SEÇÃO I – SEMANA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE.

ambienteEntre os dias 1 a 5 de junho comemoraremos a Semana Mundial do Meio Ambiente. Esta data, importantíssima para o calendário mundial, começou a ser comemorada em 1972, com o objetivo de promover atividades de proteção e preservação do meio ambiente, além de alertar o público e os governantes de cada país. Foi em Estocolmo, no dia 5 de junho de 1972, que teve início a primeira das Conferências das Nações Unidas sobre o ambiente humano. E esse foi o dia escolhido para a comemoração. Ambas as datas são uma ótima oportunidade para refletirmos sobre o assunto. E mais do que refletir, ou falar, vale agir para a preservação do nosso planeta. Diminuir o consumo, poupar água, aderir ao transporte solidário, plantar árvores, acolher animais, cuidar das plantas, são iniciativas válidas que devem ser adotadas por todos.

SEÇÃO II – NOTÍCIAS DO MUNDO. TUMULTO EM ALTO MAR.

fotoRecentemente, as Nações Unidas descreveram os Rohingya como um dos povos mais perseguidos do mundo, uma minoria “sem amigos e sem terra”. Apesar de terem vivido em Mianmar por gerações, o governo do país alega que eles são novos imigrantes, negando-lhes a cidadania. Cerca de um milhão de pessoas formam a minoria étnica, linguística e religiosa do povo Rohingya, muçulmanos discriminados e perseguidos por décadas. Mianmar está expulsando o povo Rohingya e, com isso, milhares de famílias estão à deriva no mar. Acredita-se que a repressão brutal contra eles provocou uma diáspora de pelo menos outro milhão, em várias partes do mundo.

Com tudo isso, o mar Mediterrâneo e o mar de Andamão estão se a se tornar verdadeiros cemitérios…

Enfrenta hoje o mundo a maior crise de refugiados desde a Segunda Guerra Mundial e tudo isso em um ambiente crescente de xenofobia. Segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a crise do povo Rohingya é uma das mais longas do mundo e também uma das mais negligenciadas. Por isso, em dezembro do ano passado, a ONU aprovou uma resolução que exortou Myanmar a permitir o acesso à cidadania para os Rrohingya. A AVAAZ – comunidade de mobilização online da sociedade civil para a política global – está a promover uma belíssima campanha, cujos detalhes poderão ser obtidos no seguinte endereço: http://www.avaaz.org/po/about.php (fontes: www.bbc.co.uk e www.avaaz.org)

Mobilize-se!

SEÇÃO III – JULGADOS E NOTÍCIAS DE DESTAQUE.

TST aprova alterações na jurisprudência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada dia 12.05.2015, alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais. As alterações foram propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Confira a seguir as mudanças na jurisprudência do TST, que entrarão em vigor após a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

OJ 115 – Converter a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 em súmula (número ainda será dado), sem alteração de texto.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88.

Súmula 219 e OJ 305 – Alteração do Item I da Súmula 219 do TST e cancelamento da Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO

I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-1).

II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista;

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Súmula 25 e OJs 104 e 186 – Alteração da Súmula 25 para incluir novos itens decorrentes da incorporação das Orientações Jurisprudenciais 104 e 186 da SDI-1, bem como a consolidação de nova tese. Cancelamento das referidas OJs.

CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

I – A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;

II – No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final se sucumbente, reembolsar a quantia; (ex-OJ nº 186 da SBDI-1)

III – Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final; (ex-OJ 104 da SBDI-1)

IV – O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do artigo 790-A, parágrafo único, da CLT.

Súmula 366 – Nova redação:

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado o tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc). (fonte: http://www.tst.jus.br)

TST – Turma nega recurso do MPT em ação contra critérios de admissão do Itaú Unibanco.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso do MPT em pedido de reconhecimento de discriminação indireta na contratação de bancários do Itaú Unibanco. No pedido de R$ 30 milhões de indenização por danos morais coletivos, o MPT apontava ausência de regras claras e públicas quanto aos critérios de admissão, remuneração e ascensão dos funcionários. Segundo o órgão, análise estatística teria demonstrado disparidade entre o número de negros, mulheres e pessoas acima de 40 anos empregadas pelo banco e a população economicamente ativa do Distrito Federal. Mas, de acordo com o relator do recurso, ministro Walmir de Oliveira Costa, não é possível o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas de “cotas” ou metas para correção das alegadas disparidades estatísticas. Em seu voto o ministro citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do TST no sentido da impossibilidade do poder judiciário atuar como legislador positivo como no caso de intervalo intrajornada para mulheres (artigo 384 da CLT) que trata de jornadas diferenciadas para homens e mulheres. (Processo: AIRR 95240-03.2005.5.10.0013 – fonte: www.tst.jus.br)

TST – Empresa é absolvida de multa por não conseguir preencher cota de pessoas com deficiência 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (União) contra decisão que absolveu a empresa recorrida, de multa por não ter cumprido a cota para trabalhadores com deficiência ou reabilitados. A empresa conseguiu comprovar que fez o possível para cumprir o percentual de 2% a 5% previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, mas não surgiram interessados em ocupar as vagas. O relator do processo, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, diante do quadro descrito pelo TRT, não há como penalizar a empresa pelo não preenchimento da cota. “A reserva dessas vagas não é para qualquer portador de deficiência, e sim para aqueles trabalhadores reabilitados ou os portadores de deficiência que possuam alguma habilidade para o trabalho, ou seja, cuja deficiência permita o exercício de uma atividade”. E, no caso, a empresa empreendeu todos os esforços ao seu alcance necessários ao atendimento do comando legal. “Há muitos precedentes de casos nesse sentido e a decisão foi acertada”, concluiu. A decisão foi por maioria, ficando vencida a ministra Delaíde Miranda. (Processo: TST-RR-505-97.2012.5.19.0007 – fonte: www.tst.jus.br)

STF reconhece validade de cláusula de renúncia em plano de dispensa incentivada. 

