“Não viverei em vão,
Se puder salvar de partir-se um coração.
Se puder aliviar uma vida
Ferida,
Ou abrandar uma dor,
Ou ajudar exangue passarinho
A galgar de novo o ninho
– não viverei em vão!”
                 (Dickinson)

Este ano vamos fazer algo diferente no Natal?

Que tal ir a uma das agências dos Correios pegar uma das 17 milhões de cartinhas encaminhadas, por crianças carentes, para o Papai Noel? Há pedidos simples de atender, tais como, um panetone, uma boneca, uma bola, uma blusa de frio para a avó… e que, certamente, se atendidos, farão a diferença nesse dia. É só pegar as cartas a partir do dia 2 e entregar o presente em uma agência do correio até dia 20 de dezembro. O próprio correio se encarregará de fazer a distribuição.

STJ aprova nova Súmula sobre liquidação de sentença.

A nova Súmula, de numero 344, tem a seguinte redação: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada“.

O TRT da 2ª Região celebrou acordo inédito com o Governo do Estado de São Paulo, para agilizar a quitação de precatórios.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo passará a fazer um depósito mensal à disposição do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV), criado pelo Provimento GP 04/2007. Serão incluídos em pauta de audiência, para tentativa de conciliação, os precatórios expedidos em face do Estado de São Paulo, suas autarquias e fundações, em ordem cronológica de apresentação, com vencimento a partir de 1998, de acordo com o montante de recurso financeiro disponível. As Requisições de Pequeno Valor são expedidas diretamente pelas Varas do Trabalho e devem ser pagas pelo Estado no prazo de 120 dias, de acordo com a Lei Estadual que regulamenta a matéria.


O objetivo é que a parte, após firmar acordo, possa deixar a audiência com o alvará em mãos, evitando a espera que, em certos casos, durava muitos anos. Inicialmente serão contemplados os precatórios decorrentes de ações contra órgãos da administração direta e, a partir de fevereiro de 2008, os da administração indireta. 

Projeto de Lei permite movimentação do FGTS, para aquisição de veículo próprio.

O Projeto de Lei 581/2007, do deputado Fernando Coruja (PPS/SC), acrescenta o inciso XVIII, ao art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, “para pagamento total ou parcial do preço de aquisição de veículo automotor próprio, desde que o titular da conta do FGTS comprove, cumulativamente, ser motorista habilitado de veículo automotor, ter sido proprietário a menos de cento e oitenta dias de veículo com pelo menos vinte anos de uso e tê-lo alienado a uma usina de reciclagem”.


Na justificativa do projeto, afirma que, segundo dados do ANFAVEA, mais de 25% da frota brasileira é composta por veículos com mais de vinte anos de uso, altamente poluentes e carburados, responsáveis pela maioria dos acidentes de trânsito, ocasionados pelo mau funcionamento mecânico. Grande parte de seus proprietários é formada por pessoas de baixa renda, que não dispõem de recursos financeiros ou acesso ao crédito, para substituição do veículo. O projeto objetiva a renovação parcial da frota.

Portaria do MTE incentiva a atualização e modernização da CLT.

Foi instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante Portaria MTE n. 463, de 9 de outubro de 2007, (DOU 10.10.2007), grupo de trabalho destinado a elaborar anteprojeto de lei, com proposta de atualização e modernização da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a revogação expressa dos seus dispositivos incompatíveis com a Constituição e demais leis posteriores, estando vedada, entretanto, a inclusão de normas que retirem direitos dos trabalhadores.

Aprovadas as Resoluções TST n. 141 e 142, sobre depósito prévio em ação rescisória.

Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos relativos à realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n. 11.495, de 22 de junho de 2007, foi aprovada a Resolução TST n. 141, de 27 de setembro de 2007 (DJ 9.10.2007). Estipula a dita Resolução que o depósito deverá ser realizado na forma preconizada pela Instrução Normativa n. 21, do TST, observando-se algumas peculiaridades quanto ao preenchimento da guia de acolhimento do depósito judicial, objeto três dos incisos, do art. 1º, da Resolução. Como conseqüência, foram canceladas, pela Resolução n. 142, de 27 de setembro de 2007, (DJ 11.10.2007), a Súmula n. 194, do TST, e a Orientação Jurisprudencial n. 147, II, da SBDI-II.

TST cria Órgão Especial

Com a posse dos três novos ministros, na segunda quinzena do mês passado, o TST passa a ter 26 ministros em atividade. Assim, no dia 21.11.2007, foi instalada a 8ª Turma, presidida pela ministra Maria Cristina Peduzzi e integrada pelos ministros Dora Maria da Costa e Márcio Eurico Vitral Amalo. Criou-se, ainda, o Órgão Especial, que será integrado pelos sete ministros mais antigos (incluindo os três integrantes da Administração do Tribunal) e mais sete ministros, que foram eleitos por voto secreto, também seguindo o critério objetivo de antiguidade. São eles os ministros João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Peduzzi, José Simpliciano Fernandes, Renato de Lacerda Paiva, Emmanuel Pereira, Lelio Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga. 

Auxílio-doença não interrompe prazo de prescrição.

Eis o título de uma das notícias veiculadas na página oficial do TST, em 26.11.2007, sobre entendimento adotado pela Quinta Turma, ao negar provimento ao recurso de revista de empregado que pretendia ver suspenso o prazo prescricional de sua ação trabalhista, sob o argumento de que o seu contrato de trabalho fora suspenso por força do gozo de benefício previdenciário.


A relatora do recurso, a juíza convocada Kátia Magalhães Arruda, negou-lhe provimento, de acordo com a posição majoritária adotada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), do TST, no sentido de que não há no ordenamento jurídico, norma que permita a interrupção do prazo de prescrição pelo fato de o empregado receber auxílio-doença. O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade pelos ministros da Quinta Turma. (RR-668-2003-008-08-00.5)

Bancário que trabalha como analista de sistema exerce cargo de confiança e por isso não tem direito a horas extras.

O entendimento é da Justiça do Trabalho da 7ª Região (Ceará), confirmado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento, por maioria de votos, de recurso de revista interposto por antigo empregado da Caixa Econômica Federal, que queria classificar suas funções na área de informática como técnicas e, portanto, com direito a receber a sétima e a oitava horas de trabalho como extras.  (RR – 2.267/2004-006-07-00.3)


O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que são dois os requisitos exigidos no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, que excepcionam o bancário da jornada de seis horas. O primeiro é o recebimento de gratificação de função igual ou superior a um terço do cargo efetivo, e o segundo é o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança. O caso do analista se enquadra na hipótese do cargo de confiança.
 
Suas atividades, segundo declarou, eram de desenvolvimento de aplicativos, apoio a usuários de microinformática, atendimento às agências e gestão de rede de microcomputadores – atribuições que, para ele, não se enquadram nas exceções do artigo 224 da CLT.

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