Apontamentos sobre a compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho ap√≥s a emenda n¬ļ 45

Estêvão Mallet

 

SUM√ĀRIO Introdu√ß√£o; I Rela√ß√£o de trabalho; 2 Exerc√≠cio de direito de greve; 3 Representa√ß√£o sindical; 4 Mandado de seguran√ßa, habeas corpus e habeas data; 5 Conflitos de compet√™ncia; 6 A√ß√Ķes de indeniza√ß√£o por dano moral ou patrimonial; 7 Penalidades administrativas; 8 Contribui√ß√Ķes sociais; 9 Outras controv√©rsias; 10 Procedimento aplic√°vel; 11 Pedidos subsidi√°rios; 12 Aplica√ß√£o da Emenda Constitucional n¬į 45 no tempo.

INTRODUÇÃO

Se √© certo que a compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho j√° se vinha alargando gradualmente nos √ļltimos tempos, quer por meio de esparsas modifica√ß√Ķes legislativas,1 quer mesmo por meio de decis√Ķes judiciais,2 com a Emenda¬†Constitucional n¬į 45, que deu nova reda√ß√£o ao art. 114 da Constitui√ß√£o, esse movimento ganhou enorme impulso. Segundo a reda√ß√£o anterior do art. 114 da Constitui√ß√£o, havia, em linhas¬†gerais, tr√™s diferentes hip√≥teses de compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho. A primeira,¬†mais importante de todas, referida na parte inicial do preceito e relacionada com os¬†diss√≠dios entre ‚Äútrabalhadores e empregadores‚ÄĚ, envolvia apenas lit√≠gios emergentes,¬†direta ou indiretamente, de contratos de trabalho. A segunda, mais ampla, abrangia¬†‚Äúoutras controv√©rsias decorrentes da rela√ß√£o de trabalho‚ÄĚ, mas dependia de previs√£o¬†legal complementar, existente em poucas situa√ß√Ķes, como o art. 643, caput, da CLT,¬†no tocante aos avulsos, e o art. 652, al√≠nea a, inciso III, tamb√©m da CLT. Finalmente,¬†a terceira hip√≥tese a√ßambarcava os diss√≠dios relacionados com o cumprimento das¬†pr√≥prias decis√Ķes da Justi√ßa do Trabalho, inclusive a execu√ß√£o das contribui√ß√Ķes¬†sociais decorrentes de seus pronunciamentos. A nova reda√ß√£o do art. 114, por√©m,¬†n√£o somente criou novas hip√≥teses de compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho como,¬†ainda mais, alterou os pressupostos de incid√™ncia das antigas. A modifica√ß√£o empreendida, como n√£o √© dif√≠cil perceber, suscita diferentes¬†problemas interpretativos, nem sempre de f√°cil solu√ß√£o, mas cujo exame afigura-se¬†desde logo imprescind√≠vel, por conta de suas relevantes implica√ß√Ķes.

1-RELAÇÃO DE TRABALHO

√Ä Justi√ßa do Trabalho agora cabe julgar, nos termos do art. 114, inciso I, da¬†Constitui√ß√£o, independentemente de previs√£o espec√≠fica em lei, ‚Äúas a√ß√Ķes oriundas¬†da rela√ß√£o de trabalho, abrangidos os entes de D ireito p√ļblico externo e da¬†administra√ß√£o p√ļblica direta e indireta da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios‚ÄĚ. Rela√ß√£o de trabalho √© conceito mais amplo do que rela√ß√£o de emprego. Cuidase,ademais, de conceito que j√° estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as¬†rela√ß√Ķes jur√≠dicas em que h√° a presta√ß√£o de trabalho por pessoa natural a outra¬†pessoa, natural ou jur√≠dica, tanto no √Ęmbito de contrato de trabalho (art. 442 da ¬†CLT) como, ainda, no de contrato de presta√ß√£o de servi√ßos (arts. 593 e ss. do C√≥digo¬†Civil), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreitada¬†etc. Relevante √© que haja trabalho, ou seja, ‚Äúlo spiegamento che l ‚Äôuom ofa di energie¬†destinate all ‘utilit√† di un ‚Äôaltra persona‚ÄĚ3 ou, ainda, ‚Äúenergie fisiche o intellettuali¬†che una persona pone a servizio di un ‚Äôaltra persona”, * o que sup√Ķe atividade prestada¬†necessariamente por pessoa natural. N√£o se deve, pois, equiparar rela√ß√£o de trabalho¬†com rela√ß√£o de emprego ou com contrato de trabalho, como fez o Supremo Tribunal¬†Federal, quando do julgamento da A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade n¬į 492-1.5¬†Trata-se de figuras diferentes – insista-se no ponto – tanto que o art. 442, caput, da¬†CLT associa o contrato de trabalho ao conceito de rela√ß√£o de emprego, n√£o ao de¬†rela√ß√£o de trabalho. Deixa a Justi√ßa do Trabalho de ter como principal compet√™ncia, √† vista da¬†mudan√ßa em an√°lise, o exame dos lit√≠gios relacionados com o contrato de trabalho,¬†para julgar os processos associados ao trabalho de pessoa natural em geral. Da√≠ que¬†agora lhe compete apreciar tamb√©m as a√ß√Ķes envolvendo a atividade de prestadores¬†aut√īnomos de servi√ßo, tais como corretores, m√©dicos, engenheiros, arquitetos ou¬†outros profissionais liberais, al√©m de transportadores, empreiteiros, diretores de¬†sociedade an√īnima sem vinculo de emprego, representantes comerciais, consultores¬†etc., desde que desenvolvida a atividade diretamente por pessoa natural. Prestados¬†os servi√ßos por meio de empresa, n√£o havendo alega√ß√£o de fraude, a compet√™ncia¬†n√£o √© da Justi√ßa do Trabalho. Como anota Proto Pisani, ao comentar o art. 409, n¬į 3,¬†do Codice de Procedura Civile italiano, em observa√ß√£o v√°lida tamb√©m para o Direito¬†brasileiro, ‚Äúla costituzione in societ√† esclude il requisito della prestazione¬†prevalentemente personate” .6 Logo, contratado por pessoa f√≠sica ou por empresa o trabalho de certo¬†arquiteto, as a√ß√Ķes correspondentes ficam sujeitas √† Justi√ßa do Trabalho. Contratado¬†determinado escrit√≥rio de arquitetura, todavia, o contratante tem a√ß√£o na Justi√ßa¬†comum. J√° o arquiteto, ainda quando aut√īnomo, poder√° reclamar do escrit√≥rio de¬†arquitetura os honor√°rios a que fizer jus na Justi√ßa do Trabalho. O mesmo vale para¬†trabalhadores cooperados que pretendam dem andar cr√©ditos devidos pela¬†cooperativa, por conta da atividade que exerceram, e para estagi√°rios, admitidos em¬†conson√Ęncia com a Lei n¬į 6.494.¬†O fato de o trabalho prestado eventualmente inserir-se, por conta da voca√ß√£o¬†da legisla√ß√£o de consumo para aplicar-se a diferentes formas de presta√ß√£o de servi√ßo,7¬†no conceito de rela√ß√£o de consumo, nos termos do art. 3o, ¬ß 2¬į, da Lei n¬į 8.078, n√£o¬†afasta a compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho. A Constitui√ß√£o n√£o cont√©m ressalvas e, ainda mais, n√£o pode a compet√™ncia nela firmada, em termos amplos, sofrer¬†limita√ß√£o decorrente de norma de inferior hierarquia. O conceito de rela√ß√£o de trabalho, embora n√£o definido pela pr√≥pria Constitui√ß√£o, sedimentado j√° estava¬†antes em doutrina, como exposto acima, e possui conforma√ß√£o te√≥rica m√≠nima.¬†Escapa, assim, √† inger√™ncia do legislador ordin√°rio. N ada h√° nisso, ali√°s, de¬†extraordin√°rio. Os conceitos de direito adquirido, de ato jur√≠dico perfeito e de coisa¬†julgada tampouco est√£o explicitados na Constitui√ß√£o. Nem assim o legislador¬†ordin√°rio √© livre para os desenhar. Fica sempre sujeito a par√Ęmetros impostos pela¬†ess√™ncia dos conceitos, na linha do disposto no art. 53, n¬į1, da Constitui√ß√£o¬†espanhola.8 Como escreveu Pontes de Miranda, ‚Äúh√° m√≠nimo de conte√ļdo em cada¬†um dos tr√™s conceitos (direito adquirido, ato jur√≠dico perfeito e coisa julgada), o que¬†os faz ‚Äėcient√≠ficos‚Äô, nesse m√≠nimo. Constitucionalizaram-se conceitos cient√≠ficos‚ÄĚ.9 O mesmo vale para muitos outros conceitos fundamentais no sistema constitucional,¬†n√£o definidos, contudo, na pr√≥pria Constitui√ß√£o. Um exemplo √© o conceito de devido¬†processo legal. N√£o se indica o que se entende por devido processo legal e nem por¬†isso qualquer processo, somente porque previsto em lei, satisfaz a exig√™ncia¬†constitucional.10 Outro exemplo corresponde ao direito de greve, igualmente n√£o¬†definido pelo constituinte. Como decidiu, por√©m, o Tribunal Constitucional espanhol,a aus√™ncia de defini√ß√£o, na pr√≥pria Constitui√ß√£o, do conceito de greve n√£o significava¬†liberdade ampla de atua√ß√£o do legislador ordin√°rio, porque ‚Äúmuchas veces el nomen¬†y el alcance de un derecho subjetivo son previos al momento en que tal derecho¬†resulta recogido y regulado por un legislador concreto. El tipo abstracto del derecho¬†preexiste conceptualmente al momento legislativo y en este sentido se puede hablar¬†de una recognoscibilidad de ese tipo abstracto en la regulaci√≥n concreta…” .12O¬†mesmo vale para a refer√™ncia, no art. 114, inciso I, da Constitui√ß√£o brasileira, a¬†‚Äúrela√ß√£o de trabalho‚ÄĚ . A compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho, nos termos da Emenda Constitucional¬†n¬į 45, n√£o depende da maior ou menor capacidade econ√īmica do trabalhador ou da¬†extens√£o do servi√ßo prestado, tal como se dava na hip√≥tese do art. 652, al√≠nea a,¬†inciso III, da CLT, ante a refer√™ncia a empreiteiro ‚Äúoper√°rio ou art√≠fice‚ÄĚ . Por isso,¬†mesmo o prestador aut√īnomo de servi√ßo com consider√°vel patrim√īnio ou que tenha¬†desenvolvido atividade de maior envergadura poder√° demandar perante a Justi√ßa¬†do Trabalho, se houver trabalhado pessoalmente.¬†Tampouco o car√°ter oneroso do trabalho prestado √© pressuposto para a¬†compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho. Por isso, se antes os lit√≠gios decorrentes de¬†trabalho gratuito, na forma da Lei n¬į 9.608, ficavam sujeitos √† Justi√ßa comum, agora¬†se inserem no √Ęmbito da compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho. ¬†A nova compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho compreende, conv√©m ainda¬†sublinhar, n√£o apenas as a√ß√Ķes propostas pelos prestadores aut√īnomos de servi√ßo¬†indicados como, outrossim, as que s√£o em face deles ajuizadas pelos que contrataram¬†o servi√ßo, pouco im portando sejam os √ļltim os pessoa natural ou jur√≠dica. Exemplifique-se com a√ß√£o proposta por hospital contra m√©dico prestador aut√īnomo¬†de servi√ßo que, ao desenvolver a atividade para a qual foi contratado, provoca dano¬†em equipamento da institui√ß√£o. A compet√™ncia √©, mais uma vez, da Justi√ßa do¬†Trabalho. Cabe √† Justi√ßa do Trabalho, segundo o texto promulgado e publicado da¬†Emenda Constitucional n¬į45, o julgamento de a√ß√Ķes envolvendo servidores p√ļblicos,¬†tanto os sujeitos ao regime da CLT – tal qual j√° se dava no direito anterior – como os¬†vinculados ao regime estatut√°rio e, inclusive, os ocupantes de cargos de confian√ßa,¬†de qualquer das entidades da Federa√ß√£o. Liminar deferida em controle concentrado¬†de constitucionalidade, todavia, firmou interpreta√ß√£o em sentido diverso,12 embora¬†inexistente o requisito da pertin√™ncia tem√°tica, o que deve levar √† extin√ß√£o, sem¬†julgamento do m√©rito, do processo.¬†Como quer que seja, a extens√£o da compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho n√£o¬†implica sujei√ß√£o da rela√ß√£o jur√≠dica √†s regras materiais trabalhistas.13 Assim, semembargo da nova compet√™ncia, ser√£o os lit√≠gios dos prestadores de servi√ßo resolvidos¬†√† luz das normas materiais, civis, comerciais ou administrativas pertinentes. O¬†prestador aut√īnomo de servi√ßo, para dar apenas um exemplo, receber√° sua retribui√ß√£o¬†em conformidade com o disposto no art. 597 do C√≥digo Civil, n√£o lhe favorecendo¬†a regra do art. 459, caput, da CLT. A prescri√ß√£o a aplicar-se, outrossim, n√£o √© a do¬†art. 7o, inciso XXIX, da Constitui√ß√£o, mas a do Direito comum.

