Fonte: Youtube / AlmapBBDO / Eletromídia

Vejam o vídeo acima ou o link a seguir: https://youtu.be/7VIuoaFWczA

As noites podem ser difíceis. Especialmente para mulheres, sozinhas, a aguardar o transporte público em uma grande cidade. Medo, sentimento inquietante que se tem diante de perigo, ou ameaça, é um tema recorrente nos consultórios de psicologia. Ele pode paralisar as reações, desencadear fobias e traumas. E foi com essa preocupação que a Eletromídia pensou em um projeto capaz de fazer companhia às mulheres, sós. O projeto, desenvolvido pela AlmapBBDO, junta-se à grande tradição de excelência da publicidade no Brasil. Excelência que se faz presente, e premiada, em vários momentos da história. Nas paradas mais desertas da cidade, foram trocados os MUBs digitais tradicionais por MUBs com câmera noturna, microfone e conexão com a internet. O projeto denominado “Guarded Bus Stop”, apresenta um sensor que detecta quando há uma pessoa só. Basta tocar a tela para iniciar uma chamada de vídeo com uma profissional da empresa, que passará a fazer companhia e a conversar com o futuro passageiro, só, até chegar o seu transporte.

As noites podem ser difíceis, mas agora já há companhia! 😊

E ela faz toda a diferença!

Fonte: Unsplash/Fotógrafo Caleb Woods

A Corte Constitucional italiana decidiu processo em que estava em causa o pedido de um homem que, enquanto era casado, deu seu consentimento e o seu esperma para procedimento de fecundação de óvulo de sua mulher. O embrião que se formou não pôde ser implantado logo, por razões médicas relacionadas com a mulher. O casal, entretanto, separou-se e o homem pretendeu revogar a autorização para a implantação do embrião. Invocou o seu direito de autodeterminação, que seria violado se tivesse de tornar-se pai mesmo contra a sua vontade. Mencionou também o princípio da igualdade, pois, enquanto a mulher sempre pode recusar a implantação do óvulo, impedindo a gestação, o homem não teria a mesma faculdade. Disse ainda que a irrevogabilidade do consentimento prevista na lei italiana estava vinculada ao regime jurídico vigente no passado, que veda o congelamento de embriões, impondo a sua implantação em curto período, tornando menos provável a mudança de opinião. Esse regime, todavia, foi revogado pela sentença n. 151/2009 da mesma Corte Constitucional italiana. Ao decidir a controvérsia, o julgamento reconheceu que a decisão anterior, de 2009, fora tomada em “um contexto profundamente diverso”. Mesmo assim, rejeitou o pedido atual. Afirmou que a posição da mulher e a do homem são diversas no âmbito da procriação medicamente assistida. Depois da fecundação, “só a mulher fica exposta a ação médica”, devendo-se reconhecer a “incoercibilidade do tratamento” (item 10 da decisão). Ademais, o homem sabia que o seu consentimento era irrevogável e deu-o de maneira informada, ciente de suas implicações e em contexto – após a decisão de 2009 – em que a implantação já poderia não ocorrer de imediato. A conclusão (item 13 da decisão) é a de que “a previsão de irrevogabilidade do consentimento…mantém um não insuficiente grau de coerência mesmo no novo contesto normativo resultante das intervenções da Corte (Constitucional)”. O acórdão, com toda a sua interessante e rica fundamentação, pode ser lido em https://www.cortecostituzionale.it

Fonte: Unsplash / Fotógrafo Mathieu Stern

A decisão da Corte de Cassação italiana n. 8.737/2023, proferida no recurso n. 8.509/2022 e publicada em 28 de março de 2023, examina duas questões interessantes sobre a figura da justa causa. Na primeira, reafirma a possibilidade de revisão, em recurso de natureza extraordinária, da avaliação feita em juízo de mérito sobre a “cláusula geral” relacionada com a justa causa. A aplicabilidade “in concreto de normas desse tipo deve respeitar critérios e princípios deduzíveis do ordenamento”, diz o julgado. Logo a seguir, o pronunciamento afasta avaliação abstrata da justa causa. Afirma que é preciso levar em conta “os aspectos concretos relacionados com a natureza e o objeto da relação individual (de trabalho), a posição das partes, o grau de confiança exigido nas funções atribuídas ao empregado…”. Quer dizer, o que pode ser justa causa em um contexto, pode não o ser em outro.

