“Andar por terras distantes e conversar com diversas pessoas torna os homens ponderados.” (M. de Cervantes)

SEÇÃO I – NOTÍCIAS DE DESTAQUE



Foto: Guarda Civil Municipal de Botucatu/Divulgação

Filhote de veado catingueiro é salvo de queimada em SP
Um veado catingueiro fêmea com aproximadamente um mês de vida foi entregue à Guarda Municipal de Botucatu, na região central de São Paulo, no domingo 19/06. A mãe do filhote morreu devido a uma queimada na região, segundo relato do homem que levou o animal da fauna silvestre brasileira para os agentes da Guarda Municipal. O animal foi recolhido e encaminhado ao Hospital Veterinário da Universidade de São Paulo, onde passará por análises, ficando aos cuidados da equipe de médicos veterinários da instituição. (Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5195960-EI8139,00-filhote+de+veado+catingueiro+e+salvo+de+queimada+em+SP.html)


Férias de julho devem abrir 16,2 mil empregos temporários no país
As férias de julho devem abrir 16,2 mil vagas de trabalho temporário em todo o país, disse a diretora da Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem), Jismália de Oliveira Alves. O número representa aumento de 8% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram geradas 15 mil vagas. Segundo ela, os setores com maior movimento devem ser os de lazer e entretenimento, que englobarão 12,15 mil vagas, com expansão de 15% em comparação a julho de 2010. “A pesquisa demonstra que os setores de entretenimento e lazer vão contratar o maior número de trabalhadores. A indústria também está contratando para o período de férias, só que em um número menor”, disse Jismália. Para os setores de indústria e comércio, a estimativa é de geração de 4 mil novas vagas. (Fonte: Agência Brasil)


Novo horário de funcionamento do TRT da Segunda Região
A partir do dia 27 de junho, o expediente do TRT da Segunda Região passará a ser das 9:00h as 18:00 h, nos termos da Resolução GP n. 1-2011, de 25 de maio, publicada no Diário Oficial Eletrônico em 25 de maio de 2011.


Senado aprova certidão negativa de débitos trabalhistas
O Senado aprovou, no ultimo dia 15 de junho, em plenário, o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, exigida das empresas que quiserem participar de licitações. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. Com a lei, para prestar serviços para a administração pública, as empresas serão obrigadas a estar em dia com as dívidas trabalhistas – desde que já apuradas em sentença transitada em julgado. O atestado será expedido eletronicamente e de forma gratuita pela Justiça do Trabalho. A empresa não conseguirá o documento se tiver débitos decorrentes de condenação final da Justiça do Trabalho, de obrigações definidas em acordos judiciais trabalhistas ou termos firmados junto ao Ministério Público ou Comissão de Conciliação Prévia. Para débitos garantidos com penhora em valor suficiente, ou com a exigibilidade suspensa por conta de recurso, será emitida uma certidão positiva, com o mesmo efeito da negativa. (Fonte: Valor Econômico)


Uso de FGTS após 35 anos de depósito passa em comissão
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 15 de junho, projeto de lei que permite movimentar a conta do FGTS quando o trabalhador completar 35 anos de contribuição, no caso dos homens, e 30 anos, para mulheres. O projeto de lei 6.768/10, originário do Senado, será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se não houver alterações, segue para sanção presidencial. (Fonte: Agência Câmara)


Guias de depósito devem ser cadastradas exclusivamente pelo site do TRT-2
Em cumprimento à Instrução Normativa nº 33/2008,

SEÇÃO II – NOVAS SÚMULAS E OJ´S


O TST divulgou o resultado da reunião ocorrida em maio para revisão e edição de Súmulas e OJ´s. As discussões resultaram no cancelamento de 5 OJ´s (nºs 156, 215, 273 e 301, todas da SDI-1 e nº 4 (Transitória) e 1 Súmula (n° 349). Houve alterações em 2 OJ´s e em 9 Súmulas. Por fim, aprovou-se a criação de 3 novas Súmulas.

OJ 191 – SDI-1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

OJ 7 – Tribunal Pleno. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I – Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991, e b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º – F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II – A partir de julho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5o da Lei n. 11.960, de 29.6.2009. III – A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Súmula 74. CONFISSÃO: (…) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Súmula 291. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

Súmula 327. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

Súmula 387. SÚMULA N. 387 – RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999. (…) IV – A autorização para utilização do fac-símile, constante do art. 1º da Lei n.º 9.800/1999, somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão ocorrida entre particulares.

