Outubro 2026

   Vejam o vídeo acima, ou no link a seguir: https://youtu.be/rLT6-NDbyZg?si=gtCY-IQ53xfN4eFH

Brasilianista Stéphane Monclaire foi entrevistado em 2013 pelo Jornal do Senado sobre a importância das cartas.

O Senado Federal desempenhou um papel histórico ao canalizar as sugestões dos cidadãos brasileiros para a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1987-1988 através do projeto inovador "Constituição – a voz do cidadão". Criada em 1986, antes mesmo da instalação da Constituinte, essa iniciativa recolheu mais de 72.000 cartas com sugestões da população, enviadas gratuitamente por meio de formulários disponíveis nas agências dos correios de todos os municípios do país.

Esse volume de participação popular gerou o acervo que originou a publicação em dois volumes intitulada A Constituição desejada: SAIC: as 72.719 sugestões enviadas pelos cidadãos brasileiros à Assembleia Nacional Constituinte, editada pelo Centro Gráfico do Senado Federal em 1991.

O acervo pode ser visto e consultado no link a seguir: https://www12.senado.leg.br/noticias/constituicao-dos-sonhos/

Há passagens curiosas como as transcritas abaixo:

Sendo um momento de livre expressão em décadas, a indignação com desvios de recursos públicos foi tema central. Os cidadãos pediam:

.    Combate firme à corrupção;

.    Corte de privilégios e redução de gastos;

.    Maior controle sobre os mandatos (poder de destituição);

.    Direito ao voto e à participação direta;

Hoje, se ouvidos, talvez o resultado não fosse diferente. A sensação é de estagnação e de piora nesses temas recorrentes.

O Informativo, deste mês, relembra esse período e convida os seus amigos, colegas, clientes, leitores, seguidores e os candidatos, de todos os partidos, neste mês de eleições, a ler essas cartas, entender as angústias de um povo para, finalmente, e quem sabe, atender aos seus sonhos e às suas esperanças.

A Corte Europeia de Direitos Humanos condenou Portugal por demorar 85 dias para julgar pedido de revogação de prisão provisória. O julgamento (Leocádio de Lemos v. Portugal; pedido n. 34122/23), indica (i) os precedentes que delimitaram os parâmetros para a avaliação da duração excessiva de pedido de revogação de prisão – firmados nos casos Ilnseher v. Alemanha e Martins O’Neill Pedrosa v. Portugal (§ 17 do acórdão) –, (ii) a relativa simplicidade factual e jurídica em discussão no processo nacional em exame e (iii) a natureza ordinária da jurisdição exercida pelo tribunal ao qual dirigido o pedido (§ 19). Diante dessas circunstâncias, a Corte Europeia entendeu que houve demora excessiva e condenou o Estado português a pagar ao prejudicado indenização correspondente a € 3.250,00 (§ 26). O deferimento da indenização não dependeu da existência ou não de fundamento para a revogação da prisão, mas, ao contrário, apenas da demora na apreciação do pedido. https://hudoc.echr.coe.int/.

O Ministério do Trabalho francês afirmou a ilegalidade da solicitação a que trabalhadores exponham os seus pertences pessoais armazenados em bolsas, durante as entrevistas para vagas de emprego. A exibição supostamente serviria para avaliar a capacidade de organização dos candidatos. O pronunciamento da autoridade esclarece que não existe relação direta e tampouco necessária entre “o conteúdo de uma bolsa e a capacidade de organização (do trabalhador)”. Enfatiza, ainda, que “o entrevistador dispõe de outros meios para avaliar a capacidade de organização do trabalhador”, o que torna ilicitude da exigência. https://www.senat.fr/questions/base/2025/qSEQ251006270.html

O avanço tecnológico tem permitido novas formas de investigação, especialmente no campo penal. No caso Chatrie v. United States, a Corte Suprema dos Estados Unidos examinou a validade de prova obtida mediante ordem judicial, enviada a empresa de internet, para apresentação da lista de pessoas que estiveram em área próxima ao local do crime, a partir de 30 minutos antes de sua realização e até 30 minutos depois. A lista poderia ser obtida pela indicação dos números dos telefones celulares encontrados na área determinada. A decisão considerou que a ordem expedida tinha a natureza de mandado de busca (geofence warrant) e deveria, portanto, observar as correspondentes exigências legais. O mero fato de o portador do celular autorizar o rastreamento da sua localização, por empresa terceira, não afasta a proteção devida à sua intimidade, pois não envolve renúncia à respectiva proteção legal. Como registra o acórdão, em passagem importante, “não se deve considerar que o usuário do telefone celular partilhou informações com terceiro – que então poderia transmiti-las ao Governo – por fazer apenas o que ordinariamente se faz com um telefone celular”. https://www.supremecourt.gov/opinions/25pdf/25-112_0am4.pdf

