SEÇÃO I – 15 DE NOVEMBRO PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA



(Fonte extraída do site da Pinacoteca da São Paulo – Proclamação da República, 1893, óleo sobre tela de Benedito Calixto (1853-1927). Acervo da Pinacoteca Municipal de São Paulo)

No dia 15 de novembro será comemorado o 125º aniversário da Proclamação da República no Brasil. Muito mais do que um feriado, a data representa um momento em que o País passou a ter um marco de libertação política, social e econômica.
A Proclamação da República no Brasil foi decretada no dia 15 de novembro de 1889 pelo Marechal Deodoro da Fonseca, que contou com o apoio dos republicanos, instaurando um governo provisório e tornando-se o primeiro presidente do Brasil. À época, a monarquia brasileira estava em crise e a forma de governo não mais correspondia às mudanças ocorridas no processo de desenvolvimento do território, principalmente no tocante aos interesses conflitantes dos diferentes grupos sociais do país.
A data nos convida à comemoração e à reflexão sobre as conquistas da República.

“Temos de nos tornar na mudança que queremos ver”

Ghandi

SEÇÃO II – NOVIDADES LEGISLATIVAS

TST esclarece sobre novas regras para interposição de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. 
No dia 24.09.20104, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) expediu o Ato TST nº 491/2014, considerando a edição da Lei nº 13.015/2014, que instituiu novos requisitos para a admissibilidade de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e introduziu a sistemática do recurso repetitivo, tendo em vista a necessidade de fixação de parâmetros procedimentais mínimos para dar efetividade à referida Lei.

Publicada a Portaria nº 1.565 do Ministério do Trabalho e Emprego.
No dia 14.10.2014 foi publicado no D.O.E. a Portaria nº 1.565, de 13.10.2014, do Ministério do Trabalho e Emprego que aprovou o Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta – da Norma Regulamentadora n.º 16 – Atividades e Operações Perigosas. Após a consulta pública realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a redação da Portaria e do Anexo 5 foi assim consolidada:
16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora – NR.
16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.
ANEXO 5 – ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA
1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.
2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:
a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;
b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;
c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados;
d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Medida Provisória nº 656/2014 entrará em vigor no dia 07.11.2014

O Poder Executivo publicou no Diário Oficial da União de 08.10.2014 a Medida Provisória nº 656/2014, que institui a concentração dos atos na matrícula do imóvel, entre outras disposições, objetivando maior segurança aos negócios imobiliários. Em seu artigo 10º, a Medida Provisória dispõe que todos os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis terão sua eficácia garantida porque os atos jurídicos precedentes que não estiverem averbados na matrícula no Registro de Imóveis não poderão ser opostos ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, inclusive para fins de evicção. A Medida, ainda, elenca as informações que devem ser registradas ou averbadas na matrícula:
I – registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;
II – averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do Código de Processo Civil;
III – averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei;
IV – averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil.
O art. 11, por sua vez, dispõe que “alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno urbano, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou de de

SEÇÃO III – NOTÍCIAS E JULGADOS DE DESTAQUE

Agressões dirigidas a uma coletividade de trabalhadores não proporcionam reparação por dano moral em ação individual. Uma empregada havia ganhado indenização por danos morais, dentre outras verbas, porque seu empregador, na pessoa de um diretor, humilhava todos os subordinados. Ambas as partes entraram com recurso para reforma da sentença. A 2ª Turma do TRT-2, após apreciar os pedidos e justificativas das partes quanto a outras questões – reflexos em verbas deferidas, multa, equiparação salarial e mais –, analisou o recurso da ré (Companhia Brasileira de Distribuição) no tocante ao seu pedido de indeferimento da indenização por danos morais. A relatora do acórdão, desembargadora Mariangela de Campos Argento Muraro, deu razão à empresa nesse ponto, já que “a lesão moral é aquela que afeta o ser humano de maneira especialmente intensa”; porém, como o referido diretor ofendia e humilhava a todos indistintamente, não havia dirigido à autora “tratamento diverso do dispensado àqueles à sua volta”. Assim, ambos os recursos foram parcialmente providos: o do reclamante acrescentou verbas e reflexos, e o da reclamada, excluiu a condenação por danos morais. (Fonte: www.trt2.jus.br – Processo: 00005196320115020242 – Ac. 2014053375)

Prescrição Intercorrente. A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição interposto por trabalhador e manteve o reconhecimento de prescrição intercorrente, aquela que flui durante o desenrolar do processo. Os magistrados mantiveram a decisão de primeiro grau, considerando “aplicável a prescrição intercorrente ao caso sub judice, já que houve omissão exclusiva do exequente na prática de atos determinados pelo Juízo a quo, o que tornou impossível a continuidade do processo.” (Fonte: www.trt2.jus.br – Processo: 00726000819895020007 – Ac. 20140442540)

Convênio com o BB vai permitir pagamento eletrônico de guias e depósitos judiciais no PJE-JT. Um convênio assinado nesta quarta-feira (15/10) entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil (BB) selou a conclusão da primeira fase de implantação do sistema eletrônico que permitirá aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) realizar pagamento de guias e depósitos judiciais via home banking. A ideia é trazer celeridade e transparência para as operações, além de evitar possibilidades de fraudes. (fonte: www.tst.jus.br)

