nevava no momento do acidente. Assim, diz a decisão, é necessário apurar, diante do que se passou, se a vítima “escorregou e caiu por causa de gelo preexistente ou por causa de neve fresca acumulada durante a tempestade em curso” (p. 12 da decisão). No primeiro caso, o proprietário do imóvel pode ser considerado responsável pelo acidente; não no último, todavia. Após ler a decisão, talvez fiquemos menos incomodados com o calor próprio do nosso país. https://www.courts.ri.gov

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É sabido que a sentença arbitral não fica sujeita “a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.”  (Lei brasileira de Arbitragem, art. 18). É lícito, todavia, prever, na própria cláusula compromissória ou no compromisso arbitral, o direito a recurso da sentença arbitral, dirigido a um tribunal arbitral? Essa interessante questão teve de ser enfrentada pela Corte Superior do Québec. No processo McLaren Automotive Incorporated c. 9727272 Canada Inc. (2024 QCCS 389), pediu-se provimento judicial liminar, para suspender o andamento de arbitragem. McLaren fundamentou o pedido em dois argumentos. Afirmou, em primeiro lugar, que jamais houve celebração de convenção arbitral. O argumento foi rejeitado. A decisão, embora reconheça que não houve subscrição formal do documento em que prevista a arbitragem, lembra que as partes observaram os seus termos durante vários anos, de modo que estão vinculadas a eles (§ 41 do acórdão). Em segundo lugar, o direito de recorrer a tribunal arbitral da própria sentença arbitral não é contrário à ordem pública (§§ 32 e segs.). A previsão de direito a recurso insere-se na autonomia de que dispõem as partes para regular o procedimento arbitral.

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Com a Lei n. 2.452/2025, aprovou-se o novo Código de Processo do Trabalho e da Segurança Social da Colômbia. O diploma desdobra-se em 331 artigos e entrará em vigor em abril de 2026. Em matéria de direito transitório, não se adotou a solução mais corrente, de aplicação da lei nova aos processos em curso, respeitados os atos já realizados. Ao contrário, os processos em tramitação antes do início da vigência da nova lei continuam integralmente sujeitos à disciplina legal antecedente, segundo o art. 330. O texto do novo Código está disponível em https://ccdpc.org.co/

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência e orientar as decisões das instâncias inferiores da Justiça do Trabalho. Já não havia divergências entre as Turmas do Tribunal e a SDI-I sobre os temas, tratando-se de reafirmação da jurisprudência. Mesmo assim, as teses abordam temas relevantes e atuais, como:
(i) direito à indenização da gestante em receber indenização em caso de recusa de reintegração ao emprego (Tema 134 de repercussão geral);
(ii) não configuração de cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha quando houve confissão ficta sobre determinado fato (Tema 135);
(iii) possibilidade de utilização de prova técnica emprestada sobre insalubridade e periculosidade (Tema 140);
(iv) inexistência de dano moral por mera ausência ou atraso no pagamento de verbas rescisórias (Tema 143); dentre outros.
O TST, entretanto, adiou o julgamento de dois temas que tratam do termo final de pensão mensal vitalícia e adicional de insalubridade por contato permanente com doenças infecto contagiosas. (Fonte:https://www.tst.jus.br)

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A partir do último dia 16, os prazos processuais serão contados exclusivamente com base em publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme a Resolução CNJ nº 569/2024. A medida centraliza comunicações processuais e padroniza procedimentos em todo o Judiciário. No Domicílio Eletrônico, a contagem de prazos varia conforme a confirmação da leitura das comunicações. Já no DJEN, o prazo inicia no primeiro dia útil após a publicação. A plataforma oferece um canal digital, gratuito e unificado para acesso a comunicações judiciais por pessoas jurídicas públicas e privadas. Tema importante que deve ser observado. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/)

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A 3ª Turma do TST autorizou a penhora de, no máximo, 50% dos salários de sócios de empresas executadas para o pagamento de dívidas trabalhistas. A decisão foi aplicada em dois processos distintos e com relatoria dos Min. Lelio Bentes e Corrêa e Alberto Balazeiro, o que demonstra a construção de um entendimento nesse sentido na Turma em geral. A medida prevista na decisão seria aplicável apenas quando não encontrados outros bens passíveis de penhora e os valores devidos possuírem natureza alimentar. Apesar de ter fixado o liame de 15%, a Turma entendeu que compete ao Tribunal Regional do Trabalho fixar o percentual exato a ser aplicado na penhora. Aliás, própria possibilidade de inclusão de sócios está sendo discutida sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. Recentemente, o TST abriu editais para manifestações escritas de órgãos e entidades interessadas sobre a competência da Justiça do Trabalho para analisar incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial (IncJulgRREmbRep-0000035-09.2023.5.12.0029). (Fonte:(https://pje.tst.jus.br/|https://consultaprocessual.tst.jus.br/)

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A 6ª Turma do TST condenou dois advogados ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da execução por utilizarem jurisprudência falsa para tentar a admissibilidade de seus recursos. Em um dos casos foi mencionada orientação jurisprudencial que sequer existia. Ainda, foi determinada a expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A decisão reforça o compromisso do TST com a integridade do processo judicial e serve de alerta contra práticas desleais na advocacia, principalmente diante de diversas situações similares que vem ocorrendo com o uso desmedido de inteligência artificial para elaboração de peças processuais. (Fonte: https://consultaprocessual.tst.jus.br/ | https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/)