Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº  13.709/18), ou apenas LGPD, foi elaborada em face da necessidade de regulamentação do tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, diante dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos, e do “livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (art. 1º, caput, da LGPD).

O objetivo da lei, que segue os passos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), utilizado pela União Europeia, é trazer segurança jurídica aos atores envolvidos na coleta, armazenamento e uso de dados e, ainda, estabelecer regras de proteção de dados e critérios no tratamento desses dados pessoais, harmonizando os direitos constitucionalmente consagrados do titular dos dados pessoais (“pessoas naturais a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento”, art. 5º, V, da LGPD) com o exercício da atividade econômica.

Por ser expressamente aplicável à pessoa natural ou à pessoa jurídica, de direito público ou privado (art. 1º, caput, da LGPD), a LGPD é aplicável às relações de trabalho, seja no curso do contrato de trabalho e nos contratos de prestação de serviços, seja nas fases pré e pós contratual, razão pela qual o empregador e o tomador de serviços respondem pelo ressarcimento de danos quando, “em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais” causarem “a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais (…)” (art. 42, caput, da LGPD). Pelo mesmo motivo, podem sofrer as sanções administrativas previstas no art. 52, da LGPD, que, por sua vez, passaram a poder ser aplicadas apenas em 1º de agosto de 2021, lapso temporal concedido para que, diante da vigência da nova legislação, os agentes de tratamento de dados pudessem se adequar, física e estruturalmente, para o seu correto atendimento.

A fiscalização dos agentes de tratamento e da respectiva observância, ou não, à legislação, será feita pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão do Governo Federal também criado na Lei nº  13.709/18 (art. 55-A e seguintes). A atuação da ANPD se deu exclusivamente de forma didática em sua fase inicial – novamente, objetivando a adequação de condutas antes da aplicação de penalidades. Contudo, conforme determinado na Resolução CD/ANDP nº 1, de 28 de outubro de 2021, “o primeiro ciclo de monitoramento”, para fins fiscalizatórios, “terá início a partir de janeiro de 2022.” (art. 70, da referida Resolução). Ou seja, já podem ser aplicadas as penalidades previstas na LGPD, caso constatado, em fiscalizações, o descumprimento da lei, ressaltando-se que, por estarem vigentes desde 01.08.2021, poderá haver aplicação retroativa de sanções, como alertado por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, diretor-presidente da ANPD, antecipando o entendimento de tal órgão em recente entrevista concedida ao jornal Valor Econômico.

O correto tratamento de dados deverá pois, em 2022, ser tratado como prioridade nas empresas.

Ao julgar ação civil pública ajuizada pelo MPT da 10ª Região no ano de 2012, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do TST, reconhecendo divergência jurisprudencial, conheceu e deu provimento ao recurso de Embargos interposto pelo autor, para determinar que a empresa ré se abstenha de “utilizar banco de dados, de prestar e/ou de buscar informações sobre restrições creditícias relativas a candidatos a emprego/trabalho, seus ou de terceiros” a partir de 14.08.2020, data da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como para, reconhecendo a ilegalidade da conduta, deferir indenização por danos morais coletivos.

No caso, a 7ª Turma do TST havia deixado de conhecer do recurso de revista interposto pelo MPT sob o fundamento de que a ré, por prestar serviços de gerenciamento de riscos, apenas fornecendo informações a empresas transportadoras e seguradoras, “exerce atividade econômica lícita e não pode ser responsabilizada por eventual uso indevido das informações que comercializa”, razão pela qual, ao entender da Turma “não há conduta passível de caracterizar a obrigação de indenizar dano moral coletivo.” A SDI-1, contudo, entendeu que a atividade exercida pela empresa reclamada se tornou ilegal desde a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, deferindo a tutela inibitória e a indenização perseguida pelo MPT. O acórdão ainda não foi publicado, mas a certidão de julgamento e as decisões anteriores podem ser consultadas a partir do andamento do processo RR – 933-49.2012.5.10.0001.