2-EXERC√ćCIO DE DIREITO DE GREVE

No direito anterior, a Justi√ßa do Trabalho, em caso de greve, julgava a¬†abusividade ou n√£o do m ovim ento14 e decidia o diss√≠dio coletivo, fixando,¬†eventualmente, as condi√ß√Ķes de trabalho aplic√°veis no √Ęmbito das categorias¬†envolvidas. N √£o exam inava, contudo, as im plica√ß√Ķes civis da paralisa√ß√£o,¬†mencionadas no art. 15 da Lei n¬į 7.783. A√ß√Ķes de responsabiliza√ß√£o propostas por¬†terceiros em face de dirigentes sindicais, grevistas ou entidades sindicais, em virtude¬†de preju√≠zos causados pela paralisa√ß√£o ou por descumprimento da obriga√ß√£o imposta¬†pelo art. 11 da mesma Lei – a√ß√Ķes essas que n√£o ofendem, por si s√≥, a garantia de¬†liberdade sindical, como j√° deixou claro o Comit√™ de Liberdade Sindical da¬†Organiza√ß√£o Internacional do Trabalho15 – ficavam sujeitas √† Justi√ßa comum,¬†Estadual ou Federal, conforme o caso, A refer√™ncia, no art. 114, inciso II, da¬†Constitui√ß√£o, √†s ‚Äúa√ß√Ķes que envolvam exerc√≠cio de direito de greve‚ÄĚ, atribui √† Justi√ßa¬†do Trabalho o julgamento de tais quest√Ķes, na linha, ali√°s, do que se encontra em¬†outros sistemas jur√≠dicos, como em Portugal, em que a Lei n¬į 3/99, atinente √†¬†Organiza√ß√£o e ao Funcionamento dos Tribunais Judiciais, em seu art. 85¬į, confere¬†aos tribunais do trabalho conhecer das ‚Äúquest√Ķes c√≠veis relativas √† greve‚ÄĚ.¬†De outro lado, n√£o h√° d√ļvida de que lit√≠gios emergentes de incidentes surgidos¬†no curso da greve, relacionados com pr√°ticas anti-sindicais do empregador ou de¬†terceiros, bem como com excessos cometidos pelos grevistas, em caso de ocupa√ß√£o¬†do estabelecimento ou de impedimento de acesso de empregados ou de terceiros ao¬†local de trabalho, tamb√©m ser√£o resolvidos pela Justi√ßa do Trabalho, afastada a¬†com pet√™ncia da Justi√ßa comum, antes afirm ada, reiteradas vezes at√©, pela¬†jurisprud√™ncia.1

3-REPRESENTAÇÃO SINDICAL

Os diss√≠dios sobre representa√ß√£o sindical, em caso de conflito entre entidades¬†e em mat√©ria de elei√ß√Ķes de dirigentes, eram, antes da Emenda Constitucional n¬į 45,¬†examinados pela Justi√ßa comum, porque n√£o inseridos na previs√£o do art. 114 da¬†Constitui√ß√£o, como explicitado na Orienta√ß√£o Jurisprudencial n¬į 4 da Se√ß√£o de¬†Diss√≠dios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho17, na S√ļmula n¬į 4 do Superior¬†Tribunal de Justi√ßa,18 e em v√°rios precedentes jurisprudenciais.19 A Justi√ßa do¬†Trabalho deles conhecia t√£o -somente de modo incidental, sem que seu¬†pronunciamento ficasse revestido da efic√°cia de coisa julgada (CPC, art. 469, incisoIII, combinado com o art. 470). As mat√©rias em causa, no entanto, acham-se¬†intimamente ligadas √† atua√ß√£o das entidades sindicais. N√£o se justifica deferir o seu¬†conhecimento, como quest√£o principal, aos tribunais de Direito comum, como se¬†infere, inclusive, da consulta ao Direito comparado. Na Espanha, por exemplo, o¬†art. 2o da Ley de Procedimiento Laboral preceitua: ‚ÄúLos √≥rganos jurisdiccionales¬†del orden social conocer√°n de las cuestiones litigiosas que se promuevan:…g) Sobre¬†constituci√≥n y reconocim iento de la personalidad jur√≠dica de los sindicatos,¬†impugnaci√≥n de sus estatutos y su modificaci√≥n, h) En materia de r√©gimen jur√≠dico¬†espec√≠fico de los sindicatos, tanto legal como estatutario, en lo relativo a su¬†funcionamiento interno y a las relaciones con sus afiliados‚ÄĚ . De id√©ntico modo, a j√°¬†mencionada Lei portuguesa n¬į 3/99 estatui, em seu art. 85¬į, al√≠nea j , competir aos¬†Tribunais do Trabalho conhecer ‚Äúdas quest√Ķes entre associa√ß√Ķes sindicais e s√≥cios¬†ou pessoas por eles representados, ou afectados por decis√Ķes suas, quando respeitem¬†a direitos, poderes ou obriga√ß√Ķes legais, regulamentares ou estatut√°rias de uns ou¬†de outros‚ÄĚ.¬†A Emenda Constitucional n¬į 45 corrige o erro do direito anterior. Compete √†¬†Justi√ßa do Trabalho, em conseq√ľ√™ncia, julgar a√ß√Ķes em que discutida, como quest√£o¬†incidental ou principal, a representa√ß√£o de entidades sindicais, tanto quando¬†diretamente em confronto os sindicatos como, igualmente, em caso de consigna√ß√£o¬†em pagamento ajuizada por empregador, em caso de d√ļvida sobre a entidade¬†legitimada ao recebimento de parcelas devidas por integrantes da categoria.¬†Tamb√©m compete √† Justi√ßa do Trabalho resolver os conflitos sobre elei√ß√Ķes¬†sindicais, como questionamento de inscri√ß√Ķes de candidatos, provimentos urgentes¬†requeridos no curso do processo eleitoral ou impugna√ß√£o de resultados, al√©m de¬†outros. Mais ainda, a alus√£o ampla √† ‚Äúrepresenta√ß√£o sindical‚ÄĚ, contida no art. 114,¬†inciso III, permite afirmar que a impugna√ß√£o judicial de atos da dire√ß√£o do sindicato¬†ou da assembl√©ia da entidade – que envolvem a representa√ß√£o da categoria – ,¬†alegadamente contr√°rios √† lei ou aos estatutos, deve ser resolvida pela Justi√ßa do¬†Trabalho.

