Fonte: Youtube / Fronteiras do Pensamento / CPFL https://youtu.be/jNc5FCkWklA

Neste momento de tragédias, de incertezas e de esperança, reencontramos, nas palavras de António Damásio, algumas reflexões interessantes. E importantes. Neurocientista e estudioso das emoções humanas, ele tenta explicar a vida atual, repleta de acontecimentos, fenômenos sociais, fenômenos climáticos, patologias, medos, evolução da inteligência artificial, estruturas morais, criatividade, funcionamento do cérebro, etc.

E é com essa intenção – a de provocar a curiosidade e, porque não, a perplexidade – que convidamos os nossos amigos, clientes, leitores, seguidores, e afins, a reservar um tempo em suas agendas, para assistir, no link a seguir, a entrevista completa de António Damásio, com cerca de 26 minutos de duração, dada a Fronteiras do Pensamento, se possível, com calma e em silêncio:  

https://youtu.be/SIj3hOMaIIM 

Pedimos que aceitem este convite e aproveitem!

Fonte Unsplash / Fotógrafo Ron Dyar

No Brasil, a natureza obrigatória do regulamento de empresa está bem estabelecida pela Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. O resultado não é diferente nos Estados Unidos, segundo a Corte Suprema do Estado do Alabama. Ao julgar o caso Davis v. Montevallo, o tribunal considerou inválida a dispensa do empregado, por inobservância do manual de procedimento que o empregador editou, embora se tratasse de contrato de trabalho at-will, ou seja, sem garantia de estabilidade. Há, porém, uma diferença importante entre os dois sistemas jurídicos, que a decisão aponta. Ao empregador seria dado alterar o regulamento, mesmo em prejuízo do empregado. O que se proíbe, portanto, é, apenas, o seu descumprimento. Leia o acórdão em https://cases.justia.com/

• E-SOCIAL – VERSÃO 1.1. – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em outubro de 2022, foi aprovada a nova versão do e-Social – S-1.1, prevendo a inserção de informações relativas a condenações definitivas na Justiça do Trabalho, além de acordos firmados com ex-empregados. Para tanto, foram implementados novos eventos no sistema, especialmente relacionados com processos trabalhistas, a saber:

(i) S-2500 – Processo trabalhista;

(ii) S-2501 – Informações de contribuições decorrentes de processo trabalhista;

(iii) S-3500– Exclusão de eventos – Processo trabalhista;

(iv) S-5501 – Informações de tributos decorrentes de processo trabalhista.

Os novos eventos, de todo modo, só serão disponibilizados no e-Social a partir de 1º.04.2023. Em principio, considerando-se esse marco temporal para envio dos processos trabalhistas ao e-Social, as informações que devem constar nos referidos novos eventos são aquelas relativas aos:

• processos trabalhistas cujas decisões transitaram em julgado do dia 1º.04.2023 em diante;
• acordos judiciais homologados a partir desta mesma data;
• processos cuja decisão homologatória dos cálculos de liquidação foi proferida a partir desta mesma data, mesmo que seu trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior; e
• acordos celebrados no âmbito de Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleos Intersindicais (Ninter), também dessa data em diante.

Os eventos deverão ser lançados de acordo com os dados do processo trabalhista e enviadas pelo responsável pelo pagamento da condenação, ainda que não seja o empregador, como no caso de responsabilidade subsidiária ou solidária.

O prazo de envio do evento é até o dia 15 do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão proferida no processo trabalhista ou do acordo celebrado perante a CCP ou Ninter.

Considerando a proximidade da mudança, é essencial que as empresas ajustem os procedimentos envolvidos com as suas equipes.

• NOVA CIPA E POLÍTICA CONTRA ASSÉDIO SEXUAL

A Lei nº 14.457, de 21.09.2022, que criou o chamado “Programa Emprega + Mulheres”, impõe às empresas, a partir de 21.03.2023, uma série de adequações em seus procedimentos internos de governança, a fim de prevenir e combater o assédio sexual e outras formas de violência no local de trabalho.

Resumidamente, a CIPA passou a incluir “assédio” no nome – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio – e todas as empresas que a possuem deverão:

• incluir em suas normas internas regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e empregadas;
• fixar procedimentos para recebimento e acompanhamento das denúncias (criação de um canal de denúncias), apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantindo o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;
• incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da CIPA e;
• realizar, no mínimo a cada 12 meses, ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados, de todos os níveis hierárquicos, sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis e apropriados (palestras, treinamentos e comunicados).

Considerando a proximidade da mudança, é essencial que as empresas ajustem os procedimentos envolvidos com as suas equipes.

Fonte Unsplash/ Fotógrafo Jametlene Reskp

Empresa foi condenada, em sede recursal perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao pagamento de indenização no valor de R$ 65,5 mil a um ex-empregado, engenheiro, mantido como responsável técnico, mesmo após a rescisão de seu contrato de trabalho. O TRT ressaltou a prova apresentada, relativa (i) a uma série de e-mails em que o ex-empregado pedia documentos para a empresa para que pudesse solucionar o problema por conta própria, e ainda, (ii) a confissão da empresa de seu esquecimento pela falta da baixa de sua responsabilidade técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Segundo o TRT, esse “esquecimento” poupou a empresa de contratar outro profissional durante um período. Por essa razão, deferiu a remuneração dos meses em que ele foi mantido como responsável técnico, além de indenização por danos morais e materiais. No TST, foi rejeitado o exame do recurso da empresa, tendo o relator do Agravo de Instrumento da reclamada, Min. Sergio Pinto Martins, ressaltado, entre outros pontos, que ela pretendia reformar a decisão com base em quadro fático distinto do definido pelo TRT, o que se mostra incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista. Processo AIRR 1000791-15.2016.5.02.0032. (Fonte TST)

Acontecerá, entre os dias 1º a 3 de março de 2023, o I Encuentro hispano-brasileño Lebrón de Quiñones sobre Práctica Jurídica: Tecnología y sistema judicial. O Professor Estêvão Mallet participará no dia 1º.03.2023, às 15 horas de Brasília e 19 horas de Cáceres, Espanha, com palestra sobre o tema: “A transformação digital como fator de mudança nas atividades judiciárias e em escritórios de advocacia”. Maiores informações poderão ser obtidas no link https://www.aesss.es

A Associação Fala Mulher é uma organização, sem fins lucrativos, que oferece serviços de acolhimento provisório (abrigos destinados às mulheres e seus filhos, que estejam em risco de morte, decorrente de situação de violência doméstica), além de serviços de atendimento psicossocial, orientações e encaminhamento jurídico e atividades socioeducativas. Mais informações no site: https://associacaofalamulher.wixsite.com/ Vale conhecer a associação, divulgar e apoiar!