Em longa decisão, com mais de 110 páginas, contendo exposição inicial sobre os limites do controle de constitucionalidade e aprofundada digressão sobre o conteúdo da liberdade de expressão, a Corte de Apelações para o 5º Circuito rejeitou pedido de plataformas sociais para suspensão preliminar de lei do Texas que impede remoção de certas publicações da rede mundial de computadores, pedido feito com base na proteção constitucional de “freedom of speech” da Primeira Emenda. O julgamento considera que a proibição de exclusão de certas matérias não impõe às plataformas a obrigação de pronunciar um discurso – o que seria inconstitucional (cf., especialmente, p. 28 e segs. da decisão) – nem a impede de o fazer – o que seria igualmente inconstitucional (cf. p. 32 e segs. da decisão). Como se lê a p. 33, “as plataformas podem hospedar o discurso dos usuários sem abrir mão do seu poder ou direito de transmitir a sua própria mensagem”. Há interessante referência na decisão, ainda, às leis que proibiram companhias de telégrafos de recusar a transmissão de certas mensagens (p. 47 e segs.). O julgado está disponível em https://cases.justia.com/federal/appellate-courts/ca5/21-51178/21-51178-2022-09-16.pdf?ts=1663371020

A sentença n. 183/2022 da Corte Constitucional italiana traz ao menos três pontos muito importantes. Em primeiro lugar, afirma a insuficiência da indenização prevista para a dispensa considerada imotivada. Embora tenha o legislador deixado ao juiz alguma margem para a fixação do valor devido, entre o pagamento mínimo de três e o máximo de seis remunerações mensais do empregado dispensado, o tribunal considerou-a muito limitada, sendo insuficiente para a tutela legal adequada às particularidades de cada situação (item 5.3). Na sequência, porém, a Corte reconhece que a fixação de critério mais correto depende de atividade legislativa, por envolver diferentes alternativas, não cabendo, em circunstâncias normais, à jurisdição constitucional realizá-la (item 7). Deixa, mesmo assim, um curioso alerta, aparentemente incompatível com a afirmação anterior: “um posterior protrair-se da inércia legislativa não será tolerável e induzirá (a Corte), quando novamente provocada, a prover diretamente, a despeito da dificuldade já descrita”.

Em uma altura em que parece estar a terminar a pandemia, já surgem decisões sobre as consequências do novo quadro sanitário nos processos relacionados com o tema. A Corte de Apelações para o 9º Circuito dos Estados Unidos, por exemplo, considerou haver carência superveniente em ação civil pública proposta na defesa de crianças com necessidades especiais, em decorrência do fechamento das escolas durante a pandemia. Os autores queixaram-se da ausência de adaptação dos programas individualizados de educação (“IEP”) ao ensino remoto, imposto pela pandemia. Com a reabertura das escolas, todavia, perdeu sentido a questão. Considerou-se, assim, prejudicada a ação. https://cases.justia.com/

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A decisão de segundo grau reputou válida a alienação de imóvel ao comprador de boa fé que tenha adquirido o bem antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. A relatora do caso, Desembargadora Rosana de Almeida Buono, invocou súmula do Superior Tribunal de Justiça, aduzindo ser necessária, para reconhecimento de fraude à execução, a publicidade da restrição do bem alineado ou a comprovação de má-fé pelo adquirente. Para mais informações, acesse a fonte: https://ww2.trt2.jus.br/

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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a declaração de vínculo de emprego feita por auditor-fiscal. Entendeu que, embora seja possível, no exerícicio do poder de polícia, considerar tipificada a relação de emprego e consequentemente lavrar auto de infração por afronta ao artigo 41 da CLT, tal poder não se estende a cenários em que a situação se mostra controversa. Para o relator do caso, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, o órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho não possui poderes para julgar situações que sejam duvidosas, tarefa que se insere na competência da autoridade judiciária. Para mais informações, acesse a fonte: https://www.tst.jus.br/.

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Empregada com nanismo, mãe solo de criança com bronquiolite, consegue recisão indireta com empresa que se recusou a aceitar atestados com orientações médicas da criança e ordenou sua transferências para localidades afastadas. Para a juíza Vivian Pinarel Dominguez, é dever de toda a sociedade o cuidado da pessoa com deficiência, devendo a empregadora fornecer meios de compensar a empregada pelas limitações experimentadas, o que, segundo a magistrada, não teria ocorrido, impossibilitando, assim, a manutenção do contrato de trabalho. Para mais informações, acesse a fonte: https://ww2.trt2.jus.br/

Ao longo do mês de novembro, o Mallet Advogados Associados continuará em festa. Festas que se estendem ao longo dos anos de nossa história. E a festa deste mês será para comemorar os aniversários da Sra. Iracema Maria da Silva, no dia 7, e da Dra. Carine de Cassia Tavares Dolor, no dia 26.

Começamos o informativo deste mês com o olhar de Raul Pompeia, sobre seu grande amigo, o inspirador Luís Gama, e terminamos homenageando os nossos aniversariantes, os nossos clientes, os nossos amigos, leitores e seguidores habituais, transmitindo os mais sinceros votos de liberdade, coragem e justiça para todos e todas!

O Informativo deste mês foi elaborado por Beatriz Mascarenhas, e contou com a colaboração, e inspiração, de muitos.

Aguardem o Informativo de dezembro! Ele trará muitas outras novidades!

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