4-MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS E HABEAS DATA

A previs√£o do art. 114, inciso IV, da Constitui√ß√£o, atribuindo √† Justi√ßa do¬†Trabalho compet√™ncia para julgar ‚Äúos mandados de seguran√ßa, habeas corpus e¬†habeas data, quando o ato questionado envolver mat√©ria sujeita √† sua jurisdi√ß√£o‚ÄĚ,¬†em verdade pouco cont√©m de novidade e destina-se muito mais a afastar d√ļvida¬†interpretativa surgida – injustificadam ente, conv√©m notar – ap√≥s a edi√ß√£o da¬†Constitui√ß√£o de 1988. Curiosa, de todo modo, a falta de refer√™ncia ao mandado de¬†injun√ß√£o, tanto mais diante da regra do art. 105, inciso I, al√≠nea h, da mesma¬†Constitui√ß√£o. Reflexo, provavelmente, da completa oblitera√ß√£o, pela jurisprud√™ncia¬†do Supremo Tribunal Federal, do instituto, reduzido – sem fundamento e contra o¬†texto legal – a nada ou quase nada, na medida em que por meio dele somente se¬†enuncia a ocorr√™ncia de omiss√£o normativa, sem outros desdobramentos pr√°ticos.20¬†A compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho para julgar mandado de seguran√ßa¬†impetrado contra ato praticado por juiz do trabalho j√° estava bem sedimentada em¬†lei e em jurisprud√™ncia, h√° muito tempo.21 Agora, com o novo Texto Constitucional,¬†passa a compreender tamb√©m – o que n√£o ocorria antes – impetra√ß√£o dirigida contra¬†atos praticados pelo Minist√©rio P√ļblico do Trabalho em investiga√ß√Ķes, procedimentos¬†preparat√≥rios ou inqu√©ritos civis.22¬†N o tocante ao habeas corpus, houve quem, a despeito da regra do art. 114,¬†parte final, da Constitui√ß√£o, na reda√ß√£o anterior, afirmasse a compet√™ncia da Justi√ßa¬†Federal para julgamento do pedido, quando impetrado contra ordem de pris√£o emitida¬†em processo trabalhista, por se tratar de a√ß√£o de natureza penal, destinada a impugnar¬†ato de juiz federal, de modo a fazer incidir o art. 108, inciso I, al√≠nea d, da mesma¬†Constitui√ß√£o.23 A conclus√£o n√£o se justificava, contudo, e o Tribunal Superior do¬†Trabalho, com toda raz√£o, n√£o a aceitou.24 O habeas corpus n√£o √© a√ß√£o penal. Defini-lo¬†assim √© inaceit√°vel. Diminui sua relev√Ęncia, te√≥rica e pr√°tica. Caracteriza o habeas¬†corpus, na verdade, “privilege”, como referido no Artigo I, Se√ß√£o IX, n¬į 2, da¬†Constitui√ß√£o dos Estados Unidos da Am√©rica,25 ou ‚Äúsafeguard o f personal liberty‚Äô,¬†segundo a doutrina,26 ou, se se quiser, rem√©dio ou garantia constitucional.27 Ali√°s,¬†nem a origem do habeas corpus permite vincul√°-lo apenas ao Direito Penal, j√° que¬†surgiu o writ como processo de car√°ter mais amplo, ‚Äúby wich courts compelled the¬†attendance o f partis whose presence would facilitate their proceedings”.28 Apenas¬†a partir do s√©culo XVII √© que passou a ser utilizado como meio de defesa da ‚Äúpersonal¬†liberty o f the subject‚Äô, especialmente a partir do Habeas Corpus Act de 1679.29¬†De todo m odo, atualmente n√£o h√° mais espa√ßo para d√ļvida. Se o ato¬†questionado envolve mat√©ria sujeita √† jurisdi√ß√£o trabalhista, a compet√™ncia para¬†julgar o mandado de seguran√ßa, habeas corpus ou habeas data √© da Justi√ßa do¬†Trabalho, afastada a compet√™ncia da Justi√ßa comum federal. A regra do art. 105,¬†inciso I, al√≠nea c, da Constitui√ß√£o, est√° superada, no que toca aos juizes de Tribunais¬†Regionais do Trabalho, pela disposi√ß√£o mais abrangente do art. 114, inciso IV, do¬†mesmo texto. A ordem de instaura√ß√£o injustificada de inqu√©rito policial, emanada¬†de ju iz do trabalho no exerc√≠cio da jurisdi√ß√£o em Vara do Trabalho, por exemplo,¬†sujeita-se a reexame mediante habeas corpus impetrado perante o Tribunal Regional¬†do Trabalho ao qual estiver vinculada a Vara.30 J√° o habeas corpus impetrado contra¬†atos praticados no √Ęmbito do Tribunal Superior do Trabalho ficam, na forma do art.¬†102, inciso I, al√≠nea i, da Constitui√ß√£o, ficam sujeitos √† compet√™ncia do Supremo¬†Tribunal Federal.

5-CONFLITOS DE COMPETÊNCIA

O art. 114, inciso V, da Constitui√ß√£o atribui √† Justi√ßa do Trabalho o julgamento¬†dos ‚Äúconflitos de compet√™ncia entre √≥rg√£os com jurisdi√ß√£o trabalhista, ressalvado o¬†disposto no art. 102, I, o‚ÄĚ. A ressalva final revela-se ociosa. As hip√≥teses nela¬†contempladas n√£o envolvem conflito entre √≥rg√£os investidos de jurisdi√ß√£o trabalhista,¬†√ļnicos resolvidos pela pr√≥pria Justi√ßa do Trabalho.¬†Havendo conflito entre Varas do Trabalho, entre estas e Tribunais Regionais¬†ou entre estes, a compet√™ncia para julgamento do incidente √© da Justi√ßa do Trabalho.¬†O mesmo ocorre no caso de conflito entre Vara de Trabalho e √≥rg√£o da Justi√ßa¬†Estadual investido de jurisdi√ß√£o trabalhista, na forma dos arts. 112 da Constitui√ß√£o¬†e 668 da CLT, como j√° decidido, mesmo antes da Emenda Constitucional n¬į 45,¬†consoante S√ļmula n¬į 180 do Superior Tribunal de Justi√ßa.31 At√© o conflito entre¬†dois √≥rg√£os da Justi√ßa Estadual, ambos investidos de jurisdi√ß√£o trabalhista, deve ser¬†resolvido pela Justi√ßa do Trabalho.¬†J√° os conflitos de compet√™ncia entre os √≥rg√£os da Justi√ßa do Trabalho,¬†quaisquer que sejam, e os √≥rg√£os da Justi√ßa Estadual, Federal ou outra, n√£o s√£o¬†examinados pela pr√≥pria Justi√ßa do Trabalho, mas sim pelo Superior Tribunal de¬†Justi√ßa ou pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.¬†Por fim, controv√©rsia sobre compet√™ncia estabelecida entre o Tribunal¬†Superior do Trabalho e √≥rg√£o da Justi√ßa do Trabalho n√£o configura conflito, no¬†sentido pr√≥prio da express√£o.32 N√£o atrai a aplica√ß√£o da regra do art. 102, inciso I,¬†al√≠nea o. N√£o √© decidido, portanto, pelo Supremo Tribunal Federal, mas pelo pr√≥prio¬†Tribunal Superior do Trabalho.

6-A√á√ēES DE INDENIZA√á√ÉO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL

A previs√£o ampla do art. 114, inciso I, da Constitui√ß√£o j√° confere √† Justi√ßa¬†do Trabalho compet√™ncia para julgar a√ß√Ķes de indeniza√ß√£o decorrentes da rela√ß√£o¬†de trabalho. O pedido de indeniza√ß√£o de dano decorrente da rela√ß√£o de trabalho¬†envolve, como soa evidente, a√ß√£o oriunda da rela√ß√£o de trabalho. A regra do inciso¬†VI tem, sem embargo, dupla import√Ęncia.¬†Em primeiro lugar, explicita a compet√™ncia trabalhista para a a√ß√£o de¬†indeniza√ß√£o por dano moral, que j√° havia sido reconhecido pela jurisprud√™ncia¬†trabalhista33 e mesmo pelo Supremo Tribunal Federal.34¬†Em segundo lugar, torna mais clara a compet√™ncia – que tamb√©m j√° existia¬†no direito anterior, conquanto fosse por vezes colocada em d√ļvida35 – da Justi√ßa do¬†Trabalho para julgamento do pedido de repara√ß√£o civil do dano decorrente de acidente¬†de trabalho ou doen√ßa profissional.36 Diversamente do que pareceu ao Supremo¬†Tribunal Federal, no julgamento do RE 438.639,37 apenas a a√ß√£o acident√°ria ajuizada¬†em face da autarquia federal √© que, por for√ßa da regra especial do art. 109, inciso I,¬†da Constitui√ß√£o, continua a ser de compet√™ncia da Justi√ßa comum estadual.¬†Ressalte-se que a amplia√ß√£o da compet√™ncia imposta pela regra do inciso I¬†do art. 114 faz com que √† Justi√ßa do Trabalho caiba o exame das a√ß√Ķes de indeniza√ß√£o,¬†em caso de acidente de trabalho, de doen√ßa profissional ou outros, n√£o apenas quando¬†ajuizadas por empregados como, ainda, quando propostas por outros trabalhadores,¬†nos termos do que foi exposto linhas acima.

