Fonte: Unicef

Vejam o vídeo acima ou no link a seguir: https://youtu.be/6OEK9EV2pEc

“Sim, crianças, Papai Noel existe!

Existe como o amor, a generosidade e a devoção existem. E vocês sabem que eles existem em abundância, mesmo nos dias difíceis!
Ah, como o mundo seria triste se Papai Noel não existisse! Seria tão triste como se não existissem crianças. Não haveria fé, nem poesia, nem sonhos para tornar a vida suportável. Só haveria prazer no racional e no visível.
A luz eterna, com que a infância ilumina o mundo, se apagaria.
Não acreditar em Papai Noel é não acreditar em fadas. As coisas mais concretas do mundo nem crianças, nem adultos conseguem ver. São invisíveis para os olhos. Só podem ser vistas com o coração.
Papai Noel existe? Ele sempre vai existir! Daqui a mil anos, daqui a dez vezes dez mil anos, ele ainda estará alegrando o coração das crianças. E de todos nós.”
(Sim, Virginia, Papai Noel Existe, carta resposta do editor do jornal SUN para Virginia O’Hanlon, 1897, com adaptações).

O Informativo deste mês homenageia as crianças, os sonhos, a fé e o Papai Noel!

Homenagem que se estende a todos os que acreditam que Papai Noel existe, com tudo o que ele representa, como nós, como nossos amigos, clientes, colegas, leitores e seguidores.  

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Nos sistemas jurídicos que não admitem a ação declaratória de constitucionalidade – como é mais comum, aliás – aceita-se, com naturalidade, que uma lei, não considerada inconstitucional em certa altura, venha a ser declarada inconstitucional mais adiante. A mudança da interpretação constitucional leva a resultado diferente ao longo do tempo. Nos Estados Unidos, a Corte Suprema considerou constitucional a separação de brancos e negros nas acomodações em trens em 1896 (Plessy v. Ferguson – 163 U.S. 537). Em 1954, com Brown v. Board of Education (347 U.S. 483), reexaminou o problema e afirmou a inconstitucionalidade da mesma separação nas escolas. Na Itália, o art. 559 do Código Penal, que só punia o adultério praticado pela mulher – sem o fazer em relação ao adultério praticado pelo homem –, não foi considerado inconstitucional pela Corte Constitucional em 1961. Em 1968, todavia, a Corte, diante da nova “realidade social”, afirmou o contrário. Leis que eram constitucionais em 1896 e 1961, tornaram-se inconstitucionais em 1954 e 1968 respectivamente, sem que a Constituição tenha sofrido alteração. O oposto também acontece? A lei inconstitucional em um momento pode tornar-se constitucional mais adiante? Ao que parece, a resposta é positiva. Ao menos, foi o que indicou a Corte Constitucional italiana, na recente sentença n. 140/2024. A lei, que era inconstitucional, por quebra do princípio da proporcionalidade, tornou-se constitucional, com o afastamento do vício mencionado. O mais curioso é que isso se deu por conta de outra decisão da própria Corte Constitucional, a sentença n. 139/2024, proferida pouco antes! Eis um intrincado problema jurídico, que há de deliciar os constitucionalistas.

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O Código Penal Social belga passou a definir “dumping social”. O art. 1, n. 1, define-o como “um largo leque de práticas abusivas deliberadas e a desconsideração da legislação europeia e/ou nacional existente, compreendidas as leis e convenções coletivas aplicáveis, as quais permitam uma concorrência desleal pela minimização dos custos da mão-de-obra e da exploração por meios ilegais, levando à violação de direitos dos trabalhadores e sua exploração”. A regra está em vigor desde julho de 2024 (https://www.ejustice.just.fgov.be/cgi_loi

