SEÇÃO I – DIA DAS CRIANÇAS


Crianças do campo de refugiados em Azaz, no norte da Síria.
Foto: Edrien Esteves

No dia 12 de outubro comemora-se o dia das crianças no Brasil, instituído em 1924, por meio do Decreto nº 4.867, que dispõe, em um único artigo: “Fica instituído o dia 12 de outubro para ter lugar, em todo o território nacional, a festa da criança.” A data não se tornou festiva imediatamente, sendo somente celebrada a partir de 1960, após campanha de uma indústria de brinquedos, que lançou a “Semana do Bebê Robusto”. Em muitos outros países do mundo, há a celebração do dia das crianças, em datas distintas, mas com o mesmo objetivo: celebrar a infância e garantir os direitos dos pequenos para a construção de uma sociedade melhor. E que todas essas crianças, as nossas crianças, e as crianças dos outros, não sofram abusos e explorações. Que elas sejam educadas, acarinhadas e encaminhadas por todos os adultos com quem convivem. Essa é, também, a nossa obrigação. Feliz dia das crianças!

SEÇÃO II – NOTÍCIAS JURÍDICAS DE DESTAQUE

Comissão do Senado aprova Projeto de Lei que exige a presença de advogado nas ações perante a Justiça do Trabalho. A Comissão do Senado aprovou projeto de lei que exige a presença de advogado nas ações perante a Justiça do Trabalho, sendo que a única hipótese de dispensa do advogado será para aquele que atue em causa própria. Futuramente, caso o projeto de lei venha a ser aprovado em sua totalidade, ocorrerá mudança importante no direito processual do trabalho, com a desconsideração do principio do “jus postulandi” (Inteiro teor da notícia em http://www.valor.com.br/legislacao/3263936/comissao-do-senado-aprova-pl-que-exige-advogado-na-justica-trabalhista#ixzz2fk6QyYRx)

Os transtornos mentais mais frequentes no trabalho.

O professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Duílio Antero de Camargo, em palestra no Painel 3, do II Seminário Nacional de Acidentes de Trabalho, discorreu sobre os principais transtornos mentais que causam incapacidade laborativa no Brasil, como mudanças de humor, transtornos neuróticos e uso de substâncias psicoativas, como drogas e álcool. Esclareceu que os trabalhadores acometidos de transtorno de humor sofrem especialmente de problemas depressivos. Os transtornos neuróticos, por sua vez, se referem a síndromes como a do Pânico e ao estresse pós-traumático. Indicou ser cada vez mais frequente uso de substâncias psicoativas pelos trabalhadores, especialmente álcool e drogas como a cocaína. O professor defende a adoção de políticas efetivas em prol da saúde mental no ambiente de trabalho. As políticas de prevenção devem começar pelo levantamento criterioso dos setores que precisam de intervenção, identificação dos principais problemas e indicações dos fatores de grupos de risco para, após, serem feitas campanhas educativas e informativas. (Fonte www.trtsp.jus.br).

“Não quero adultos nem chatos.
Quero-os metade infância e outra metade velhice!
Crianças, para que não esqueçam o valor do vento no rosto;
e velhos, para que nunca tenham pressa.”

Oscar Wilde

SEÇÃO III – JULGADOS RECENTES E INTERESSANTES

Execução. Agravo de petição. Não conhecimento. Delimitação efetiva das matérias e dos valores impugnados. Art. 897, § 1º, da CLT. Afronta ao art. 5º, LV, da CF. Configuração. No caso em que há efetiva delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, conforme exigido pelo art. 897, § 1º, da CLT, afronta a literalidade do art. 5º, LV, da CF, a decisão do Tribunal Regional que não conhece do agravo de petição. Com esse fundamento, a SBDI-I, do TST, manteve decisão da Turma que, vislumbrando expressa delimitação dos valores impugnados, reconheceu a afronta direta ao art. 5º, LV, da CF e determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no exame do agravo de petição. Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicação de 12.9.2013. (Processo TST-E-ED-RR-249400-03.1986.5.05.0009 – fonte www.tst.gov.br).