7-PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Havia, no direito anterior, grave inconsist√™ncia e desarmonia provocada pela¬†com pet√™ncia mais restrita da Justi√ßa do Trabalho, o que abria a indesej√°vel¬†possibilidade de, sobre o mesmo fato, surgirem provimentos divergentes, proferidos¬†por √≥rg√£os judici√°rios diferentes, sem espa√ßo para uniformiz√°-los.¬†Considere-se a hip√≥tese de discuss√£o a respeito da natureza remunerat√≥ria¬†ou n√£o de certa parcela concedida ao empregado. Autuada a empresa, por n√£o ter¬†recolhido FGTS sobre o pagam ento, poderia discutir, na Justi√ßa Federal, a¬†legitimidade de sua conduta, afirmando a natureza indenizat√≥ria da parcela.¬†Demandada pelo empregado, para pagamento do FGTS sobre o mesmo pagamento,¬†teria de defender-se na Justi√ßa do Trabalho, concebendo-se que a Justi√ßa Federal¬†invalidasse a autua√ß√£o e, ao mesmo tempo, fosse a reclama√ß√£o julgada procedente¬†pela Justi√ßa do Trabalho. O pagamento feito ao empregado seria, a um s√≥ tempo,¬†parcela remunerat√≥ria e n√£o-remunerat√≥ria, situa√ß√£o absurda e indesej√°vel, cuja¬†ocorr√™ncia cumpria evitar. Afinal, conforme o princ√≠pio da n√£o-contradi√ß√£o, √©¬†logicamente imposs√≠vel ‚Äúafirmar e negar ao mesmo tempo uma mesma coisa sob o¬†mesmo aspecto‚ÄĚ.38¬†A fim de resolver a apontada dificuldade, a Emenda Constitucional n¬į 45¬†atribuiu √† Justi√ßa do Trabalho, com o inciso VII do art. 114, compet√™ncia para julgar¬†‚Äúas a√ß√Ķes relativas √†s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos¬†√≥rg√£os de fiscaliza√ß√£o das rela√ß√Ķes de trabalho‚ÄĚ. Seguiu, no particular, a experi√™ncia¬†do direito comparado. Os Tribunais do Trabalho portugueses, por exemplo, julgam¬†tanto ‚Äúas transgress√Ķes de normas legais e convencionais reguladoras das rela√ß√Ķes¬†de trabalho ‚ÄĚ 39 com o tamb√©m ‚Äúos recursos das decis√Ķes das autoridades¬†administrativas em processos de contra-ordena√ß√£o nos dom√≠nios laboral e da¬†seguran√ßa social‚ÄĚ .’10 A reda√ß√£o do dispositivo brasileiro √©, no entanto, bastante¬†deficiente.¬†De um lado, estendida a compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho para julgamento¬†da rela√ß√£o de trabalho, nos termos do inciso I, n√£o se compreendem as raz√Ķes para¬†que, no inciso VII, fique essa mesma compet√™ncia limitada ao exame das penalidades¬†impostas aos empregadores. Mais correto seria a extens√£o da compet√™ncia ao exame¬†das penalidades impostas aos tom adores de servi√ßo em geral, abrangidos¬†empregadores e contratantes de servi√ßos aut√īnomos.¬†De outro lado, nem a refer√™ncia apenas a penalidades administrativas se¬†justifica. N√£o deve e n√£o pode ser entendida, ali√°s, de modo estrito. Cumpre deixar¬†de lado a interpreta√ß√£o gramatical que aqui, como tantas vezes acontece, n√£o permite¬†compreender o correto significado da declara√ß√£o, significado que depende sempre¬†‚Äúde pressupostos mais complexos que o puro sentido literal‚ÄĚ .41 Importa, no caso,¬†considerar, em particular, a finalidade da previs√£o legal42 contida no art. 114, inciso¬†VII, ou seja, o problema que com ela se quis resolver,43 que √©, como dito, afastar a¬†inconsist√™ncia antes existente.¬†Da√≠ porque se deve entender que √† Justi√ßa do Trabalho cabe examinar n√£o¬†apenas as penalidades impostas a empregadores como, genericamente, a legalidade¬†dos atos administrativos praticados pelos √≥rg√£os de fiscaliza√ß√£o das rela√ß√Ķes de¬†trabalho. Como diria a Suprema Corte dos Estados Unidos da Am√©rica, se tivesse¬†de examinar a quest√£o, ‚Äúin many cases the scope o f a statute may reflect nothing¬†more than the dimensions o ft he particular problem that came to the attention of the¬†legislature, inviting the conclusion that the legislative policy is equally applicable¬†to other situations in which the mischief is identica‚Äô‚Äô.44¬†Assim, autuada a empresa pelo n√£o-recolhimento do FGTS sobre parcela¬†paga ao empregado, a a√ß√£o na Justi√ßa do Trabalho envolve n√£o somente a discuss√£o¬†da legitimidade da pena imposta (art. 22, ¬ß 2o, da Lei n¬į 8.036). Abrange, ainda¬†mais, a discuss√£o da pr√≥pria exig√™ncia do recolhimento. Do mesmo modo, j√° sob¬†outro prisma, negada autoriza√ß√£o para redu√ß√£o de intervalo (CLT, art. 71, ¬ß 3 o), a¬†legalidade do pronunciamento √© julgada pela pr√≥pria Justi√ßa do Trabalho e n√£o¬†mais pela Justi√ßa Federal, ainda que nenhuma penalidade tenha sido aplicada.¬†A compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho, prevista no inciso VII do art. 114,¬†estende-se √† impugna√ß√£o, por meio de mandado de seguran√ßa ou a√ß√£o anulat√≥ria,¬†das autua√ß√Ķes decorrentes de multas por infra√ß√£o √†s normas trabalhistas, bem como¬†√† cobran√ßa de parcelas fiscais, previdenci√°rias e do FGTS. Mais uma vez a finalidade¬†da nova hip√≥tese de compet√™ncia leva a afirmar-se que a pr√≥pria execu√ß√£o fiscal¬†das multas e dos valores deve ser feita perante a Justi√ßa do Trabalho, admitindo-se¬†discuss√£o da legalidade do lan√ßamento em embargos do executado. N√£o fosse assim,¬†processando-se a execu√ß√£o perante a Justi√ßa Federal, n√£o haveria como impugnar o¬†lan√ßamento na Justi√ßa do Trabalho.¬†A compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho n√£o compreende as a√ß√Ķes relacionadas¬†com impugna√ß√£o de penalidades impostas por entidades fiscalizadoras do exerc√≠cio¬†profissional, como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Regional de¬†Medicina, al√©m de outras. N√£o atuam elas, quando sancionam os profissionais sujeitos¬†ao seu controle, como empregadores.

8-CONTRIBUI√á√ēES SOCIAIS

A compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho para execu√ß√£o de contribui√ß√Ķes sociais¬†decorrentes das suas senten√ßas j√° estava prevista no ¬ß 3¬į do art. 114, introduzido¬†pela Emenda Constitucional n¬į 20. N√£o trouxe a Emenda Constitucional nenhuma¬†mudan√ßa no particular, prevalecendo a solu√ß√£o do direito anterior.

9-OUTRAS CONTROV√ČRSIAS

A previs√£o de hip√≥tese aberta de compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho, para¬†julgamento de ‚Äúoutras controv√©rsias decorrentes da rela√ß√£o de trabalho‚ÄĚ, conforme¬†o disposto em lei, nos termos do inciso IX do art. 114, fica em grande medida¬†esvaziada pela amplitude da regra do inciso I do mesmo dispositivo. H√°, contudo,¬†como se dar sentido √† norma, entendendo-se que, por meio de lei, cabe atribuir √†¬†Justi√ßa do Trabalho outras compet√™ncias ainda n√£o contidas em nenhum dos incisos¬†do novo art. 114. Um exemplo corresponde ao julgamento da legalidade dos atos¬†administrativos relacionados com tomadores de servi√ßo que n√£o sejam, no caso,¬†empregadores, hip√≥tese que, como dito anteriormente, n√£o est√° compreendida no¬†inciso VII e n√£o pode ser estabelecida por meio de interpreta√ß√£o ampliativa ou¬†corretiva.

10-PROCEDIMENTO APLIC√ĀVEL

O procedimento aplic√°vel √†s novas a√ß√Ķes de compet√™ncia da Justi√ßa do¬†Trabalho n√£o √© o do C√≥digo de Processo Civil, mas o da Consolida√ß√£o das Leis do¬†Trabalho.45 √Č o que deflui da regra do art. 763 do √ļltimo diploma legal mencionado.¬†Na a√ß√£o proposta pelo profissional liberal, para cobran√ßa de honor√°rios, n√£o se¬†aplica, portanto, o disposto no art. 275, inciso II, al√≠nea f , do CPC. O pedido √©¬†processado segundo o disposto nos arts. 837 e ss., da CLT, sem preju√≠zo de aplica√ß√£o,¬†se for o caso, do procedimento sumar√≠ssimo, na forma do art. 852-A e ss. da CLT, se¬†pertinente.¬†A mesma conclus√£o vale para outras a√ß√Ķes, com o, por exemplo, as¬†relacionadas com responsabilidade por atos praticados durante a greve, nos termos¬†do art. 114, inciso II, da Constitui√ß√£o. Cabe excetuar, no entanto, as a√ß√Ķes para as¬†quais haja previs√£o de procedimento especial. Na hip√≥tese, aplica-se o procedimento¬†especial, adaptado √†s peculiaridades do procedimento trabalhista, tal como j√°¬†proposto em rela√ß√£o ao procedimento monitorio.”6¬†Aplicam-se √†s novas a√ß√Ķes de compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho as regras¬†gerais do processo do trabalho que sejam compat√≠veis com essas a√ß√Ķes, inclusive¬†quanto a requisitos da peti√ß√£o inicial (CLT, art. 840, ¬ß 1o), efeitos da aus√™ncia das¬†partes √† audi√™ncia (art. 844, caput), custas (art. 789) e dep√≥sito recursal (art. 899).¬†H√° que superar a literalidade do ¬ß 4o do art. 899 da CLT, no que toca √† refer√™ncia a¬†empregado, para entender que o dep√≥sito √© exig√≠vel sempre que proferida decis√£o¬†condenat√≥ria, envolvendo pagamento de valores. N√£o s√£o incomuns, na verdade, as¬†vezes em que a CLT refere-se a empregado quando tem em vista conceito mais¬†amplo, como nos arts. 839, al√≠nea a, 843, ¬ß 2o etc.¬†Com ent√°rio especial m erece o tem a dos honor√°rios advocat√≠cios. A¬†jurisprud√™ncia trabalhista j√° se consolidou no sentido de considerar inexig√≠vel, em¬†regra, a parcela, como se v√™ dos Enunciados n¬į 219 e n¬į 319, do Tribunal Superior¬†do Trabalho. A conclus√£o precisa ser revista, porque traz graves problemas. De um¬†lado, o efetivo direito de acesso √† justi√ßa sup√Ķe atua√ß√£o t√©cnica da parte em ju√≠zo,¬†para o que o patroc√≠nio profissional revela-se imprescind√≠vel.47 De outro lado, a¬†aus√™ncia de honor√°rios de sucumb√™ncia, fazendo com que o devedor pague ao credor,¬†ao final do processo, pouco mais ou menos o mesmo que pagaria em caso de¬†adimplemento volunt√°rio da presta√ß√£o constitui poderoso fator de desest√≠mulo ao¬†seu cumprimento pontual‚ÄĚ. Como nota Gordon Tullock, ‚Äúthe payment which will be¬†extracted by the court proceedings may be sufficient to deter violation o f the¬†contract48 A prevalecer a jurisprud√™ncia dominante, todavia, ficaria afastada a¬†condena√ß√£o do sucumbente em honor√°rios advocat√≠cios tamb√©m nas a√ß√Ķes civis de¬†compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho, agravando, ainda mais, os problemas¬†assinalados. Louv√°vel, pois, a proposta interpretativa formulada pela Instru√ß√£o¬†Normativa n¬į 27 do Tribunal Superior do Trabalho em cujo art. 5o l√™-se: ‚ÄúExceto¬†nas lides decorrentes da rela√ß√£o de emprego, os honor√°rios advocat√≠cios s√£o devidos¬†pela mera sucumb√™ncia‚ÄĚ.¬†A incid√™ncia do procedimento trabalhista √†s novas a√ß√Ķes estende-se inclusive¬†√† fase recursal.49 Na a√ß√£o proposta para cobran√ßa de honor√°rios de profissional¬†liberal – para retomar o mesmo exemplo antes referido – a interposi√ß√£o de agravo¬†de instrumento observa o disposto no art. 897, al√≠nea b, da CLT, n√£o o previsto no¬†art. 522 do CPC, J√° no mandado de seguran√ßa impetrado contra autua√ß√£o realizada¬†por auditor fiscal do trabalho, para tomar outro exemplo, o recurso cab√≠vel para¬†impugnar a senten√ßa √© o ordin√°rio, n√£o a apela√ß√£o.