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão do dia 30.04.2015 que, nos casos de Planos de Dispensa Incentivada – os chamados PDIs –, é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF. Ao dar provimento ao RE, os ministros fixaram a tese de que “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”. Com a decisão neste caso, segundo informou o presidente da Corte, serão resolvidos 2.396 processos sobre o mesmo tema, que estavam sobrestados aguardando o posicionamento do Supremo. Na instância de origem, a Justiça do Trabalho de 1º grau em Santa Catarina julgou improcedente o pleito de uma ex-empregada do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) que, depois de ter aderido ao PDI, ajuizou reclamação requerendo verbas trabalhistas e questionando a validade dessa cláusula. O juízo de primeiro grau concluiu pela improcedência do pleito, considerando válida a cláusula de renúncia constante do plano, aprovado em convenção coletiva, que previa a quitação ampla de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12). O Tribunal Superior do Trabalho (TST), contudo, deu provimento a recurso de revista da trabalhadora. O acórdão do TST asseverou que o artigo 477 (parágrafo 2º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a quitação somente libera o empregador das parcelas especificadas no recibo de quitação. E que os diretos trabalhistas são indisponíveis e, portanto, irrenunciáveis. Na votação, o ministro Luiz Fux apontou que “a transação extrajudicial, depois de homologada judicialmente, tem força de coisa julgada, que consta como título executivo judicial”. Segundo ele, sendo voluntária, depois de aderir, a parte firma acordo com força de coisa julgada, o que não poderia ser discutido, salvo se buscasse previamente a anulação do PDI. Também o ministro Gilmar Mendes concordou com o relator no sentido de que, no âmbito do direito coletivo do trabalho, a Constituição valoriza, de forma enfática, as convenções e acordos coletivos. Para o ministro Ricardo Lewandowski, não se trata, no caso, de um contrato individual de trabalho, no qual o trabalhador precisa ser protegido, uma vez que a empresa possui força para compeli-lo a agir até contra sua própria vontade. Nessa situação em que se confrontam sindicato e empresa, existe paridade de armas. Sindicato e empresa estão em igualdade de condições. O presidente lembrou, ainda, que é preciso fomentar formas alternativas de prevenção de conflitos no Brasil, país onde tramitam cerca de 95 milhões de processos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (RE 590415 – fonte: www.stf.jus.br)

SEÇÃO IV – INDICAÇÕES CULTURAIS.

Roger Ballen: Transfigurações, fotografias 1968-2012

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Roger Ballen trouxe ao Brasil e à América Latina sua primeira exposição individual. Depois de passar pelo Rio de Janeiro e por Curitiba, a exposição denominada “Roger Ballen: transfigurações, fotografias 1968-2012” chegou finalmente à cidade de São Paulo. “O caráter retrospectivo da mostra, que cobre a vasta produção do fotógrafo, vem de certo modo buscar reverter a pouca divulgação de seu trabalho entre nós. Ballen nasceu em Nova York em 1950, mas pouco depois de completar trinta anos de idade optou por viver na África do Sul. Geólogo de formação, passou a se dedicar à fotografia impactado pela cultura local.”, afirma Helouise Costa, docente e curadora do MAC USP.

Quando: 28.03.2015 a 27.09.2015. Horários: terças das 10 horas às 21 horas; quarta a domingo das 10 horas às 18 horas. A entrada é gratuita. Local: MAC USP. Avenida Pedro Álvares Cabral, 1.301.

 

SEÇÃO V – INSTITUIÇÕES.

ONG Banco de Alimentos

sec5A ONG Banco de Alimentos atende cerca de 21 mil pessoas, que têm sua alimentação complementada diariamente, utilizando alimentos que teriam o lixo como destino. Em média, 30 toneladas de alimentos são arrecadadas e distribuídas mensalmente para as instituições parceiras. As instituições beneficiadas atendem diretamente a diferentes públicos, entre eles crianças, adolescentes, adultos, idosos, portadores de necessidades especiais físicas e mentais. Para mais informações: http://www.bancodealimentos.org.br/conheca-banco-de-alimentos/

SEÇÃO VI – ANIVERSÁRIOS.

sec6Fonte: wp.clicrbs.com.br

São muitos os aniversariantes do mês de junho do Mallet Advogados Associados. Alguns revelados, outros tantos ocultos. Entre eles, a Sra. Lourdes, no dia 7, completará mais um ano de vida. No dia 15, a Sra. Mariete continuará os festejos de sua sempre – e quem a conhece sabe bem disso – movimentada vida. No dia 25, será a vez da Sra. Rosana apagar as velinhas e, fechando as comemorações desse festivo mês, a Dra. Larissa, no dia 26, cortará o bolo.  E para elas, porque são elas, dedicamos as palavras de Clarice Lispector:

Renda-se, como eu me rendi.
Mergulhe no que você não conhece como eu mergulhei.
Não se preocupe em entender,
Viver, ultrapassa qualquer entendimento.

Longa, e…feliz, vida a todos os aniversariantes, revelados e ocultos!

 

O Informativo deste mês foi elaborado pelo Dr. Eduardo Alcântara Lopes e contou com a colaboração de todos.

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