JULGADOS RECENTES

“VENDAS CANCELADAS. PAGAMENTO DE COMISSÕES INDEVIDO. Sobre vendas inadimplidas, estornadas ou canceladas por iniciativa do adquirente, não é devido o pagamento de comissões, a teor do que consta do artigo 466, parágrafo 1º da CLT, segundo o qual as comissões são exigíveis conforme a respectiva liquidação. No mesmo sentido, a Lei nº 3.207/57, artigo 7º.” (TRT 2ª R. – 4ª T., RO n. 02948200303602000, Rel. Juiz Paulo Augusto Camara, Ac. n. 20071095998 in DOE 18.01.2008)


 “DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA – JUÍZO FALIMENTAR – HABILITAÇÃO. A Justiça do Trabalho tem competência restrita à declaração e a fixação do crédito trabalhista, para fins de habilitação no Juízo Falimentar. Se assim não fosse, as decisões abrangeriam matérias relativas à habilitação, ordem de preferência e rateio de bens de ex-empregados da empresa falida, cuja outorga de competência não foi conferida legalmente à esta Justiça. Com efeito, a realização de hasta pública e eventual arrematação dos bens, prejudicará os demais credores trabalhistas, que deixarão de contar com a arrecadação desses bens junto à massa falida, sujeitos que estão, como todos os demais credores, ao rateio do crédito no Juízo Falimentar. O art. 449, parágrafo 1º, da CLT, ao estabelecer a natureza do crédito superprivilegiado na falência, deixa claro que a execução deverá se processar no Juízo falimentar.” (TRT 2ª R. – 4ª T., AP 00959200101302000, Rel. Juiz Carlos Roberto Husek –  Ac. 20071105853 in DOE 18.01.2008)


“RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DEFICIÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DE ORIGEM. PROVIMENTO.  Se do preenchimento da guia GFIP é poss í vel constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal, quais sejam identificação da reclamada, nome do reclamante, explicitação do valor depositado devidamente autenticado pelo Banco recebedor, em verdadeira demonstração do ânimo de se desi n cumbir de tal encargo processual, mostra-se irrelevante a falta de indicação de quaisquer outros elementos. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de garantir o juízo, considera-se válido o ato (artigo 244 do CPC). Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST, SDI-I, E-RR 544658.1999.9, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, in DJ 18.03.2008.)


“MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM CONTA CORRENTE DE PESSOAS FÍSICAS INCLUÍDAS NA EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. Não se viabiliza o writ contra a ordem judicial de bloqueio de numerário em contas correntes bancárias de pessoas físicas tidas como responsáveis pelos créditos do exeqüente, incluídas no pólo passivo da execução através da medida de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Ainda que a execução seja provisória, a penhora de dinheiro se torna viável, em caráter de excepcional, quando antecedida de oportunidade para que as pessoas físicas, sócios de empresas que compõem o capital social da executada, de indicarem bens capazes de garantir a execução, e deixam de fazê-lo no prazo legal (Inteligência do disposto na Súmula nº 417, III, do C. TST).” (TRT 5ªR., – Subseção II da SEDI, MS n. 00619200700005001, Relatora Juíza Débora Machado, Ac. nº 026741/2007, in DJ 09.10.2007.)

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