“O futuro
dependerá
daquilo que fizermos ao presente”
(Mahatma Gandhi )

1. 2020 - VenhaM vOAR CONOSCO .....

E assistam ao vídeo abaixo!

Disponível no link a seguir:

2. NoTÍCIAS JURÍDICAS - BRASIL

Breve balanço da jurisprudência trabalhista no ano de 2019.

O ano de 2019 foi marcante para o tema da uniformização da jurisprudência na Justiça do Trabalho.

Em setembro de 2019, por exemplo, foi fixado o Tema Repetitivo nº 17 do Tribunal Superior do Trabalho, consolidando a tese jurídica de que “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos” (IRR – 239-55.2011.5.02.0319).

Em 2019 o TST também teve oportunidade de aplicar a jurisprudência obrigatória fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por exemplo, no tema da terceirização trabalhista. É verdade que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no fim de 2019 (E-ED-RR-39900-49.2007.5.24.0002), fez uma ressalva: “Persiste, contudo, a possibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando nitidamente comprovada nos autos a subordinação jurídica direta do empregado terceirizado aos prepostos da tomadora, atraindo a incidência do art. 3º da CLT, com típica relação de emprego”. A referência expressa à “subordinação jurídica direta” parece colocar fim à possibilidade de aplicar-se a chamada subordinação estrutural em casos parecidos.

Um último exemplo demonstra a importância da jurisprudência do TST no ano de 2019: meses antes da edição da chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20/09/2019), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST já havia considerado “válida cláusula constante de acordo coletivo de trabalho que estabeleceu sistema de controle de jornada por exceção, no qual o empregado anota no registro de ponto somente situações excepcionais, como faltas, saídas antecipadas, atrasos, licenças e horas extras” (AIRO – 277-95.2015.5.17.0000  in Informativo nº 194).

Algumas perspectivas para a jurisprudência trabalhista no ano de 2020.

O ano de 2019 também foi marcado por importantes decisões do Supremo Tribunal Federal. E tudo indica que isso prosseguirá em 2020. Eis alguns temas a  serem acompanhados:

RE 828040 (Rel. Min. Alexandre de Moraes): definirá a tese de repercussão geral em torno da responsabilidade objetiva trabalhista.

Rcl 35816 (Rel. Min. Cármen Lúcia): ajuizada para questionar se, “ao negar seguimento ao agravo de instrumento no recurso de revista por ausência de transcendência e determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, o Relator do recurso no Tribunal especializado teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal para apreciar controvérsia”. A Rcl 35816 soma-se ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade proposto nos autos do MS-1000354-22.2019.5.00.0000 para decidir o tema da inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT (irrecorribilidade da decisão que não reconhece a transcendência de AIRR).

ADI 1625 (Rel. Min. Maurício Corrêa. Vista Min. Dias Toffoli): ajuizada para questionar o Decreto nº 2.100/1996, em que o Presidente da República tornou público que denunciara a Convenção nº 158 da OIT (término do contrato de trabalho por dispensa sem justa).

RE 658312 (Rel. Min. Dias Toffoli): definirá a questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT (intervalo de 15 minutos para mulheres). O caso adquiriu relevância especialmente porque sobreveio a revogação do artigo 384 da CLT pela chamada Reforma Trabalhista. O futuro acórdão do STF poderá ser interessante objeto de estudo na área do chamado direito intertemporal.

ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) e RE 958252 (Rel. Min. Luiz Fux): ambos sobre o tema da terceirização trabalhista. Como foram opostos embargos de declaração ao final de 2019, há expectativa de que em 2020 o STF module os efeitos dos acórdãos principais justamente ao julgar os embargos de declaração.

3. NOTÍCIAS JURÍDICAS – OUTROS PAÍSES

Extinção contratual por acordo e estabilidade no emprego.

