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Em E.M.D. Sales, Inc. v. Carrera (604 U.S. ___), a Corte Suprema dos Estados Unidos definiu a prova necessária à comprovação de que o empregado exerce função incompatível com o direito ao pagamento de horas extras. Na legislação norte-americana, alguns empregados não têm, pela atividade que exercem, direito a horas extras [FLSA, U.S.C., §§ 213(a)-(b)]. Entre eles estão, além de jogadores de baseball, marinheiros, bombeiros etc., os que exercem atividade externa de vendas. Embora seja incontroversamente do empregador o ônus de provar a circunstância excludente, divergia a jurisprudência sobre o padrão probatório exigível. Prevalecia a tese da suficiência da “prova preponderante” (preponderance-of-the-evidence). A Corte de Apelações para o Quarto Circuito, todavia, era mais rigorosa. Exigia “prova clara e convincente” (clear and convincing evidence). A Corte Suprema assinalou que o padrão mais elevado somente é exigível quando (i) a lei ou a Constituição expressamente o mencionem ou (ii) em casos muito particulares, como, por exemplo, processos sobre revogação de cidadania. No caso julgado, não configurada nenhuma das exceções, deve-se aplicar o padrão ordinário de “prova preponderante”. O julgado pode ser lido em https://www.supremecourt.gov/

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No Recurso n. 2961/2023, a Secção Social do Tribunal Supremo da Espanha rejeitou, em acórdão unificador de doutrina, o deferimento, em decisão judicial, de indenização adicional, em caso de dispensa inválida (“despido improcedente”) (https://www.poderjudicial.es/search/#). O acórdão anota existirem precedentes que reconhecem “aos trabalhadores uma indenização superior à estabelecida legalmente, baseando-se no disposto na Convenção 158 da OIT e no art. 24 da Carta Social Europeia”. Todavia, prossegue o julgado, é preciso considerar que, “se o legislador não tivesse cumprido as disposições da Convenção, seria uma questão que não se pode examinar no marco de um processo judicial, senão que segundo a normativa das disposições da OIT”. Ademais, o art. 10 da Convenção 158 estabelece o direito a uma “indenização adequada”, a qual, segundo o aresto, é a que está estabelecida legalmente “para a dispensa improcedente”, caracterizada por um valor previamente fixado, fixação que “pressupõe uma predeterminação normativa do importe de todos os prejuízos causados pela perda ilegal do emprego”.

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Os tribunais norte-americanos enfrentaram com frequência o problema da homogeneidade como pressuposto para o cabimento de ação coletiva. Em um processo, tratou-se da venda de vários modelos de veículos (14 ao todo), alegadamente com sistema de frenagem automática deficiente, fazendo com que ocorresse o acionamento do freio de maneira indevida (“phantom activations”). O juízo de primeiro grau admitiu o processamento coletivo da ação. O Tribunal de Apelação reformou a decisão, porém. Levou em conta ser impossível dar resposta única para a causa, diante da existência de diferentes atualizações dos programas de computador do sistema de frenagem, com repercussão diversa sobre o problema. Assinalou também o distinto tratamento legal dado à responsabilidade pelo fato do produto em cada estado em que verificado o problema (Texas, California, Pensilvânia etc.). Realçou, por fim, que a certificação da ação como coletiva não afasta a necessidade de, algumas vezes, delibar o mérito do processo. https://www.opn.ca6.uscourts.gov/

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Para evitar discriminação de trabalhadores sancionados criminalmente, a legislação estadual de Nova Iorque passou a proibir a divulgação de certas condenações. Consoante a gravidade da infração (contravenção ou crime), após certo tempo da soltura do condenado, o registro da condenação fica protegido por sigilo, observadas determinadas condições, inclusive a não existência de acusações pendentes. Excetuam-se do sigilo, além dos casos óbvios (i) do próprio interessado ou (ii) de seu advogados, (iii) promotores de justiça e outros, certos agentes públicos que pretendam admitir pessoas para o exercício de funções sensíveis, como oficial de polícia ou agentes responsáveis pela emissão de licença para posse de armas, Departamento Estadual de Educação etc. https://assembly.state.ny.us. A nova lei traz à tona o problema que foi objeto do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho no Recurso de Revista Repetitivo n. 1

