“O mundo inteiro está aberto ao homem sábio, pois a pátria de um espírito de escol é o Universo.” (Demócrito)

NOTÍCIAS

Segunda Turma do TST julga inválida assinatura digitalizada por escaneamento


A 2ª Turma do TST, em julgado recente, considerou inválida  assinatura digitalizada por escaneamento. Tal procedimento, que gera simples cópia da firma, não é regulamentado e gerou irregularidade na representação de recurso ordinário proposto por Telemar Norte Leste S.A. junto ao TRT da 5ª Região. Em sede de recurso de revista, este proposto pelos reclamantes da ação em razão de afronta ao disposto do art. 830, da CLT, a supracitada Turma declarou a irregularidade do substabelecimento colacionado aos autos pela empresa de telefonia, haja vista a  dissonância com  o disposto da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamenta a assinatura digital na Justiça do Trabalho, esta que é admitida apenas e tão somente quando baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha pessoal.(RR-1051/2002-003-05-40.5)


Fonte e acesso à matéria na íntegra: http://www.tst.gov.br/ – notícia veiculada na data de 26.02.2008


Lei nº 11.644 insere artigo na CLT


A promulgação da Lei nº 11.644, de 10 de março de 2008, acrescentou à CLT o artigo 442-A, este que impede a exigência de comprovação, por parte do candidato à vaga de emprego, de experiência prévia superior a 6 meses no mesmo ramo de atividade econômica. A alteração legal vem na esteira das políticas públicas promovidas pelo governo Lula que visam proporcionar ao jovem trabalhador,  recém inserido no mercado de trabalho, maiores oportunidades de ingresso e assimilação do primeiro emprego.



Novas Orientações Jurisprudenciais divulgadas pelo TST


Divulgou a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST oito novas Orientações Jurisprudenciais (OJs) definitivas da Subseção I Especializada em Dissídios Coletivos daquele Tribunal (SDI-I), bem como outras duas novas de caráter transitório.
As novas orientações versam acerca das mais diversas matérias, como a natureza salarial das verbas atinentes ao intervalo intrajornada, a possibilidade de pagamento de salário mínimo proporcional inferior ao legal e a impossibilidade de compensação nas verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho do montante pago a título de indenização a empregado que adere ao PDV (Programa de Incentivo à demissão voluntária). Com estas novas OJs, contabiliza agora o SDI-I  360 Orientações definitivas, bem como 61 OJs de caráter transitório.


Fonte: Diário da Justiça e União de 4 de março de 2008, fls. 21-22.

JULGADOS RECENTES

“VENDAS CANCELADAS. PAGAMENTO DE COMISSÕES INDEVIDO. Sobre vendas inadimplidas, estornadas ou canceladas por iniciativa do adquirente, não é devido o pagamento de comissões, a teor do que consta do artigo 466, parágrafo 1º da CLT, segundo o qual as comissões são exigíveis conforme a respectiva liquidação. No mesmo sentido, a Lei nº 3.207/57, artigo 7º.” (TRT 2ª R. – 4ª T., RO n. 02948200303602000, Rel. Juiz Paulo Augusto Camara, Ac. n. 20071095998 in DOE 18.01.2008)


 “DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA – JUÍZO FALIMENTAR – HABILITAÇÃO. A Justiça do Trabalho tem competência restrita à declaração e a fixação do crédito trabalhista, para fins de habilitação no Juízo Falimentar. Se assim não fosse, as decisões abrangeriam matérias relativas à habilitação, ordem de preferência e rateio de bens de ex-empregados da empresa falida, cuja outorga de competência não foi conferida legalmente à esta Justiça. Com efeito, a realização de hasta pública e eventual arrematação dos bens, prejudicará os demais credores trabalhistas, que deixarão de contar com a arrecadação desses bens junto à massa falida, sujeitos que estão, como todos os demais credores, ao rateio do crédito no Juízo Falimentar. O art. 449, parágrafo 1º, da CLT, ao estabelecer a natureza do crédito superprivilegiado na falência, deixa claro que a execução deverá se processar no Juízo falimentar.” (TRT 2ª R. – 4ª T., AP 00959200101302000, Rel. Juiz Carlos Roberto Husek –  Ac. 20071105853 in DOE 18.01.2008)


“RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DEFICIÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DE ORIGEM. PROVIMENTO.  Se do preenchimento da guia GFIP é poss í vel constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal, quais sejam identificação da reclamada, nome do reclamante, explicitação do valor depositado devidamente autenticado pelo Banco recebedor, em verdadeira demonstração do ânimo de se desi n cumbir de tal encargo processual, mostra-se irrelevante a falta de indicação de quaisquer outros elementos. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de garantir o juízo, considera-se válido o ato (artigo 244 do CPC). Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST, SDI-I, E-RR 544658.1999.9, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, in DJ 18.03.2008.)


“MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM CONTA CORRENTE DE PESSOAS FÍSICAS INCLUÍDAS NA EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. Não se viabiliza o writ contra a ordem judicial de bloqueio de numerário em contas correntes bancárias de pessoas físicas tidas como responsáveis pelos créditos do exeqüente, incluídas no pólo passivo da execução através da medida de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Ainda que a execução seja provisória, a penhora de dinheiro se torna viável, em caráter de excepcional, quando antecedida de oportunidade para que as pessoas físicas, sócios de empresas que compõem o capital social da executada, de indicarem bens capazes de garantir a execução, e deixam de fazê-lo no prazo legal (Inteligência do disposto na Súmula nº 417, III, do C. TST).” (TRT 5ªR., – Subseção II da SEDI, MS n. 00619200700005001, Relatora Juíza Débora Machado, Ac. nº 026741/2007, in DJ 09.10.2007.)

INDICAÇÃO CULTURAL

Convidamos todos a participar das mais novas etapas da Feira de Trocas de Livros e Gibis, promovida pela Secretaria de Cultura do Município de São Paulo. O funcionamento da feira é simples: qualquer pessoa pode trocar seu livro ou gibi por outro que ainda não tenha lido. O valor pecuniário não é levado em consideração quando do escambo, haja vista o objetivo do projeto ser difundir o hábito da leitura na população da cidade. O evento ocorre quinzenalmente, sempre aos domingos, das 10:00h às 16:00h e possui caráter itinerante, passando pelos mais diversos parques da capital paulista.


As próximas edições da feira ocorrerão no Parque do Carmo(13/04), Parque Chico Mendes (27/04), Parque Anhangüera (11/05), Parque Cidade de Toronto (18/05), Parque da Luz (08/06) e Parque Santos Dias (22/06).


O escritório, com a mesma preocupação de difusão do hábito de leitura entre seus membros, parentes e amigos, mantém seu Círculo do Livro interno, com acervo sempre renovado por seus participantes.


Visitem http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/cultura para mais informações acerca da Feira.

VER MAIS