“A injustiça,
por ínfima que seja a criatura vitimada, revolta – me,
transmuda – me, incendeia – me, roubando – me a tranquilidade
e a estima pela vida”
Ruy Barbosa

SEÇÃO I – REFLEXÕES PARA O DIA 11 DE AGOSTO – DOUTOR POR HISTÓRIA, TRADIÇÃO E LEI


O título de doutor foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827. Título este que não se confunde com o estabelecido pela Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), aferido e concedido pelas
Universidades aos acadêmicos em geral. A Lei do Império de 11 de agosto de 1827: “cria dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o curso jurídico; dispõe sobre o título (grau) de doutor para o advogado”. A referida Lei possui origem legislativa no Alvará Régio editado por D. Maria I, de Portugal, que outorgou o tratamento de doutor aos bacharéis em direito e exercício regular da profissão, e nos Decreto Imperial (DIM), de 1º de agosto de 1825, pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro, e o Decreto 17874A de 09 de agosto de 1827 que: “Declara feriado o dia 11 de agosto de 1827”, data em que se comemora o centenário da criação dos cursos jurídicos no Brasil. Os referidos documentos encontram-se microfilmados e disponíveis para pesquisa na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro.


Ao contrário do que pensam alguns, o referido título não se reveste de mera benesse monárquica. Pesquisa realizada pelo Dr. JÚLIO CARDELLA, informa que tal denominação tem amparo em longa tradição. “Embora fôssemos encontrar o registro da palavra doutor em um cânon do ano 390 citado por Marcel Ancyran, editado no Concílio de Saragossa, pelo qual se proibia declinar essa qualidade sem permissão (Code de L’Humanité, ed, 1778 – Verdon), o certo é que somente se outorgou pela primeira vez esse título aos filósofos – doctores sapientiae – e àqueles que promoviam conferências públicas sobre temas filosóficos. Assim também eram chamados doutores, os advogados e juristas aos quais se atribuía o jus respondendi.  Já no século XII, se tem a notícia do uso da honraria, atribuído a grandes filósofos como Santo Tomás de Aquino, Duns Scott, Rogério Bacon e São Boaventura, cognominados de Angélico, Sutil, Maravilhoso e Seráfico respectivamente. Pelas Universidades o título só foi outorgado pela primeira vez, a um advogado, que passou a ostentar o título de doctor legum em Bolonha, ao lado dos doctores es loix, somente dado àqueles versados na ciência do Direito. Tempos depois a Universidade de Paris passou a conceder a honraria aos diplomados em Direito, chamando-os de doctores canonum et decretalium. Eram estudiosos do Direito, e quando ocorreu a fusão deste com o Direito Canônico, passaram a chamar os diplomados de doctores utruisque juris. Percebe-se daí, que, pelas suas origens, o título de doutor é honraria legítima e originária dos advogados ou juristas, e não de qualquer outra profissão. Os próprios juízes, uns duzentos anos mais tarde, protestaram (eles também recebiam o título de doutor tanto das faculdades jurídicas como das de teologia) contra os médicos que na época se apoderavam do título, reservado aos homens que manejavam as ciências do espírito, à frente das quais cintila a do Direito! Não é sem razão que a Bíblia se refere aos doutores da lei, referindo-se aos jurisconsultos que interpretavam a lei de Moisés, e phisicum aos curandeiros e médicos da época”.


É nosso, pois, por história, tradição e lei o título de doutor. Façamos jus a ele!


E é por essa razão, que rendemos nossas homenagens a todos os Advogados, que no dia 11 de agosto comemoram o seu dia! Parabéns aos colegas que diariamente compartilham seus conhecimentos e ajudam a escrever a história do direito e, em especial,  aos nossos colegas, presentes, passados e futuros que nos ajudaram a construir a história do Mallet Advogados Associados!

SEÇÃO II – NOTÍCIAS DE DESTAQUE

Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto


O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores para depósito recursal (Ato SEJUD GP nº. 506, de 15.07.2013): Para a interposição de recurso ordinário: R$ 7.058,11; Para a interposição de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória: R$ 14.116,21. Os valores aplicam-se a partir de 1º de agosto de 2013.
(Fonte: Tribunal Superior do Trabalho)


AGU deixará de recorrer de acordos trabalhistas


O governo deve deixar de contestar judicialmente acordos trabalhistas celebrados entre empresas e empregados. Uma nova súmula da Advocacia-Geral da União (AGU) diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas, mesmo que o montante não corresponda ao previsto inicialmente no processo. Até então, a União mantinha a prática de recorrer nesses casos que, na prática, resultam em uma arrecadação menor de contribuição previdenciária. A nova orientação, prevista na Súmula nº67, de 3 dezembro, serve de recomendação interna aos procuradores que defendem o INSS nesses processos. Eis a íntegra da Súmula: “Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial.”
(extraída do endereço eletrônico http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=13652)


