Mês: Maio 2024

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, relatado pelo Cons. Prof. Dr. Júlio Gomes, reconhece a validade de norma coletiva que estabelece condições de trabalho menos favoráveis do que as previstas em lei, quando não existente proibição expressa. No caso, a norma tratava do valor do pagamento devido durante as férias. Registra o acórdão: “a convenção coletiva pode afastar-se da lei, a não ser que se trate de uma norma absolutamente imperativa, tanto em sentido mais favorável para o trabalhador como em sentido desfavorável”. O julgado vai além, para reconhecer a validade da previsão, mesmo que antecedente ao Código do Trabalho que admitiu a negociação in pejus: “É certo que a cláusula da convenção coletiva é anterior à possibilidade conferida em geral pelo Código de Trabalho de 2003 de a convenção coletiva introduzir soluções menos favoráveis para o trabalhador do que aquelas que resultariam de normas legais, mas ainda que fosse nula – e, como assinala o Autor a nulidade é de conhecimento oficioso – deveria considerar-se a sua convalidação porque o seu teor passou a ser compatível com a lei.” https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2c6a9148149636080258b020045b171?OpenDocument

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A Corte de Cassação italiana, no acórdão n. 35.922/2023, proferido em 08/11/2023, relatora a Conselheira Carla Ponterio, manteve decisão que validou dispensa motivada de dirigente sindical, por ofensa à empresa e aos seus gestores, feita por meio de rede social (Facebook). O tribunal considerou que o direito de crítica, mesmo quando lançado por dirigente sindical, encontra limites “impostos pela exigência…de tutela da pessoa humana” (item 28 do acórdão). O fato de as críticas terem sido divulgadas de maneira aberta, ou seja, de maneira visível para “a generalidade dos usuários da plataforma” (itens 2 e 30 do acórdão), também foi sopesado para a manutenção da justa causa aplicada. A decisão leva em conta, por fim, achar-se a manifestação “privada de qualquer finalidade séria ou de divulgação, voltada unicamente a lesar o decoro e a reputação da empresa e de seu fundador” (item 30). https://www.italgiure.giustizia.it/xway/application/nif/clean/hc.dll?verbo=attach&db=snciv&id=./20231222/snciv@sL0@a2023@[email protected]

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Em Smith v. Miorelli, a Corte de Apelações para o 11º Circuito dos Estados Unidos decidiu que o deferimento de tutela inibitória reclama a demonstração de ameaça “real e imediata” de dano, não bastando mero temor “conjectural ou hipotético” de sua ocorrência (p. 11 do acórdão). O requisito decorre da exigência de interesse de agir para a prestação de tutela jurisdicional (“standing” na terminologia norte-americana), como desdobramento do art. III da Constituição Federal, que atribui aos juízes a competência para decidir apenas “casos e controvérsias”. https://media.ca11.uscourts.gov/opinions/pub/files/202210663.pdf

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O Tribunal Superior de Justiça de Madrid reafirma jurisprudência sobre validade de cláusula de norma coletiva que exige prévia autorização do empregador para a prestação de horas extras. Diz a decisão, que se apoia em precedente da Câmara Social do Tribunal Supremo espanhol: “é válido o acordo como o adotado por X S.A., de que era perfeito conhecedor o Sr. Y, que não solicitou de seu empregador prévia autorização para realizar horas de trabalho para além da duração máxima da jornada ordinária.” (p. 5 do acórdão n. 732/2023, de 24/11/2023, disponível em https://www.poderjudicial.es/search/AN/openDocument/a07e62e20d15348ba0a8778d75e36f0d/20231213).

Fonte: CNJ – Conselho Nacional de Justiça

O novo sistema criado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça tem como objetivo a centralização das comunicações processuais, o recebimento de intimações e citações de todos os processos judiciais às pessoas jurídicas e naturais de todos os tribunais brasileiros, tendo em vista que as comunicações vêm se dando de diversas formas como carta – com ou sem aviso recebimento, oficial de justiça, e-mail, WhatsApp, ligação telefônica etc. O sistema receberá informações da integralidade dos Tribunais Brasileiros, de modo que todos tomarão conhecimento de uma nova ação judicial ou intimação de um processo já em curso, por meio da plataforma do DJE. A ferramenta ainda está em fase de implementação em todo o Poder Judiciário. Grandes e médias empresas terão o prazo de 90 dias, a partir do dia 1º de março, para se registrarem de forma voluntária no Domicílio Judicial Eletrônico. Após 30 de maio de 2024, o cadastro será realizado de forma automática, a partir dos dados indicados na Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais. O sistema trouxe mudanças nos prazos para leitura e ciência das informações expedidas: três dias úteis após o envio de citações pelos tribunais e dez dias corridos para intimações. Além de atrasos em processos, o desconhecimento das regras pode trazer prejuízos financeiros. O usuário que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência, estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Realizado o cadastro e definidos os perfis, o usuário responsável deve dar leitura da comunicação para que o prazo processual se inicie, sendo que se a ciência não for dada no prazo legal, o sistema fará a leitura de forma automática, podendo acarretar a perda de prazos processuais, e, no caso de ausência de leitura da citação, sem a apresentação de justa causa, poderá incidir multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil. Mais informações podem ser obtidas no link a seguir: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/

Fonte: CNJ – Conselho Nacional de Justiça

Com o slogan “É conciliando que a gente se entende”, a 8ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 foi aberta oficialmente, no dia 17 de maio, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região). Na abertura, foi homologado um acordo que destinará R$ 571 mil às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul.

O processo em que foi feito o acordo já tinha 11 anos de tramitação no TRT-13 e envolve o cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Os valores serão revertidos para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS). A medida segue recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tratam da destinação de valores para ações humanitárias e de suporte social diante da calamidade pública no Rio Grande do Sul. Mais informações podem ser obtidas no link a seguir: https://www.tst.jus.br/-/semana-nacional-da-concilia%C3%A7%C3%A3o-trabalhista-%C3%A9-aberta-com-acordo-que-destina-recursos-ao-rs

Vejam o vídeo acima ou no link a seguir: https://youtu.be/ZtYDM0hHqGs

E para finalizar o Informativo deste mês, e homenagear os aniversariantes de junho, – no dia 3, a Dra. Camila Saeta de Castro, no dia de 4, o Dr. Carlos Eduardo de Castro Fassani, no dia 11, a Dra. Gisele Lopes de Freitas, no dia 15, o aniversário de nossa decana a Sra. Mariete Nunes Garcia, e, por fim, no dia 25, a sempre gentil Sra. Rosana Suzuki Oliveira – pedimos ajuda a Guilherme Arantes e a sua linda música Planeta Água. Pois,

… as águas que movem moinhos,
são as mesmas águas que encharcam o chão
e sempre voltam humildes,
pro fundo da terra,
pro fundo da terra.
Terra! Planeta Água!

O Informativo deste mês foi elaborado pela Dra. Larissa Verussa Porto Cardoso, alguém que acredita nas pessoas, que se sente sempre curiosa em relação a elas e que ama contar e ouvir histórias, boas histórias, e contou com a colaboração dos amigos, colegas, clientes, leitores e seguidores do Mallet Advogados Associados!  

Aguardem o Informativo de julho! Ele trará muitas outras novidades!