SEÇÃO I – REFLEXÕES PARA O MÊS DE OUTUBRO


“(…) Minha mãe ficava sentada cosendo
olhando para mim:
– Psiu…Não acorde o menino.
Para o berço onde pousou um mosquito.
E dava um suspiro…que fundo!
Lá longe meu pai campeava
no mato sem fim da fazenda.
E eu não sabia que minha história
era mais bonita que a de Robinson Crusoé.”
(Infância, Carlos Drummond de Andrade)

SEÇÃO II – NOTÍCIAS DE DESTAQUE

PROJETO DE LEI AMPLIA PARA ATÉ 90 DIAS AVISO PRÉVIO DE TRABALHADOR.


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 21 de setembro de 2011, o Projeto de Lei 3941/89, do Senado, que aumenta, dos atuais 30 dias para até 90 dias, o aviso prévio que o empregador deve conceder ao trabalhador no caso de demissão. A matéria será enviada à sanção presidencial.


Projeto de Lei nº 3.941, DE 1989
(Do Senado Federal) PLS Nº 89/89
Dispõe sobre o aviso prévio, e dá outras providências.


O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, será concedido na proporção de trinta dias aos empregados que contem até um ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta, perfazendo um total de até noventa dias.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 2 de outubro de 1989.


ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O TEXTO NORMATIVO:
 
1. Período incompleto de um ano, igual ou superior a seis meses, é computado para o acréscimo de três dias?
Resposta: Não, pois a lei referiu-se apenas a ano, sem mencionar fração inferior. Antes de completado o ano, portanto, não se considera a fração.


2. O tempo acrescido de aviso prévio deve ser considerado para cálculo de outros direitos, como férias, décimo-terceiro salário ou reajuste normativo?
Resposta: Sim. A lei regula o aviso prévio “de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho”. Por conseguinte, aplica-se à projeção o disposto no art. 487, § 1º, da CLT.


3. Aplica-se ao período adicional de aviso prévio a possibilidade alternativa de redução da jornada ou de ausência ao trabalho sem prejuízo do salário (CLT, art. 488)?
Resposta: Sim, pois a nova lei regula o aviso prévio “de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho”.


4. Aplica-se a nova lei ao aviso prévio dado pelo empregado, em caso de pedido de demissão?
Resposta: Não. A Constituição estabelece a proporcionalidade do aviso prévio como um direito dos trabalhadores e a nova lei refere-se ao aviso prévio que é concedido “aos empregados”. Logo, somente se aplica em caso de dispensa, não em caso de pedido de demissão.


5. Havendo aviso prévio especial previsto em norma coletiva, cumulam-se as vantagens?
Resposta: Não. Tal como se conclui no caso da gratificação de Natal voluntária, quando da criação da lei sobre o décimo-terceiro salário (Súmula 145), compensam-se as vantagens. Assim, se o empregado tiver direito a 90 dias de aviso prévio, por força da nova lei, e a 30 dias, por conta de previsão contida em convenção coletiva de trabalho, receberá apenas o aviso prévio de 90 dias, e não aviso prévio de 120 dias.


6. Caso haja previsão de aviso prévio mais longo no contrato de trabalho, ainda assim será devido o acréscimo previsto na nova lei?
Resposta: Não, pois, como já exposto, vantagens já existentes são compensadas, sem cumulação de acréscimo.


7. Norma coletiva pode ampliar a proporcionalidade prevista em lei?
Resposta: Certamente. A lei estabelece garantia mínima, que pode ser ampliada por negociação coletiva.


8. Norma coletiva pode reduzir a proporcionalidade prevista em lei?
Resposta: Não. O aviso prévio não se insere no campo das matérias passíveis de negociação in pejus para o empregado.


9. As dispensas ocorridas antes da entrada em vigor ficam sujeitas às novas regras?
Resposta: Não. A rescisão já reali

SEÇÃO III – DESTAQUE DE JULGADOS RECENTES E INTERESSANTES

Globo ganha direito a apresentar testemunha em ação movida por jornalista.