A extinção contratual por acordo, prevista no art. 484-A da CLT, pode ser adotada quando o empregado é beneficiário de estabilidade no emprego? Para responder à pergunta formulada é bastante útil a consulta ao direito francês. Dele é que veio a influência para a incorporação, ao direito brasileiro, da chamada rupture conventionnelle. E a Corte de Cassação francesa decidiu, este ano, que, “salvo prova de fraude ou de vício de consentimento, uma convenção de ruptura (do contrato de trabalho) pode ser validamente celebrada com um empregado inapto para a sua função em decorrência de um acidente de trabalho”. O julgamento da Câmara Social da Corte de Cassação, tomado no recurso n. 17-28.767, pode ser lido em https://www.legifrance.gouv.fr/

Deslocamento do empregado para o posto de trabalho e duração da jornada.

Com a Reforma Trabalhista e a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, o período gasto pelo empregado para deslocar-se ao seu local de trabalho não é mais computado, em nenhum caso, na jornada de trabalho. Na França, o resultado é o mesmo. Como decidiu a Corte de Cassação, “a duração efetiva do trabalho é o tempo durante o qual o empregado está à disposição do empregador e fica sujeito às suas diretivas, sem poder dedicar-se livremente a ocupações pessoais. A circunstância de o empregado ficar adstrito a deslocar-se para o seu local de trabalho, no interior da zona securitizada de uma infraestrutura aeroportuária, por meio de um micro-ônibus, não permite caracterizar esse tempo de deslocamento como tempo de trabalho efetivo”. https://www.legifrance.gouv.fr/

Arbitragem e incapacidade econômica.

A incapacidade econômica pode ser um problema para a solução arbitral de uma controvérsia, em particular no campo individual trabalhista. Ao contrário do que se dá na jurisdição estatal, não há previsão de uma arbitragem gratuita para assegurar o acesso à justiça a um litigante pobre, especialmente ante a necessidade de remunerar aqueles que trabalham na solução do conflito, os quais não são remunerados pelo Poder Público. Como, então, enfrentar o dilema posto pela obrigação de pagar os árbitros, seus auxiliares e demais custos com a arbitragem, e, ao mesmo tempo, assegurar a prestação de tutela a quem não tem meios econômicos para suportar os gastos correspondentes? No direito italiano a resposta está no art. 816, n. 7 do Código de Processo Civil: “Os árbitros podem subordinar a continuidade do procedimento (arbitral) ao pagamento antecipado das despesas previsíveis. Salvo acordo diverso entre as partes, os árbitros estabelecem a medida da antecipação a cargo de cada parte. Se uma das partes não presta a antecipação determinada, a outra pode antecipar a totalidade das despesas. Se as partes não pagam a antecipação no prazo fixado pelos árbitros, não ficam mais vinculadas à convenção de arbitragem relativamente à controvérsia que deu origem ao procedimento arbitral”. Nos Estados Unidos da América, a Corte de Apelação do 8º Circuito aplicou o mesmo critério para manter a obrigação de arbitragem de uma controvérsia. Em um litígio particular, a parte autora afirmou e provou que não tinha condições de suportar os custos com a arbitragem, pretendendo obter autorização para levar ao juiz estatal a solução da causa. A outra parte, porém, aceitou pagar todos os custos. O tribunal decidiu que a oferta “convalidou qualquer invalidade substancial que o acordo (de arbitragem) pudesse conter” nesse particular e manteve a obrigação de submissão da controvérsia a arbitragem. O julgamento é de outubro de 2019 e pode ser consultado em https://law.justia.com/

Disciplina legal da dispensa imotivada.

Em termos muito gerais, há dois principais sistemas diversos para a disciplina da dispensa imotivada. Um é aquele que limita a sua ocorrência, podendo chegar a proibi-la por completo, como se vê, por exemplo, no art. 53º da Constituição de Portugal: “É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos”. Outro é o sistema da common law, baseado na at will employment doctrine. Como explicado em Newton v. Morgantown Machine & Hydraulics of West Virginia, Inc, por conta dessa doutrina, um empregado “pode ser dispensado a qualquer momento, com ou sem justa causa” (https://cases.justia.com/). A diferença entre os sistemas, embora pareça enorme, é mais formal do que real. A limitação da dispensa, presente no primeiro sistema, é atenuada pela ampliação legal das contratações a prazo ou por experiência (cf. as estatísticas sobre contratos a prazo na Europa em https://appsso.eurostat.ec.europa.eu/). E a ampla liberdade de dispensa da common law sofre também contraste pela previsão, muitas vezes jurisprudencial, de motivos ilícitos para a rescisão do contrato, como dispensas discriminatórias. No julgado já citado, anota-se, com base em precedente formado em outro caso: “a regra segundo a qual um empregador tem o direito absoluto de dispensar livremente um empregado tem de ser temperada pelo princípio de que, quando a motivação do empregador para a dispensa é contrária a um princípio de política pública, o empregador pode ser responsável perante o empregado pelos danos ocasionados pela dispensa”.