Tribunal Administrativo australiano validou justa causa aplicada a empregado, sujeito a trabalho remoto, que registrou horários de trabalho não verídicos em seus cartões de ponto. A decisão observa que o empregado, em vários dias, “registrou tempo integral de trabalho para clientes, a despeito de mínima ou nenhuma atividade no sistema”. Diz, ainda, que as explicações dadas para esses registros pelo empregado “não condizem com os dados disponíveis nas suas próprias declarações sobre o trabalho em projetos” (§ 3). https://www.fwc.gov.au/document-view/decisions/mr-neeraj-kumar-v-hansen-corporation-pty-ltd-2026-fwcfb-121?from=search

O Tribunal Constitucional espanhol examinou, em sentença de 23 junho de 2026, os limites da possibilidade de revisão de decisão arbitral, por conta de deficiência de fundamentação. Há, de um lado, a exigência de fundamentação das decisões em geral, inclusive arbitrais. De outro, porém, há a limitada possibilidade de revisão das decisões arbitrais. O equilíbrio, segundo o Tribunal Constitucional, está em reconhecer que basta, para a validade do julgamento arbitral, “motivação suficiente, em termos de racionalidade e cognoscibilidade, que permita descartar a arbitrariedade ou a mera aparência de decisão” (p. 18). Não pode a impugnação judicial chegar ao ponto, todavia, de ingressar na apreciação da “correção da valoração probatória realizada pelos árbitros”. No fundo, resume o acórdão, “a exigência constitucional se situa na existência de motivação real e não meramente aparente”. https://www.tribunalconstitucional.es/NotasDePrensaDocumentos/NP_2026_068/STC%201460-2024.pdf

No dia 14.09.2026, o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) do STF promoveu audiência de conciliação, no âmbito da ADPF 1.316, para tentativa de definição dos parâmetros a serem considerados na aplicação da NR-1. Diversas entidades, com relevante representação nacional, participaram da audiência. O Mallet Advogados esteve presente, representando a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF. ADPF 1.316.

O TST realizará audiência pública para colher contribuições técnicas, contábeis, administrativas, políticas e econômicas sobre a manutenção ou a extinção do contrato de trabalho de empregados aposentados por invalidez. A iniciativa foi determinada pelo ministro Alexandre Luiz Ramos, relator do incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos sobre a matéria (Tema 274).

A questão jurídica a ser discutida será a seguinte: O contrato de trabalho do empregado, aposentado por invalidez, permanece suspenso após o decurso dos prazos legais para a realização da avaliação periódica obrigatória ou, encerrados esses prazos, o empregador pode extinguir o vínculo de emprego? Mais informações poderão ser vistas no link a seguir:  RREmbRep 0000348-62.2022.5.05.0493

Decisão unânime da 4ª Turma do TST, de relatoria do ministro Alexandre Luiz Ramos, adotou entendimento sobre a validade da prorrogação tácita de contrato de experiência, sem impor formalidade específica. A decisão teve como base a Súmula 188 do C. TST. Mais informações poderão ser obtidas no link a seguir: RR 0000584-22.2025.5.18.0016

A 6ª Turma do TST afastou a deserção fundamentada no pagamento de custas processuais, via GRU, por meio de outro banco que não o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Segundo a decisão, a referência exclusivamente aos dois bancos, na Instrução Normativa n. 20/2002 e no Ato Conjunto n. 21/TST.CSJT.GP.SG, pode ser explicada pela circunstância de que, na altura, a própria GRU era preenchida manualmente, o que exigia o pagamento diretamente nos caixas das instituições bancárias. Na realidade atual, essa dificuldade já não mais se coloca, sendo possível o direcionamento de recursos aos cofres da União mesmo se o pagamento for realizado virtualmente, ainda que em outros bancos. Mais informações poderão ser obtidas no link a seguir: Justiça autoriza pagamento das custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa - TST.

O mês de setembro foi movimentado no MALLET ADVOGADOS. Recebemos visitas ilustres repletas de significado e sentido. Colegas e amigos da VR e ARARA AZUL, entre outros.   

E o mês de setembro terminou com o 1º Encontro do Clube do Livro. Todos estão convidados a participar deste seleto grupo e a integrar os próximos encontros! Basta se inscrever em: noticias@mallet.adv.br  😊

Assista ao trailer acima ou clique no link a seguir: https://youtu.be/X5aJthUkxnc

Um machista convicto é transportado para uma sociedade matriarcal, onde enfrenta desafios impostos por uma formidável versão feminina de si mesmo. Comédia com direção de Thea Sharrock e elenco de Sacha Baron Cohen, Rosamund Pike, Richard E. Grant. Disponível na Netflix. Vale a pena ver.