A Globo Comunicações e Participações S.A. obteve no Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento de seu direito à oitiva de testemunha em ação movida por jornalista de televisão que busca verbas salariais e rescisórias em face de alegada relação de emprego, que perdurou por mais de 20 anos. O Ministro Pedro Paulo Manus, da Sétima Turma, entendeu que o juiz de primeiro grau, ao recusar o depoimento de uma testemunha indicada pela empresa, presente na audiência de instrução, após acolher a contradita de outras duas, violou dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante do entendimento, acolhido pela integralidade dos ministros da Sétima Turma, o processo foi anulado, desde a audiência de instrução, e deve ser reaberto para possibilitar a oitiva da testemunha indicada pela empresa. (TST RR Processo: RR 1106-69.2010.5.02.000)


Trabalhador que continuou ocupando imóvel após fim do contrato de trabalho terá de pagar aluguéis.


A Vara do Trabalho de Aparecida extinguiu o feito envolvendo  trabalhador de empresa de engenharia, que havia pedido imissão na posse de imóvel de sua propriedade, mas que se encontrava na posse de um ex-empregado. O Juízo de primeira instância concedeu à ex-empregadora o direito de cobrar do trabalhador uma indenização correspondente aos alugueres no período de 3 de abril de 2009 a primeiro de dezembro de 2009, em que este ocupou imóvel da empresa. O trabalhador recorreu, alegando “não ter havido uma correta análise do contexto probatório”, e se defendeu dizendo que a empresa havia permitido “expressamente a ocupação do imóvel a título gratuito até 25 de novembro de 2009”. Mas pediu, alternativamente, “fosse limitada a condenação apenas para cobrar o aluguel pelo período de 25 de novembro de 2009 a primeiro de dezembro de 2009, data em que as chaves foram entregues à empresa. Mesmo assim, o trabalhador, em seu recurso, pediu que fosse considerada “a precariedade do bem e o fato de que ele não mais existe”. O acórdão considerou que “o recorrente tinha completa ciência de que deveria desocupar o imóvel assim que recebeu seu aviso de dispensa do emprego, sob pena de ter de pagar um aluguel por sua permanência além do 30º dia”. Negado provimento ao apelo do reclamante foram  mantidos, na íntegra, os termos contidos na decisão de origem, inclusive o modo de liquidação e o valor arbitrado à condenação. (TRT 15ª Região, Processo 0102700-47.2009.5.15.0147 RO).


“Habeas data” pode ser utilizado também contra empregador privado.


Em acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a Juíza relatora Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha entendeu que o habeas data, remédio constitucional garantido pelo artigo 5º, inciso LXXII, e que visa assegurar o conhecimento e correção de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados, pode ser utilizado não apenas contra entes públicos e governamentais, mas também contra empregadores privados que possam divulgar dados pessoais e/ou profissionais de seus empregados a terceiros.
A relatora justifica o entendimento alegando que, muitas vezes, o empregado não tem acesso a tais informações que são necessárias para obtenção de nova colocação profissional, ou ainda para instruir processo de acesso a emprego público.
A decisão diz ainda: “o remédio constitucional está dirigido indistintamente a todo e qualquer cidadão e em razão das relações havidas na sociedade, sem distinção. Se decorrentes de perseguição política, se destinadas à obtenção de crédito ou emprego. Este direito é uma das dimensões do direito à intimidade, direito imaterial previsto na Constituição e que constitui parte do patrimônio do indivíduo. Daí, também, em matéria trabalhista, pode ocorrer a violação desse direito, e que o fato esteja relacionado com o contrato de trabalho.”

SEÇÃO IV – CURSOS E PALESTRAS

Durante o mês de outubro, no período de 3 a 21, como já mencionado, o Professor Estêvão Mallet dará aulas no curso de pós-graduação da Université Paul Cézanne – Aix-en-Marseille, na França. 


Très Bon Voyage, Cher Professeur, encore une fois!

SEÇÃO V – INDICAÇÕES CULTURAIS

Em lembrança ao mês das crianças, indicamos, primeiramente aos pequeninos, e, especialmente, aos pequeninos mineiros, a 9ª Edição do Festival Internacional de Cinema Infantil que acontecerá em Belo Horizonte. de 21 a 30 de outubro. Confira a programação na página: http://www.festivaldecinemainfantil.com.br/2011



MARIKO MORI – ONENESS


A mostra reúne instalações, esculturas, vídeos, fotografias e desenhos da artista plástica japonesa Mariko Mori, que apresenta, pela primeira vez no Brasil, um panorama de sua produção. Os trabalhos mesclam elementos da cultura pop, tradição japonesa, moda, design e alta tecnologia. A obra da artista se vale da tecnologia e da arte de vanguarda para compor elementos interativos e de forte impacto físico e visual.
De 20 de Ago a 16 Out/2011
Local: Subsolo, térreo, 2º e 3º andares | CCBB SP
Horário: Terça a domingo, das 9h às 21h