Bancário. Acordo individual de prorrogação da jornada. Pactuação no penúltimo dia do mês da admissão. Pré-contratação de horas extras. Configuração. Súmula n.º 199, I, do TST. Firmado acordo individual de prorrogação da jornada no penúltimo dia do mês de admissão, mas comprovada a prestação de horas suplementares pelo bancário desde o primeiro dia de trabalho, e não apenas após a pactuação, resta configurada a pré-contratação de horas extras, nos termos do item I da Súmula nº 199 do TST. Com esse entendimento e invocando o princípio da primazia da realidade, a SBDI-I deu provimento ao recurso de empregado para restabelecer a decisão do TRT na parte em que manteve a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos a partir da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal. Relator Ministro Brito Pereira. Vencido o Ministro Antônio José de Barros Levenhagen. (Processo TST-E-ED-ED-RR-90100-92.2007.5.15.0137 – fonte www.tst.gov.br).

Ausência de atualização de endereço pode gerar confissão ficta. A 1ª Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento de um servente de pedreiro paulista que insistia na alegação de que uma reclamação trabalhista ajuizada por ele foi julgada improcedente de forma indevida. Ele não compareceu à audiência porque não recebeu dos Correios a intimação. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), a intimação foi enviada para o endereço constante da petição, da procuração e dos documentos anexados. No entanto, foi devolvida, com registro de destinatário desconhecido, pois o empregado não comunicou qualquer alteração de endereço. Para o relator, Ministro Lelio Bentes Corrêa, a audiência não pode ser anulada, já que a responsabilidade de informar qualquer alteração de endereço para onde as notificações deverão ser enviadas cabe exclusivamente ao empregado. Nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, resta clara a responsabilidade das partes em manter atualizado o endereço onde se encontram. (Processo: AIRR 129300-43.2008.5.15.0082 – fonte www.tst.gov.br).

Engenheiros podem ter salário profissional fixado com base em salário mínimo. A 5ª Turma do TST acolheu recurso do Sindicato dos Engenheiros no Estado da Paraíba – SEEP para admitir a fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo. Segundo o entendimento da Turma, essa forma de fixação não contraria o artigo 7º, IV, da Constituição Federal ou a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal – STF. Na reclamação, o SEEP e o – CREA-PB pediam diferenças salariais pela não aplicação do piso salarial previsto na Lei 4.950-A/66. O relator do processo na 5ª Turma esclareceu que, na contratação de engenheiros, a remuneração deve observar as regras previstas na referida Lei, vinculadas ao salário mínimo legal. Todavia, em caso de reajuste do salário mínimo, não é permitida a atualização do valor do salário profissional do engenheiro. Ocorrendo essa hipótese ficaria configurada a violaçã

SEÇÃO IV – PRÊMIOS E DISTINCÕES


Ficamos honrados por figurar, mais uma vez, em 1º lugar no Brasil, na área trabalhista, no anuário “Chambers Latin America”, da conceituada editora inglesa Chambers & Partners. Na edição de 2014, voltada à América Latina, somos assim definidos: “This stellar labour boutique is widely recognized as one of the best players in the local market. The team comprises six partners and 15 other lawyers, and is equipped to handle some of the most complex consultancy and contentious cases in the country. The firm’s client base consists of high-profile Brazilian corporates from a range of industry sectors, including banking, telecoms and food”. Vimos com orgulho essa alusão, diante da respeitabilidade da editora e da seriedade que cerca sua pesquisa. Foram poucos os escritórios mencionados na referida publicação, que definiu o Dr. Estêvão Mallet como aquele que é “uniformly hailed a reference in the field. Observers highlight his ‘distinguished service and reputation.’”
Não poderíamos deixar de partilhar com nossos colegas e, em especial, com nossos clientes, mais essa conquista, bem como agradecer a todos que colaboraram conosco para alcançá-la. Consulta mais detalhada sobre esse prêmio pode ser feita no seguinte endereço: http://www.chambersandpartners.com/Latin-America

SEÇÃO V – PALESTRAS

No dia 28 de agosto deste ano, recebemos a ilustre visita do Dr. Fernando Hugo Rabelo Miranda, que coroou a equipe Mallet com a brilhante palestra “Indagações sobre a alteração do contrato e indisponibilidade trabalhista”, à luz do direito comparado do trabalho. Na ocasião foi aberta discussão acerca da possível desarmonia entre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas em contraposição com a autorização e estímulo legal para a celebração de acordos (judiciais e extrajudiciais), além de discussão em torno do próprio contrato de trabalho. Ressaltou o palestrante a rigidez na alteração contratual, o qual passa a ter natureza de ordem pública, em razão da disposição do art. 468 da CLT, o que acaba por inviabilizar o diálogo social. Nessa linha, a ratificação da Convenção nº 158 da OIT, que tornaria também rígida a dispensa de empregados, poderia causar graves consequências nas relações de trabalho no Brasil. Diferentemente, na Europa, citada Convenção é bastante plausível em razão da maior flexibilidade de alteração no contrato de trabalho. Desta feita, a maior rigidez no momento do desligamento do empregado se justificaria, tendo em vista que naquele local, no decorrer da contratação, as partes podem proceder com as alterações que se fizerem necessárias no contrato de trabalho, para viabilizar a manutenção do emprego.
O debate foi bastante instrutivo e servirá para reflexões futuras sobre a flexibilização nas contratações nos direitos trabalhistas no nosso país.

