“Que tempos são estes, em que é necessário defender o óbvio?”
Bertolt Brechet

SEÇÃO I – LEI ANTICORRUPÇÃO

Entrou em vigor, no dia 29/01/2014, a Lei 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Segundo a lei, as pessoas jurídicas que cometerem atos definidos como lesivos à Administração Pública poderão, na esfera administrativa, sofrer multas no valor de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto ou, na impossibilidade da utilização desse critério, de R$ 6 mil a R$ 60 milhões, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

SEÇÃO II – NOTÍCIAS JURÍDICAS E JULGADOS DE DESTAQUE

MTE cria grupo para fiscalização nas empresas transportadoras

Foi publicada no DOU de 23/01/2014, Seção I, Pág. 51, a Portaria 416/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que cria um grupo específico para fiscalização nas empresas transportadoras, denominado GETRAC. Assim, dispõe o artigo 2º da mencionada Portaria: “Art. 2º Ao GETRAC compete inspecionar as grandes empresas do setor de transporte de carga, embarcadores de grande porte e empresas de transporte de passageiros interestadual, visando promover condições de trabalho adequadas e prevenir infrações à legislação trabalhista, especialmente a sobrecarga laboral e outras que possam representar risco à segurança e saúde dos trabalhadores.”

Parâmetros para autorização do trabalho da criança e do adolescente, antes dos 16 anos

A Convenção 138, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, prevê a possibilidade de autorização do trabalho da criança e do adolescente, antes dos 16 anos, pela autoridade judiciária competente. E para instituir parâmetros ao processo judicial para concessão dessa autorização do trabalho do menor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi publicado o Provimento GP/CR nº 12/2013. O documento está no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal do dia 20.01.2013. Orientações como documentação necessária para formular o pedido, comunicações ao Ministério Público e abrangência do alvará foram expostas no regramento. Saiba mais lendo a íntegra do provimento disponível no site do TRT da 2ª Região (www.trt2.jus.br)

Julgados interessantes

“Letra ilegível em guia de recolhimento faz advogado perder processo
– A letra ilegível de um advogado no formulário de recolhimento das custas processuais fez com que o TRT da 3ª Região (MG) não reconhecesse o documento e decretasse a deserção do processo, decisão ratificada pela Segunda Turma do TST. Após perder a causa em juízo, os advogados de uma das reclamadas entraram com recurso ordinário. No entanto, o documento que comprovaria o pagamento das custas processuais foi considerado “ilegível” pelo TRT de Minas Gerais e o recurso foi considerado deserto. De acordo com a CLT, o preparo, consubstanciado no depósito recursal (art. 899 da CLT) e nas custas processuais (art. 789 da CLT) constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso. Para sua efetivação, exige-se segura e regular comprovação da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, §1º, da C.LT, e das Instruções Normativas 18, 20 e 26 do c. TST, o que, não sendo constatado, conduz à deserção do recurso. Inconformados, os advogados interpuseram Recurso de Revista no TST, alegando que “a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal competem, inicialmente, ao juízo singular. E, no caso em tela, estes requisitos foram declarados atendidos, o que possibilitou a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho competente”. Argumentaram, ainda, que a ilegibilidade da guia GRU não enseja a deserção imediata do recurso, devendo a parte ser intimada para a juntada da guia original, a qual se encontra legível. ” O relator do processo no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, manteve a deserção. Em sua decisão o ministro defendeu que as partes que optarem pelo uso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) são responsáveis por eventuais defeitos de transmissão, qualidade, fidelidade e recepção dos dados enviados ao órgão jurisdicional. “Ressalta-se que, a qualquer momento, pode o peticionante consultar os documentos enviados pelo sistema e-DOC, a fim de conferir a qualidade do envio para, no caso de se encontrarem ilegíveis, apresentar os originais em dez dias, conforme dispõe o § 5º do artigo 11 da Lei nº 11.419/06”, argumentou o ministro em sua decisão, que foi

SEÇÃO III – PRÊMIOS E DISTINÇÕES



Ficamos honrados por figurar, mais uma vez, em 1º lugar no Brasil, na área trabalhista, na edição de 2013 da Análise Advocacia 500. O Dr. Estêvão Mallet também foi citado como um dos advogados trabalhistas mais admirados. Não poderíamos deixar de partilhar com nossos colegas e, em especial, com nossos clientes, mais essa conquista, bem como agradecer a todos que colaboraram conosco para alcançá-la. Consulta mais detalhada sobre esse editorial pode ser feita no seguinte endereço: www.analise.com.  

