“Honrarei o Natal
em meu coração
e tentarei conservá-lo
durante todo o ano.”
(Charles Dickens)

1. É NATAL .....

Assistam ao vídeo acima!

2. E TEMOS MUITO A COMEMORAR...
3. NOTÍCIAS JURÍDICAS – OUTROS PAÍSES

Corte de Cassação francesa divulga principais julgamentos do último ano.

O Boletim n. 907 da Corte de Cassação, de setembro de 2019, traz os principais julgamentos de 2018. Um resumo dessa jurisprudência é feito no texto de Grégoire Loiseau. Nos panoramas de jurisprudence, podem-se encontrar os precedentes mais importantes em matéria trabalhista, com indicação de decisões sobre igualdade de tratamento, contrato de trabalho, sua modificação e transferência do empregado, acordos e conflitos coletivos, extinção do contrato de trabalho, além de outros temas. Eis um bom repositório da jurisprudência francesa, disponível para consulta em https://www.courdecassation.fr/

Franquia e responsabilidade trabalhista.

No Brasil já está pacificada a ideia de que o franqueador não responde, em situações regulares, por obrigações trabalhistas não adimplidas pelo franqueado. Foi o que decidiu, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão relatado pelo Min. Alexandre Luiz Ramos (TST – 4ª T., Proc. n. 1669-70.2014.5.09.0245, julg. em 07.08.2019 in DEJT de 09.08.2019). A mesma solução prevalece no direito norte-americano. Em Salazar v. McDonald’s Corp., a Corte de Apelação do Nono Circuito decidiu que “o controle exercido por McDonald’s sobre os meios e a maneira de realização do trabalho nos seus franqueados está dirigido especificamente para o controle da qualidade e a manutenção dos padrões da marca. Assim, McDonald’s não pode ser classificado como empregador dos empregados dos seus franqueados segundo a definição legal”. O julgado, de 1º de outubro de 2019, está disponível em https://cases.justia.com/

Coisa julgada e relação continuativa na jurisprudência francesa.

Diante da natureza tendencialmente duradoura da atividade empresarial e da relação de emprego, põe-se com frequência, em matéria trabalhista, o problema dos efeitos da coisa julgada incidente sobre relações continuativas. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a terceirização apenas tornou isso mais evidente, em um contexto particular, diante do confronto de julgados, alguns transitados em julgado, que proibiram a terceirização de atividade-fim, com a solução que veio a prevalecer. Um texto importante na matéria é de Remo Caponi, L’efficacia del giudicato civile nel tempo (Milano, Giuffrè, 1991). Para quem se interessa pelo assunto, vale a pena consultar a decisão tomada pela 3ª Câmara Civil da Corte de Cassação francesa no processo n. 17-17.501, em que se afirma: “A autoridade da coisa julgada não pode ser oposta quando eventos posteriores modificam a situação anteriormente reconhecida em justiça”. O acórdão está disponível em https://www.legifrance.gouv.fr/

Concessão de ações a empregados e incidência de contribuições previdenciárias.

Para quem quiser acompanhar um debate que é atual no Brasil e na França, pode ler o acórdão da Corte de Cassação recentemente publicado. Nele se expõe como se tem tratado, no direito francês, a questão da incidência de contribuições sociais sobre a promessa de concessão de ações a empregados. O julgado debate não somente o problema da incidência das contribuições sobre a vantagem em causa como, também, a base de cálculo da exação e o prazo prescrição aplicável. O pronunciamento foi tomado no julgamento do recurso n. 17-24.470 pela Segunda Câmara Civil e está disponível, na íntegra, em https://www.legifrance.gouv.fr/

Imigrante ilegal e permanência na empresa.