SAUL STEINBERG. AS AVENTURAS DA LINHA


Em Saul Steinberg: as aventuras da linha são apresentadas. Obras que destacam o momento em que Steinberg se torna um artista internacional. Para isso, foram escolhidos trabalhos que fizeram parte de três importantes exposições: a primeira, Fourteen Americans, coletiva organizada pelo MoMA, em 1946; a segunda, uma mostra individual inaugurada em Nova York, em 1952, nas galerias Sidney Janis e Betty Parsons; e a terceira, uma exposição montada pelo Museu de Arte de São Paulo (Masp), também em 1952. Segundo a curadora Roberta Saraiva, “Aqueles que só conhecem o Steinberg da New Yorker ficarão surpresos com a exposição”.
De 3 de setembro a 6 de novembro de 2011 na Pinacoteca do Estado de São Paulo –  Praça da Luz, 2, Bom Retiro – São Paulo-SP – De terça a domingo, das 10h às 18h

SEÇÃO VI – INSTITUIÇÕES


No bairro do Campo Limpo, na cidade de São Paulo dos anos 60, época que surgiam os grandes movimentos religiosos, culturais e políticos, um grupo de mulheres voluntárias se dispôs a ensinar às mães dos bairros vizinhos trabalhos manuais que gerassem algum tipo de renda. Os frequentes encontros acabaram por originar a dúvida de onde deixar os filhos enquanto as mães se reuniam. Foi então que surgiu a ideia do Projeto Arrastão, uma organização social sem fins lucrativos, constituída legalmente no dia 7 de agosto de 1968. Com a filosofia de “não dar o peixe, mas ensinar a pescar”, o Projeto Arrastão se tornou uma grande rede de cidadania baseada nas áreas pedagógica, social e cultural. E tem sete valores bem definidos:

coragem e ousadia para ser guerreiro,
diversidade para ser agregador,
criatividade para sempre gerar ideias,
acolhimento para ser um bom amigo,
confiança para ser referência,
flexibilidade para estar sempre vivo e, claro,
uma dose de alegria.

De peixe em peixe, trabalhamos para que nossa rede esteja cada vez mais cheia.

SEÇÃO VII – INICIATIVAS

No dia 8 de outubro de 2011, o escritor infantil e magistrado do trabalho da 15ª Região, João Cilli, lançará a Coleção Roquito de livros infantis (“Os Sonhos de Roquito”, “As Viagens de Roquito” e “As Dúvidas de Roquito”). Toda renda obtida com a venda das obras será revertida para a APAE. Após o lançamento, os livros poderão ser encontrados nas melhores livrarias ou adquiridos no site da Editora Coruja.

SEÇÃO VIII – NOVIDADES NO ESCRITÓRIO

Após criterioso processo seletivo, o Dr. Andrei Fernandes de Oliveira foi aprovado e passará a integrar o quadro de advogados do escritório a partir de outubro. Um resumo de suas qualificações pode ser encontrada no ícone “Equipe” do nosso site.
Neste mês também, nos despedimos da advogada Dra. Letícia Prebianca. Esperamos que sua boa estrela continue a brilhar, sempre! Boa sorte, Dra. Leticia!

SEÇÃO IX – ANIVERSARIANTES DO MÊS

Felicitamos a Dra. Tatiana Modenesi pelo seu aniversário no dia 12 e a estagiária Lilian Pavesi pelo seu no dia 11. Desejamos a elas mais um ano de muito sucesso, alegrias, grandes e, porque não, pequenas realizações, lembrando as palavras de Maria Fernanda Teles de Castro e Quadros Ferro que disse, certa vez:


Os anos são degraus, a Vida a escada.
Longa ou curta, só Deus pode medi-la.
E a Porta, a grande Porta desejada,
só Deus pode fechá-la,
ou pode abri-la.


São vários os degraus; alguns sombrios,
outros ao sol, na plena luz dos astros,
com asas de anjos, harpas celestiais.
Alguns, quilhas e mastros
nas mãos dos vendavais.


PARABÉNS!


O Informativo deste mês foi elaborado por Carine de Cássia Tavares Dolor e Angelo Antonio Cabral e contou com a colaboração de todos.

VER MAIS