XIII Jornadas Hispano-luso-brasileiras de Direito do Trabalho

Ocorrerão em 23 e 24 de novembro na Universidade Católica Portuguesa, no Porto, as XIII Jornadas Hispano-luso-brasileiras de Direito do Trabalho. O evento tem a coordenação de Alfredo Montoya Melgar, António Monteiro Fernandes e Mozart Russomano. Participam, representando o Brasil, professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre e Universidade Federal do Rio Grande do Sul.


O Dr. Estêvão Mallet falará sobre o tema “Mercado de trabalho e protecção social” no dia 24, juntamente com os Professores Jesús Martinez Girón, da Universidade de La Coruña, e Catarina de Oliveira Carvalho, da Universidade Católica Portuguesa.

Sem identificação do signatário, procuração causa perda de ação no TST

Caso recentemente julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho envolveu exame de procuração em que constava apenas assinatura, sem indicação do outorgante. Não havia o nome do representante legal, nem reconhecimento de cartório. Era impossível identificar quem a assinou. Também não foi juntado aos autos o estatuto da empresa, que poderia possibilitar o trabalho. A irregularidade de representação processual impediu que recurso da MB – Distribuidora Comercial Ltda. prosseguisse no Tribunal Superior do Trabalho.


Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, notícia de 22/10/2007

Procuração passada para representação da empresa em reclamação trabalhista não confere poderes para a apresentação de ação rescisória

Outro processo analisado igualmente pelo TST, dessa vez em sede de ação rescisória, resultou em extinção do feito sem a resolução do mérito por ilegitimidade de representação processual. O Ministro Relator da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, José Simpliciano Fernandes, considerou que o advogado signatário da petição inicial, ao substabelecer a procuração que lhe foi outorgada pela empresa autora da ação rescisória, não possuía poderes para tanto. Entendeu o Ministro que os poderes conferidos o foram para o fim específico de representar a empresa na reclamação trabalhista originária, e não para propor a ação rescisória. Concluiu o Ministro, com base no Código de Processo Civil, que a regularidade da representação seria matéria de ordem pública, verificada pelo juiz da causa, independentemente de provocação da outra parte (ROAR 788433/2001.6).


Fonte: AASP, notícia de 26/10/2007

Acordo coletivo não pode isentar empregado de marcação de ponto

Cláusula de acordo coletivo que isenta o trabalhador da marcação de ponto é inválida, pois afronta a CLT e impossibilita o recebimento de horas extras feitas pelo empregado, conforme decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo relatado pelo Min. Aloysio Corrêa da Veiga. Durante o julgamento, o ministro Corrêa da Veiga disse que não há como prevalecer a cláusula do acordo coletivo, na medida em que a marcação de ponto é a forma que têm as partes, na relação jurídica de trabalho, de garantia, de prova, da duração do trabalho. (RR-1591/2004-291-04-00.0)


Fonte: Revista Consultor Jurídico, 02/10/2007

Três novos magistrados são indicados para o Tribunal Superior do Trabalho

Walmir Oliveira Costa, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP), Márcio Eurico Vitral Amaro, da 24ª Região (MS) e Maurício Godinho Delgado, da 3ª Região (MG) são os três nomes escolhidos pelo presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, para ocupar vagas de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Suas indicações foram aprovadas pelo Senado Federal em 24/10. Sabatinados pela Comissão de Constituição e Justiça, foram aprovados por unanimidade para as vagas destinadas à carreira da magistratura.


Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, notícia de 24/10/2007

Ciclo de Estudos sobre Direito Processual Constitucional do TRT da 2ª Região traz o jurista Dalmo de Abreu Dallari

Iniciado em 11 de setembro, o Ciclo de Estudos sobre Direito Processual Constitucional, organizado pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo em conjunto com a Escola da Magistratura, prossegue até o próximo dia 06 de novembro. Para o encerramento da programação será proferida palestra pelo Prof. Dalmo de Abreu Dallari, cujo tema é “A Independência dos Juízes”. A programação tem início às 18h30min no auditório do Fórum Ruy Barbosa (Av. Marquês de São Vicente, 235 – 1º subsolo).

Seminário sobre a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho ocorre entre 12 e 13 de novembro

Organizado pela Escola da Magistratura do Trabalho da 2ª Região, o “Seminário sobre a execução de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho” contará com a presença do Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho. O Ministro deverá palestrar na conferência de abertura do evento, cujo tema é “Os rumos atuais e futuros da Previdência Social”.


O evento ocorre nos dias 12 e 13 de novembro, no Fórum Ruy Barbosa, e as inscrições são gratuitas pelo site www.trt02.gov.br, podendo ser feitas até o dia 09 de novembro, ou enquanto houver vagas.

“Livros não mudam o mundo, quem muda o mundo são as pessoas. Os livros só mudam as pessoas.”

Com o intuito de estimular o hábito pela leitura, e tendo como premissa a advertência do poeta gaúcho Mário Quintana, o escritório deu início ao seu Círculo do Livro.


Por ora, a participação está restrita à equipe do escritório e aos seus familiares. A iniciativa, porém, pode e deve ser repetida e multiplicada por todos aqueles que se relacionam conosco, clientes, colaboradores, demais escritórios.


A par da mudança que os livros causam nos leitores, dando início ao ciclo de mudança do mundo, é inegável o prazer advindo da convivência próxima com as obras de Machado de Assis, Immanuel Kant, André Comte-Sponville, Émile Zola, Thomas Mann, Franz Kafka, J. W. Goethe, José Saramago e tantos outros.

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