Agosto 2026

Vejam o trailer acima, ou no link a seguir: https://youtu.be/zQYgOQKAOnY. Ou ainda: https://youtu.be/L9DFKiNos-s

História incrível e mágica de Lara, Lauro e o Sr. Modesto!

Um pedaço do BRASIL ...

em formato de coração!

A Sentença n. 109/2026 da Corte Constitucional italiana examinou a legitimidade constitucional de dispositivo que não prevê a possibilidade de redução, na fase de execução, do valor da multa imposta para assegurar o cumprimento de obrigação infungível (astreinte). A decisão enfatizou que a finalidade da multa é sempre permitir o cumprimento da obrigação, de modo que “não se pode tolerar a situação em que o vínculo nascente do provimento ex art. 614-bis cod. proc. civ. perdure sine die resultando em superveniente inidoneidade para realizar a função para a qual foi imposto”. A Corte, embora tenha afastado a inconstitucionalidade suscitada, enunciou “interpretação constitucionalmente orientada”, para reconhecer que a revisão do valor da multa, na execução, não viola nenhum dispositivo constitucional. É o acolhimento, por meio do controle de constitucionalidade, da solução do art. 537, § 1º, inciso I, do CPC brasileiro.

Fonte: https://www.cortecostituzionale.it/

Tem-se falado muito dos problemas causados pelo mau uso da inteligência artificial no mundo jurídico. A Corte Superior do Quebéc (2026 QCCS 1360) anulou decisão arbitral feita por inteligência artificial. O julgamento, depois de enfatizar como as inovações tecnológicas podem “favorecer o acesso ao sistema de justiça para o cidadão” (§ 88), lembra que é proibido ao “árbitro delegar o seu poder decisório” (§ 81). No caso examinado, todavia, o conjunto de referências doutrinais e jurisprudenciais inexistentes mostra que o árbitro “abdicou do seu papel de rever o resultado” (§ 114), o que levou a que a “sentença deva ser anulada” (§ 116). Fonte: https://www.canlii.org/

Não é inválido o estabelecimento de acordo de não competição, tendo como contrapartida ações, com valor sujeito a variação e perda do direito em caso de justa causa. É a decisão da Corte Suprema do Estado norte-americano do Delaware. O acórdão lembra que o equilíbrio da contratação, essencial à validade do acordo de não competição, “é medido no tempo de sua formação e não é reavaliado no tempo de sua execução” (§ 9). A decisão diz ainda que, “embora o valor das ações seja de alguma forma contingente, não é ilusório no momento de sua formação.” (§ 11) Fonte: https://courts.delaware.gov/

Em West Virginia v. B. P. J. [609 U.S. __ (2026)], a Corte Suprema dos Estados Unidos examinou a constitucionalidade de leis estaduais que limitam a participação em competições esportivas segundo o critério do sexo biológico. No caso concreto, mulher transgênero foi impedida de participar de competição de futebol feminino, com fundamento em lei do Idaho. A Corte considerou não haver inconstitucionalidade. O acórdão (i) considera que a regulamentação está em harmonia com o sentido das leis federais que regulam a matéria, (ii) nega violação à norma constitucional sobre igualdade (14ª Emenda) ou ao Civil Rights Act e (iii) considera não caber ao Judiciário decidir se a utilização de bloqueadores hormonais elimina ou não a vantagem que podem ter as mulheres transgêneros em competições esportivas femininas. Fonte:  https://www.law.cornell.edu/s

A Corte de Cassação francesa considerou inválido contrato de experiência celebrado com trabalhador que já havia prestado serviço antes para a empresa. A decisão lembra o fundamento do contrato de experiência: “permitir ao empregador avaliar as competências do empregado no seu trabalho, especialmente em relação à sua experiência, e ao empregado avaliar se as funções atribuídas lhe convêm.” (§ 6). Se a empresa já teve oportunidade de apreciar as aptidões do empregado ao tempo da antecedente relação havida, “qualquer que seja a sua forma”, não é válida a posterior celebração de contrato de experiência (§ 8 da decisão). Fonte: https://www.legifrance.gouv.fr/

A quitação deve ser entendida a partir da interpretação conjunta de seus termos. Em Bogda v. Bochenek, 236 Conn. App. 412 (2025), o beneficiário total da herança (Bochenek) ajuizou ação contra Bogda, para questionar a sua inclusão, na conta de investimento da de cujos, poucos dias antes de sua morte, fazendo com que se tornasse única credora dos valores nela depositados. Celebrado acordo entre Bochenek e Bogda para divisão, em partes iguais, dos valores existentes na conta, com outorga de quitação ampla, o primeiro iniciou novo processo, agora contra a empresa gestora da conta de investimentos. Alegou negligência aquando da inclusão de Bogda como co-titular da conta de investimento. A gestora postulou invocou a quitação ampla dada na primeira ação. Bochonek refutou a tese da defesa, sob o fundamento de que (i) não deduziu pretensão contra Bogda, (ii) não pediu sua inclusão na lide e (iii) não outorgou nenhuma quitação à gestora da conta. O tribunal deu razão a Bogda. “Os termos amplos do acordo, proibindo as partes de propor ‘toda e qualquer ação’...faz referência específica à conta e à ação de 2020...”. Assim, prossegue o acórdão, as partes tinham o objetivo de liberá-las reciprocamente, o que impõe a rejeição do pedido. Fonte: https://jud.ct.gov/external/

Não é possível indeferir a petição inicial sem antes permitir que o autor a emende, quando o seu vício é passível de correção. O acórdão do TRT da 1ª Região, relatado pelo Des. Rogério Lucas Martins, invoca o art. 321 do CPC para cassar decisão de indeferimento da petição inicial. Vai ainda além e sublinha a necessidade de o juiz “indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. O julgamento (disponível em https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0101104-31.2023.5.01.0081/2#805f92b) aplica, com perfeição, os postulados da instrumentalidade e da economia processual.