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A Corte de Apelações para o Sétimo Circuito dos Estados Unidos considerou que o mero risco de adoecimento, por contaminação decorrente da ingestão de alimento mal confeccionado, não basta para o deferimento de indenização. O processo decorreu de inspeção dos órgãos de vigilância sanitária (FDA), que identificaram problemas na linha de produção em uma fábrica. Retirados os produtos do mercado e indenizados os compradores, outros consumidores propuseram ação de indenização. O acórdão distingue, de início, os potenciais litigantes em ação de responsabilidade civil, a saber, (i) autores pessoalmente lesados e (ii) autores economicamente lesados. Lembra também que os autores não provaram o dano concreto, de modo que a alegada lesão “é meramente hipotética ou conjectural”. Em consequência, falta-lhes interesse de agir (“standing”) para pedir a indenização. “O risco potencial de contaminação não é suficiente para conferir(-lhes) interesse de agir (“standing”)”. Há a citação de precedentes no mesmo sentido de outras Cortes de Apelação. https://media.ca7.uscourts.gov/

Fonte: Freepik /@pikisuperstar

O caso Vazquez v. SaniSure envolveu empregada que, ao ser contratada, celebrou cláusula compromissória arbitral. Demitiu-se e, um ano depois, veio a ser readmitida, sem subscrever novamente cláusula compromissória arbitral. Ajuizou ação contra a empresa, a qual excepcionou a competência da autoridade judiciária, diante da competência do juízo arbitral. A exceção foi rejeitada. O Tribunal entendeu que a cláusula arbitral do primeiro contrato não se comunicava ao segundo contrato. O acórdão ressalva, acertadamente, que pretensões relacionadas com o primeiro contrato continuam sujeitas a arbitragem, mesmo após a dispensa. Não, todavia, as pretensões relacionadas com contrato em que não se previu arbitragem para a solução de divergências. https://beta.courts.ca.gov/

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A decisão n. 9.289/2024 da Corte de Cassação italiana discorre sobre os limites para o uso do nome de terceiro. Para tanto, interpreta os arts. 7 e 8 do Código Civil do país. Afirma ser ilícito o uso que é indevido, ou seja, aquele que não constitui “o exercício de um direito ou de uma faculdade ou o cumprimento de uma obrigação ou, ainda, não represente a manifestação de um interesse juridicamente considerável”. A excludente de ilicitude relacionada com a “finalidade informativa, didática ou cultural coexiste com a finalidade lucrativa”, prossegue o julgado, caso em que passa a ser necessário fazer “balanceamento entre os diversos interesses em conflito”. Não se exclui, termina por assinalar a decisão, que essa ponderação possa levar a que “o interesse informativo prevaleça sobre o interesse publicitário, determinando a licitude do uso”, mesmo diante do fim lucrativo envolvido. O pronunciamento pode ser lido em https://www.italgiure.giustizia.it/

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Três novos incidentes de recursos de revista repetitivos foram acolhidos pelo TST. No Tema 26 (processos afetados RR-24462-27.2023.5.24.0000 e RR-761-72.2022.5.06.0000), o TST analisará a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial, sobretudo diante das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005). No Tema 27 (processo afetado RR-2061-71.2019.5.09.0653), examinar-se-á a legitimidade dos sindicatos para postular, em nome próprio, direitos que beneficiem seus representados, mesmo em ações relativas a apenas um trabalhador, bem como a possibilidade de ajuizamento de ações civis públicas por sindicatos profissionais e quais direitos podem ter tutela coletiva. No Tema 28 (processo afetado RRAg-272-94.2021.5.06.0121), será examinada a validade das normas coletivas que permitem a compensação do valor de gratificações de função com as horas extras deferidas judicialmente quando há afastamento da função de confiança.

Fonte: Gerado por IA DALL·E

A SbDI-I do TST firmou o entendimento de que, a partir de 30.08.2024, data em que iniciada a vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos trabalhistas, na fase judicial, deve ser realizada considerando-se o IPCA-E como critério de atualização monetária e, como juros de mora, o resultado da subtração da Selic pelo IPCA-E, se positivo. Trata-se de alteração do critério adotado até então, com aplicação apenas da Selic, na fase judicial. O critério aplicável em relação à fase pré-judicial (incidência do IPCA-E acrescido dos juros de mora do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) não foi alterado.

