SEÇÃO I – REFLEXÃO – ESTATUTO JURÍDICO DA PESSOA ELETRÔNICA

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Está o Direito preparado para regular as relações humanas e sociais dos robôs? O Parlamento Europeu discute, neste momento, o futuro da Inteligência Artificial e o estatuto legal dos robôs, denominados pessoas eletrônicas.  Foi recentemente tornado público o Draft Report With Recommendations To The Commission On Civil Law Rules On Robotics, iniciado em 16.05.2016, do Comitê de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu (relatório). Nele é proposto o estatuto jurídico de “pessoa eletrônica” para os robôs mais avançados, estatuto esse que estabelece um conjunto de regras que disciplinam a relação entre os humanos e os robôs.

Recomenda esse documento que os designers/fabricantes garantam que todos os robôs tenham um interruptor que permita “matá-los” – desligando as suas funções – em caso de necessidade. Já os utilizadores devem ser capazes de usar os robôs “sem risco ou medo de danos físicos ou psicológicos”, sugere o relatório.

Outra preocupação discutida no Parlamento Europeu é a relação pessoal entre o Homem e os robôs, que pode perturbar tanto a intimidade e a dignidade, como a segurança física dos seres humanos se os sistemas tiverem falhas. Preocupação essa já externada por Isaac Asimov em sua obra.

Os robôs tornaram-se essenciais às atividades antes exercidas por humanos. E o futuro será pior, segundo se vislumbra. A nova era dos robôs tem potencial para uma “prosperidade virtualmente ilimitada”, mas ao mesmo tempo levanta questões sobre o futuro, inclusive do trabalho humano. Perante esta realidade, com máquinas cada vez mais sofisticadas e inteligentes, será que os robôs deverão ter responsabilidade jurídica? “A programação da inteligência artificial é hoje muito complexa e já não se limita a dizer ao robot o que fazer – prepara o robot para fazer escolhas éticas, com base naquilo que um ser humano, em regra, faria”, afirma Ana Elisabete Ferreira, do Centro de Direito Biomédico (CDB), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). A investigadora considera que “o problema jurídico hoje mais relevante é o de compensar os danos provocados por robots que tomam decisões autônomas, ou seja, danos provocados por uma decisão do robot e não por um defeito técnico de programação ou de fabrico”. Segundo a investigadora, “o Direito não está preparado para regular as relações sociais, profissionais e pessoais, entre humanos e robots”.

De acordo com esse estudo, desenvolvido no âmbito da sua tese de doutoramento sobre Direito e Neurociências, a responsabilidade jurídica dos robôs “é uma questão que pode ter diferentes respostas no sistema jurídico, dependendo sobretudo de quem é o proprietário do robot e para que fim é utilizado, mas não há uma solução unitária. Esta perspectiva, observa a investigadora do CDB, “está agora a ser colocada em causa, defendendo-se que os robots devem ter um estatuto jurídico próprio e ser titulares de direitos e deveres”. “Abrindo-se um novo estatuto jurídico enceta-se uma nova era para a responsabilidade, para o direito e para a humanidade”, conclui Ana Elisabete Ferreira.

Vale refletir sobre o que nos reserva o futuro. E estudar as melhores alternativas para torná-lo melhor!   (fonte: RTP notícias e Parlamento Europeu)

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