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No direito brasileiro, está assentada a natureza dúplice das ações diretas de constitucionalidade (STF – Pleno, ADC n. 4/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julg. em 01.10.2008 in DJU de 30.10.2014). Em consequência, a rejeição do pedido de declaração de inconstitucionalidade implica a afirmação, com eficácia vinculativa, da constitucionalidade da norma, relativamente a qualquer causa de pedir, mesmo aquelas não deduzidas expressamente (STF – Pleno, AgReg. ADIn n. 5.180-DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julg. em 27.04.2018), desde que atingido o quórum legal de votação (art. 23 da Lei n. 9.868/1999). Os graves problemas que essa solução pode trazer, em particular no longo prazo, são bem ilustrados pela recente sentença n. 5/2024 da Corte Constitucional italiana. O caso envolveu o exame da constitucionalidade do art. 291, n. 1, do Código Civil, que exige, para a adoção de maior, diferença de pelo menos 18 anos de idade entre adotante e adotado. A regra não abre espaço para afastamento da exigência, diante de circunstâncias excepcionais, ao contrário do que ocorre na adoção de menor. A Corte Constitucional já havia afirmado a constitucionalidade da norma, frente a diferentes questionamentos (sentenças ns. 89/1993, 500/2000 e 82/2001). Sempre invocou a diversa função da adoção de menor e da adoção de maior. Agora, todavia, não teve dificuldade para reconhecer que as condições sociais de aplicação do art. 291 modificaram-se ao longo do tempo (itens 6.3 e 6.4 da sentença n. 5/2024). Com facilidade, afirmou a necessidade de “remeditação da indicada orientação da jurisprudência constitucional”, que afirmava a constitucionalidade da previsão (item 6.1) para afirmar, a final, a sua inconstitucionalidade, de modo a permitir a redução da diferença legal de idade, “sempre que existam motivos relevantes” (item 8). https://www.cortecostituzionale.it/actionSchedaPronuncia.do?anno=2024&numero=5

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Ao decidir sobre a legitimidade de um dado meio de prova, o acórdão da Corte de Cassação francesa, proferido pela 1ª Câmara Civil no recurso n. 22-19.285, sublinha que o direito ao processo equitativo – correspondente à garantia do devido processo legal no Brasil – “implica que cada parte no litígio esteja em condições de trazer a prova dos elementos necessários às suas pretensões” (item 10 da decisão). Para tanto, poderão ser determinadas as medidas de instrução adequadas, prossegue o julgado, que pode ser lido em https://www.courdecassation.fr/

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A Lei sobre Negociação Coletiva norte-americana (NLRA) pune a realização de atos antissindicais, chamando-os de práticas trabalhistas desleais (unfair labor practices). Entre os atos antissindicais está a interferência do empregador no direito dos empregados de se organizarem em sindicato [29 U.S. Code § 158, (a) (1)]. No caso Strategic Technology Institute, Inc. v. NLRB, discute-se a ocorrência ou não de tais atos e o ônus de prová-los. Diz a decisão que esse ônus recai sobre quem alega. “O Advogado Geral (do National Labor Relations Board) tem o ônus de provar que a atividade sindical foi o motivo substancial ou um fator determinante para as dispensas”, a fim de que se caracterize o ato antissindical. O interessante precedente pode ser lido em http://media.ca8.uscourts.gov/

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Com a transição energética, começam a surgir novos problemas. A Receita Federal italiana (Agenzia delle Entrate) decidiu que o reembolso do gasto doméstico do empregado com a recarga de veículo elétrico, utilizado para o trabalho e fora dele, tem natureza salarial. Trata-se, portanto, de “rendimento do trabalhador empregado sujeito a tributação”, conforme expresso no penúltimo parágrafo do texto. O pronunciamento consta da Resposta a consulta n. 421/2023, disponível em https://www.agenziaentrate.gov.it/

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As sessões virtuais de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho com pautas publicadas a partir de 17/03/2025 estarão sujeitas a novas regras. As mudanças, previstas na Emenda Regimental 7/2024, alteram os artigos 132 a 136-C do Regimento Interno do TST. Para as sessões virtuais com pautas publicadas até 14/03/2025, aplicam-se as regras previstas no Ato SEGJUD.GP 42/2025. Para mais detalhes, consulte os artigos 132 a 136-C do Regimento Interno do TST. Confira no link a seguir uma tabela comparativa das mudanças nas sessões virtuais. Fonte: https://www.tst.jus.br/-/

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessões realizadas em fevereiro e em março, fixou teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, por não terem mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para a definição de tese jurídica vinculante. Segundo o presidente do TST, Min. Aloysio Corrêa da Veiga, a uniformização reforça a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência do sistema de justiça. As teses consolidadas podem ser vistas nos links a seguir: https://tst.jus.br/en/ e https://tst.jus.br/en/

