Algo que tem se notado nos últimos anos é a alta frequência de temas trabalhistas na pauta de julgamentos do Supremo Trubunal Federal.

E a discussão de temas relevantes envolvendo a seara trabalhista, em especial que surgiram com Reforma Trabalhista instituída em 2017 não seria diferente em 2022. Como já divulgado pelo STF, em fevereiro, está prevista a retomada do julgamento do RE 999.435. Nele, se discute a dispensa em massa de trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que, para que a dispensa ocorra, o empregador deve negociar as condições das demissões com o sindicato da categoria. O julgamento do recurso da empresa no STF foi suspenso, após pedido de vistas do Ministro Dias Toffoli.

Também devem entrar na pauta do STF, em 2022, o trabalho intermitente (art. 452-A, CLT; Adins 5826, 6154, 5829), o tabelamento de indenizações por danos morais (art. 223-G, § 1º, CLT; Adins 5870, 6069, 6082, 6050), e a possibilidade de celebração de acordo individual de jornada 12 x 36 horas, sem participação do sindicato (art. 59-A, CLT; Adin 5994).

Dessa forma, vê-se que o Pleno do STF deve continuar proporcionando novidades importantes nas relações de trabalho, diante das novas regras da Reforma Trabalhista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. De acordo com a decisão, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico.

A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1269353, com repercussão geral. De acordo com o presidente do STF, ministro Fux, relator do RE, o tema transcende os interesses das partes envolvidas na causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários que tratam da mesma controvérsia. Em razão disso, considerou que o STF deve reafirmar, com as vantagens dos efeitos decorrentes da sistemática da repercussão geral, o entendimento fixado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, em que o Plenário declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, estabeleceu parâmetros a serem observados até que sobrevenha solução legislativa e modulou dos efeitos da decisão, com o fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento.

O Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda. (Iesd), de Curitiba (PR), não terá de indenizar uma professora por ter veiculado, depois do fim do contrato, videoaulas produzidas por ela. De acordo com a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, havia cláusula contratual expressa que dava cessão total e definitiva dos direitos autorais e do uso de imagem à instituição de ensino.

Ao julgar o caso, em janeiro de 2012, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) absolveu a instituição, por entender que a cessão dos direitos fora feita pela docente sem qualquer limitação no tempo. “O contrato não faz restrição alguma, e, por isso, não é devida indenização material pelo uso das videoaulas e da apostila elaboradas pela professora”, disse o TRT.

A professora recorreu ao TST insistindo no pedido de indenização por danos morais e materiais, que, na época da ação, em 2010, foi estimado por ela em 500 salários mínimos.

O relator do recurso de revista, desembargador convocado Marcelo Pertence, lembrou que, de acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), a professora seria detentora dos direitos de exploração do material didático e das videoaulas que produzira. Contudo, a mesma norma determina que os direitos de uso e exploração da obra podem ser cedidos de forma parcial ou total.

No caso, o relator destacou que, segundo registrou o TRT, havia cláusula contratual expressa por meio da qual a professora cedia, em caráter definitivo, todos os direitos patrimoniais relativos ao material didático, com anuência de divulgação a qualquer tempo, sem depender de pagamento. A decisão foi unânime e tomada no processo nº 0000796-38.2010.5.09.0010.

Um jornal austríaco criou portal eletrônico para leitores expressarem livremente sua opinião sobre as matérias publicadas pelo periódico, vedados ataques pessoais sob a forma de insultos, ameaças ou abusos. O jornal garantiu a quem escrevesse no portal, de outro lado, a não divulgação de seus nomes, ressalvada a retirada dos comentários em desacordo com os parâmetros indicados. Dois leitores escreveram comentários pesadamente críticos a alguns políticos, com acusações de que seriam nazistas. Os atingidos pediram ao jornal a retirada dos comentários e a indicação dos dados dos seus autores, para processá-los. O jornal, com invocação da liberdade de expressão e sigilo da fonte de informação, não forneceu os dados pedidos, embora tenha eliminado voluntariamente os comentários. Foi condenado em juízo a entregar os dados e recorreu ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, o qual assinalou que os comentários não constituem fonte de informação protegida por sigilo (§ 71 da decisão do Tribunal). Indicou também que não há “um direito absoluto ao anonimato na Internet” (§ 75). De outro lado, enfatizou que “os limites aceitáveis para a crítica são mais largos em relação a políticos do que para um cidadão comum” (§ 87). Sem embargo, censurou a decisão dos tribunais austríacos, por não terem eles pesado adequadamente os interesses em conflito, quando determinaram a comunicação dos dados (§§ 93 a 97). Lei a íntegra de interessante decisão em https://hudoc.echr.coe.int/

Em julgamento de outubro de 2021, a Seção Social do Tribunal Supremo da Espanha decidiu que o retorno ao trabalho presencial não depende de negociação coletiva. Como indica o pronunciamento, “não é possível estender (as hipóteses em que exigida legalmente a negociação coletiva) a qualquer classe e todo tipo de decisão empresarial, pelo só e único fato de afetar de alguma maneira as condições de trabalho.” O pronunciamento está disponível em https://www.poderjudicial.es

A correta delimitação e a boa aplicação do princípio da boa-fé contratual podem ser discutidas em recurso de natureza extraordinária. Foi o que decidiu a Corte de Cassação italiana, ao julgar recurso de cassação, equivalente ao recurso de revista do direito processual do trabalho brasileiro. As disposições dos arts. 1.175 e 1.375 do Código Civil italiano, que impõem às partes o respeito aos deveres de correção e boa-fé na atuação da relação de emprego, caracterizam cláusulas gerais, que exigem do aplicador do direito uma atividade integrativa, cujo incorreto desenvolvimento “é deduzível em sede de legitimidade com violação de lei”, consta do acórdão. http://www.italgiure.giustizia.it/

Fonte: Youtube/OSESP

Vejam o vídeo acima, disponível, também, no link a seguir: Concerto Digital: Nona Sinfonia de Beethoven | Marin Alsop (regente) e convidados – YouTube

O mês de março será lembrado por muitas datas. No dia 1º de março, comemoramos o aniversário da Sra. Maria Paula Delgado Gutierrez. No dia 4 de março, a comemoração é pelo aniversário da Dra. Luiza de Godoy Moreira e Costa. E, por fim, no dia 5 de março, é a vez do Dr. Marcos Guilherme Ciccarino Fantinato. E, em homenagem aos aniversariantes, clientes, amigos, leitores, seguidores, e aos heróis e heroínas deste mundo, dedicamos este Informativo.

Com apenas um desejo! De Paz!

O Informativo deste mês foi elaborado pela Dra. Larissa Verussa Porto Cardoso, alguém que acredita no mundo e nas pessoas, que se sente sempre curiosa em relação a eles, que sonha e que ama contar e ouvir histórias. Ainda que tristes.

Aguardem o Informativo de abril! Ele trará muitas outras novidades!

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