Será legítima, diante das liberdades individuais inscritas na Constituição, a imposição de vacinação compulsória? Com a pandemia em curso, a controvérsia está lançada. E não é nova. Existiu em pandemias anteriores, como bem se pode imaginar. A Suprema Corte dos Estados Unidos teve de examinar, no princípio do século passado, a constitucionalidade de norma do estado de Massachusetts, impositiva de vacinação obrigatória contra a varíola. Considerou, no julgamento do caso Jacobson v. Massachusetts (197 U.S. 11), que a disposição não conflitava com nenhuma regra da Constituição. “De acordo com princípios estabelecidos – diz a decisão, apoiada em vários precedentes –, o poder de polícia de um estado deve ser tido como abrangente, pelo menos, das razoáveis regulamentações estabelecidas diretamente por norma legislativas de proteção da saúde e da segurança públicas”. O julgamento prossegue com palavras que permanecem atuais: “a liberdade garantida pela Constituição dos Estados Unidos para qualquer pessoa…não implica um direito absoluto de cada um estar, a qualquer tempo e em qualquer circunstância, completamente livre de qualquer restrição. Há muitas restrições a que toda pessoa está necessariamente sujeita para o bem comum. De outro modo, a sociedade organizada não poderia existir com segurança para os seus membros”. A decisão cita, ainda, o julgamento tomado por tribunal do estado de Nova Iorque em Matter of Viemeister v. White [88 App. Div. 44 (N.Y. App. Div. 1903)], que considerou legítima a exclusão das escolas públicas dos alunos que se recusassem a tomar a vacina. A atualidade do assunto recomenda a leitura do acórdão, disponível em https://supreme.justia.com/cases/

A Corte de Cassação italiana deparou-se com um caso delicadíssimo. Um professor de escola pública resolveu retirar o crucifixo aposto na parede da sala de aula em que lecionava. Foi punido, por descumprir as normas internas da instituição de ensino. O tribunal de apelação que examinou o litígio considerou válida a sanção imposta. Invocou dois fundamentos: 1) não ser discriminatória a regra relacionada com o símbolo religioso, aplicável a todos os professores, sem nenhuma distinção, e 2) não poder o empregado exercer, no caso particular, o direito à autotutela, removendo, por sua unilateral iniciativa, o crucifixo. A Corte de Cassação, ao reexaminar o julgamento, sublinhou a necessidade de ponderar o conflito entre “a liberdade de ensino, entendida como autonomia didática e liberdade de expressão cultural do docente e, de outro lado, respeito à consciência civil e moral dos alunos”. O último aspecto decorre do desejo, manifestado por grupo expressivo de alunos, de que o crucifixo não mais fosse retirado durante as aulas. A decisão menciona os vários precedentes sobre o tema, oriundos da jurisdição administrativa, da própria Corte de Cassação e dos tribunais europeus, para, no final, pronunciar a relevância da controvérsia, remetendo o seu julgamento para as Seções Unidas da Corte de Cassação, pelos seguintes fundamentos, entre outros: “A exposição do crucifixo…deixa o docente não crente ou adepto de um credo religioso diverso do católico em uma situação de desvantagem em relação ao docente que adere a esse credo”. A decisão também menciona que “em matéria de religião, nenhum relevo pode-se dar ao critério quantitativo” http://www.italgiure.giustizia.it/xway/

Estamos acostumados a ver, no Brasil, debates sobre contrato de estágio e o seu desvirtuamento, com caracterização de relação de emprego. É interessante observar como o mesmo problema se coloca em outros países. Em Eberline v. Douglas J. Holdings, Inc., a Corte de Apelação para o Sexto Circuito dos Estados Unidos discute-o, no caso de estudante de cosmetologia. O princípio da primazia da realidade, nosso velho conhecido, também faz a sua aparição no julgado, sob a forma de um convite ao exame da “realidade econômica” da relação jurídica, com a advertência de que “determinar a condição de empregado com referência à qualificação usada pelas partes é inapropriado”. A decisão toda pode ser lida em https://law.justia.com/cases/

Fonte: Google/ Mestre Yoda/Star Wars

E as festas, virtuais, continuam no mês de fevereiro no Mallet Advogados Associados. No dia 15, começam com o aniversário da Srta. Gabriella Christina da Silva, e continuam com as congratulações à Dra. Beatriz Signori de Albuquerque Tuono.

E para elas, para nossos clientes, para nossos amigos, para nossos leitores e seguidores habituais,  reproduzimos as palavras do mestre jedi Obi Wan Kenobi para Luke Skywalker no em Episódio IV – Uma Nova Esperança (Star Wars),  desejando:

“ Que a força esteja com vocês! ”

Vejam: https://youtu.be/

O Informativo deste mês foi elaborado pela Dra. Aline Fernandes Canonici , alguém que aprecia física, astros, ama a natureza e os seus animais, gosta de sagas, etc e contou com a colaboração dos demais amigos e colegas do escritório.

Aguardem o Informativo de março! Ele trará muitas outras  novidades !

E acessem o conteúdo deste e dos próximos Informativos pelo Linkedin!