11-PEDIDOS SUBSIDI√ĀRIOS

Antes da Emenda Constitucional n¬į 45, reclamado o reconhecimento judicial¬†da exist√™ncia de rela√ß√£o de emprego, concluindo-se pelo car√°ter aut√īnomo do¬†trabalho, o pedido tinha de ser julgado improcedente. N√£o poderia o trabalhador¬†deduzir pedido subsidi√°rio de pagamento das verbas devidas em decorr√™ncia do¬†v√≠nculo aut√īnomo, diante da incompet√™ncia absoluta da Justi√ßa do Trabalho.¬†A limita√ß√£o n√£o mais existe, tendo em vista a regra do inciso I do art. 114.¬†Conseq√ľentemente, nada obsta que agora o prestador de servi√ßo postule, perante a¬†Justi√ßa do Trabalho, o reconhecimento da exist√™ncia de rela√ß√£o de emprego, com¬†pagamento dos direitos trabalhistas correspondentes (f√©rias, d√©cimo terceiro sal√°rio,¬†FGTS etc.), e formule, de modo subsidi√°rio, no mesmo processo, pedido de¬†pagamento dos t√≠tulos previstos no pr√≥prio contrato de presta√ß√£o de servi√ßo ou¬†decorrentes de lei, n√£o adimplidos, como honor√°rios pendentes de quita√ß√£o, aviso¬†pr√©vio (C√≥digo Civil, art. 599) ou indeniza√ß√£o pela ruptura antecipada e imotivada¬†de contrato a termo (idem, art. 603). A possibilidade decorre do disposto no art.¬†289, do CPC, que permite a apresenta√ß√£o de demandas conjuntas, sob a forma de¬†cumula√ß√£o eventual, ainda que n√£o sejam os diferentes pedidos logicamente¬†compat√≠veis entre si50 e que tenham causa de pedir diferentes.51¬†Est√° claro, de todo modo, que o pedido posterior, fundado no contrato de¬†presta√ß√£o de servi√ßo ou na legisla√ß√£o civil, somente ser√° examinado se julgado¬†improcedente o pedido de reconhecimento da rela√ß√£o de emprego ou extinta a a√ß√£o¬†respectiva sem exame do m√©rito.

12-APLICA√á√ÉO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N¬į 45 NO TEMPO

As novas regras de compet√™ncia, cuja extens√£o se procurou acima indicar,¬†aplicam-se desde logo, como explicitado, ali√°s, no caso do art. 105, inciso I, al√≠nea¬†pela Resolu√ß√£o n¬į 22, de 31 de dezembro de 2004, da Presid√™ncia do Superior¬†Tribunal de Justi√ßa.52 Incidem, em conseq√ľ√™ncia, n√£o apenas sobre os novos¬†processos, ainda que relacionados com fatos ocorridos antes da publica√ß√£o da¬†Emenda Constitucional n¬į 45,53 como tamb√©m sobre os processos em curso,¬†conforme o disposto no art. 87, parte final, do CPC.54¬†Decorre do exposto que os autos dos processos em tramita√ß√£o perante a¬†Justi√ßa comum estadual ou federal, ao tempo da publica√ß√£o da Emenda Constitucional¬†n¬į 45, doravante de compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho, devem ser a esta √ļltima¬†remetidos de imediato ,55 independentemente da fase processual em que se¬†encontrem.56 Se a senten√ßa condenat√≥ria foi proferida pela Justi√ßa comum, na altura¬†competente para julgamento da causa, deslocada a compet√™ncia, √† Justi√ßa do Trabalho¬†cabe a execu√ß√£o do respectivo pronunciamento, como j√° firmado, ali√°s, pela S√ļmula¬†n¬į 10 do Superior Tribunal de Justi√ßa.57 O disposto no art. 575, inciso II, do CPC¬†n√£o prevalece em caso de modifica√ß√£o de compet√™ncia absoluta.58¬†Havendo recurso pendente, o seu julgamento cabe ao √≥rg√£o que se tomou¬†competente. Assim, a apela√ß√£o interposta perante a Justi√ßa comum estadual ou federal¬†antes da Emenda Constitucional n¬į 45, ser√° agora julgada, como recurso ordin√°rio,¬†pela Justi√ßa do Trabalho. A tempestividade, por√©m, √© examinada segundo as regras¬†aplic√°veis ao recurso interposto, como se afigura evidente.¬†Decis√£o proferida por √≥rg√£o judici√°rio que se tomou incompetente ap√≥s a¬†publica√ß√£o da Emenda Constitucional n¬į 45 √© nula. O sil√™ncio das partes, que n√£o¬†provocaram o ju√≠zo para que fizesse a remessa dos autos ao √≥rg√£o que passou a ser¬†competente, mostra-se, no particular, irrelevante. N√£o gera preclus√£o, por conta do¬†car√°ter inderrog√°vel da incompet√™ncia absoluta (CPC, art. 111).59¬†Transitada em julgado, a decis√£o proferida pelo ju√≠zo que se tornou¬†incompetente poder√° ser desconstitu√≠da por meio de a√ß√£o rescis√≥ria, nos termos do¬†art. 485, inciso II, do CPC, enquanto n√£o exaurido o prazo decadencial do art. 495¬†do mesmo C√≥digo. Mais uma vez o sil√™ncio das partes, n√£o arg√ľindo a incompet√™ncia,¬†√© irrelevante. Ali√°s, mesmo se arg√ľida e repelida, p o r erro, a alega√ß√£o de¬†incompet√™ncia permanece a causa de rescindibilidade.60 Antes de rescindida, por√©m,¬†a senten√ßa proferida em desacordo com as regras de compet√™ncia fixadas pela¬†Emenda Constitucional n¬į 45 produz todos os seus efeitos e deve ser cumprida.61