Fonte: Freepik

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado que o laudo pericial da ação acidentária juntado aos autos. Assim, concluiu que não há incapacidade laborativa nem problemas de saúde associados ao trabalho do homem, afastando o nexo causal ou concausal entre a doença e a atividade praticada. No processo, o empregado comprovou estar afastado do trabalho e recebendo auxílio-doença desde 2015 em razão de lesões de natureza degenerativa na coluna vertebral. Perito do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) confirmou a alegação, reconhecendo nexo de causa entre o trabalho e a doença. O perito judicial nomeado, no entanto, constatou que as atividades de montagem de torres eólicas e remoção de respingos de soldagem com lixadeira não guardavam relação com a condição clínica do trabalhador. Também concluiu que ele não apresenta déficit funcional para a atividade laboral. No acórdão, o desembargador Dr. Willy Santilli ressaltou que, mesmo diante dos relatos do reclamante e da testemunha a respeito do esforço físico demandado pelo trabalho, não houve prova de que as atividades eram, ao mesmo tempo, extenuantes e realizadas de maneira repetitiva e em posições de ergonomia inadequada. Afirmou ainda que não foi possível identificar os critérios técnicos utilizados no parecer do INSS. Tal circunstância, associada ao fato de que, lá, a empresa reclamada não integrou o contraditório, dificulta a adoção do referido trabalho técnico, ainda mais diante da prova pericial produzida nestes autos”. Assim, negou os pedidos do trabalhador.

Fonte: Gerado por IA DALL·E

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticionou nos autos, espontaneamente, para informar o falecimento do pai e a inexistência de bens deixados, o que levou à conclusão de que não havia parte de herança a ser executada. Diante disso, o exequente pediu a citação por edital dos filhos e a inclusão da filha como terceira interessada, ambos indeferidos na origem. Inconformado, o credor ajuizou agravo de petição buscando reverter a decisão. Mas, segundo a juíza relatora Dra. Renata de Paula Eduardo Beneti, “diante da ausência de prova robusta acerca da existência de bens provenientes de herança, correta a origem que indeferiu o pedido de prosseguimento da forma pretendida, por ser “impossível a hipótese de execução dos herdeiros em razão da mera presunção”. O credor pediu ainda que órgãos públicos fossem oficiados na busca por bens eventualmente transmitidos pelo falecido e não declarados. A tese recursal foi considerada “totalmente inovadora” pela magistrada e não foi examinada, já que esse tipo de recurso é vedado no processo do trabalho. (Processo nº 0036000-03.1995.5.02.0031)

UNICEF

Mais informações em: https://help.unicef.org/sitelink-emergencias?language=pt-

MSF – MÉDICOS SEM FRONTEIRAS

Mais informações:  https://www.msf.org.br/

Vejam o vídeo acima, ou no link a seguir: https://youtu.be/SQadcm_dwEM

E as celebrações da época estão presentes também em dezembro, no Mallet Advogados Associados. E para homenagear os aniversariantes do mês, a Sra. Luzia Dantas, no dia 13, e nosso querido sócio Dr. Renato Dote, no dia 22, convidamos alguns anjos para cantar. Esperando, que as suas vozes e orações possam ser ouvidas pelo Papai Noel e tragam

PAZ NA TERRA
AOS HOMENS DE BOA-VONTADE!

Fonte: imagens do No War Global Project e Unicef

O Informativo deste mês foi elaborado por todos nós, para todos vós, e contou com a colaboração dos amigos, colegas, clientes, leitores e seguidores do Mallet Advogados Associados!

Aguardem o Informativo de Janeiro! Ele trará muitas outras novidades!

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