Semana Nacional da Execução Trabalhista


A próxima edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista já tem data definida para acontecer: entre os dias 26 e 30 de agosto de 2013. O evento tem como objetivo implementar medidas concretas e coordenadas para dar mais efetividade à execução trabalhista – momento do processo em que o devedor é cobrado a quitar os débitos reconhecidos judicialmente. No âmbito do TRT de São Paulo o Núcleo Permanente de Solução de Conflitos disponibilizará, durante a semana do evento, em período integral, todas as suas mesas de conciliação e servidores para a realização de audiências de conciliação em processos em fase de execução. O Juízo Auxiliar em Execução também estará voltado à realização de audiências de conciliação em processos em fase de execução. O leilão nacional já está agendado para o dia 30 de agosto.
(Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo de 19.06.2013)


Sancionada lei que garante isenção do IR nos lucros de até R$ 6.000


A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.832/2013 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. O texto garante ao trabalhador que receber até R$ 6.000 de participação nos lucros (PLR) da empresa a isenção do Imposto de Renda sobre esses valores. A lei traz uma tabela progressiva de tributação exclusiva na fonte para valores de PLR até R$ 15 mil. Para os pagamentos até R$ 6.000, a alíquota de IR será 0%. Para os valores entre R$ 6.000 e R$ 9.000, 7,5%. Para os repasses acima de R$ 9 mil até R$ 12 mil, a alíquota será de 15%. Aqueles que receberem acima de R$ 12 mil até R$ 15 mil terão de pagar 22,5% de IR. Os valores acima de R$ 15 mil terão a incidência de 27,5% do imposto.
A participação nos lucros ou resultados é objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante convenção ou acordo coletivo ou “comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria”, diz o texto. A forma de negociação deverá ser escolhida em comum acordo pelas partes. A nova lei destaca ainda que, quando forem considerados índices de produtivid

SEÇÃO III – JULGADOS RECENTES E INTERESSANTES

Turma afasta deserção por problema na transmissão da guia de recolhimento

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção aplicada a um recurso de revista de empresa, em ação trabalhista em que se discutia o direito ao pagamento de abono-complementação a uma pensionista. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que entendeu ausente a comprovação do valor total do depósito recursal efetuado pela empresa. O depósito recursal, previsto no artigo 899 da CLT, é exigência legal para a interposição de determinados recursos. O pagamento deve ser efetuado por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, disponibilizada pela Caixa Econômica Federal – CEF. O Regional havia declarado a deserção sob o fundamento de que a guia GFIP fora transmitida de forma parcial, omitindo o nome da empresa, o código de barras, informações referentes à assinatura digital, número de protocolo e horário de envio da petição via e-DOC, o que tornaria impossível a verificação do recolhimento do valor total do depósito, contrariando o disposto na Instrução Normativa 18/1999 do TST. Entendeu que a empresa ao utilizar o sistema e-Doc assumiu a responsabilidade por eventual problema que viesse a ocorrer tanto na transmissão quanto na recepção da guia. Ao recorrer ao TST, a reclamada sustentou que teria comprovado, em duas oportunidades, o preparo de seu recurso – e que a autenticação mecânica presente na guia estaria legível. Entendia dessa forma que o Regional teria incorrido em cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Esclareceu que o depósito havia sido feito conforme disciplinado pela Instrução Normativa 26/2004 do TST. O relator, ministro João Batista Brito Pereira, observou que a empresa, ao interpor o recurso ordinário, o fez em duas vias. Na primeira, além do valor, constava o seu nome, a data do depósito, a indicação da Vara do Trabalho de origem, o número do processo e a autenticação mecânica. Na segunda, as mesmas informações, além do nome da pensionista. O ministro salientou ainda que os dois documentos estão acompanhados do número do protocolo. Assim, a decisão regional afrontou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, na medida em que se encontravam “legíveis as informações necessárias à identificação do depósito e de seu valor”. Diante disso, determinou o retorno dos autos ao Regional para o exame do recurso ordinário. (Processo: RR-162300-02.2009.5.03.0060) Fonte: site do Tribunal Superior do Trabalho


Recurso protocolizado por e-Doc é considerado deserto por ausência de assinatura digital


RECURSO PROTOCOLIZADO POR VIA ELETRÔNICA. GUIAS GFIP E GRU. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. MERA CÓPIA REPROGRÁFICA. DESERÇÃO. As peças remetidas pelo sistema e-Doc devem, obrigatoriamente, conter a assinatura digital do procurador cadastrado, bem assim a chancela com o código de barras respectivo. Da mesma forma, os documentos que porventura acompanhem as petições remetidas pela via eletrônica devem  preencher tais requisitos, sob pena de não serem reputados válidos. Assim sendo, a apresentação das guias GFIP e GRU através de mera cópia reprográfica inviabiliza o conhecimento do apelo, importando em deserção, por força do disposto no art. art. 830, da CLT, segundo o qual: “O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal” (TRT 3ª Região – Proc. n. 0000371-30.2012.5.03.0035 – Fonte: site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região


Cota previdenciária do empregador não compõe base de cálculo de honorários advocatícios


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. A contribuição previdenciária a cargo do empregador não constitui crédito trabalhista, sendo executada nest

SEÇÃO IV – CURSOS E PALESTRAS

O R.E.D.C.A.T – Reunião para Estudos e Discussões de Casos e Ações Trabalhistas juntamente com o Departamento Jurídico XI de Agosto da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo promoverá nos dias 15 e 16 de agosto Ciclo de Palestras 70 Anos da CLT, em que o Professor Estevão Mallet proferirá palestra sobre “Os princípios da proteção e da oralidade na CLT – o ius postulandi em tempos de saturação do mercado de advogados.”