Súmula 364. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (Cancelado o Item II)

Súmula 369. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (…) II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o artigo 543, § 3o, da CLT, a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

Súmula 85. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. (…) V – As disposições contidas nesta súmula

SEÇÃO III – DESTAQUE DE JULGADOS RECENTES E INTERESSANTES


Súmula 427: erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal

Oitava Turma do TST reformou decisão do TRT da 3ª Região que havia considerado intempestivo o recurso ordinário de reclamada. A Turma restabeleceu decisão de primeiro grau que garantira a extensão do prazo devido a erro na notificação do advogado. Faz parte do rito processual que o advogado escolhido para representar alguém numa ação tenha procuração em seu nome e seja notificado, no curso do processo, por diário oficial para, se quiser, apresentar recurso nos prazos definidos em lei. O relator do processo no TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, lembrou em seu voto que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Tribunal Pleno, entende que, no caso de haver pedido prévio da parte para que as publicações ocorram em nome de determinado advogado indicado na petição e a medida não ser observada, a intimação torna-se nula. Por fim, Reis de Paula lembrou que, apesar de ter se baseado em entendimento do STF, o TST editou recentemente a Súmula 427 pacificando o tema no mesmo sentido. Processo: RR-139100-25.2009.5.03.0008 (Fonte TST)


TST rejeita estagiário como representante de empresa em audiência
Estagiário não é empregado e não pode ser preposto. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TST reformou decisão que havia admitido a representação em juízo por um preposto estagiário. Segundo a ministra relatora Rosa Maria Weber, o acórdão do TRT da 18ª Região, que havia mantido a sentença, contrariou a Súmula 377 do TST, que estabelece que o preposto deve ser necessariamente empregado do empregador. As únicas exceções da Súmula 377 são quanto às reclamações de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário. Processo: RR – 216800 68.2006.5.18.0007 (Fonte: TST)


Engenheiro da CEF não tem direito à jornada de trabalho dos bancários
O engenheiro que presta serviços à instituição bancária não se beneficia da jornada de trabalho de seis horas prevista especificamente para os empregados bancários no artigo 224, §2º, da CLT. Por causa desse entendimento, a Segunda Turma do TST isentou a Caixa Econômica Federal da obrigação de pagar como extras a sétima e a oitava horas trabalhadas por um engenheiro da empresa. Segundo o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, embora a profissão de engenheiro não conste como categoria profissional diferenciada no quadro anexo do artigo 577 da CLT, e sim como profissional liberal, merece o tratamento de categoria profissional diferenciada por se tratar de profissão regulamentada por norma especial, nos termos do artigo 511, parágrafo 3º, da CLT. Desse modo, é irrelevante a previsão no quadro de profissões de categoria diferenciada de que trata a CLT. Admitindo-se, portanto, que os engenheiros compõem categoria diferenciada, aplica-se à hipótese a Súmula nº 117 do TST, que exclui do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas. Tanto os profissionais liberais quanto os empregados de categoria diferenciada exercem suas profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial. No caso, a profissão dos engenheiros é regulada pela Lei nº 4.950-A/1966. Além do mais, o artigo 1º da Lei nº 7.361/1995 confere à Confederação das Profissões Liberais o mesmo poder de representação atribuído aos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas. Processo: RR-5400-68.2006.5.05.0018 (Fonte: TST)


Diarista que trabalhou 28 anos para mesma família não tem vínculo
Tanto a 4ª quanto a 7ª Turma do TST não vêm reconhecendo o vínculo de emprego de diaristas com seus respectivos patrões. Uma delas chegou, inclusive, a trabalhar por 28 anos para a mesma família, mas o colegiado entendeu, com base na antiga Lei 5.859, de 1972, que o trabalho somente num dia por semana possui caráter descontínuo. A

SEÇÃO IV – NOVIDADES


LANÇAMENTO DO LIVRO “INTRODUCTION TO BRAZILIAN LAW”


Com alegria divulgamos o denominado e já lançado “Introduction to Brazilian Law”. Editado pela Wolters Klumer Law & Business e coordenado pelos Drs. Fabiano Deffenti e Welber Barral, ele propõe uma visão atualizada das diversas áreas do direito no Brasil. Desta obra participam renomados autores, entre eles o Dr. Estêvão Mallet, responsável pelo capítulo 10, “Labour Law”, que se inicia pela “Sources of Labour Law” e termina com “Labour Cout Procedure”. Nesse capítulo são abordados a história, conceitos, preceitos, fontes do Direito do Trabalho, organizações sindicais e formas de soluções de conflitos, ensinando aos nossos colegas estrangeiros um pouco do Direito do Trabalho brasileiro. Amplia-se o horizonte do Direito no Brasil em inúmeros países!  Vale a pena conferir!

