“Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade,
então falha em tudo.”

Albert Camus

SEÇÃO I – 11 DE AGOSTO – DIA DO ADVOGADO



Fonte: www.tst.jus.br


A data 11 de agosto é o Dia do Advogado e da instituição dos cursos de Direito no Brasil. Merece e deve ser comemorada. O advogado é essencial à justiça e imprescindível para a garantia das liberdades individuais, pois como disse Rui Barbosa, em cada processo, com o escritor, comparece a juízo a própria liberdade. Neste mês, rendemos as nossas homenagens a todos os advogados, especialmente, ao saudoso Ministro Arnaldo Süssekind, jurista ímpar e um dos maiores responsáveis pela consolidação do direito do trabalho no Brasil.

SEÇÃO II – NOTÍCIAS DE DESTAQUE


Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto


O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores para depósito recursal (Ato SEJUD GP nº. 491): Para a interposição de recurso ordinário: R$ 6.598,21. Para a interposição de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória: R$ 13.196,42. Os valores aplicam-se a partir de 1º de agosto de 2012.


Recursos internos do TST terão que informar CPF ou CNPJ das partes


A partir de 1º de agosto os recursos contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho e julgados por órgão do próprio TST (embargos, embargos infringentes, agravo regimental, agravo e embargos de declaração) deverão conter o número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Receita Federal.
A medida está prevista no Ato nº 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho, e o objetivo é tornar mais precisa a identificação dos envolvidos no processo com a informação de seu CPF ou CNPJ. Em janeiro deste ano, o TST publicou o Ato nº3/2012 SEGJUD.GP, determinando a identificação do cadastro na Receita Federal nas ações originárias no TST, e agora estende essa obrigação também para os recursos internos. Os dois atos seguem a Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O artigo 6º da resolução estabelece que o cadastramento de partes nos processos deverá ser realizado, prioritariamente, pelo nome ou razão social constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal. E, de acordo com a Lei 11.419/2006, o fornecimento de tais informações compete às partes, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à Justiça.
Com o novo ato, as petições recebidas pelo TST, fisicamente ou pelo sistema e-Doc, referentes à interposição dos recursos internos e que não contenham o CPF ou o CNPJ,serão submetidas à consideração do vice-presidente do TST ou do relator, conforme a situação.


Custas no STF passarão a ser recolhidas apenas por meio da “GRU – Ficha de Compensação”


Foi publicada em 23 de julho de 2012, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a Resolução nº 491 do Supremo Tribunal Federal, que torna a “Guia de Recolhimento da União (GRU) – Ficha de Compensação” o meio exclusivo de recolhimento das custas e porte de remessa e retorno de autos na Corte. Não houve alteração nos valores das custas e do porte de remessa e retorno, apenas modificação quanto à forma de recolhimento. A “GRU Simples” cede lugar à “GRU – Cobrança Ficha de Compensação”, a qual é emitida no sítio eletrônico do STF (www.stf.jus.br), no menu ‘Processos – Custas Processuais’, na opção ‘Emitir GRU’, o usuário tem a sua disposição um formulário eletrônico, que possibilita emitir uma “GRU Ficha de Compensação”. A Resolução/STF 491 entra em vigor no dia 21 de outubro próximo.


Publicação da Lei 12.690 em 20.07.2012 que regulamenta a constituição de cooperativas de trabalho


A Lei 12.690/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 20.07.2012, estabelece normas sobre a organização e o funcionamento da cooperativa de trabalho. Dispõe o art. 4º da nova lei que a cooperativa de trabalho pode ser: a) de produção, quando constituída por sócios que contribuam com trabalho para a produção de bens, desde que a cooperativa detenha a qualquer título os meios de produção; e b) de serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego. A Lei prevê em seu art. 6º que a cooperativa seja constituída com número mínimo de 7 sócios e o número máximo limitado de às possibilidades de reunião, abrangência das operações, controle e prestação de serviços e correspondente com o objeto estatuído. Ainda segundo a Lei 12.690/2012, as cooperativas de trabalho devem gara