Apresentado no Seminário sobre a Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, promovido pela Anamatra, em São Paulo, de 16 a 18 de março de 2005.* *
Advogado. Professor da Faculdade de Direito da USP.
1 Cf. Emenda Constitucional n¬į20, Lei n¬į 8.984, M medida Provis√≥ria n¬į 2.164-412 etc.2 Cf., no tocante √† promessa de contrato de trabalho: ‚ÄúJusti√ßa do Trabalho: Compet√™ncia: Const., art.114: a√ß√£o de empregado contra o empregador, visando √† observ√Ęncia das condi√ß√Ķes¬†negociais da¬†promessa de contratar formulada pela empresa em decorr√™ncia da rela√ß√£o de trabalho.
[1]. Compete¬†√† Justi√ßa do Trabalho julgar demanda de servidores do ¬†Banco do Brasil para compelir a empresa ao¬†cumprimento da promessa de vender-lhes, em dadas ¬†condi√ß√Ķes de pre√ßo e modo de pagamento,¬†apartamentos que, assentindo¬†em transferir-se para Bras√≠lia, aqui viessem a ocupar, por mais de¬†cinco anos, permanecendo a seu servi√ßo exclusivo e direto.
[2]. A determina√ß√£o da compet√™ncia da¬†Justi√ßado Trabalho n√£o importa que dependa a solu√ß√£o da lide de quest√Ķes de Direito Civil, mas¬†sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conte√ļdo e o fundamento¬†do pedido, tenha¬†sido feita em raz√£o da rela√ß√£o de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho‚ÄĚ (STF, Pleno, CJ¬†6.959/DF, Rel. Min. Sep√ļlveda Pertence, J. 23.05.1990in DJU 22.02.1991, p. 1.259). Relativamente¬†ao meio ambiente de trabalho: ‚ÄúCompet√™ncia. A√ß√£o civil p√ļblica. Condi√ß√Ķes de trabalho.¬†Tendo a a√ß√£o civil p√ļblica como causas¬†de pedir disposi√ß√Ķes trabalhistas e pedidos voltados √†¬†preserva√ß√£o do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a compet√™ncia¬†para julg√°-la √©¬†da Justi√ßa do Trabalho‚ÄĚ (STF, 2‚ÄúT., RE 206.220/MG, Rel. Min. M arco Aur√©lio, J.¬†16.03.1999 in DJU 17.09.1999, p. 58). E ‚ÄúCompet√™ncia. Conflito negativo. Justi√ßa¬†com um estadual¬†e trabalhista. A√ß√£o civil p√ļblica. Impacto causado √† categoria dos motoristas com a supress√£o da¬†fun√ß√£o de cobrador. Descumprimento pela r√© do disposto¬†em Portaria do MTPS. Natureza da rela√ß√£o jur√≠dica. M eio ambiente de trabalho. Compete √° Justi√ßa do Trabalho instruir e julgar a√ß√£o civil p√ļblica em que se pretende a tutela coletiva de cumprimento das normas de seguran√ßa e medicina¬†do trabalho, concem entes na realiza√ß√£o de estudo preliminar de impacto no ambiente de trabalho e na sa√ļde do motorista, ante a possibilidade de aumento de suas atividades e, conseq√ľente, sobrecarga¬†de suas fun√ß√Ķes, haja vista a substitui√ß√£o da figura do cobrador por equipamentos de cobran√ßa autom√°tica das passagens (catracas eletr√īnicas). Via de regra, √© pela natureza da rela√ß√£o jur√≠dica¬†substancial que se determina a compet√™ncia das v√°rias ‚ÄúJusti√ßas‚ÄĚ do ordenamento jur√≠dico p√°trio, sendo atribu√≠do constitucionalmente √† Justi√ßa do Trabalho a compet√™ncia para julgar, na forma da¬†lei, ‚Äúoutras controv√©rsias decorrentes da rela√ß√£o de trabalho‚ÄĚ, a teor do art. 114,2″ parte, da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, de 1988. Compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho‚ÄĚ (STJ, 2‚Äô S√©c., CC 3 1469/SP,Rel. Min. N ancy Andrighi, J. 27.11.2002 in DJU 17.02.2003, p. 215). E mat√©ria de direito de im agem: ‚ÄúConflito de compet√™ncia. Clube esportivo. Jogador de futebol. Contrato de trabalho. Contrato¬†de imagem. Celebrados contratos coligados, para presta√ß√£o de servi√ßo como atleta e para uso da imagem, o contrato principal √© o de trabalho, portanto, a demanda surgida entre as partes deve ser¬†resolvida na Justi√ßa do Trabalho. Conflito conhecido e declarada a compet√™ncia da Justi√ßa Trabalhista‚ÄĚ (STJ, 2a S., CC 34.504, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, J. 12.03.2003 in DJU 16.06.2003,¬†p. 256). Mencione-se, por fim, a S√ļmula n¬į 736 do Supremo Tribunal Federal: ‚ÄúCompete √† Justi√ßa do Trabalho julgar as a√ß√Ķes que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas¬†relativas √† seguran√ßa, higiene e sa√ļde dos trabalhadores‚ÄĚ.
[3] Barassi. II diritlo del tavoro. Milano: Giuffrè, I, n. 1, 1949, p. 2.
[4] Santoro-Passarelli. Nozioni di diritto d e i tavoro. Napoli: Jovene, n. 29, 1976, p. 71.
[5] D ecis√£o de 12.11.1992, Rel. Min. Carlos Velloso in DJU 12.03.1993.
[6] Coniroversie individuali d i tavoro. Torino: UTET, 1993, p. 39.
[7] A propósito dessa vocação, cf. Jean-Calais-Auloy e Frank Steinmetz. Droit de la consommalion.Paris: Dalloz, n. 4,2003, p. 4.
[8] Disp√Ķe o artigo citado: ‚ÄúLos derechos y libertades reconocidos en el Capitulo segundo del presente¬†Titulo vinculan a todos los poderes p√ļblicos. S√≥lo por ley, que en todo caso deber√° respetar sucontenido esencial, podr√° regularse el ejercicio de tales derechos y libertades, que se tutelar√°n deacuerdo con lo previsto en el articulo 161,I , a)‚Äô‚Äô.
[9] Coment√°rios √† Constitui√ß√£o de 1967 com a Emenda n¬į 1 de 1969. Rio de Janeiro: Forense, t. V,1987,p. 65. Cf., em termos pr√≥ximos: RAMOS. Elival da Silva. A prote√ß√£o aos direitos adquiridos¬†no direito constitucional brasileiro. S√£o Paulo: Saraiva, 2003, p. 140/141.
[10] Em tomo da garantia do due process o f law, inscrita na XIV Emenda √† Constitui√ß√£o dos Estados¬†Unidos da Am√©rica, mas n√£o definida com precis√£o, assinalou o Juiz Miller, no julgamento do caso¬†Davidson v. City of New Orleans: ‚ÄúIt is easy to see that when the great barons o f England wrung¬†from King John, at the point o f the sword, the concession that neither their lives nor their property¬†should be disposed o f by the crown, except as provided by the law ofthe land, they meant by ‚Äėlaw o f¬†the land’ the ancient and customary laws ofthe English people, or laws enacted by the Parliament¬†of which those barons were a controlling element. It was not in their minds, therefore, to protect¬†themselves against the enactment of taws by the Parliament of England. But when, in the year o f¬†grace 1866, there is placed in the Constitution of the United States a declaration that ‚Äėno State shall¬†deprive any person of life, liberty, or property without due process o f law, ‚Äėcan a State make any¬†thing due process o f law which, by its own legislation, it chooses to declare such? To affirm this is¬†to hold that the prohibition to the States is o f no avail, or has no application where the invasion of¬†private rights is effected under the form s o f State legislation” (96 U.S. 97).
[11] Senten√ßa n¬į 11/1981, de 08.04.1981.
[12] Cf. ADIn 3.395-6.
[13] No mesmo sentido, no caso do art. 652, alínea o, inciso III, da CLT, pacifica a doutrina. Cf., entre tan to s: R U S S O M A N O , M o z a rt V ictor. C o m e n tá rio s à CLT. R io de Ja n e iro : F orense, 1985, p. 737; CARRION, Valentin. Comentários à CLT. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 520; e GIGLIO,Wagner. Direito processual do trabalho. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 41.
[14] Enunciado n¬į 189 do Tribunal Superior do Trabalho.
[15] Cf. La libert√© syndicate – Recueil de d√©cisions el de pr√≠ncipes du Comit√© de la libert√© syndicate du¬†Conseil d ‘administration du BIT, BIT, Gen√®ve, n. 598, 1996, p. 131.
[16] ‚ÄúCompet√™ncia. Possess√≥ria. Interdito proibit√≥rio. Amea√ßa de turba√ß√£o da posse de ag√™ncias banc√°rias¬†em virtude de atos grevistas praticados pelo sindicato-r√©u. Alega√ß√£o de se tratar de compet√™ncia¬†da Justi√ßa do Trabalho, visto dizer respeito ao exerc√≠cio do direito de greve. Inadmissibilidade.¬†Hip√≥tese em que a defini√ß√£o de compet√™ncia material √© estabelecida com base no direito em que se¬†funda a a√ß√£o e n√£o com base nas quest√Ķes que devam ser conhecidas incidentalmente¬†pelo juiz, para que este possa se pronunciar acerca da exist√™ncia desse direito. Impossibilidade,¬†ademais, de aprecia√ß√£o por um ju iz trabalhista de a√ß√Ķes fundadas na posse, competindo a este,¬†somente, o exame daquelas baseadas nas rela√ß√Ķes de trabalho. Art. 114 da Constitui√ß√£o Federal.¬†Exce√ß√£o de incompet√™ncia rejeitada.‚ÄĚ (1¬į Tribunal de Al√ßada Civil de S√£o Paulo, 5¬™ C√Ęm., Proc.¬†661.443-9, Rei. Juiz Tones J√ļnior, J. 13.03.1996); ‚ÄúCompet√™ncia. Possess√≥ria. Interdito proibit√≥rio.¬†Ajuizamento objetivando impedir atos de coa√ß√£o f√≠sica e moral promovidos por entidade sindical¬†durante movimento grevista voltados a impedir o normal funcionamento de ag√™ncias banc√°rias.¬†Pretens√£o do autor √† obten√ß√£o de prote√ß√£o possess√≥ria, n√£o se tratando de mat√©ria atinente a diss√≠dios¬†individuais ou coletivos de trabalho. Compet√™ncia da Justi√ßa comum estadual. Art. 114 da Constitui√ß√£o¬†Federal. Pretens√£o ao reconhecimento da compet√™ncia da Justi√ßa Trabalhista rejeitada. Recurso¬†improvido.‚ÄĚ (1¬į Tribunal de Al√ßada Civil de S√£o Paulo, 3a C√Ęm., Proc. 661.816-2, Rei. Juiz¬†Antonio Rogolin, J. 13.08.1996); ‚ÄúCompet√™ncia. Possess√≥ria. Reintegra√ß√£o de posse. Exist√™ncia de¬†estado de greve com ocupa√ß√£o da f√°brica pelos oper√°rios. Alega√ß√£o de vincula√ß√£o da invas√£o a¬†reivindica√ß√£o trabalhista. Pretens√£o de deslocamento da compet√™ncia. Desacolhimento. Prejudicial¬†de incompet√™ncia absoluta rejeitada.‚ÄĚ ( 1o Tribunal de Al√ßada Civil de S√£o Paulo, 8a C√Ęm., Proc.¬†627.356-3, Rel. Juiz Costa Telles, J. 05.02.1997); e ‚ÄúCompet√™ncia. Possess√≥ria. Interdito proibit√≥rio.¬†Greve dos banc√°rios. Argui√ß√£o de incompet√™ncia. Pretens√£o de remessa √† Justi√ßa do Trabalho.¬†Inadmissibilidade. Discuss√£o visando prote√ß√£o √† posse. Compet√™ncia da Justi√ßa comum. Recurso¬†improvido.‚ÄĚ (1¬į Tribunal de A l√ßada Civil de S√£o Paulo, 8a C√Ęm., Proc. 1.067.773-5, R el. Juiz Grava¬†Brazil, J. 20.03.2002)