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O fato de um processo de demissão coletiva ocorrer sem negociação sindical prévia não implica, por si, em condenação da empresa por dano moral. É preciso que sejam preenchidos os requisitos de responsabilidade civil como culpa do empregador, dano aos empregados e nexo de causalidade. Esse foi o entendimento da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, para dar provimento a embargos opostos nos autos do processo n  0010049-02.2024.5.03.0180 e reconhecer que demissão coletiva de empregados de uma instituição de ensino sem negociação sindical prévia não gerou dano moral. A instituição de ensino encerrou suas atividades e dispensou 90% dos empregados. A ação pedia a aplicação retroativa da tese do julgamento do Tema de Repercussão Geral 638, pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese: Prevaleceu o entendimento de que em razão de modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no Tema 638, não era aplicável no caso a limitação temporal determinada pela Suprema Corte para intervenção sindical prévia nas hipóteses de dispensa coletiva. Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Ex-diretor financeiro da uma petroquímica, que ajuizou ação trabalhista para obter reconhecimento de vínculo de emprego, teve o pedido extinto sem resolução do mérito. O juiz do Trabalho da 24ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, reconheceu a validade da cláusula compromissória de arbitragem firmada entre as partes e avaliou que o reclamante seria “uma das pessoas mais hipersuficientes que já litigaram na Justiça do Trabalho”. Na ação, o reclamante alegou ter mantido vínculo de emprego com a empresa entre dezembro de 2014 e setembro de 2019, período em que ocupou cargos como diretor financeiro e diretor de novos negócios e relações com investidores. Pediu o reconhecimento do vínculo e o pagamento de valores decorrentes do plano de ações da companhia. A defesa da empresa alegou que a controvérsia deveria ser resolvida por meio de arbitragem, conforme cláusula prevista no termo de anuência assinado pelo reclamante, enquanto exercia funções na diretoria da sociedade anônima. O documento previa a submissão de disputas ao juízo arbitral, inclusive quanto à aplicação da lei das S.A., estatuto social da companhia e normas do mercado de capitais. O juiz, ao analisar o pedido, acolheu o argumento da empresa. Destacou que, embora a competência para julgar relações de emprego seja da Justiça do Trabalho, o art. 507-A da CLT admite cláusula compromissória de arbitragem em contratos individuais de trabalho, desde que o empregado seja considerado hipersuficiente – ou seja, tenha remuneração superior a duas vezes o teto do INSS e manifeste concordância expressa, requisitos preenchidos pelo reclamante. Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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Por maioria de votos, os julgadores da 10ª Turma do TRT-MG acolheram arguição de nulidade processual feita por uma instituição bancária, que argumentou ter havido cerceamento do direito de produzir “prova digital” por parte do juízo de primeiro grau. Para provar que uma ex-empregada não havia prestado horas extras, como alegou, o banco pediu ao juiz que fossem expedidos ofícios a empresas, como Apple, Google, Facebook, Twitter (atualmente, sob o nome de “X”) e operadoras de telefonia, com o objetivo de fazer “prova digital” sobre jornada de trabalho. O pedido foi rejeitado, ao argumento de que caberia à empresa produzir prova da jornada de trabalho. A sentença classificou as diligências requeridas como “medidas extremas” e considerou que violariam garantias fundamentais, como a intimidade e a privacidade da autora. Além disso, avaliou que a localização de dispositivo com GPS em local diverso, por si só, não comprovaria que a autora não estivesse presente na agência bancária. Isso porque ela poderia ter cedido ou emprestado o cartão ou seu aparelho tecnológico a pessoa de sua confiança. Mas, em grau de recurso, o desembargador Ricardo Marcelo Silva, atuando como relator, discordou do entendimento. Para ele, a produção de prova requerida é plenamente válida. “A tecnologia, atualmente, permite saber a geolocalização das pessoas em tempo real, sendo a prova digital de fundamental importância em casos como o presente, em que se discute se houve ou não a prestação de horas extras pela reclamante”, destacou no voto. De acordo com o desembargador, a compreensão da questão sob essa perspectiva foi acolhida pelo TST. Para o relator, já que é lícito o contrato de trabalho firmado pelas partes e, como a empregada afirmou que estava prestando serviços em prol do banco nos horários indicados na petição inicial, a produção de prova digital deve ser permitida ao réu. Conforme pontuado, a geolocalização da trabalhadora nos horários apontados indicará se havia ou não a prestação de horas extras. Com esses fundamentos, foi acolhida a pretensão de produção de prova digital dentro dos limites destacados, determinando-se o retorno do processo ao juízo de primeiro grau, para as providências necessárias à realização da prova requerida pela defesa, proferindo-se nova sentença, após. Fonte: https://portal.trt3.jus.br/

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O governo federal lançou, em 12/03/2025, uma linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada do setor privado, incluindo trabalhadores rurais, domésticos e MEIs. A partir do dia 21/03/2025, o programa, criado por meio da Medida Provisória nº 1292/2025, permitirá que o empregado contrate essa modalidade de empréstimo dando como garantia até 10% do saldo do FGTS. Também poderá ser usado 100% da multa rescisória em caso de dispensa. Fonte: https://legis.senado.leg.br/