SEÇÃO III – JULGADOS RECENTES E INTERESSANTES


RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa (CPC, art. 620). Esta é a diretriz da Súmula 417, III. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST, RO – 10900-17.2010.5.02.0000, SBDI-2., rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/06/2012)


RECURSO DE REVISTA. (…) 3. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA A COLEGA. REVERSÃO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A decisão do Regional merece reforma, pois a demissão, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que esta ocorra de forma motivada, ao fundamento de ato de agressão física a colega, e judicialmente se converta em rescisão sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-123200-85.2009.5.15.0034, ac. 20120219144, 8ª T., rel. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/06/2012)


A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. Em face da caracterização de ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. O recorrente era sócio gerente da empresa executada no período em que o autor da reclamação trabalhista prestou serviços à empresa. O acórdão recorrido registrou que, por quase dez anos, persistiu a infrutífera tentativa de localização do devedor e dos novos sócios, que ficou comprovada a insuficiência patrimonial da devedora e do quadro societário e que, uma vez localizado ex-sócio da empresa executada, deve ser mantida a constrição sobre bem imóvel residencial de sua propriedade, único existente e por ele indicado. O inconformismo inicial do ex-sócio da empresa executada é com o redirecionamento da execução contra si, alegando que a sociedade se dissolveu em 1997 e que o sócio retirante só responde pelas obrigações do período de gestão pelo prazo de dois anos após a retirada. Nesse contexto, verifica-se que a questão não tem conteúdo constitucional, e, sim, está atrelada à interpretação de legislação ordinária. Em relação ao bem constrito, verifica-se que, nos termos dos arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90, para caracterização do bem de família, e consequente impenhorabilidade, exige-se apenas que o bem indicado à penhora seja o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Assim, a penhora efetivada sobre a única moradia familiar do ex-sócio da empresa executada, ao fundamento de que consiste em imóvel residencial de alto padrão, com toda a sorte de benfeitoras, muito além do padrão médio da sociedade brasileira, não encontra respaldo na Lei nº 8.009/90 e, portanto, afronta o direito de propriedade protegido constitucionalmente (art. 5º, XXII, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido. (TST, TST-RR-57200-80.1998.5.02.0445, 8ª T., rel. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2012)


TRABALHO RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. As condições rústicas inerentes ao ambiente de trabalho rural e suas características devem ser consideradas como excludentes da culpa patronal ante a notória dificuldade da empregadora em proporcionar instalações sanitárias de fácil acesso a todos os empregados que se ativa

SEÇÃO IV – PALESTRAS


Informamos que no dia 06 de agosto, às 19 horas, o Professor Estêvão Mallet participará da Semana Jurídica Digital organizada pela AASP, proferindo palestra sobre o tema “Novas tecnologias e o Direito do Trabalho”. O evento ocorrerá na Associação dos Advogados de São Paulo, localizada na Rua Álvares Penteado nº 151, Centro, São Paulo – SP.


E no dia 20 de agosto, às 14 horas, o Professor Estêvão Mallet dará palestra sobre “Conceito de remuneração e salário no Direito do Trabalho”, na FEBRABAN. O evento ocorrerá na sede da FEBRABAN, situada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.485 – 14º andar, São Paulo – SP. Maiores informações poderão ser obtidas no site www.encontroaasp.org.br

SEÇÃO V – INDICAÇÕES CULTURAIS


Caravaggio e seus seguidores no MASP

 
 Fonte: www.masp.art.br


O Museu de Arte de São Paulo (Masp) recebe a partir do  dia 1º de agosto uma mostra com 20 obras do mestre barroco Michelangelo Amerighi, o Caravaggio, e de artistas por ele influenciados. Com a curadoria de Fábio Magalhães (Brasil) e Rossella Vodret (Itália), a mostra fica em cartaz até 30 de setembro de 2012 no MASP (Av. Paulista, 1578 – São Paulo – SP – Tel.: (11) 3251.5644).  Horários: De terças a domingos e feriados, das 11h às 18h. Às 5ªs: das 11h às 20h. A bilheteria fecha meia hora antes. Ingresso: R$ 15,00. Estudante: R$ 7,00. Até 10 anos e acima de 60 anos e às 3ªs feiras: acesso gratuito. Para outras informações, acesse www.masp.art.br.


