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Segunda Turma do TST julga inválida assinatura digitalizada por escaneamento


A 2ª Turma do TST, em julgado recente, considerou inválida  assinatura digitalizada por escaneamento. Tal procedimento, que gera simples cópia da firma, não é regulamentado e gerou irregularidade na representação de recurso ordinário proposto por Telemar Norte Leste S.A. junto ao TRT da 5ª Região. Em sede de recurso de revista, este proposto pelos reclamantes da ação em razão de afronta ao disposto do art. 830, da CLT, a supracitada Turma declarou a irregularidade do substabelecimento colacionado aos autos pela empresa de telefonia, haja vista a  dissonância com  o disposto da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamenta a assinatura digital na Justiça do Trabalho, esta que é admitida apenas e tão somente quando baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha pessoal.(RR-1051/2002-003-05-40.5)


Fonte e acesso à matéria na íntegra: http://www.tst.gov.br/ – notícia veiculada na data de 26.02.2008


Lei nº 11.644 insere artigo na CLT


A promulgação da Lei nº 11.644, de 10 de março de 2008, acrescentou à CLT o artigo 442-A, este que impede a exigência de comprovação, por parte do candidato à vaga de emprego, de experiência prévia superior a 6 meses no mesmo ramo de atividade econômica. A alteração legal vem na esteira das políticas públicas promovidas pelo governo Lula que visam proporcionar ao jovem trabalhador,  recém inserido no mercado de trabalho, maiores oportunidades de ingresso e assimilação do primeiro emprego.



Novas Orientações Jurisprudenciais divulgadas pelo TST


Divulgou a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST oito novas Orientações Jurisprudenciais (OJs) definitivas da Subseção I Especializada em Dissídios Coletivos daquele Tribunal (SDI-I), bem como outras duas novas de caráter transitório.
As novas orientações versam acerca das mais diversas matérias, como a natureza salarial das verbas atinentes ao intervalo intrajornada, a possibilidade de pagamento de salário mínimo proporcional inferior ao legal e a impossibilidade de compensação nas verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho do montante pago a título de indenização a empregado que adere ao PDV (Programa de Incentivo à demissão voluntária). Com estas novas OJs, contabiliza agora o SDI-I  360 Orientações definitivas, bem como 61 OJs de caráter transitório.


Fonte: Diário da Justiça e União de 4 de março de 2008, fls. 21-22.

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