Maiores informações e inscrições no site http://www.redcatjuridico.org/p/inscricoes_4068.html

SEÇÃO V – INDICAÇÕES CULTURAIS

LA VERITÁ


Chega em São Paulo, em agosto, espetáculo do suíço, Daniele Finzi Pasça, que reúne teatro e acrobacia, inspirado em obra de Salvador Dalí. Desaparecida durante décadas, a tela monumental do pintor espanhol serve de cenário e é uma das estrelas do espetáculo. Uma incursão acrobática e teatral livremente inspirada na vida e obra do pintor espanhol Salvador Dalí.


De 08 a 25 de agosto, no Teatro Bradesco, na Rua Turiassú, 2100 – 3º piso do Bourbon Shopping – São Paulo – SP


MESTRES DO RENASCIMENTO

A exposição, com mais de cinquenta obras-primas provenientes de importantes coleções italianas, apresenta ao público brasileiro a extraordinária riqueza da arte italiana no momento de seu apogeu, o Renascimento. As obras expostas: pinturas, esculturas e desenhos, foram selecionadas com o intuito de mostrar aos visitantes o percurso do movimento renascentista em toda a Itália. Estão previstas obras de Rafael Sanzio, Ticiano, Sandro Botticelli, Lorenzo Lotto, Andrea Mantegna, Perugino, Tintoretto, Giovanni Bellini, Fra Bartolomeo, Ghirlandaio, Donatello, Dosso Dossi, Michelangelo Buonarroti, entre outros. Curadoria de Alessandro Delpriori.


No CCBB (Rua Álvares Penteado, 112, Sé, São Paulo). De 13 de julho a 23 de setembro, de quarta a segunda-feira, das 10:00 as 20:00 horas, entrada franca.

SEÇÃO VI – INSTITUIÇÕES

18 ANOS DO INSTITUTO RECICLAR

(Fonte: www.reciclar.org.br)


O Instituto Reciclar, é uma organização não governamental, com a missão de proporcionar a adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, oportunidades de educação e aprendizado profissional para promoção de auto-estima, inclusão social e exercício pleno da cidadania, completa 18 anos no dia 10 de Julho de 2013. Nessa data recebemos deles a seguinte mensagem:
 
Atingimos a maior idade e nos tornamos mais maduros e transparentes e ao mesmo tempo continuamos com a mesma paixão de sempre e na busca dos melhores caminhos e das melhores oportunidades para os nossos jovens. Gostaríamos de aproveitar esse momento especial para agradecer os parceiros como a Mallet Advogados Associados que nos apoiam há muito tempo. Muito obrigado Mallet Advogados Associados por ser nosso parceiro, por acreditar no Instituto Reciclar e por nos ajudar a transformar sonhos em realidade.


Para os amigos do Instituto Reciclar desejamos muitos, e plenos, anos de existência. É um prazer para nós apoiar iniciativas como essa. Maiores informações no site: [email protected] ou no tel. (11)3758.3607.

SEÇÃO VII – INICIATIVAS

URBZ
A URBZ desenvolve alguns projetos junto a comunidade de Paraisopolis. O seu objetivo é repensar o papel do arquiteto e sua atuação no desenvolvimento da cidade informal. Atua com os usuários e construtores de espaço, como Paraisópolis, assim como muitas outras comunidades paulistas. No link a seguir estão algumas fotos do trabalho realizado, até o momento http://www.flickr.com/photos/urbzoo/sets/72157633825472690/. Interessados em conhecer o projeto acessem o site www.urbz.net

SEÇÃO VIII – DATAS COMEMORATIVAS E ANIVERSARIANTES DO MÊS


Felicitamos a Dra. Ana Beatriz pelo seu aniversário, que será no próximo dia 19 de agosto. A seguir, temos, no dia 22, nosso estagiário, Plínio. Desejamos mais um ano de muito sucesso e de grandes realizações. E tal como Mário Quintana, desejamos, ainda, e também, que o próximo ano seja um tempo de entusiasmo e coragem e que esteja presente toda a disposição de tentar algo de novo, e de novo, quantas vezes for preciso.


O Informativo deste mês foi elaborado por Carine de Cássia Tavares Dolor, sendo que ainda, contou com a colaboração de todos.

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