[17] ‚ÄúA disputa intersindical pela representatividade de certa categoria refoge ao √Ęmbito da¬†compet√™ncia¬†material da Justi√ßa do Trabalho.‚ÄĚ
[18] ‚ÄúCompete √† Justi√ßa estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.‚ÄĚ
[19] ‚ÄúConstitucional. Conflito de compet√™ncia. Disputa de representa√ß√£o profissional entre sindicatos.¬†Compet√™ncia da Justi√ßa comum. Compete √† Justi√ßa comum processar e julgar a√ß√£o em que dois¬†sindicatos disputam a legitimidade de representa√ß√£o de categoria profissional numa mesma base¬†territorial, n√£o se inserindo o tema no campo de compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho, precisamente¬†definido no art. 114 da Carta M agna.‚ÄĚ (STJ, 1a S., CC 3.975, Rel. Min. C√©sar Asfor Rocha, J.¬†20.04.1993 in DJU 24.05.1993, p. 9.961); ‚ÄúConflito de compet√™ncia. Sindicatos. A√ß√£o de um contra¬†o outro. Disputa da representa√ß√£o profissional. Compet√™ncia da Justi√ßa comum. Compete √†¬†Justi√ßa comum processar e julgar a√ß√£o entre sindicatos que disputam a legitimidade de representa√ß√£o¬†de categoria profissional na mesma base territorial.‚ÄĚ (STJ, 1a S., CC 18.943, R el. Min. H√©lio¬†Mosimann, J. 10.11.1997 in DJU 09.12.1997, p. 64.585); e ‚ÄúConflito de compet√™ncia. Disputa¬†acerca da representa√ß√£o de categoria profissional. Compet√™ncia da Justi√ßa estadual. A a√ß√£o em que¬†sindicatos disputam acerca da representa√ß√£o de categoria profissional deve ser processada e julgada¬†pela Justi√ßa estadual.‚ÄĚ (STJ, 1a S., CC 17.126, Rel. Min. Ari Pargendler, J. 26.06.1996 in DJU¬†12.08.1996, p. 27.440)
[20] A s√≠ntese da jurisprud√™ncia do Supremo Tribunal Federal na mat√©ria encontra-se na seguinte decis√£o:¬†‚ÄúM andado de injun√ß√£o. Natureza. O mandado de injun√ß√£o nem autoriza o Judici√°rio a suprir a¬†miss√£o legislativa ou regulamentar, editando o ato normativo omitido, nem , menos ainda, Ihe¬†permite ordenar, de imediato, ato concreto de satisfa√ß√£o do direito reclamado‚ÄĚ (STF, Pleno, MI168, Rel. Min. Sep√ļlveda Pertence, J. 21.03.1990 in DJU 20.04.1990, p. 3.047). Para a indica√ß√£o¬†de doutrina contr√°ria a tal conclus√£o, cf. BARROSO, Luis Roberto. Interpreta√ß√£o e aplica√ß√£o da¬†Constitui√ß√£o. S√£o Paulo: Saraiva, 2002, p. 254 e ss.; e CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. A Constitui√ß√£o¬†aberta e os direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 737.
[21] Cf. art. 678, inciso I, alinea b, n. 3, da CLT; arts. 2¬į, inciso I, alinea d, e 3¬į, inciso I, alinea b, da Lei¬†n¬į 7.701; e S√ļmula n¬į 433 do Supremo Tribunal Federal.
[22] SIM√ďN, Sandra Lia. A amplia√ß√£o da compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho e o Minist√©rio P√ļblico do¬†Trabalho. In: Nova compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho, S√£o Paulo: LTr, 2005, p. 349.
[23] ‚ÄúConflito de jurisdi√ß√£o. Habeas corpus. Ordem de pris√£o de deposit√°rio infiel dada por juiz do¬†trabalho, em processo de execu√ß√£o de senten√ßa proferida em reclama√ß√£o trabalhista. Sendo o habeas¬†corpus, desenganadamente, uma a√ß√£o de natureza penal, a compet√™ncia para seu processamento e¬†julgam ent√£o ser√° sempre de ju√≠zo criminal, ainda que a quest√£o material subjacente seja de natureza¬†civil, como no caso de infidelidade de deposit√°rio, em execu√ß√£o de senten√ßa. N√£o possuindo a¬†Justi√ßa do Trabalho, onde se verificou o incidente, compet√™ncia criminal, imp√Ķe-se reconhecer a¬†compet√™ncia do Tribunal Regional Federal para o feito.‚ÄĚ (STF – Pleno, CC 6.979, Rel. Min. Ilmar¬†Galv√£o, J. 15.08.1991 in DJU 26.02.1993, PP-02356); e ‚ÄúConflito de compet√™ncia. Habeas corpus.¬†Ordem de pris√£o de deposit√°rio infiel expedida por Juiz do Trabalho. I – Compete ao Tribunal¬†Regional Federal o processo e julgam ent√£o de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Trabalho,¬†em processo de execu√ß√£o de senten√ßa proferida em reclama√ß√£o trabalhista.” (STJ, 2a S., CC¬†30.610, Rel. Min. P√°dua Ribeiro, J. 28.11.2001 in DJU 05.08.2002, p. 195)¬†[24] ‚ÄúHabeas corpus. Pris√£o civil de deposit√°rio infiel. Compet√™ncia do Judici√°rio do Trabalho. O habeas¬†corpus √© a√ß√£o com assento constitucional apta √† prote√ß√£o do direito √† liberdade de locomo√ß√£o,¬†sendo juridicamente desprez√≠vel a indaga√ß√£o se o ato violador desse direito decorre de atividade¬†jurisdicional de cunho criminal ou civil, bastando achar-se algu√©m sob amea√ßa de viol√™ncia ou¬†coa√ß√£o em sua liberdade de locomo√ß√£o, proveniente de ato ilegal ou abusivo de autoridade. Sendo ele admiss√≠vel contra a decreta√ß√£o da pris√£o civil de deposit√°rio inflei, proveniente¬†de ato de Juiz do Trabalho, cuja compet√™ncia para tanto √© incontrast√°vel, deixa de ter relev√Ęncia a¬†sua natureza de a√ß√£o criminal no cotejo com a sua condi√ß√£o de garantia constitucional ativa, a fim¬†de se reconhecer a compet√™ncia material da Justi√ßa do Trabalho para o processar e o julgar.‚ÄĚ (TST,S D III, RO-HC 709.140, Rei. Min. Ant√īnio Jos√© de Barros Levenhagen, J. 03.09.2002 in DJU¬†27.09.2002); e, ainda, TST, SDI II, RO-HC 352.945, Rei. Min. Valdir Righetto, J. 10.08.1998 in¬†DJU 16.10.1998, p. 261.¬†[25] Tem a seguinte reda√ß√£o o mencionado preceito: ‚ÄúThe Privilege o f the Writ o f Habeas Corpus shall¬†not be suspended, unless when in Cases or Rebellion or Invasion the public Safety may require it’.
[26] CORWIN, Edward S. The Constitution and what it means today. N ew Jersey: Princenton University Press, 1948, p. 70.
[27] PONTES D E MIRANDA. Hist√≥ria e pr√°tica do ‚Äúhabeas corpus”. R io de Janeiro: Jos√© Konfino,¬†1955, p. 162 e ss.
[28] OAKS, D allinH . Legal history in the high court-habeas corpus cm Michigan Law Review, v. 64, 1966, p. 459.
[29] SW INDLER, W illiam F. Magna Carta: legend and legacy. Indianapolis: Bobbs-M errill Company, 1965, p. 314.
[30] Em tom o do cabimento do habeas corpus no caso, cf.: ‚ÄúInqu√©rito policial. Constrangim ento ilegal.¬†Aus√™ncia de il√≠cito criminal. Trancamento. Art. 4¬į do CPP. Constitui constrangimento ilegal a instaura√ß√£o¬†de inqu√©rito policial para a apura√ß√£o de falos que desde logo se evidenciem inexistentes¬†ou n√£o-configurantes, em tese, de infra√ß√£o penal. Recurso de habeas corpus ‚Äô provido‚ÄĚ (STF, 1¬™ T.,¬†RH C 64.373/SP, Rei. Min. Rafael Mayer, J. 18.11.1986 in DJU 12.12.1986, p. 24.664). Firmando a¬†com pet√™ncia do Tribunal, quando requisitada a instaura√ß√£o de inqu√©rito por juiz de primeiro grau:¬†‚ÄúInqu√©rito policial. Instaura√ß√£o. Requisi√ß√£o da autoridade judici√°ria. Habeas corpus. C om pet√™ncia.¬†√Č o ju iz a autoridade coatora, se o apontado constrangim ento em ana da instaura√ß√£o de inqu√©rito¬†policial por efeito de requisi√ß√£o judicial, nos term os do art. 5¬į, II, do CPP, sendo competente, de¬†conseguinte, para apreciar o pedido de habeas corpus o Tribunal. Recurso de habeas corpus provido‚ÄĚ(STF, 1¬™ T., RHC 62.963, Rel. Min. Rafael Mayer, J. 07.05.1985 in DJU 31.05.1985, p. 18.509).
[31] ‚ÄúNa lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirim ir conflito de compet√™ncia¬†verificado, na respectiva Regi√£o, entre Juiz Estadual e Junta de Concilia√ß√£o e Julgamento.‚ÄĚ
[32] “ 1. STF Competência. Conflito de jurisdição entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal (CF, art. 1 0 2 ,I, o), o qual, entretanto, não se estabelece entre o Tribunal Superior do Trabalho e um Tribunal Regional da mesma Justiça especial: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Embora manifestado entre tribunais, o dissídio, em matéria de competência, entre o Tribunal Superior do Trabalho e um Tribunal Regional do Trabalho Рque se integram em graus diversos, no
escalonamento da mesma Justi√ßa especializada – √© um problema de hierarquia de jurisdi√ß√£o e n√£o,¬†de conflito: a regra que incumbe o STF de julgar conflitos de compet√™ncia entre Tribunal Superior¬†e qualquer outro Tribunal n√£o desmente a verdade curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional,¬†n√£o h√° conflito de jurisdi√ß√£o.‚ÄĚ (STF, Pleno, CJ 6.978, Rel. Min. Sep√ļlveda Pertence, J. 15.05.1991¬†in DJU 14.06.1991, p. 8.082)
[33] Orienta√ß√£o Jurisprudencial n¬į 327 da Subse√ß√£o I de Diss√≠dios Individuais do Tribunal Superior do¬†Trabalho.
[34] ‚ÄúJusti√ßa do Trabalho. Compet√™ncia. A√ß√£o de repara√ß√£o de danos decorrentes da imputa√ß√£o caluniosa¬†irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de ju sta causa para a despedida e, assim,¬†decorrente da rela√ß√£o de trabalho, n√£o importando deva a controv√©rsia ser dirimida √° luz do Direito¬†Civil.‚ÄĚ (STF, 1a T., RE 238737, Rel. Min. Sep√ļlveda Pertence, J. 17.11.1998 in DJU 05.02.1999, p.47)