A Democracia Originária está sendo substituída por uma oligarquia corrupta e antiliberal composta por integrantes dos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Esta é a tese defendida e destrinchada pelo jurista e imortal da Academia Brasileira de Letras Joaquim Falcão em seu novo livro: A Oligarquia dos poderes - e a crise da Democracia. O autor aponta as vulnerabilidades do Estado Democrático de Direito e levanta importantes questões sobre o funcionamento dos três Poderes. “E se, em vez de independentes, separados e harmônicos – como pretenderam Dom Pedro na Independência, com o seu Quarto Poder, Rui Barbosa na República e, por que não, Ulysses Guimarães na sua Constituição Cidadã –, os Poderes não forem nem independentes nem separados nem harmônicos? E se eles se unirem, construírem uma união política (e lucrativa), formularem um pacto, ou conluio, mesmo que temporário, sobre determinados momentos e sobre decisões específicas para se apropriarem do Estado, sem limites de competências?” Com linguagem direta e acessível, Falcão se debruça sobre a formação do nosso sistema democrático e apresenta exemplos recentes de comportamentos graves, que causam “mal-estar social” e “indignação coletiva”. Disponível nas melhores livrarias. Vale a pena ler!

Alexandre Versignassi, jornalista, aborda de forma divertida e sem jargões financeiros diversos temas da história da economia, como, por exemplo, o curioso caso da primeira bolha financeira holandesa, no Século XVII, quando uma casa equivalia ao preço de um bulbo de tulipa. Conta, ainda, a história da origem do dinheiro, além da espantosa hiperinflação alemã após a Primeira Guerra Mundial, em que os preços subiram 143 trilhões de vezes entre 1914 e 1923. O livro traz diversos dados e histórias curiosas de forma leve e divertida. Disponível nas melhores livrarias. Vale a pena ler!

Acontecerá de 15 a 29 de outubro de 2026. A edição histórica de bodas de ouro terá a abertura com a exibição do filme Tigre de Papel, com a presença confirmada do diretor norte-americano James Gray, que também assina o pôster oficial do festival. Detalhes da programação e venda de ingressos podem ser consultados no link a seguir: Mostra Internacional de Cinema de São Paulo.  Vale a pena ver!  

Criada em 1973, a festa une fé, entretenimento e filantropia enquanto preserva a memória ítalo-paulista na Paróquia San Gennaro. De cunho beneficente, todos os anos 100% a renda obtida durante os dias do evento é destinada a obras sociais ligadas à igreja.

📍 Sobre a festa:
Ruas San Gennaro e Lins — Mooca
De 5 de setembro a 4 de outubro, sábados das 17h às 23h e domingos das 17h às 22h
Festa de rua: entrada gratuita / Informações: (11) 3207-1049 | paroquiasangennaro.com.br | @festasangennaro

Com sede em Nazaré Paulista (SP), o IPÊ é considerado uma das maiores Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do Brasil. O Instituto, que começou com o Projeto Mico-Leão-Preto, agora conta com mais de 80 profissionais trabalhando em mais de 30 projetos por ano, em locais como o Pontal do Paranapanema e Nazaré Paulista (SP), Baixo Rio Negro (AM), Pantanal e Cerrado (MS). O Instituto também atua com projetos temáticos com Soluções Integradas para a Amazônia, Voluntariado para a Conservação da Biodiversidade, Manejo Integrado do Fogo, Áreas Protegidas e Pesquisa&Desenvolvimento. Conheça mais e apoie: https://www.youtube.com/watch?v=ompn6y9F40Q&pp=0gcJCRsMAYcqIYzv / https://youtu.be/ZZ3Q8cNMokY

Vejam o vídeo acima ou no link a seguir:  https://www.youtube.com/watch?v=Kz1tRpgcEwg

 Em outubro, farão aniversário a Dra. Livia Costa Fagundes, no dia 07 e a Sra. Kailani Gomes de Souza, no dia 15.

E para eles, e para todos nós, desejamos: UM BRASIL MELHOR!

O Informativo deste mês foi elaborado pela Dra. Giovana Abreu de Angelis, alguém que se preocupa com os outros, que se importa com os Brasileiros, que não perde a fé e a esperança de, um dia, ver Um Brasil Melhor. Alguém que é amiga dos animais e da natureza. Dra. Giovana contou com a contribuição de todos os colegas, clientes, amigos, leitores e, sempre ilustres, seguidores.

Aguardem o Informativo de novembro! Ele trará muitas outras novidades!

E acessem o conteúdo deste e dos próximos Informativos pelo Linkedin!

Leia +

@2025 Mallet Advogados Associados

Imagens e Vídeos: Freepick; Unsplash; Europosters; Amazon; Behance; Operabase;