TST indefere justiça gratuita a sindicato que alegou insuficiência para arcar com centenas de processos. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, acolhendo recurso da Braskem S/A, indeferiu a gratuidade judiciária ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia e declarou a deserção do seu recurso ordinário, pelo não recolhimento das custas do processo. Com isso, restabeleceu a sentença que julgou a improcedência da ação. A entidade de classe havia alegado que não tinha condições financeiras para arcar com mais de 200 novas ações, cujas custas giram em torno de R$ 200 reais cada uma, sem prejuízo de sua própria existência. O sindicato havia entrado com uma única ação em nome de um grande número de trabalhadores, mas o processo foi desmembrado entre as Varas do Trabalho de Camaçari e Candeias (BA). A justiça gratuita foi deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e mantida pela Terceira Turma do TST. No julgamento de embargos à SDI-1, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, votou pelo indeferimento da gratuidade judiciária, pela ausência de demonstração cabal da condição de miserabilidade do sindicato. A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro José Roberto Freire Pimenta. (Mário Correia/CF) (Fonte: www.tst.jus.br. Processo:

SEÇÃO IV – INDICAÇÕES CULTURAIS

Teatro: Fluxo 

Escrito e dirigido por Thiago Ciccarino, o drama tem início com um acidente de trânsito que muda a vida de dois jovens. Passado o tempo, os dois se reencontram para acertar as contas. Sentados em uma mesa de bar, um executivo do mercado financeiro e um poeta misterioso envolvem-se numa teia de mentiras  quase interminável. Perdidos em um jogo psicológico, eles chegam a duvidar do real motivo que os une. O elenco conta com Bruno Autran e André Hendges, além de Renato Jacques no elenco de apoio. A temporada vai de 12.10.2014 até 30.11.2014 no Espaço Parlapatões, localizado na Praça Franklin Roosevelt, 158, Consolação, São Paulo, SP. Mais informações no site: http://www.espacoparlapatoes.com.br

Filme: A Boa Mentira

(Foto extraída do site http://www.magazine-hd.com/apps/wp/a-boa-mentira-nos-cinemas-a-9-de-outubro/)

A Boa Mentira, (The Good Lie, no título original) é, antes de tudo, um filme comovente. Uma história real que conta a história de pessoas reais. O filme mostra um grupo de meninos que enfrentou a guerra civil no Sudão, entre os anos de 1983 a 2005. A história dos chamados “meninos perdidos do Sudão” vivida e contada por eles, mesmos, no filme. Ao perderem os pais, assassinados por milícias, verem a sua aldeia ser incendiada, e serem perseguidos pelos executores, o grupo caminha, cerca de 1.000 km, em busca de um abrigo seguro. Um grupo de crianças que se escondeu, e, com inteligência, sobreviveu a toda a sorte de perigos, unidos. Esses meninos viveram por muitos anos em um campo de refugiados no Quênia, onde chegaram após a longa jornada, até receber um convite para viver nos EUA.  Enfim, um filme sensível, emocionante e imperdível, para lembrar os reais valores da vida, pois todo o resto são histórias, que não vale a pena contar. O elenco é composto por Reese Witherspoon e os meninos do Sudão. A estreia do filme está marcada para o dia 27 de novembro!

SEÇÃO V – INSTITUIÇÕES

Desde que iniciou as atividades na Inglaterra, em 1865, o Exército de Salvação contribui diretamente para o bem estar da sociedade nas mais diversas frentes. O movimento cresceu rapidamente, organizou-se e hoje atua em 124 países. No Brasil, a organização atende as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Joinville, Osasco, Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Barueri, Santos e São Vicente, retirando doações de todos os tipos para realização de bazares beneficentes. Há, também, a realização de ações humanitárias, como o auxílio à população de Santa Catarina atingida pelas enchentes no ano de 2007, às vítimas da Guerra do Iraque, aos desabrigados de desastres naturais como o Furacão Katrina nos Estados Unidos e o Tsunami na Ásia e a promoção de programas de apoio aos portadores da AIDS no continente africano. Informações adicionais no site: http://www.exercitodoacoes.org.br

SEÇÃO VI – DEPOIS DE 10 ANOS…

Certa vez o empresário Bill Hewlett disse que “as pessoas querem realizar um bom trabalho. Se elas encontrarem o ambiente propício, é o que farão”. É com a certeza indubitável da realização de um bom trabalho, aliado a um ambiente propício, que o Sr. Izaltino completou, no último mês, 10 anos de trabalho no Mallet Advogados Associados. Em suas palavras “Esses 10 anos de trabalho foram um período de grande transformação. Tive um crescimento profissional e pessoal sem medida. Pude aprender muito com cada uma das pessoas que aqui trabalham. Acredito também que, de alguma forma, contribui para o desenvolvimento do Mallet Advogados Associados, a quem hoje, certamente, posso chamar de família.”.

SEÇÃO VII – BOAS VINDAS!



(foto: http://www.doutissima.com.br)

É com grande alegria que damos boas vindas à Luna, a primeira filha de nossa colega Ana Carolina e seu marido Fernando, que nasceu no último dia 27 de outubro, na capital paulista. Cumprimentamos, vivamente, a família e desejamos à Luna muita saúde, felicidade e uma longa, e feliz, vida! 

SEÇÃO VIII – ANIVERSARIANTES DO MÊS


(imagem extraída do site: http://estacaodashoras)

Neste mês são duas as aniversariantes do Mallet Advogados. Felicitamos a Sra. Iracema, que completará mais um ano de vida no dia 7. Já, no dia 26, será a Dra. Carine que apagará as velinhas. Para elas, dedicamos os seguintes versos de Clarice Lispector:

“Sonhe com o que você quiser. Vá para onde você queira ir. Seja o que você quer ser, porque você possui apenas uma vida e nela só temos uma chance de fazer aquilo que queremos. Tenha felicidade bastante para fazê-la doce. Dificuldades para fazê-la forte. Tristeza para fazê-la humana. Esperança suficiente para fazê-la feliz.”

O Informativo deste mês foi elaborado pelo Dr. Eduardo Alcântara Lopes e contou com a colaboração de todos.

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