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A interpretação conforme à Constituição é técnica conhecida e adotada em muitos países, inclusive no Brasil. Em França, o controle de constitucionalidade é realidade bastante mais recente, em decorrência da ideia de supremacia da lei que vigorou durante tanto tempo. Carré de Malberg (La loi, expressional de la volonté générale, Sirey, 1931, p. 116 e segs.), chegou a afirmar a primazia do Parlamento sobre a Constituição. Não se falava, portanto, em interpretação conforme à Constituição. A realidade agora é outra. Ao examinar a controversa nova lei de imigração, o Conselho Constitucional utilizou-a, para não declarar a inconstitucionalidade de algumas das suas disposições. O art. 14, por exemplo, prevê que a autoridade administrativa, se cogitar o indeferimento do pedido de permanência do estrangeiro no país, deve considerar todas as possíveis justificativas para o acolher, cujos elementos devem ser apresentados por ele próprio. Não há previsão de que o interessado seja informado da necessidade de apresentação desses elementos. O Conselho Constitucional rejeita a alegação de inconstitucionalidade, firmando a interpretação da norma de maneira a “impo(r) à autoridade administrativa informar o estrangeiro, quando do depósito do seu pedido, que ele deve apresentar o conjunto dos elementos justificativos que permitam apreciar a situação frente a todos os motivos suscetíveis de justificar o deferimento de um dos títulos de permanência previstos.” (item 63 do acórdão) https://www.conseil-constitutionnel.fr/decision/2024/2023863DC.htm

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A sentença n. 18.668/2023, da Corte de Cassação italiana, publicada em 3 de julho de 2023, relator Fabrizio Amendola, traz bom exemplo concreto de discriminação indireta. Como se sabe, o conceito envolve norma aparentemente neutra que atinge, de maneira desigual – e discriminatória –, as pessoas. A regra questionada exigia altura mínima de 1m60, tanto homens como mulheres, aos candidatos ao exercício de atividade no ramo ferroviário. A decisão afirma a ilicitude da exigência, que (i) não considera “a diversidade de estatura medianamente encontrada entre homens e mulheres” e, ainda, (ii) a sua desnecessidade, diante da função a ser exercida (item 2 do acórdão). https://www.italgiure.giustizia.it/

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O caso Vlaming v. West Point School Board, decidido pela Corte Suprema do estado da Virginia, mostra as delicadas interconexões entre os direitos, os quais, por não existirem isoladamente, com frequência entram em conflito. Estudante transgênero de nome Doe invocou seu direito de identidade pessoal, para adotar nome social adequado à sua opção sexual. Vlaming, professor de francês na escola, passou a fazer como pedido pelo aluno. No entanto, afirmou não conseguir chamá-lo pelo pronome masculino, o que, segundo alegou, envolveria falsidade, incompatível com sua crença religiosa. Diante da recusa, o professor veio a ser dispensado, o que o levou a propor ação fundada na alegação de violação legal e infração contratual, ação extinta sem exame do mérito. A decisão da Corte Suprema examina os fundamentos da liberdade religiosa na Constituição da Virginia e na Constituição dos Estados Unidos. Enfatiza, também, a natureza relativa de todos os direitos: “nenhum direito é absoluto em todas as circunstâncias e em qualquer momento, sem importar os seus efeitos sobre outros direitos”. Invoca, também, a liberdade de expressão, que impede forçar-se alguém a expressar certa ideia ou a aderir a determinado discurso, o que se caracterizaria na hipótese, pela exigência de aceitação, com o uso de pronome discrepante do sexo biológico, da identidade de gênero. Há referência ao célebre Flag Salute Case (Barnette, 319 U.S. 624). Sem decidir o mérito, o acórdão determina o regular processamento do pedido. https://www.courts.state.va.us/

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Foi grande a controvérsia, no Brasil, sobre o cabimento de ação rescisória contra decisão meramente terminativa. O CPC de 2015 alterou ligeiramente o cenário, com o § 2º do art. 966. É muito interessante ver como a mesma controvérsia existe em um sistema jurídico bastante diferente, como o norte-americano. O debate foi travado no caso Waetzig v. Halliburton Energy Services, em decorrência do art. 60, (b), das Regras Federais de Processo Civil. O dispositivo prevê o cabimento de ação rescisória no plano federal e refere-se a “final judgment”, sem precisar se está compreendida também a decisão terminativa. Entendeu-se, no caso concreto, que não, embora tenha havido um voto vencido. https://www.ca10.uscourts.gov/

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A sentença n. 7/2024 da Corte Constitucional italiana afirma a validade da norma que estabeleceu indenização como sanção para dispensas inválidas, em substituição à reintegração no emprego, anteriormente prevista. O acórdão, além de examinar a validade formal da norma, expõe a evolução da tutela legal posta contra a dispensa inválida ao longo do tempo e a tendência de substituição da reintegração pela indenização (item 4 da decisão). Afirma a constitucionalidade dessa substituição, pois “a tutela real não constitui o único paradigma possível” (item 18.1 da decisão). Declara, igualmente, a constitucionalidade do estabelecimento, pelo legislador, de valor máximo para a indenização, desde que adequado à finalidade perseguida (item 18.3 da decisão). O julgamento está em https://www.cortecostituzionale.it

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A 7ª Turma do TST manteve decisão do TRT da 17ª Região que afastou a condenação da empresa a reintegrar e indenizar empregado em decorrência de dispensa discriminatória. Segundo o julgamento, a empresa, ao tomar conhecimento do problema de saúde do empregado, relacionado com o uso de drogas, e oferecer o tratamento correspondente, cumpriu a sua função social. Ademais, o empregado e sua esposa deixaram de comparecer diversas vezes ao programa de tratamento oferecido, sem justificativa plausível. A intenção da empresa, registra o acórdão do TST, era recuperar o empregado, oferecendo programa de readaptação para pessoa com dependência química. Logo, não há contrariedade à Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a dispensa em caso de doença grave ou que gere estigma ou preconceito. Por se tratar de presunção, cabe à empresa provar em contrário, o que foi feito, no caso. Para mais informações, acesse a fonte: https://tst.jus.br/

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O Pleno do TST vai definir o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. O relator do processo, Ministro Caputo Bastos, assinalou que o STF já validou o direito de oposição, mas é preciso fixar parâmetros objetivos e razoáveis para que ele seja exercido, de modo que a contribuição não se torne compulsória. A matéria é controvertida nos Tribunais Regionais do Trabalho, havendo necessidade de o TST uniformizar a jurisprudência. Vale a pena acompanhar o Processo IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000. Para mais informações, acesse a fonte: https://tst.jus.br/

O Mallet Advogados Associados comemora, no dia 25/04, o aniversário de Dra. Erika Imbiriba Hesketh, a quem desejamos muitas, muitas, e muitas alegrias.

Vejam o vídeo acima ou no link a seguir: https://youtu.be/ZBFie3gq

E com a canção de ninar de Armand Amar encerramos o Informativo deste mês, homenageando a aniversariante, os nossos amigos e a todos aqueles que desejam, encontram e procuram fazer um trabalho digno. Para eles:

O céu estará sempre estrelado! Podem descansar!

Importante. A fonte de todos os desenhos é Freepik.

O Informativo deste mês foi elaborado pela Dra. Livia Calovi Fagundes Costa, viva apreciadora de prêmios e de céus estrelados, e contou com a colaboração dos amigos, colegas, clientes, leitores e seguidores do Mallet Advogados Associados!

Aguardem o Informativo de maio! Ele trará muitas outras novidades!

E acessem o conteúdo deste e dos próximos Informativos pelo Linkedin!