[35] Na jurisprud√™ncia trabalhista, negando a compet√™ncia da Justi√ßa do Trabalho: ‚ÄúDano patrimonial.¬†Tratando-se de dano, alegado com o decorrente de acidente do trabalho, deve-se reconhecer a incompet√™ncia absoluta da Justi√ßa do Trabalho para apreciar a mat√©ria‚ÄĚ (TRT, 5* R., 4a T., RO¬†01.04.99.1821-50, Ac. 14.089/00, Rel. Juiza Ana L√ļcia Bezerra, J. 25.06.2000).
[36] J√°, assim, por exemplo: ‚ÄúRecurso extraordin√°rio. Medida cautelar. Deferimento. √Č de deferir-se¬†medida cautelar de suspens√£o dos efeitos do ac√≥rd√£o objeto de RE j √° admitido na origem e adstrito¬†a quest√£o de compet√™ncia da Justi√ßa comum ou da Justi√ßa do Trabalho para o processo, quando, √†¬†primeira vista, a solu√ß√£o dada na inst√Ęncia a quo, ao afirmar a compet√™ncia da Justi√ßa estadual para¬†o caso – a√ß√£o de indeniza√ß√£o contra o empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho –¬†, √© contr√°ria √† orienta√ß√£o do Supremo Tribunal‚ÄĚ (STF, 1a T., Pet. 2260/MG, Rel. Min. Sep√ļlveda¬†Pertence). ‚ÄúAcidente de trabalho. A√ß√£o de repara√ß√£o de dano f√≠sico. Compet√™ncia da Justi√ßa do¬†Trabalho. Sendo distinta a a√ß√£o acident√°ria ajuizada contra o INSS (CF, art. 1 0 9 ,I, ¬ß 3¬į) e a a√ß√£o¬†indenizat√≥ria decorrente de acidente de trabalho (CF, art. 7¬į, XXVIII), e considerando que o empregado¬†som ente poderia, em tese, sofrer acidente de trabalho no exerc√≠cio da sua profiss√£o, ou seja,¬†estando vinculado contratualmente a um empregador, n√£o h√° como se afastar a compet√™ncia material¬†desta Especializada para julgar a√ß√£o de indeniza√ß√£o por dano f√≠sico, nomeadamente porque √©¬†pacifica a jurisprud√™ncia desta Corte no sentido de que a Justi√ßa do Trabalho det√©m compet√™ncia¬†material para julgar a√ß√£o de repara√ß√£o por dano moral. S√£o danos ontologicamente id√™nticos, porquanto¬†derivam da mesma matriz – a rela√ß√£o de trabalho. Dai a inafastabilidade da compet√™ncia¬†desta Especializada.‚ÄĚ (TST, 4a T., RR 483.206, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, J. 27.09.2000¬†in DJU 01.12.2000, p. 800)
[37] Plen√°rio, J. 09.03.2005, Rel. p/o Ac. Min. Cezar Peluso.
[38] JOLIVET, Régis. Vocabulário de filosofia. Rio de Janeiro: Agir, 1975, p. 54/55.
[39] Art. 86¬į, al√≠nea a, da Lei n¬į 3/99.
[40] Idem, art. 87¬į.
[41] HECK, Philipp. Interpretação da lei e jurisprudência dos interesses. São Paulo; Saraiva, 1948, p.53.
[42] Em Helveringv. New York Trust Co., assinalou a Suprema Corte norte-americana: ‚Äúa thing which is¬†within the intention o f the makers of a statute is as much within the statute as i f it were within the¬†letter, a n d a thing which is within the tetter o f a statute, is not within the statute, unless it is within¬†the intention o f the makers” (292 U.S. 455).
[43] Veja-se, a prop√≥sito, a ampla aplica√ß√£o dada ao crit√©rio no direito anglo-americano, sob a denomina√ß√£o¬†de ‚Äúthe mischief rule”. Em particular: MCLEOD, Ian. Legal method. Bristol: Palgrave¬†MacMillan, n. 18.3,2002, p. 2 5 1 e ss.; com indica√ß√£o de v√°rios precedentes da C√Ęmara dos Lordes,¬†al√©m dos textos mais antigos de PATON, George. Jurisprudence. Oxford: Claredon Press, ¬ß 51,¬†1972, p. 250; e de FRIEDMANN, W. Legal theory. London: Stevens & Sons, 1960, p. 423.
[44] M oragne v. States M arine Lines (398 U.S. 375).
[45] Cf. Instru√ß√£o Normativa n¬į 27 d o Tribunal Superior do Trabalho, art. 1o, e Recomenda√ß√£o Conjunta¬†dos Tribunais Regionais do Trabalho das Segunda e D√©cim a Quinta Regi√Ķes n¬į 01/2005, de¬†13.01.2005.
[46] Cf. MALLET, Estêvão, Procedimento monitorio no processo do trabalho. São Paulo: LTr, n. 29, 2000, p. 104 e ss.
[47] Cf., sobre o tema: CALAMANDREI. E l respeto de la personalidad en e l proceso em Proceso y¬†democracia. Buenos Aires: E.J.E.A., 1960, p. 182; e MALLET, Estev√£o. Acesso √† justi√ßa no processo¬†do trabalho. In: Apontam entos de direito processual do trabalho, S√£o Paulo: LTr, 1997, p. 15¬†e ss. Lembre-se, a prop√≥sito, que a Suprema Corte dos Estados Unidos, j√° em 1932, interpretando a¬†garantia do devido processo legal em face do litigante pobre, incapaz de arcar com os custos da¬†contrata√ß√£o de advogado, assinalou, em Pow ell v. State o f Alabam a (287 U.S. 45): ‚ÄúThe right to be¬†heard w ould be, in many cases, o f little avail i f it d id not com prehend the right to be heard by¬†counsel. Even the intelligent and educated layman has sm all and som etimes no skill in the science¬†o f law. I f charged with crime, he is incapable, generally, o f determ ining fo r him self whether the¬†indictment is g ood or bad. H e is unfam iliar with the rules o f evidence. Left without the a id of¬†counsel he may beput on trial without a proper charge, and convicted upon incompetent evidence,¬†or evidence irrelevant to the issue or otherwise inadmissible. He lacks both the skill a n d knowledge¬†adequately to prepare his defense, even though he have a perfect one. He requires the guiding hand¬†o f counsel at every step in the proceedings against him. Without it, though he be not guilty, he faces¬†the danger of conviction because he does not knowhow to es tablish¬†his innocence. If that be true of men of intelligence, how much more true is it of the ignorant and¬†illiterate, or those of feeble intellect. If in any case, civil of criminal, a state or federal court were¬†arbitrarily to refuse to hear a party by counsel, employed by and appearing for him, it reasonably¬†may not be doubted that such a refusal w ould be a denial of a hearing, and, therefore, of due¬†process in the constitutional sense”. A conclus√£o foi estendida aos processos penais em geral a¬†partir de Gideon v. Wainwright (372 U.S. 335), de 1963, e deveria mesmo ser ainda mais ampliada,¬†para abranger qualquer processo. Para maior desenvolvimento, cf. The indigent’s right to counsel in¬†civil cases, Yale Law Journal, v. 76, 1967, p. 545 e ss.
[48] Trials on trial – The pure theory of legal procedure. New York: Colum bia University Press, 1980, p.17. Ainda sobre o tema: POSNER, Richard. Economic analysis of law. New York: Aspen Publishers,1998, p. 630.
[49] Novamente MALLET, Est√™v√£o. Procedimento monitorio no processo do trabalho cit., n. 41, p.129. Em termos expressos, cf. art. 2o da Instru√ß√£o Norm ativa n¬į 27 do Tribunal Superior do Trabalho.
[50] Mais amplamente: BUENO, Cássio Scarpinella. Código de Processo Civil interpretado. São Paulo:Atlas, 2004, p. 95; BAPTISTA DA SILVA, O vidio A. Curso de processo civil. São Paulo: RT, v. I,1998, p. 229.
[51] ASSIS, Araken de. Cumula√ß√£o de a√ß√Ķes. S√£o Paulo: RT, n. 78, 2002, p. 261.
[52] DJU 31.12.2004, p. 1.
[53] Como escreve Camelutti, em situa√ß√£o pr√≥xima, ‚Äúposto che…una nuova norma processuale muti Iaform a delia domando giudiziale, questa norma si applica malgrado che la lite si riferisca a fatti¬†awenuliprima che la nouva norma entrasse in vigore” (Sistema di diriito processuale civile. Padova:¬†CEDAM , I, n. 33, 1936, p. 96).
[54] ‚ÄúConflito de compet√™ncia. Reclama√ß√£o trabalhista. Modifica√ß√£o legislativa da compet√™ncia. Incid√™ncia¬†imediata, exceto se a lei ressalvar. A superveniente modifica√ß√£o legislativa da compet√™ncia¬†afasta o princ√≠pio da inalterabilidade da compet√™ncia absoluta, firmada com a¬†propositura da demanda. N√£o tendo a lei excepcionado os feitos em curso s√£o alcan√ßados pela¬†modifica√ß√£o, aplicando-se a regra do art. ST, fine, CPC.‚ÄĚ (STJ, 2″ S., CC 257/PE, R el. Min. S√°lvio¬†de Figueiredo Teixeira, J. 30.08.1989 in DJU 16.10.1989, p. 15.853).
[55] THEODORO J√öNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. R io de Janeiro: Forense, v. 1,¬†n. 153,2000, p. 147.[56] ‚ÄúConflito de compet√™ncia. Reclama√ß√£o trabalhista. Ocorrendo altera√ß√£o legislativa da compet√™ncia¬†ratione materiae, afastado fica o princ√≠pio de perpetuado jurisdicionis, firmado com o ajuizamento¬†da causa. N√£o tendo a lei ressalvado, os processos em curso se sujeitam √† modifica√ß√£o, com incid√™ncia¬†do art. 87,fine, CPC, independentemente da fase em que se encontram (CC 948/GO, J.¬†14.03.1990).‚ÄĚ (STJ, 2* S., CC 954/GO, Rel. M in. Athos Carneiro, J. 27.06.1990 in DJU 20.08.1990,¬†p. 594)
[57] ‚ÄúInstalada a Junta de Concilia√ß√£o e Julgamento, cessa a compet√™ncia do Juiz de Direito em mat√©ria¬†trabalhista, inclusive para a execu√ß√£o das senten√ßas por ele proferidas.‚ÄĚ
[58] ‚ÄúCompet√™ncia. A√ß√£o reivindicat√≥ria. Execu√ß√£o. Desmembramento de comarca. Compet√™ncia funcional,¬†absoluta. Remessa dos autos √° novel comarca. Art. 87, parte final, do CPC. Tratando-se de¬†compet√™ncia funcional, absoluta, abre-se exce√ß√£o ao principio da perpetuatio jurisdiclionis.” (STJ,
4¬™ T, REsp 150.902, Rel. Min. Barros Monteiro, J. 21.05.1998 in DJU 28.09.1998, p. 65) Em sentido contr√°rio, todavia: ‚ÄúTransitada em julgado a senten√ßa do juiz federal, j√° na fase de¬†execu√ß√£o √© incab√≠vel remeter-se os autos a outro ramo do Poder Judici√°rio‚ÄĚ (STJ, 1¬™ S., CC 2.800,¬†Rel. Min. Jos√© de Jesus Filho, J. 20.04.1993 in DJU 10.05.1993, p. 8.584).
[59] A propósito: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. São Paulo:RT, 2004, p. 233.
[60] PONTES DE MIRANDA. Tratado da a√ß√£o rescis√≥ria das senten√ßas e de outras decis√Ķes. Rio de¬†Janeiro; Forense, 1976, ¬ß 23, p. 247.
[61] PONTES DE MIRANDA. Tratado das a√ß√Ķes. S√£o Paulo: RT, t. IV, 1973, p. 543.


Rev TST, Brasilia, vol. 71, n¬ļ1, jan/abr 2005