Exposição “Georges Méliès, O Mágico do Cinema” no MIS 


 


O MIS apresenta a exposição Georges Méliès, o mágico do cinema. Inédita no Brasil, a mostra remonta, através de seis diferentes seções, a trajetória do artista e suas invenções revolucionárias na Sétima Arte. Produzida pela Cinemateca Francesa, a exposição exibe uma coleção única no mundo proveniente de duas fontes: a reunida desde 1936, na própria Cinemateca; e a herdada por sua neta, Madeleine Malthête-Méliès, que foi adquirida em 2004 pelo Centro Nacional de Filme, com o apoio do Fundo Patrimônio do Ministério da Cultura. Recentemente, o público pôde conhecer um pouco mais da história de Méliès com o filme A Invenção de Hugo Cabret (Hugo, Estados Unidos, 2011), de Martin Scorsese. Conhecido como o pai dos efeitos especiais, Georges Méliès (1861-1938), atuava como mágico, diretor teatral, cenógrafo, ator, técnico e produtor. Durante sua trajetória profissional, também foi distribuidor de mais de 500 filmes entre os anos de 1896 e 1912. Na mostra do MIS, sua vida e carreira revisitadas, com objetos, cartazes, desenhos, figurinos, fotografias e documentos originais do artista. Completando a exposição, o Museu ainda realizará projeções de onze de seus filmes em algumas das paredes. De 04 de julho a 16 de setembro de 2012. Local: Museu da Imagem e do Som, Av. Europa, 158, Jardim Europa, São Paulo – SP, tel. 2117-4777. Horário de visitação: terças a sextas, das 12h às 21h; sábados, domingos e feriados, das 11h às 20h. Entrada: R$4 (inteira) e R$2 (meia) | Entrada gratuita às terças. Para conhecer melhor o projeto e marcar sua visita, acesse o Hot Site da exposição: melies.mis-sp.org.br.

SEÇÃO VI – INSTITUIÇÃO


Casa São Vicente (Abrigo dos Idosos)


 
Fonte: http://www.local.jor.br/editorial/cidade/abrigo-dos-idosos-60-anos-a-servico


A Casa São Vicente, mais conhecido como Abrigo dos Idosos, comemora em agosto 61 anos de sua fundação. A instituição, criada pela Mitra Diocesana, desempenha importante papel na recuperação social e afetiva de idosos carentes. Para maiores informações, entre em contato com a responsável pelo abrigo Sra. Romilda por meio do endereço eletrônico [email protected].

SEÇÃO VII – CONGRATULAÇÕES


Fonte: http://weddingteresina.blogspot.com.br/


No dia 04 de agosto ocorrerá em São Paulo, o casamento da nossa querida colega, Dra. Fernanda Maria Rossignolli com o Dr. André Grunspun Pitta. Ao casal desejamos muitas felicidades e votos de uma união feliz e duradoura.

SEÇÃO VIII – ANIVERSARIANTES DO MÊS


Felicitamos o Dr. Maurício Pessoa pelo seu aniversário no próximo dia 5 de agosto. No dia 12, comemoramos o aniversário da Dra. Denise Pasello e no dia 19, é o dia da Dra. Ana Beatriz Koury. Encerrando os festejos, no dia 28, celebramos mais um ano de vida do Dr. Fernando Bosi.
Parabéns, sucesso e muitas felicidades!


O Informativo deste mês foi elaborado por Ana Carolina Mendes Pimenta e contou com a colaboração de todos.

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