A Corte de Cassação entendeu que não se aplica ao imigrante ilegal, admitido como empregado sem a necessária permissão para o exercício de trabalho remunerado, o direito de continuar no emprego, em caso de transferência do negócio, direito esse assegurado por normas legais e, no caso em particular, pela convenção coletiva aplicável aos serviços de alimentação coletiva. Mesmo assim, a decisão enfatiza que “a irregularidade da situação do trabalhador estrangeiro não permite ao empregador liberar-se de todas as suas obrigações; que a nulidade de um contrato de trabalho não tem efeito retroativo”. O acórdão, da Câmara Social, está disponível em https://www.legifrance.gouv.fr/

Doença profissional e medidas de prevenção.

Em caso de alegação de doença profissional, não pode o juízo recusar-se a considerar as medidas de prevenção alegadamente adotadas pelo empregador. A Corte de Cassação decidiu que “o empregador, que afirma ter tomado todas as medidas previstas pelos arts. L. 4121-1 e L. 4121-2 do Código do Trabalho, não desconsidera a obrigação legal que lhe é imposta de adotar as medidas necessárias para assegurar a segurança e proteger a saúde física e mental dos trabalhadores”. Diz o acórdão, ainda mais, que, “recusando-se que a sociedade EDF possa exonerar-se de sua responsabilidade pela prova das medidas que ela alega ter adotado e recusando-se a considerá-las, a Corte de Apelação violou as disposições legais citadas”. O julgamento encontra-se disponível em https://www.legifrance.gouv.fr/

A Corte Suprema dos Estados Unidos e o caso do tomate.

Em um antigo pronunciamento, a Corte Suprema dos Estados Unidos teve de decidir se o tomate é um legume ou uma fruta. O curioso debate foi travado no caso Nix v. Hedden. Discutiu-se a incidência, ou não, de certo tributo sobre tomates. A lei da altura isentava do encargo “(f)ruits, green, ripe, or dried, not specially enumerated or provided for in this act”. O problema consistiu em saber se a isenção deveria abranger os tomates, botanicamente classificados como frutas, não como legumes (cf. Enciclopédia Mirador Internacional, São Paulo, Encycolpaedia Britannica do Brasil, 1979, vol. 19, p. 10.941). A Corte Suprema dos Estados Unidos negou a isenção, ao fazer prevalecer o sentido usual da expressão “fruta”, verbis: “There being no evidence that the words ‘fruit’ and ‘vegetables’ have acquired any special meaning in trade or commerce, they must receive their ordinary meaning” (149 U.S. 304, 306, disponível em https://supreme.justia.com/). Lembre-se do acórdão na próxima vez em que procurar tomate na secção dos legumes no supermercado!

Direção sob embriaguez, ausência de consentimento para exame de sangue e validade da prova obtida.

Em boletim anterior (cf. Informativo de agosto de 2017), mencionou-se a discussão travada perante o Tribunal Constitucional de Portugal, sobre a validade da prova de embriaguez obtida sem o expresso consentimento do motorista infrator, por conta de sua incapacidade de manifestar a vontade. O Tribunal considerou válida a prova (cf. Acórdão n. 418/2013, citado no Informativo mencionado). Sem grande surpresa, o mesmo problema voltou a colocar-se em outro sítio, agora perante a Corte Suprema dos Estados Unidos. Em Mitchell v. Wisconsin, julgado em junho do corrente ano, a Corte deparou-se com o caso de um motorista que, parado pela polícia, é preso, após teste preliminar indicativo de elevada dosagem alcoólica, e levado para exame mais acurado na delegacia. No trajeto, seu estado de consciência deteriora-se significativamente, tornando impossível a sua manifestação de vontade. Levado ao hospital, para tratamento, sofre extração de amostra de sangue, sem ter aprovado a medida, por estar incapacitado de expressar sua vontade. A Corte Suprema, tal como o Tribunal Constitucional português, admitiu a validade da prova. Enunciou a proposição segundo a qual, “quando um motorista está inconsciente, a regra é a de que um mandado não é necessário”. A decisão funda-se na exceção de “exigent circumstances”, permissiva de testes para “prevenir a iminente destruição de prova”. O interessante julgado está disponível em https://www.supremecourt.gov/

4. prêmio

Desde a sua fundação, há mais de duas décadas, o Mallet Advogados Associados tem tido a honra de figurar entre os escritórios mais admirados do país. Este ano não foi diferente! Nosso escritório foi premiado, mais uma vez, e figura como líder da área trabalhista especializada no renomado editorial Análise Advocacia 500. Maiores informações poderão ser obtidas em: https://analise.com/advocacia/.

