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A Corte de Cassação francesa considerou válida, no acórdão n. 22-19.925, a prova de justa causa feita por meio de imagens captadas por circuito fechado de televisão. O caso envolveu inspetor de bagagem no controle de aeroporto internacional. As imagens mostraram que, no intervalo de 10 minutos, o empregado deixou de inspecionar as bagagens de dois diferentes passageiros. Diante de sua dispensa com justa causa, o empregado questionou a validade da prova, sob o fundamento de que teriam sido violadas as normas sobre proteção das informações pessoais (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu). A decisão admitiu a validade da prova, tendo em conta que (i) as imagens foram colhidas “por finalidades determinadas e legítimas”, consistentes em “garantir a segurança de pessoas e bens no aeroporto”, e (ii) utilizadas “de maneira compatível com essas finalidades”, (iii) tendo sido o empregado “informado das finalidades do dispositivo de controle”. A decisão está disponível em https://www.courdecassation.fr/

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A Sentença n. 39/2025, da Corte Constitucional italiana, trata de vários temas importantes. Afirma, em primeiro lugar, a inconstitucionalidade do regramento estabelecido pelo Decreto Legislativo n. 286/1998, para a execução da ordem de expulsão de estrangeiro, por conta da inobservância da garantia do devido processo legal. Embora a decisão não negue ao legislador “uma ampla discricionaridade na conformação dos institutos processuais” (item 4.1 do acórdão), enfatiza a necessidade de que não se chegue ao extremo de, na busca de celeridade, criar “uma injustificável compressão do direito de defesa e do contraditório” (item 4.2). A previsão de julgamento do recurso contra a decisão sem participação das partes não respeita a exigência legal, pois “comprime injustificadamente o direito de defesa e o contraditório” (item 4.3). Diante da inconstitucionalidade do regramento posto, surge, porém, o problema, determinar o procedimento aplicável. É do que trata o acórdão a seguir, com a indicação da necessidade de adoção de procedimento previsto para situação assemelhada (“situação mais próxima daquela originalmente individualizada” – item 6). Ao concluir, o julgado ressalva a possibilidade de o legislador “intervir a qualquer momento para individuar,…com diversa configuração,…o procedimento em questão, desde que a escolha seja respeitosa dos princípios constitucionais…” (item 7). https://www.cortecostituzionale.it/

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Quem acompanha o nosso informativo há de se lembrar de notícia, divulgada em abril de 2024, sobre decisão que não admitiu ação rescisória proposta contra decisão terminativa (Waetzig v. Halliburton Energy Services). Essa decisão foi reformada pela Corte Suprema dos Estados Unidos (604 U.S. ___ 2025; https://www.supremecourt.gov/). Entendeu-se que julgamento terminativo é decisão final, passível de rescisão, portanto. O acórdão, prolatado por unanimidade, lembra, entre outros argumentos, que negar o cabimento da medida deixa a decisão terminativa em “uma terra de ninguém processual”. Ao contrário da decisão interlocutória, não pode ser revista no próprio processo em que proferida. Diversamente da decisão definitiva, a ação rescisória não poderá ser revista em outro processo, caso não aceita a sua rescindibilidade.

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A decisão n. 9.256/2025 da Seção Social da Corte de Cassação italiana traz importantes considerações sobre o acordo trabalhista de não concorrência. Lembra, em primeiro lugar, a sua natureza de negócio jurídico autônomo em relação à subjacente relação contratual (item 5.2). Em consequência, pode subsistir mesmo em caso de invalidade ou descaracterização do contrato original. Sublinha a decisão, outrossim, que a avaliação da proporcionalidade das obrigações nele previstas (pagamento em dinheiro X abstenção de atividade concorrente) deve ser feita “ex ante, ou seja, à luz do conteúdo das cláusulas e não pelo que em concreto possa acontecer” (item 5.3). https://www.italgiure.giustizia.it/

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Essa importante advertência consta em acórdão da Suprema Corte do estado norte-americano do Arizona. A decisão enfatiza o papel único dos promotores de justiça “no sistema judicial”, o qual envolve a “busca da justiça”, não, apenas, a obtenção de “condenações e sentenças”. Daí decorre, para a instituição, o dever de evitar o uso de “métodos impróprios, voltados a produzir condenações erradas”. O desrespeito a tais cânones deontológicos pode levar, inclusive, à punição do promotor de justiça, como veio a ocorrer no caso concreto. https://www.azcourts.gov/

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O projeto lançado prevê medidas de sustentabilidade e socioambientais, como, por exemplo, o plantio de espécies nativas do cerrado com recursos de ações civis públicas. Mas não é só, também representa declaração de princípios do TST. A parceria está de mãos-dadas com o Programa Carbono Neutro, lançado em 2022, que já alcançou diversos objetivos, como a adoção de energia solar, eliminação de materiais descartáveis, o uso de garrafas reutilizáveis e a coleta seletiva, em prédios públicos. (Fonte: https://www.tst.jus.br/)

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O TST disponibilizou no mês de julho um índice temático de precedentes por assunto de sua competência, com fácil identificação de teses fixadas, determinações de suspensões e teses superadas. O documento não apenas facilita a pesquisa do entendimento atual do TST, como reforça a intenção de que todos, empresas e cidadãos estejam a par dos entendimentos. O índice pode ser consultado em: https://www.tst.jus.br/

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A 14ª Turma do TRT-2 rejeitou a possibilidade de reversão de justa causa aplicada diante de falta cometida pelo empregado por estar ao celular durante o desempenho de suas funções. O acórdão sublinha que o reclamante “exercia a função de controlador de acesso” e que “as provas documentais, especialmente o vídeo do sistema de segurança (id. f1e6eab), demonstram de forma inequívoca que, no momento da tentativa de invasão, o reclamante estava distraído utilizando aparelho celular, descumprindo suas obrigações funcionais.”. Sob esse fundamento, concluiu-se que “a ação tardia do reclamante diante da tentativa de entrada deum indivíduo visivelmente alterado nas dependências de uma instituição de ensino frequentada por crianças e adolescentes, por motivo de distração, pôs em risco a integridade física de alunos e colaboradores, configurando falta grave que justifica a aplicação da penalidade máxima.”. (Fonte: https://pje.trt2.jus.br/jurisprudencia/)

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Em julgamento da 6ª Turma do TRT-3, firmou-se a conclusão de inexistência de direito da ex-companheira ao recebimento de indenização por danos morais, em decorrência do falecimento do trabalhador após acidente de trabalho. O caso envolvia discussão sobre o prejuízo extrapatrimonial sofrido por pessoa que conviveu com o de cujus, em regime de união estável, por mais de 10 anos. Na altura do falecimento do trabalhador, todavia, o relacionamento não existia, há cerca de 3 meses. Diante desse cenário, o TRT-3 assinalou que “se à época do acidente, a autora já não mantinha um relacionamento íntimo e diferenciado com o falecido, não há como ser deferida a indenização postulada”. (Fonte: https://pje-consulta.trt3.jus.br/)