Fonte: Unsplash / Fotógrafo John Schnobrich

Após postagem de vídeo no Tik Tok, na sequência de uma audiência trabalhista, o juízo de 1º grau desconsiderou as provas apresentadas por duas testemunhas em favor da autora da reclamação. Elas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória no processo com risadas, músicas e dancinhas. Em sentença, a postagem foi considerada desrespeitosa, além de provar que as três tinham relação de amizade íntima. Os depoimentos foram anulados. Concluiu-se, também, que a autora e as testemunhas utilizaram, de forma indevida, o processo e a Justiça do Trabalho, tratando a instituição como pano de fundo para postagens inadequadas. As envolvidas foram condenadas, ainda, por litigância de má-fé e ao pagamento de uma multa de 2% sobre o valor atribuído à causa. A decisão foi mantida na íntegra pela 8ª Turma do TRT da 2ª Região. (Processo nº 1001191-35.2021.5.02.0717). Fonte: https://ww2.trt2.jus.br/

O Supremo Tribunal Federal brasileiro decidiu, com o julgamento da ADPF n. 323, concluído em abril do corrente ano, que o princípio da ultratividade não se aplica às “normas de acordos e convenções coletivas”. Três meses antes, a Corte de Cassação italiana havia chegado ao mesmo resultado. Na sentença n. 11.072/2022, proferida em fevereiro e publicada em abril último, enfatizou que o trabalhador não pode “pretender manter como definitivamente adquirido ao seu patrimônio direito derivado de uma norma coletiva não mais existente, na medida em que as disposições dos contratos coletivos não se incorporam ao conteúdo dos contratos individuais de trabalho”. O acórdão italiano está disponível em http://www.italgiure.giustizia.it/

A Corte de Cassação francesa aplicou a teoria do conglobamento para resolver litígio sobre cumulação de vantagens previstas em norma coletiva e contrato individual de trabalho. A decisão lembra que, “em caso de concurso entre estipulações contratuais e disposições convencionais, as vantagens tendo o mesmo objeto ou a mesma causa não podem, salvo estipulação contrário, cumular-se, devendo conceder-se apenas a mais favorável dentre elas”. O julgamento é de 11 de maio de 2022, proferido no recurso n. 21-11.240, e está disponível em https://www.courdecassation.fr/

A Corte Suprema do Canadá, em R. v. Sullivan (2002 SCC 19), examina os efeitos jurídicos da declaração de inconstitucionalidade de uma lei nos sistemas de common law. Como não há controle concentrado de constitucionalidade, a decisão judicial não implica que a norma censurada seja retirada do sistema jurídico. “No nosso ordenamento – diz o acórdão –, legisladores têm o poder de revogar uma lei, ou de modificá-la, não os juízes” (§ 45). Mesmo assim, a declaração (de inconstitucionalidade) adquire uma força que vai além dos estritos confins do caso concreto decidido, em decorrência da doutrina do stare decisis (§ 48), sujeita, porém, “aos limites da doutrina mesma” (§ 55). Por fim, “declarações de inconstitucionalidade são geralmente retrospectivas, coerentemente com a noção de que uma lei é inconstitucional desde a sua aprovação. No entanto, outros princípios constitucionais podem levar a uma declaração puramente prospectiva ou a uma declaração suspensa.” (§ 60). https://decisions.scc-csc.ca/

No mês de agosto, o Mallet Advogados Associados estará, mais uma vez, em festa. As comemorações ocorrem em 24/08, com o aniversário da estagiária Beatriz Nogueira Coser e, também, no dia 30/08, com aniversário do Guímel Batista Carmo.

E, é em homenagem a eles, e aos nossos clientes, amigos, leitores e seguidores, e a todos aqueles que têm sonhos, como nós, que dedicamos o Informativo de agosto e o vídeo abaixo:

Fonte: Youtube/Martin Luther King Jr. speech/28/08/1963/legendado em português pelo Blog O Tempo.

Que pode ser visto no link a seguir: https://youtu.be/aWlhPFHOl-Y

O Informativo deste mês foi elaborado pela Dra. Lívia Calovi Fagundes Costa, alguém que acredita em sonhos, no Brasil, nos líderes, na família, na natureza e em um mundo melhor, mais justo, mais unido, mais humano e mais feliz! E contou com a colaboração dos demais amigos, colegas, clientes, leitores e fiéis seguidores. 

Aguardem o Informativo de setembro! Ele trará muitas outras novidades!

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