O TRT da 3ª Região afastou a responsabilidade do empregador, em caso de acidente rodoviário, diante da culpa exclusiva do motorista. Embora fosse a hipótese de responsabilidade objetiva, ficou demostrada a conduta culposa do empregado, que (i) conduzia o veículo em velocidade superior à permitida, (ii) com apenas uma das mãos no volante, (iii) já tendo sido antes advertido pelo mesmo motivo. Conforme o acórdão, relatado pelo Des. Milton Thibau de Almeida, as circunstâncias mencionadas romperam “o nexo causal afastando o dever de indenizar.”
Fonte: https://juris.trt3.jus.br/juris/detalhe.htm?cid=1).

Em estudo publicado no Boletim Revista dos Tribunais Online | vol. 77/2026 | Jul /2026 DTR\2026\8894, o Prof. Estêvão Mallet trata da “Suspensão de sanções relacionadas à NR-1 e os contornos regulatórios dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho”, considerando que a nova redação da NR-1 (LGL\1978\15) cria várias obrigações, sem estabelecer, com clareza e objetividade mínimas, sua extensão e forma de cumprimento.

Neste tema atual e ainda repleto de controvérsias, o estudo pode ser lido no link a seguir: Suspensão de sanções relacionadas à NR-1 e os contornos regulatórios dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho

A partir de informações biográficas de grandes gênios que revolucionaram a ciência e a humanidade, o chileno Benjamín Labatut cria narrativas ficcionais para contar a história de cientistas tão geniais quanto atormentados, que perseguiram suas ambições ao custo da saúde física e mental, enquanto os desdobramentos pessoais e históricos de suas descobertas atravessam o tempo e o espaço. Disponível nas melhores livrarias. Vale a pena ler. 

Uma leitura contemporânea do movimento surrealista, compreendido como forma de pensamento que ultrapassa os limites da razão e afirma a imaginação como força. Local: Pinakotheke São Paulo, em Higienópolis. Vale a pena visitar! Entrada gratuita.

O Conjunto Nacional vai inaugurar, no mês de agosto, espaço dedicado a experiências culturais imersivas. Em área aproximada de 2.700 metros quadrados, serão realizadas experiências interativas e sensoriais ligadas à arte, música, design, literatura, teatro e outras formas de manifestação cultural. A programação de estreia é destinada a Tarsila do Amaral, com uma exposição de 40 obras da artista, entre pinturas, desenhos e ilustrações, com projeções em 360 graus, cenografia imersiva, trilha sonora, recursos interativos, efeitos especiais e experiências olfativas. Vale a pena ver!

O Instituto Cãodeirante tem como missão transformar a realidade de animais com deficiência, atuando para que eles sejam vistos com dignidade, respeito e, principalmente, com amor. Sua principal atividade é conectar adotantes a pets, com deficiência, de diversas ONGs e protetores, promovendo eventos, oferecendo conteúdos educativos e desenvolvendo ferramentas tecnológicas para melhorar a qualidade de vida deles. Vale a pena apoiar, conhecer a história do Marrom e, quem sabe, adotar um cãodeirante. 😊

Mais informações podem ser vistas no site a seguir: https://www.ocaodeirante.com/

Veja o vídeo acima, ou no link a seguir: https://youtu.be/

Em agosto, quem faz festa são a Dra. Giovana Abreu de Angelis, no dia 28, e o Sr. Guímel Batista Carmo, no dia 30. E nós celebramos, com eles, esses anos de vida. E a eles desejamos que as estrelas brilhem e os céus continuem azuis, nesta imensidão da América do Sul. Local de caos, de contrastes e de maravilhas, trazidas neste Informativo.

É preciso ter um caos dentro de si,
para dar luz a uma estrela cintilante.
(Friedrich Nietzsche)

Em agosto, despedimo-nos de dois ilustres amigos franceses, antigos clientes e fiéis seguidores deste Informativo, Françoise Monnet e Joseph Monvignier Monnet, que sempre nos honraram com suas leituras e comentários sábios e perspicazes. Esperamos que as estrelas continuem a brilhar muito, também, para eles.

O Informativo deste mês foi elaborado pela Dra. Maria Rita Floriano de Camargo, alguém que ama a natureza, os animais, os amigos, os inimigos, a lei, e, que nunca, nunca, perdeu a capacidade de se emocionar e contou com a contribuição de todos os colegas, clientes, amigos, leitores e, sempre ilustres, seguidores.

Aguardem o Informativo de setembro! Ele trará muitas outras novidades!

E acessem o conteúdo deste e dos próximos Informativos pelo Linkedin!  

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