Devemos esse prêmio aos nossos inúmeros amigos, clientes, e aos nossos inúmeros amigos, colegas. E o divulgamos para agradecê-los também por isso. São eles, e todos vocês, que merecem este prêmio. Parabéns! Sintam-se premiados como nós, e por nós!

5. INDICAÇÕES CULTURAIS

FILME: SO LONG, MY SON (Até Logo Meu Filho)

https://youtu.be/

Vencedor do Urso de Prata, no último Festival de Berlim, o filme retrata a vida de uma família após a  morte de seu filho. O drama do diretor Wang Xiashuai, que resumiu seu filme – longo – a uma frase : às vezes pode demorar muito tempo para se dizer adeus. Ele mostra como as relações interpessoais e a tumultuada evolução da China podem produzir conflitos difíceis. Elenco de grande carisma e atuação impecável. O tema do filme é a inconformidade perante o inevitável, o destino, e a perda de alguém querido.

Vale a pena ver! Em breve, nas melhores salas do cinema!

FILME: EUFORIA

https://youtu.be/

Dois irmãos seguem caminhos diversos. Um é rico e sociável. Outro mais modesto e reservado. Quando o segundo fica doente, vai morar com o irmão rico. Aproximam-se, constroem laços que não sabiam existir. Qual dos dois precisa de ajuda? A resposta, que parece óbvia, vai, aos poucos, se alterando. Na verdade o irmão que parecia forte, não é tao forte assim. Fragiliza-se no decorrer da história. Filme bem escrito, interpretado e realizado. Uma história de família como tantas outras que acontecem pelo mundo afora. Direção firme e talentosa de Valeria Golino.

Vale a pena ver! Em breve, nas melhores salas do cinema!

LIVRO: O BAILARINO

Colum McCann recria a história do bailarino russo Rudolf Nureyev, de forma envolvente, misturando ficção e fatos históricos. De infância pobre, vivida na União Soviética, ainda destroçada pela guerra e empobrecida pelo sistema, ele inicia sua obsessão pela dança e pela perfeição. Relata as suas iniciais dificuldades até a fuga dramática para o ocidente. Romance que conta uma história de amor, arte e exílio. Assistam o vídeo a seguir:

Vale a pena ler e conhecer a história de vida de um dos grandes bailarinos do século XX. À venda nas melhores livrarias da cidade!

LIVRO: ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO CIVIL

De Erik Navarro Wolkart, a obra é fruto da tese de doutorado defendida na UFRJ. 100 milhões de processos, distribuídos em múltiplas instâncias, arrastam-se por décadas, engolindo 1,3% do PIB do país, frustrando cidadãos, negócios e investimentos. Cenário que é apelidado no livro como “tragédia dos comuns”. O autor parte da premissa acima, para, com psicologia, economia, neurociência e tecnologia explicar a razão do comportamento não cooperativo das partes, juízes e advogados no âmbito do processo civil brasileiro.

Vale a pena ler! À venda nas melhores livrarias da cidade!

LIVRO: CEBOLA CRUA COM SAL E BROA

De Miguel Souza Tavares, advogado e jornalista, que conta com graça e ironia os seus dias de infância em uma remota aldeia do Marão, quando comia cebola crua com sal na merenda, passando logo a seguir para os dias na Lisboa dos tempos de Salazar, e como testemunha privilegiada  de tempos incríveis … https://www.youtube.com/

Vale a pena ler! À venda nas melhores livrarias.