4. INDICAÇÔES CULTURAIS

FILME: DONNE MOI DES AILES (Dê-me asas)

Filme de Nicolas Vanier, inspirado na história real de Christian Moullec, um meteorologista francês, apaixonado pela natureza e pelos pássaros, que, juntamente com sua mulher Paola, criou uma associação chamada “Vol em V” para a proteção das aves migratórias em risco de extinção. Com uma asa delta motorizada, ele guia, desde 1987,  por meio de rotas seguras, livres da caça e das luzes das cidades, jovens pássaros órfãos em risco de extinção. Sua experiência teve sucesso, continua até os dias de hoje, foi retratada pela BBC (https://youtu.be/uk_20kKvGrA), TV5 e outras emissoras, foi descrita em livro (transcrito abaixo) e mais recentemente inspirou um filme.

Vale a pena assistir! Em breve, nas melhores salas de cinema!

FILME: J’ACCUSE!

J’Accuse, dirigido por Roman Polanski, recria, magnificamente, o drama histórico do oficial Alfred Dreyfus, que foi, injustamente, acusado de traição por, alegadamente, transmitir segredos militares para os alemães.  George Picquart, nomeado chefe de inteligência do exército francês em 1895, descobre que evidências falsas foram usadas para condenar Dreyfus, e arrisca sua carreira, e sua vida, para expor a verdade, libertando o condenado que havia sido enviado para a ilha do Diabo. O filme ganhou o Grande Prêmio do Júri no 76º Festival Internacional de Cinema de Veneza.

Vale a pena ver!

E vale ler, sobre o tema, a obra histórica do escritor Émile Zola, bem como seu célebre manifesto, publicado na ocasião, em apoio a Alfred Dryfus. O manifesto está retratado abaixo:

Ao se comprometer publicamente com o manifesto acima, Émile Zola conseguiu que o Governo francês reabrisse o chamado “caso Dreyfus”. O caso gerou uma crise política e moral que culminou com o perdão do condenado em 1906.

Vale a pena ler!

Ou ouvir, em francês, no áudio livro disponível no link a seguir:

https://youtu.be/

5. INSTITUIÇÕES

Missão Belém

Ajude-nos a transformar vidas! A Missão Belém leva esperança aos que não a têm e que precisam ter. Em 15 anos de dedicação, atendeu 60.000 mil pessoas que moram nas ruas, doentes, idosos, crianças, dependentes químicos, abandonados nas calçadas, debaixo de pontes, em lares improvisados com auxílio de jornais. Maiores informações podem ser obtidas em: https://missaobelem.org

Vale colaborar! 

Santuário Rancho dos Gnomos

Há 24 anos o Santuário Rancho dos Gnomos oferece apoio a instituições públicas como Ibama, Polícia Militar etc no acolhimento de animais silvestres, exóticos ou domésticos, oriundos de apreensões de risco ou crime ambiental. Abriga cerca de 320 animais com muitas histórias para contar. Algumas histórias merecem ser conhecidas, como a fêmea de pitbull que adotou um macaco órfão e o amamentou; a história do leão Will, que sentiu a terra pela primeira vez, ao ir para lá, depois de 13 anos vivendo em uma jaula metálica de um circo; o resgate do tigre Paru e muitas outras. Vejam os vídeos a seguir e ajudem:   

https://www.youtube.com/
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Iniciativa Verde

É uma organização do terceiro setor que busca contribuir para a melhoria da biodiversidade, com recomposição florestal, proteção de águas, e auxílio aos proprietários rurais. Os projetos são realizados em áreas de preservação, com plantio de árvores, em diversos locais do Brasil e são acompanhados por especialistas e pelos doadores que quiserem colaborar.

