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A questão examinada pela Corte Suprema do Reino Unido em For Women Scotland Ltd v The Scottish Ministers ([2025] UKSC 16) pode ser resumida no seguinte enunciado: a Lei de 2010 sobre Igualdade (the Equality Act) estende a proteção conferida à mulher biológica também à mulher transgênero? O tribunal entendeu que não. Considerou que o legislador adotou conceito biológico de “homem” e “mulher”. Solução diversa, diz a decisão, levaria a resultado incoerente e impraticável. A extensa fundamentação do julgamento merece atenta leitura. https://supremecourt.uk/

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É sempre difícil estabelecer o valor de indenização em caso de dano moral. No fundo, todo o problema decorre de haver insuperável conflito ontológico, que a doutrina já identificou, entre o conceito de dano moral e a fixação de parâmetros precisos para a sua quantificação (cf., por exemplo, Alberto Ravazzoni, La riparazione del danno non patrimoniale, Milano, Giuffrè, 1962, p. 168). Vários precedentes, nacionais e estrangeiros, tentam lidar com essa dificuldade e procuram estabelecer, ainda assim, alguns critérios. São célebres aqueles propostos no julgamento de 1996 da Corte Suprema dos Estados Unidos em BMW v. Gore (517 U.S. 559 em https://supreme.justia.com/), em caso sobre direitos do consumidor. Julgamento mais recente, de janeiro de 2025, do Employment Appeal Tribunal do Reino Unido ([2005] EAT 14) volta a tratar da questão, sob o prisma das relações de trabalho (https://assets.publishing.service.gov.uk/).

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A Sentença n. 29.003/2024, da Corte de Cassação italiana, enfrenta o tema da interpretação das decisões judiciais. No caso examinado, era preciso delimitar a abrangência de pena (astreinte) fixada no título executivo. O juízo de primeiro grau considerou que, para o fazer, só era possível considerar o próprio título em si. Afastou, portanto, a sua “heterointegração”, a partir de outros elementos do processo, tais como os demais atos processuais. A Corte de Apelação de Veneza reformou a decisão, em julgamento mantido pela Corte de Cassação. O último acórdão assinala a possibilidade de “interpretação extratextual do provimento, com base em elementos adquiridos no curso do processo em que se deu a sua formação” (fl. 5 do acórdão). Em consequência, a decisão afirmou ser legítimo, para definir o sentido do título executivo, considerar (i) o pedido feito, (ii) a contestação apresentada e, finalmente, (iii) o teor do julgamento que o acolheu. https://www.italgiure.giustizia.it/xway/

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As regras sobre competência territorial, no processo do trabalho, são de ordem pública. Em consequência, não é possível ajuizar a ação em outro juízo, que não o competente, em decorrência de sobrecarga de processos, que impede julgamento em prazo razoável perante o juízo competente. É a decisão tomada pela Corte de Cassação francesa, em caso proposto por trabalhadora que pretendeu evitar a morosidade do juízo nos arredores de Paris (Nanterre) e, por isso, preferiu ajuizar sua ação em Versalhes. Reconheceu-se a incompetência territorial do juízo de Versalhes, em pronunciamento confirmado pela mais alta jurisdição do país. https://www.courdecassation.fr/

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Com o objetivo de facilitar o acesso à informação para as partes no processo do trabalho e para os usuários em geral, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo disponibilizou Cartilha, em seu sítio eletrônico, com explicações acessíveis sobre os principais termos utilizados no Judiciário Trabalhista, como, por exemplo, petição inicial, audiência, sentença, acórdão etc. A ideia é auxiliar o cidadão a acompanhar o processo trabalhista, em todas as suas fases, com maior clareza e segurança. O material representa excelente iniciativa, em correspondência com as diretrizes da Portaria CNJ nº 351/2023, que incentiva o uso de linguagem simples nos órgãos do Poder Judiciário. A Cartilha pode ser vista no link: Cartilha_Trabalhista_Linguagem_Simples.pdf

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Gerente de Operações Logísticas de grande rede de calçados pleiteou indenização pelo desenvolvimento de programa de computador para gestão de armazenagem. O software, amplamente utilizado pela empresa entre 2009 e 2016, facilitou o gerenciamento do setor de distribuição. O empregado alegou que contribuiu para aumentar a produtividade e a segurança na empresa, sem que recebesse a remuneração correspondente. Não obstante o êxito em 1ª e 2ª instâncias, o direito à indenização de R$ 250 mil, antes deferido, foi rejeitado no TST. O Ministro relator Agra Belmonte registrou que a lei do Sortware (Lei nº 9.609/19998) afasta o direito do empregado quando o programa tem relação com o contrato de trabalho e quando são utilizados recursos, informações tecnológicas, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. No caso, ainda que a função exercida não compreendesse a criação ou o desenvolvimento de programas, o empregado gerenciava o Centro de Distribuição Regional e o programa foi criado exatamente para facilitar o gerenciamento do setor de distribuição. A decisão foi unânime e está disponível no link a seguir. (Processo https://consultaprocessual.tst.jus.br/)

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Sentença proferida no 2º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a empregado que confessou ter furtado mercadorias de seu ex-empregador, um supermercado. Argumentava o ex-empregado que, posteriormente à sua prisão, recebeu nova proposta de emprego do mesmo supermercado, o que configuraria perdão tácito e, por isso, pleiteava a conversão da dispensa em imotivada. As provas produzidas corroboraram a tese da ré, seja quanto à regularidade da justa causa aplicada e, também, quanto ao fato de o convite para o novo trabalho ter decorrido de equívoco administrativo da empresa, uma vez que a área de contratações não tem acesso aos motivos do desligamento, informação restrita aos setores de recursos humanos e jurídico. Na decisão, destacou-se que “a versão da reclamada é crível e suportada pelas filmagens, além dos relatos da Polícia Militar”. O julgado menciona ainda que ficou clara a subtração de bens sem o devido pagamento, o que motiva a justa causa. Além disso, concluiu-se que “(a) oferta de nova vaga de emprego não revela perdão tácito, mas, em verdade, mero erro material, comum, dado ao tamanho da empresa”. (Fonte: Justiça afasta perdão tácito a trabalhador que recebeu nova oferta do mesmo empregador por engano após falta grave)