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A Corte de Cassação francesa afirmou a validade de cláusula contratual, incluída em contrato de cessão de fundo de comércio, que previu a tentativa obrigatória de conciliação, antes do ajuizamento de ação. Segundo o acórdão, “a cláusula de um contrato instituindo um procedimento de conciliação obrigatório e prévio à instauração da instância constitui uma exceção processual que se impõe ao juiz, se as partes a invocarem”. https://www.courdecassation.fr/

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A Lei nº 14.611 de 03 de julho de 2023 dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando a CLT, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O inteiro teor da referida lei está disponível no site: https://www.planalto.gov.br/

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A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, a atendente de telemarketing submetida a “rigor desregrado” por parte da empregadora na fiscalização de pausas durante a jornada de trabalho. A decisão é dos integrantes da Segunda Turma do TRT-MG, que mantiveram, por maioria de votos, a sentença proferida pelo juízo da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Para a juíza convocada Cristiana Soares Campos, atuando como relatora, a própria testemunha apresentada pela empregadora demonstrou que a fiscalização das pausas pelos supervisores extrapolava o poder diretivo do empregador. Foi confirmada condenação por danos morais, inclusive quanto ao valor arbitrado de R$ 8 mil. A quantia foi considerada adequada tendo em vista as peculiaridades do caso. “A reclamante teve seu contrato de trabalho de 5/10/2022 a 17/1/2024, sofrendo dano de cunho relacionado a gênero e maternidade, nesse sentido o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ), citado na sentença, em que as condutas do empregador que tratam com assimetria os diversos empregados, notadamente aqueles que são vítimas de discriminações interseccionais (overlapping oppressions) devem receber tratamento de forma a equalizar o ambiente de trabalho. No mesmo sentido, é o expresso na Convenção 190 da OIT, tendo em vista ainda o porte e padrão das empregadoras.”, destacou a relatora, negando provimento ao recurso. (processo n: 0010049-02.2024.5.03.0180). Fonte:  https://portal.trt3.jus.br

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Outro tema em voga diz respeito à proteção de dados. Um operador de teleatendimento foi dispensado por justa causa por acessar indevidamente contas bancárias de clientes, entre eles um jogador de futebol e um cantor de música sertaneja. De acordo com os autos, não havia solicitação, autorização ou consentimento dos titulares para as consultas, o que viola a política de segurança da informação da empresa e compromete a segurança, privacidade e confidencialidade de dados e transações dos clientes do banco, contratante da empresa de teleatendimento onde o trabalhador atuava. O acesso foi detectado pela instituição financeira por meio do sistema interno de monitoramento, e comunicado via e-mail à ré. Após apuração do desvio de conduta, constatou-se que o login havia sido efetuado pelo autor. Na defesa, a companhia relatou que, durante as investigações, o reclamante admitiu não ter motivo específico para a conduta, apenas “curiosidade”, e que sabia não ser permitido o acesso a dados de clientes que não estivessem em atendimento. O depoimento da testemunha, que estava presente na reunião em que houve o desligamento, reforçou as alegações da prova documental. Na sentença, o juiz da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, Marco Antônio dos Santos, avaliou que “a gravidade do fato é inegável” e que houve quebra de confiança. “O reclamante desrespeitou a lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e expôs a reclamada junto ao seu cliente”, pontuou o magistrado, esclarecendo que o fato pode ensejar consequências jurídicas contra o empregador devido à legislação. Para ele, o ato do reclamante justificou a imediata rescisão do contrato de trabalho. Fonte: https://ww2.trt2.jus.br/