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A Corte Constitucional italiana tem longa série de precedentes sobre a inconstitucionalidade de penas desproporcionalmente severas (cf. sentenças ns. 68/2012, 224/2022, 120/2023 e 86/2024). É o sentido da recente sentença n. 83/2025, que declarou inconstitucional a pena mínima de 8 anos de reclusão para o delito de deformação ou lesão da face (art. 583, n. 5, do Código Penal), tida como “de manifesta irracionalidade ou desproporção”. No caso examinado, o réu havia sido condenado por conta de lesão de que decorreu cicatriz cirúrgica sobre a pálpebra do olho direito da vítima, com cinco a seis centímetros de cumprimento e um milímetro de largura. Para dar à norma punitiva interpretação adequada, diante da inconstitucionalidade, o tribunal procedeu à sua reductio ad legitimitatem. Permitiu a diminuição da pena em até um terço, quando “pela natureza, a espécie, os meios, as modalidades ou circunstâncias da ação, ou pela particular tenuidade do dano ou do perigo, o fato resultante seja de pequena monta”. O tribunal também declarou inconstitucional a pena acessória prevista na mesma norma, de interdição perpétua de exercício de funções de “tutela ou curatela”. A perpetuidade acha-se desprovida de “justificação”, diz o acórdão. Por conseguinte, o dispositivo deve ser interpretado como mera possibilidade de interdição perpétua, sem que seja obrigatória essa consequência. https://www.cortecostituzionale.it/

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A Seção Social da Corte de Cassação italiana declarou a nulidade de acordo de não concorrência, por considerá-lo “não congruente”. Entendeu que não era equilibrado o ajuste que impedia a trabalhadora “de desenvolver qualquer atividade no setor em que havia desenvolvido as próprias capacidades profissionais”. Invocou também o caráter excessivo das “limitações espácio-temporais” adotadas, deixando à trabalhadora “bem poucas possibilidades de trabalho”. O julgamento, n. 13.048, é de janeiro de 2025 e pode ser lido em https://www.italgiure.giustizia.itf

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O problema da eficácia temporal da lei está entre os mais complexos do Direito, como recentemente se pôde ver pela discussão travada no Tribunal Superior do Trabalho, sobre os efeitos da Lei n. 13.467/2017 nos contratos de trabalho celebrados antes de sua entrada em vigor. A Suprema Corte do Arizona também enfrentou esse problema em julgamento de março de 2025. O acórdão, proferido no processo Vande Krol v. Superstition/Benchmark, tratou da aplicação no tempo de norma que criou presunção favorável ao requerente de benefício previdenciário. Para afastar a sua aplicação retroativa, o acórdão discorreu sobre o princípio da irretroatividade das normas em geral (§§ 21 e segs.) e indicou que normas processuais não ficam sujeitas ao mesmo critério (§§ 31 e 32). Explicou, todavia, que norma que cria presunção é regra de direito material (§ 40). https://www.azcourts.gov/

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Interessante decisão da Corte Suprema da província canadense de Colúmbia Britânica trata dos efeitos da coisa julgada penal sobre ações civis. O caso envolveu réu que, após longo litígio, foi finalmente absolvido da acusação de ter praticado certo crime. Não se atingiu no processo penal prova suficiente para a condenação, ou seja, prova além da dúvida razoável. Em ações cíveis, exige-se, para a condenação, prova menos rigorosa: basta a preponderância da prova (“more likely than not”). Diante da diferença, discutiu-se se (i) a absolvição no crime impedia a propositura de ação civil de indenização e, em caso negativo, (ii) se o pedido civil de indenização deveria ser acolhido. Decidiu-se que alguém condenado pela prática de certo crime além da dúvida razoável não pode ser considerado como “não tendo praticado o ato segundo padrão menos rigoroso de prova” (§ 585 do acórdão). O contrário, todavia, não é verdadeiro: absolvição criminal por insuficiência da prova mais exigente não é obstáculo a propositura de ação civil. “O réu pode ser considerado responsável com fundamento em preponderância da prova, a despeito de sua absolvição” (§ 585 do acórdão) https://www.canlii.org/

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O contrato de trabalho é de natureza consensual. Basta o encontro de vontades para que se considere aperfeiçoado. Essa conclusão, que decorre também do princípio da primazia da realidade, foi reafirmada pela decisão da Suprema Corte da província canadense da Colúmbia Britânica. No caso Sui v. HungryPanda Tech Ltd. (2024 BCSC 1856), debateu-se se a simples troca de mensagens eletrônicas (e-mails) bastava para que se considerasse formalizado o contrato de trabalho. O acórdão não deixa margem a dúvida: “No presente caso, os e-mails de oferta e aceitação contêm todos os elementos necessários para a formação do contrato de trabalho…Embora alguns termos estejam ausentes, por exemplo, direito a férias e aviso prévio em caso de dispensa sem justa causa, essas questões resolvem-se seja por meio dos padrões legais mínimos…seja por aplicação das regras de common law…” (§ 44). https://www.bccourts.ca/

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Um homem foi condenado a mais de quatro anos de prisão, por maltratar um animal. Considerou-se caracterizado o crime previsto na Lei n. 9.605/1998, por ter ele disparado vários tiros de pressão em um cão, provocando a sua morte. Entendeu-se que as circunstâncias demonstravam a “intenção do agente em causar sofrimento e ferir o cão”. A decisão é de agosto do corrente ano e foi proferida pela 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Fonte: CSJT

No período de 15 a 19 de setembro de 2025, será realizada a XV Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo TRTs. O período destinado à inscrição de processos nas pautas de conciliação das Varas do Trabalho e dos CEJUSCs irá até 4 de setembro de 2025. Mais informações: https://www.csjt.jus.br/

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A SDBI-II, do TST, reconheceu a existência de colusão entre empresa e empregado em acordo homologado, configurando fraude e blindagem patrimonial, para prejudicar credores, inclusive o Fisco. A Corte admitiu a prova indiciária para desconstituir o título executivo, diante da evidência de fraude reiterada. No caso, a empresa reconheceu quase integralmente os pedidos iniciais, ofereceu imóvel já penhorado em execuções fiscais e repetiu a prática em diversas ações semelhantes. A decisão destacou precedente do Min. Sérgio Pinto Martins sobre a incompatibilidade desses acordos com a realidade. O recurso do MPT foi provido e a ação rescisória julgada procedente. (ROT-1249-59.2022.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/06/2025).

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A 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes identificou mau uso de inteligência artificial na elaboração da petição, redigida de forma genérica e sem revisão crítica, o que sobrecarregou o processo. Os embargos de declaração apresentavam alegações superficiais, sem indicar documentos específicos ou erros na sentença, e tentavam rediscutir temas descabidos. A decisão ressaltou que a IA deve ser usada com discernimento e que textos jurídicos sem rigor técnico prejudicam a celeridade processual. Foram aplicadas multas de 2% e 5% do valor da causa, revertidas à parte contrária. (Mais informações: https://ww2.trt2.jus.br/)