Fonte: Unsplash / Foto de Nathan Dumlao

Cada vez mais, a inclusão de minorias sociais tem se tornado um tema latente na sociedade. Não por outra razão, o STF equiparou a homofobia ao crime de racismo e a Justiça do Trabalho não vacilou em confirmar a dispensa, por justa causa, de empregado que teve conduta discriminatória com colega.

Em sentença, o juiz considerou que “o comportamento do autor rompeu a fidúcia inerente à relação empregatícia, na medida em que adotou conduta manifestamente contrária às normas empresariais, legais e sociais de harmonia e boa convivência no ambiente de trabalho, provocando comentários preconceituosos, de teor homofóbico, contra colegas de trabalho” e ameaçando sua integridade física e psicológica, nos autos do Processo nº 0000258-92.2021.5.23.0071. Fonte: https://www.migalhas.com.br/

Fonte: Unsplash / Foto de 101 Cats 

O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a neoplasia maligna, não somente se trata de doença grave, como, comumente, produz estigma social. Por esta razão, o Tribunal definiu que incumbia ao empregador “demonstrar de forma insofismável que a demissão não foi motivada direta ou indiretamente pela enfermidade”. Ainda, definiu que a redução no desempenho não era suficiente para motivar a dispensa da autora, mantendo a decisão regional que reconhecera a dispensa discriminatória, nos autos do processo nº 0010953-57.2018.5.03.0107.

Fonte: Unsplash / Foto de WildPixel 

Que as dificuldades enfrentadas pelas mulheres são infinitamente maiores do que os homens enfrentam, não é novidade. Infelizmente, a perpetuação da desigualdade de gênero acontece nas mais variadas esferas da vida e o Poder Judiciário também está inserido nesse contexto. Um estudo da Universidade de Oxford aponta que a média global é a de 26% de mulheres a ocupar cargos em Cortes Supremas, enquanto o Brasil possui a triste marca de apenas 3 mulheres nomeadas, em sua história. Além disso, nunca houve a nomeação de uma mulher negra para o STF, ainda que 54% da população brasileira seja negra. Certamente, existe muito a ser feito.

A Corte Suprema do México negou a possibilidade de se discutir em juízo de amparo – equivalente ao mandado de segurança do direito brasileiro – o ato do empregador que recusa pedido do empregado de instituição de saúde pública de permanecer em resguardo, para evitar contaminação por COVID-19. O julgado afirma que a decisão do empregador “não constitui um ato de autoridade pública para os efeitos do juízo de amparo”. Diz, ainda, que a controvérsia se põe em uma “relação de coordenação, de modo que o patrão não atua com faculdades de império, senão que como sujeito de uma relação de trabalho”. O precedente é de janeiro do corrente ano e encontra-se em https://sjf2.scjn.gob.mx/

O Supremo Tribunal de Justiça da Espanha unificou sua jurisprudência e admitiu a validade de prova obtida por meio de vídeo-vigilância. No processo examinado, o empregado sabia da existência das câmeras. Não lhe havia sido expressamente indicada, todavia, a razão para a sua instalação, sendo certo que eram utilizados também para controlar o acesso de pessoas ao local. Provada a justa causa por meio de imagens gravadas, o trabalhador alegou que o uso feito do equipamento era irregular. Na decisão de Unificação de Doutrina nº 4877/2018, com a sentença nº 817/2021, proferida em 21 de julho de 2021 (ECLI:ES:TS:2021:3115), o tribunal adverte que “o relevante é que o trabalhador sabia da existência de câmeras de vídeo-vigilância”. Prossegue o julgamento com a afirmação de que, “quando o trabalhador conhece que se instalou um sistema de controle por vídeo-vigilância…não é obrigatório especificar a finalidade para a qual se estabeleceu esse controle”.

A Corte Suprema do Reino Unido viu-se obrigada a decidir difícil controvérsia sobre o conflito entre liberdade de expressão, sob o prisma da liberdade de imprensa, e respeito à intimidade da vida privada. Um jornal divulgou a existência de investigação em torno do possível envolvimento de dirigente de entidade pública em práticas ilícitas. O prejudicado questionou a conduta e pediu indenização. A decisão tomada examina os pressupostos para que uma informação fique sujeita à proteção conferida à intimidade, especialmente diante da liberdade de expressão também assegurada por diferentes normas legais. No § 105 da decisão, a Corte afirma que não há precedência entre direito à intimidade e direito à informação, de modo que, no conflito entre ambos, “é preciso atentar cuidadosamente à comparação da importância dos direitos invocados no caso concreto”. O julgamento pode ser lido em https://www.bailii.org/. Para quem quiser ir além, há também um vídeo da sessão de julgamento em https://www.youtube.com/.

E o mundo se mostrou globalizado no último dia 4 de março p.p.. Nesse dia foi defendida a tese de Mme Dyaudyunova. A tese foi feita e defendida na Université d’Aix-Marseille, França, sob a direção do Prof. Alexis Bugada e Prof. Estêvão Mallet. A aluna estava em Moscou, e os professores que compunham a banca – Profs. Alexis Bugada, Allison Fiorentino, Estêvão Mallet, Jean Claude Javillier e Homero Batista Mateus da Silva – nos mais diversos lugares do mundo. E o evento foi fotografado:

Fonte: Youtube / Travel Owls Music

Vejam o vídeo acima, disponível, também, no link a seguir: https://youtu.be/

O mês de abril será lembrado por uma data especial. No dia 25 comemoraremos o aniversário da nossa querida sócia, Dra. Erika Imbiriba Hesketh. E, em homenagem a ela e aos aniversariantes, clientes, amigos, leitores, seguidores, e aos heróis e heroínas deste mundo, dedicamos este Informativo.

Com apenas um desejo! De Esperança e de Paz!

O Informativo deste mês foi elaborado pelo José Dirceu Stevenson Braga de Lima, alguém que celebra a paz e a esperança, que aprecia a amizade, a gentileza, a boa culinária, o direito e a vida, e contou com a colaboração de amigos, colegas, clientes, leitores e seguidores, inclusive um, secreto, conhecido também por M. Alberto S. V..

Aguardem o Informativo de maio! Ele trará muitas outras novidades!

E acessem o conteúdo deste e dos próximos Informativos pelo Linkedin!