Fonte: Unsplash/Fotógrafo Bill Stephan

É conhecida a grande extensão que a responsabilidade civil adquiriu nos Estados Unidos. São muito frequentes as ações com pedido de indenização, pelas mais variadas razões. Os tribunais procuram estabelecer, todavia, alguns limites. Um deles envolve a chamada teoria do risco assumido (primary assumption of risk doctrine). Nos sistemas romano-germânicos, fala-se em consentimento da vítima (cf., para algumas rápidas notas, Beudant, Cours de Droit civil français, Arthur Rousseau, 1952, tome IX, ns. 1415 e segs., p. 47 e segs.). Trata-se de construção aplicada especialmente no campo dos esportes, quando há risco inerente à atividade. Se o dano decorre de evento relacionado com esse risco (lesão em luta de boxe, por exemplo), afasta-se o direito a indenização. Dois bons exemplos de aplicação prática dessa doutrina, com exposição de seus fundamentos e pressupostos, podem ser encontrados em julgamentos sobre acidentes ocorridos durante treinamento de beisebol (https://law.justia.com/cases/new-york/) e em jogo de golfe (https://cases.justia.com/california/).

Certa pessoa foi acusada de praticar o crime de crueldade contra animais. O tipo penal da legislação do estado de Washington envolve, no art. 16.52.205, subsecção (2) (a), “matar de fome, desidratar ou sufocar um animal…causando-lhe considerável sofrimento ou morte” (https://apps.leg.wa.gov/rcw/default.aspx?cite=16.52.205). O réu veio a ser condenado, sem que o júri tenha especificado qual dessas três condutas teria ocorrido. Ao apelar da decisão, argumentou que seria preciso que o júri tivesse alcançado unanimidade sobre uma das três condutas que estaria provada “além da dúvida razoável”. A apelação não foi acolhida. Entendeu-se que o crime é um só e pode ser cometido de diferentes formas. A Corte Suprema do Estado de Washington manteve a condenação. A decisão apresenta longa fundamentação sobre a natureza unitária do crime de maus-tratos a animais, de modo que basta a prova de que ele tenha ocorrido, sem que se exija unanimidade sobre uma das condutas em particular (https://law.justia.com/cases/). O julgamento, além do interesse penal que desperta, trata também da forma de contagem de votos em julgamentos colegiados, o que longe está de ser algo sempre simples.

Fonte Unsplash/Fotógrafo Sneha Cecil

Empregados contratados por empresa de produção de frutos silvestres (“berries”) processaram seu empregador e, conjuntamente, o principal cliente que os comprava, responsável pelo congelamento e distribuição do produto nas redes varejistas. Tentaram envolver no litígio o último na condição de “cliente empregador”, sob o argumento de que o plantio e a colheita dos frutos eram parte da sua atividade principal, em uma espécie de subordinação estrutural. Em passagem paradigmática, registra a decisão que, “embora seja verdade que representantes do cliente iam às fazendas para inspecionar os frutos, do ponto de vista do controle de qualidade e das normas de segurança alimentar, os empregados não realizavam trabalho no âmbito da atividade regular do cliente. Os empregados realizavam o trabalho para o produtor, responsável por dirigir-lhes a atividade de plantio, cultivo e colheita dos frutos”. O pedido foi, em consequência, rejeitado. https://cases.justia.com/federal/

A SDI-2 do TST anulou uma sentença ao constatar que testemunhas da trabalhadora não puderam depor em audiência telepresencial por problemas técnicos de conexão à internet. O requerimento para que elas fossem ouvidas em outra audiência foi indeferido pelo juízo de 1º grau, e a sentença foi desfavorável à trabalhadora. Para o colegiado, houve cerceamento de defesa e o processo deve retornar à Vara do Trabalho para que as testemunhas possam depor e seja feito novo julgamento. Para outras informações, acesse a fonte: https://www.migalhas.com.br/

TUCCA, uma Associação sem fins lucrativos, que tem como meta alcançar 100% da cura do câncer infanto juvenil, certos de que um diagnóstico precoce, preciso, acesso ao tratamento correto, cuidado integral e humanizado são as maneiras mais efetivas de vencer o câncer. Outras informações estão no site  https://tucca.org.br/. Apoiem!