EXPOSIÇÃO: CILDO MEIRELES

O Sesc Pompeia apresenta Entrevendo, a maior antologia já exposta na América Latina sobre a obra de Cildo Meireles. Com curadoria de Júlia Rebouças e Diego Matos, a exposição reúne cerca de 150 criações – algumas inéditas no país – e preenche uma lacuna de quase duas décadas sem uma grande mostra nacional do artista, um dos nomes mais importantes da arte brasileira. A mostra ficará aberta à visitação até o dia 2 de fevereiro de 2020, com entrada gratuita, de terça a sábado, das 10h às 21h30, e domingos e feriados, das 10h às 19h30. Para saber mais acesse: https://www.sescsp.org.br

EXPOSIÇÃO: LEONARDO DA VINCI – 500 anos de um gênio

O MIS Experience, novo espaço gerido pelo Museu da Imagem e do Som, localizado na Rua Vladimir Herzog, 75, Água Branca, São Paulo, foi aberto ao público com a exposição Leonardo da Vinci – 500 Anos de um Gênio. Uma experiência imersiva, que possibilitará ao visitante conhecer a vida e o legado de Da Vinci por meio de uma exclusiva galeria com projeções. A exposição ficará até o dia 01 de março de 2020 e tem entrada gratuita às terças. Maiores informações no site: https://www.mis-sp.org.br/. Imperdível!

6. INSTITUIÇÕES

O Projeto Cidades Invisíveis surgiu por ocasião de uma visita de Samuel Schmidt, fotógrafo e advogado, a comunidades carentes de Florianópolis, no ano de 2012. A partir desse momento, ele conheceu algo diferente da sua realidade; descobriu o verdadeiro sentido da privação da liberdade. Liberdade no sentido amplo. O direito a comer, ter acesso à saúde, brincar com segurança, ter moradia, trabalho rentável e uma educação de qualidade. Para ajudar, teve uma ideia simples: estampar em camisetas a arte e comercializá-las para arrecadar dinheiro e ajudar famílias de crianças carentes. Hoje, com as vendas dos produtos desse projeto realiza variadas ações de impacto social para comunidades de risco. Maiores informações a respeito desse projeto estão disponíveis no site:  https://www.projetocidadesinvisiveis.com.br/o-projeto.

7. ANIVERSÁRIOS E COMEMORAÇÕES

No mês de dezembro teremos, como sempre, uma grande festa. Ela é feita para celebrar o aniversário de Dr. Renato Noriyuki Dote, no dia 22. Tal festa será precedida dos preparativos para o aniversário de nosso estagiário Marcelo Yoshio Miura, no dia 10, e terá continuação no dia 26, quando acontece o aniversário do Sr. Rodrigo Giraldi, responsável pela TI.

E para homenagear os aniversariantes, os colegas, os amigos, os clientes, os leitores habituais e todos aqueles que nos prestigiam com seu apoio, incentivo e companhia, ao longo do ano e ao longo da vida, seguem os votos de

BOAS FESTAS !!!  Ouçam o concerto abaixo!

https://youtu.be/FZe3mXlnfNc

O Informativo deste mês foi elaborado pelo Estêvão, pela Olinda, pelo aniversariante Renato, pelo Marcos, pela Tatiana, pela Erika, pela Fernanda e contou com o auxílio de todos os demais colegas e amigos do Mallet Advogados Associados, pois:

E ELE É, REALMENTE, MÁGICO!

Aguardem o Informativo de janeiro! Ele trará muitas outras  novidades !!!

Convidamos os nossos leitores, seguidores fiéis, amigos e clientes a colaborar com os próximos Informativos, enviando mensagens para [email protected] ou simplesmente respondendo, com sugestões, àqueles recebidos. Elas serão sempre bem-vindas!

E acessem o conteúdo deste, e dos próximos Informativos, também, pelo Linkedin!

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