É comum – e perfeitamente compreensível – que se protejam as crenças legítimas das pessoas, especialmente aquelas de fundo religioso, contra práticas discriminatórias. O direito do Reino Unido, por exemplo, proíbe, na Lei da Igualdade de 2010 (Equality Act, disponível em https://www.legislation.gov.uk/ukpga/2010/15/contents), discriminação decorrente de crença ou religião. Não constitui crença abrangida por essa proteção legal, todavia, o receio de contrair COVID, decidiu o Tribunal Trabalhista de Manchester. A Corte reconheceu que o receio invocado era “sério e importante”. No entanto, não está protegido pela Lei de Igualdade. Não se há de modo a ter por discriminatória, em consequência, a desconsideração dessa crença pelo empregador. A decisão, de novembro de 2021, está disponível em https://assets.publishing.service.gov.uk/

A importância do devido processo legal dispensa demonstração. Não se trata, ademais, de uma garantia meramente formal ou com um significado apenas residual. Suas projeções, nos distintos momentos e aspectos do litígio, são enormes. Prova-o, de maneira muito eloquente, a jurisprudência norte-americana, que salvaguarda, com especial atenção, essa garantia. Em recente julgamento, uma Corte Federal de Apelações anulou decisão, já transitada em julgado, que havia condenado o réu por homicídio. O acórdão, respeitando os precedentes existentes na matéria – entre os quais um que censurou a imposição de comparecimento de acusado em trajes de prisioneiro –, considerou que o fato de o réu ter sido algemado na presença do júri, no momento de apresentação das razões finais, sem justificativa plausível, comprometeu a validade do julgamento. No fundo, incutiu nos jurados, de maneira indireta, a ideia de um comportamento violento do acusado. “Restrições visíveis sugerem para o júri que o próprio tribunal considera o réu como alguém que é perigoso e precisa ser fisicamente isolado dos outros na sala de julgamento, minando, em consequência, a presunção de inocência”, lê-se a p. 48 do acórdão. https://cases.justia.com/

Entrou em vigor, em 2021, a Lei uruguaia n. 19.920, chamada Lei Geral de Direito Internacional Privado, aprovada no final do ano anterior. Ela traz uma inovação muito importante, ao permitir que, no caso de contrato internacional de trabalho à distância, as partes definam a lei aplicável. Nos demais casos de contrato internacional de trabalho, a lei aplicável será a do local de sua execução, a do domicílio do trabalhador ou do empregador, a critério daquele. O texto integral da lei encontra-se disponível em https://www.impo.com.uy/

Fonte: site do Instituto Reciclar

Criado em 1995, o Instituto RECICLAR é uma organização sem fins lucrativos que busca, por meio do desenvolvimento socioemocional e profissional, a preparação de jovens para inserção positiva na sociedade e no mercado de trabalho.

Colabore! Para maiores informações, acesse o link a seguir: https://www.reciclar.org.br/

Vejam o vídeo acima, disponível, também, no link a seguir: https://youtu.be/f2rDLGuivGc

O mês de fevereiro é de festa. Como os demais. No dia 15, comemoramos o aniversário da Srta. Gabriella Christina da Silva, seguido de comemorações, no dia 25, do novo ano da Dra. Beatriz Signori de Albuquerque Tuono. E para celebrar, não apenas as nossas colegas, mas também os nossos clientes, leitores, seguidores e amigos, viajantes ou não, convidamos a ouvir a Sinfonia Do Novo Mundo, de Dvorák, com Thierry Fischer e a OSESP, nossa querida e admirada Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo.

Ela nos fala de Novos Mundos e de Novas Descobertas!

Tal qual a ventura perseguida por Mário Quintana nesta poesia:

Quantas vezes a gente,
Em busca da Ventura,
Procede tal e qual o avozinho infeliz:
Em vão, por toda a parte, os óculos procura
Tendo-os na ponta do nariz!
Boa ventura a todos!

O Informativo deste mês foi elaborado pela Dra. Renata Olandim Reis, alguém que celebra a vida, ama sua família e amigos, seus gatos e seu cachorro, e acredita que a empatia e a solidariedade sempre vencerão. E contou com a colaboração dos demais amigos, colegas, clientes, leitores e seguidores fiéis, em especial o Sr. Marcos Alberto Siciliano Villares Filho, leitor amigo e sempre presente, desde o 1º. Informativo do Mallet Advogados Associados.

Aguardem o Informativo de março! Ele trará muitas outras novidades!

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