SEÇÃO IV – OBRA FRANCESA PUBLICA TEXTO DO PROF. MALLET SOBRE ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA



A obra “Les relations professionnelles en Europe et en Amerique latine”, organizada pelas professoras Anne Dufresne e Nicole Maggi-Germain, traz artigo do Prof. Estêvão Mallet, cujo título é La particularité du droit collectif du travail brésilien, voltado a examinar as particularidades da organização sindical brasileira. Há ainda textos de professores de outros países. O livro foi lançado pela Editora da Universidade de Rennes ” Presses universitaires de Rennes”. Maiores informações no site: www.pur-editions.fr/detail.php?idOuv=3379

SEÇÃO V – PALESTRA



No dia 20 de fevereiro de 2014, das 15h45min às 17h00min, o Prof. Estêvão Mallet participará do evento The Global Employer – Latin America Conference e abordará o tema: Managing Your “ABC’s”: International Assignments and Other Challenges for Multinational Employers in Argentina, Brazil and Chile. (Local: JW Marriott Houston 5150, Westheimer Road, Houston, TX 7705). Informações adicionais: http://www.littler.com/events/global-employer-latin-america-conference-2014-houston e www. littler.com

SEÇÃO VI – ATUALIZAÇÃO



O Centro Internacional de Informação da Organização Internacional do Trabalho já divulgou o programa de cursos para o ano de 2014. Os cursos estão descritos em um catálogo que pode ser acessado no site, em pdf: http://www.itcilo.org/en/training-offer/Course_catalogue.pdf. As matrículas estão abertas até março de 2014.

SEÇÃO VII – INDICAÇÕES CULTURAIS

MAC/USP
 

(foto extraída do site: http://www.mac.usp.br)

O MAC/USP, um dos maiores museus de arte moderna e contemporânea da América Latina, está em um novo espaço e apresenta a imperdível exposição “Léon Ferrari: Lembranças de meu pai”, que poderá ser visitada até 29 de março de 2014. A entrada é gratuita. Endereço: Av. Pedro Álvares Cabral, 1301 – São Paulo. Maiores informações no site: http://www.mac.usp.br.


VISÕES DA COLEÇÃO LUDWIG
 

(foto extraída do site: http://www.obaoba.com.br/evento/buzz/visoes-da-colecao-ludwig-centro-cultural-banco-do-brasil-de-sao-paulo-27-01-2014)

A pop arte invade o CCBB entre os dias 27 de janeiro e 7 de abril de 2014. A exposição “Visões da Coleção Ludwig” reúne 74 obras do gênero, que ocupam os cinco pavimentos do espaço. Trabalhos de Picasso, Andy Warhol, Basquiat e muitos outros podem ser conferidos de quarta a segunda, das 9h às 21h. Local: CCBB SP, Rua Álvares Penteado, Centro – São Paulo. De 27 de janeiro de 2013 07 de abril de 2013. Entrada gratuita.

CINEMA

Para quem aprecia a sétima arte, indicamos dois filmes imperdíveis.

 

Serão os laços de sangue condição essencial para a semelhança entre as pessoas?  Ou o amor se sobrepõe a eles?  Este é o dilema enfrentado pelo filme “Tal pai, tal filho”, do diretor japonês Hirokazu Koreeda. O filme recebeu prêmio do Júri no 66o. Festival de Cannes e está em cartaz no cinema Reserva Cultural.


 

Documentário francês do diretor Pascal Plisson, de extraordinária sensibilidade, mostra o destino de cinco crianças em quatro cantos da terra. Essas crianças enfrentam, diariamente, grandes dificuldades que não as impedem, todavia, de ir à escola. Um filme que mostra a superação, a vontade, a determinação de cinco crianças conscientes de que a educação e o aprendizado poderá lhes proporcionar um futuro melhor. Ainda não está em cartaz, mas deverá entrar em breve. Breve amostra está disponível em link de YouTube: http://www.youtube.com/watch?v=67fAHBw6Rso

SEÇÃO VIII – INSTITUIÇÕES

Flor Gentil – Presentear alguém com flores representa um gesto de afeto, alegria e cuidado. A ONG Flor Gentil, pensando nisto, decidiu aproveitar as flores de festas e transformá-las em buquês, que são entregues em asilos e casas de repouso. A ONG retira as flores após os eventos. Maiores informações no site:  http://www.florgentil.com.br/.

SEÇÃO IX – ANIVERSARIANTES DO MÊS

Nos dias 05 e 14 deste mês, comemoraremos o aniversário da Dra. Ana Claudia Martins de Grandi Dinhani e da Michele Aparecida Mathias. A elas desejamos muitas felicidades!
O Informativo deste mês foi elaborado por Ana Carolina Bernardes Bucci do Lago e contou com a colaboração de todos.

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