No dia 11 de outubro o Professor Estêvão Mallet fará palestra sobre o tema “A interpretação das decisões judiciais no processo coletivo” que integra o “Ciclo de Estudos Tutela Coletiva”, das 9h00 às 13h00, no Auditório do 4ºandar do Prédio Sede do TRT da 1ª Região, localizado na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, RJ. Maiores informações no site http://www.trt1.jus.br/web/guest/escola-judicial .

SEÇÃO VI – REFLEXÕES E INDICAÇÕES CULTURAIS

Livro – A São Paulo de German Lorca – Ensaio fotográfico:

 
 (imagem extraída do site: www.arteref.com)
 
German Lorca nasceu em 1922 no centro de São Paulo, sua principal inspiração desde 1947 até os dias atuais. A São Paulo de German Lorca é uma coletânea de imagens que retrata uma cidade desconhecida para muitos e que se revela nas sombras e personagens do cotidiano. Em suas fotografias, o artista apreende em seu conceito fotográfico a estética modernista que integra e dá vida ao seu conceito de arte. Lorca retrata, assim, uma cidade que já se perdeu ou está mais difícil de ser encontrada.


Exposição – 30 x BIENAL.


(imagem extraída do site: www.infoescola.com)

“Trinta vezes Bienal” é uma exposição que propõe a reunião de obras que retomam o passado de seis décadas de celebração do desenvolvimento das artes visuais do Brasil. Desde sua criação em 1951, a Bienal de São Paulo vem exercendo um papel central em conectar, diretamente, a sociedade e suas belas produções culturais. Foram mais de 30 edições de mostras cujo caráter basicamente prospectivo buscou apresentar o que estava se fazendo de novo na cena mundial e, especificamente, brasileira. Olhar para esse passado é o que propõe a mostra 30X Bienal, com duração de 21/09 a 08/12/13, no Pavilhão da Bienal, sito à Av. Pedro Alvares Cabral s/n, de terça a domingo, das 09h00 às 19h00 e de quartas e sextas até as 22h00. A entrada é gratuita.



Um filme para ser saboreado: Les Saveurs du Palais de  Christian Vincent:


(imagem extraída do site: www.pt.wikipedia.org)  

E para acrescer à programação, sugerimos o filme “Os Sabores do Palácio”, baseado na história real da cozinheira do presidente François Mitterrand e estrelado por Arthur Dupont, Catherine Frot e dirigido por Christian Vincent. A respeitada chef Hortense Laborie é escolhida para comandar a cozinha particular do então presidente francês e enfrenta o preconceito e inveja dos outros cozinheiros do palácio com sua personalidade forte e uma culinária encantadora, com gosto de nostálgico de infância e de família. Para ver o trailer desse saboroso filme acesse: http://www.adorocinema.com/filmes/filme-193921/

SEÇÃO VII – INSTITUIÇÕES



O Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, criada em 1950, trabalha constantemente para melhorar a vida das crianças, adolescentes e de suas famílias. Nos últimos anos, a UNICEF reduziu a mortalidade, a fome, as doenças e aumentou a aprendizagem e qualidade de vida de milhares de pessoas em diversos países, por meio de seus projetos sociais. Conheçam o site e colaborem: www.unicef.org.br.

SEÇÃO VIII – ANIVERSARIANTE DO MÊS


(imagem: www.mensagenscomamor.com)

No dia 12 deste mês festejaremos o aniversário da Dra. Tatiana de Oliveira Silva Modenesi. Desejamos que ela “agarre o vento em suas velas. Explore. Sonhe. Descubra.” (Mark Twain)
O Informativo deste mês foi elaborado pelos Estagiários do Mallet Advogados Associados e contou com a colaboração de todos.

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