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QUESTÕES
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LEI APLICÁVEL
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FORO COMPETENTE
Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes à presente Política de Uso, é competente a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão de Sociedades de Advogados OAB/SP, com expressa renúncia a qualquer outro.
Enfim, estabelecidas as regras de uso, esperamos que aproveitem, muito, as informações de nosso site! E que se divirtam!