Maiores informações poderão ser vistas em: https://www.youtube.com/

6. OS VENTOS DE ESPERANÇA QUE SOPRAM DO SUL: A CARTA DE UM DILETO AMIGO

Temos cultivado o hábito de convidar os nossos leitores, seguidores fiéis, amigos e clientes a colaborar com os próximos Informativos, enviando mensagens para [email protected] ou simplesmente respondendo, com sugestões, àqueles recebidos. Elas são e serão sempre bem-vindas! Exatamente como foi mais do que benvenida a amável mensagem que recebemos de um dileto Amigo, sempre muito especial – que, sabendo ser universal, pinta o cenário da sua aldeia:

Queridos amigos, Olinda y Estêvão

En ciertas circunstancias, ser reiterativo deja de ser un defecto para transformarse en un imperativo. Esa es la razón por la que, una y mil veces, debo felicitarlos por el precioso contenido de la gaceta que recibo. En este caso, la alegría viene por partida doble, porque veo que se han estado divirtiendo bastante con los colegas del Estudio. 

Quizás estén enterados de que por estos días hemos vivido acontecimientos políticos relevantes en Uruguay. El pasado domingo tuvimos un “balotaje”, que se definió por una diferencia mínima (apenas 28 mil votos, lo que representa menos de un 1% de los votos emitidos válidamente). El resultado determina que cambiará el gobierno que hemos tenido en los últimos 15 años. La alternancia en el poder fortalece la democracia. Pero lo que más la fortalece es el hecho de que, a pesar de la definición, verdaderamente dramática, no hemos tenido ningún tipo de alteración en nuestra vida cotidiana. La ciudadanía solo aguarda la confirmación de los resultados y confía en lo que al respecto dirá la Corte Electoral (que es el órgano que ostenta la función jurisdiccional electoral). Les cuento esto con orgullo, porque así es la forma en que concebimos la vida democrática y republicana en este pequeño país. Ojalá no perdamos este valor tan precioso.  

Les envío un fuerte y afectuoso abrazo, deseando podamos vernos pronto. 

Mario

Caro Amigo, não poderíamos deixar de compartilhar com o Universo sua sensível reflexão sobre o mundo em que vivemos. Muchas gracias!

7. ANIVERSÁRIOS E COMEMORAÇÕES

Janeiro é, definitivamente, um mês de festejos especiais no Mallet Advogados Associados. Tudo começa no dia 08, com o aniversário de Dra. Nathalia Silva Colar Viera, a noiva do ano. E a festa continua durante os eventos do dia 12, em homenagem ao aniversário do noivo do ano, o Dr. Eduardo Alcântara Lopes. No dia 20, cantamos parabéns para a titia do Miguel, do Bernardo e do Gustavo, a Dra. Larissa Verussa Porto Cardoso. E as festas terminam com o rá-tim-bum para a mamãe do Lucas, a Sra. Maisa Pernomian de Araujo Balzanini, no dia 21.

E para os aniversariantes, amigos, clientes, colegas e afins dedicamos este Informativo, com o convite de que venham voar conosco, neste início radioso de 2020.  

E que ouçam a música do vídeo abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=YX4JuWliiYk

E…

Não fiquem com medo!

Vocês não estão sozinhos!

Isto não é o fim!

É apenas o começo do ano de um mundo cada vez melhor!

Feliz Ano Novo!

O Informativo deste mês foi elaborado com as ideias dos nossos amigos, Prof. Mario Garmendia do Uruguai, Prof. Alexis Bugada, que nos indicou o filme do voo das aves, e muitos outros também, Prof. Jean Claude Javillier, da França, Monica do VozAnimal, Marcos Alberto Villares e todos aqueles que, habitualmente, fazem deste momento de redação um momento feliz.

Aguardem o Informativo de fevereiro! Ele trará muitas outras novidades !!!

E acessem o conteúdo deste, e dos próximos Informativos, também, pelo Linkedin!

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