SEÇÃO V – PRÊMIOS E DISTINÇÕES



Sentimo-nos honrados com o fato de nosso escritório, mais uma vez, haver sido mencionado, como destaque da área, na prestigiosa relação da publicação PLC Cross-border Labour and Employee Benefits, instituição americana que oferece informações jurídicas em todas as áreas do Direito.


“Dear Mr Mallet, It gives me great pleasure to confirm that both you and Mallet Advogados Associados have been recommended and endorsed by our team of independent researchers in this year’s PLC Cross-border Labour and Employee Benefits multi-jurisdictional guide.”


Não poderíamos deixar de partilhar com nossos colegas e, em especial, com nossos clientes, mais essa vitória, bem como agradecer a todos aqueles que colaboraram conosco para alcançá-la.

SEÇÃO VI – 1º CONCURSO DE FOTOGRAFIAS DO MALLET ADVOGADOS ASSOCIADOS




Dando continuidade à divulgação das fotografias vencedoras do 1º Concurso de Fotografias do Mallet Advogados Associados, temos a satisfação de indicar o segundo lugar, consoante escolha do fotógrafo Edu Mendes. Foto de autoria de Dra. Stella Mascarenhas Castro, que obteve a justificativa para o prêmio nas palavras de Edu Mendes: “Esta foto me agrada bastante, pela beleza na simplicidade do enquadramento e, por capturar a ternura de um momento intimo e espontâneo. Há uma narrativa clara na cumplicidade do andar, no aperto de mão, na sensação de proteção e segurança. A feliz escolha de uma paleta de cores, bastante limitada, reforça a sensação de simplicidade.” No Informativo do próximo mês será revelada a foto premiada com o 3º e último lugar e as razões de sua escolha. Não percam!

SEÇÃO VII – PALESTRAS


No dia 1° de julho, às 08:30h, O  Prof. Estêvão Mallet participará como expositor do tema “Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho”, no 11° Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, do TRT da 15ª Região. O evento, que acontecerá nos dias 30/06 e 1º/07 ocorrerá no Royal Palm Plaza Resort Campinas. Maiores informações poderão ser obtidas no telefone (019) 3731-1688, e-mail [email protected] ou pela página eletrônica www.congressotrt15.com.br

SEÇÃO VIII – INDICAÇÕES CULTURAIS



Charles Landseer – Desenhos e Aquarelas de Portugal e do Brasil
A mostra reúne cerca de 90 desenhos e aquarelas de Portugal e do Brasil, de 1825 a 1826, do artista oficial da missão diplomática britânica. Local: Rua Piaui, 844, 1º andar, Higienopolis, tel. 3825-2560.




Andreas Feininger – Nova York Anos 40
A arquitetura e a paisagem urbana de Manhattan da década de 1940 estão expressas nas fotografias de Andreas Feininger. Local: Rua Berta, 111, Vila Mariana, tel. 5574-7322.

SEÇÃO IX – INSTITUIÇÕES


Campanha do Agasalho 2011. Não perca tempo!
Com o slogan “Roupa boa, a gente doa”, está chegando ao fim a Campanha do Agasalho de 2011. Todo o material de divulgação foca a qualidade e não a quantidade. Ainda há tempo para doar: basta acessar a página na internet da Campanha do Agasalho: www.campanhadoagasalho.sp.gov.br. Na página principal do site constam os locais de recebimento de doação. Basta digitar o CEP que um programa de busca apontará os postos de coleta mais próximos. A campanha será encerrada no dia 7 de julho. Mais informações por telefone (11) 2588-5875 ou no site da campanha: www.campanhadoagasalho.sp.gov.br


Projeto Patinhas da Liberdade
A Associação Patinhas da Liberdade atua desde janeiro de 2008 em Cotia e região, com a missão de contribuir com o movimento de proteção, defesa e bem-estar animal. Trabalha com posse responsável e domiciliação de animais; controle reprodutivo; educação e conscientização. O projeto nasceu da necessidade de discussão sobre as causas e consequências do abandono e de maus tratos com animais e da necessidade de conscientização pela posse responsável e de educação ambiental junto às escolas do entorno. Atualmente, o Projeto mantém 60 cães abrigados, entre fêmeas e machos, adultos e filhotes. Todos castrados, vermifugados, vacinados e disponibilizados para adoção. Mais informações na página eletrônica: www.patinhasdaliberdade.com.br.

VER MAIS