“É melhor tentar e falhar, que se preocupar e ver a vida passar; é melhor tentar, ainda que em vão, que se sentar, fazendo nada até o final. Eu prefiro na chuva caminhar, que em dias tristes em casa me esconder. Prefiro ser feliz, embora louco, que em conformidade viver …”
(Martin Luther King)

SECÃO I – BOAS NOTÍCIAS PARA O MEIO AMBIENTE

“O que fazemos por nós, morre conosco. O que fazemos por outros e pelo mundo, continua e é imortal.” (Albert Pine)


Empresas prometem reduzir emissão de carbono.


Por uma questão econômica, empresas brasileiras anunciaram ontem compromisso para reduzir suas emissões de gases que contribuem para o aumento do efeito estufa. O documento é assinado por siderúrgicas, empresas de energia, empreiteiras, redes de supermercados, entre outros setores. As signatárias se comprometem a publicar anualmente – a partir de 2010 – um inventário de emissões de gases de efeito estufa.  Assim como o Governo Federal, o setor empresarial ainda não apresentou metas de redução, apenas há promessa de que se fará algo.


A chamada “Carta Aberta ao Brasil sobre Mudanças Climáticas” também oferece sugestões ao governo, tanto para a reunião sobre clima de Copenhague, em dezembro, quanto para o cenário interno. Os empresários querem que a diplomacia brasileira, no fim do ano, assuma posição de liderança para a definição de metas claras de redução global de emissões de carbono. Os compromissos divulgados ontem não são setoriais, mas individuais, assumidos por 18 grandes companhias nacionais. Mesmo assim, o ministro Carlos Minc (Meio Ambiente), presente ao evento, classificou a carta lançada por parte do setor privado como histórica. Fonte e acesso à matéria e sua íntegra: Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ciencia/fe2608200901.htm


Esse mês o escritório homenageia sua sócia Olinda Mallet, por sua larga e incansável atuação nas questões sociais, em especial no cuidado com o futuro do meio ambiente.


 

SEÇÃO II – NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Lei nº 12.016/2009. Nova disciplina para mandado de segurança individual e coletivo.
Foi sancionada a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que modifica a disciplina do mandado de segurança. A lei já está em vigor (art. 28) e traz inovações importantes, como, por exemplo, a) a previsão expressa de cabimento de mandado de segurança contra atos de particulares “no exercício de atribuições do poder público” (art. 1º, § 1º); b) não cabimento contra atos de gestão “praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público” (art. 1º, § 2º); c) admissibilidade contra decisão não impugnável por recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II); d) delimitação dos recursos cabíveis, inclusive de agravo, em caso de denegação de liminar em mandado de competência originária de tribunais.


TST julga processo sem autos em papel.
No dia 18 de agosto do presente ano, pela primeira vez a Seção Especializada em Dissídios Individuais – SDI-2, do Tribunal Superior do Trabalho, julgou um processo sem autos físicos, em papel. A novidade tecnológica, um agravo de instrumento em recurso ordinário, teve todos os seus documentos ordenados para visualização eletrônica. O processo foi integralmente digitalizado e estava disponível para julgamento no computador de cada ministro. Esta iniciativa, desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN), do TST, recebeu menções elogiosas do Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus, que ressaltou o avanço que tal recurso apresenta nas salas de sessão e do Ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST, que se congratulou com os companheiros por tamanha conquista. Fonte e acesso à matéria e sua íntegra: http://www.tst.gov.br/ – últimas notícias.


Precedente Administrativo n° 81, do MTE – Regime de compensação. Jornada de Trabalho 12 x 36. Admissibilidade.
Este precedente, publicado no DOU de 04 de agosto de 2009, dispõe que, não obstante a limitação do art. 59, caput, da CLT, admite-se o regime de compensação 12 x 36, quando previsto em convenção coletiva e praticado em atividades que não exigem esforço constante e intenso, devido às vantagens que proporciona ao trabalhador, tais como descanso de 36 horas entre as jornadas e duração do trabalho semanal inferior a 44 horas.


Mas vale ressaltar o disposto na OJ de n° 342, da SDI-1, do TST: “Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade.” DJ 22.06.04. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e artigo 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Neste sentido, AIRR – 318/2005-038-05-40.3. O acórdão na íntegra pode ser encontrado no site do TST: www.tst.jus.br/consultaunificada.


Precedente Administrativo n° 73, do MTE – Jornada de Telefonistas x Jornada de Operadores de Telemarketing.
O Precedente Administrativo n° 73, do Ministério do Trabalho e Emprego, estende ao operador de telemarketing a proteção prevista no art. 227 da CLT (duração máxima de trabalho de 6 horas, sendo o tempo excedente trabalhado pago com acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal, assim como o trabalho realizado nos domingos e feriados). Ocorre que este precedente se opõe à OJ de n° 273, do TST, a qual dispõe que o art. 227 da CLT não se aplica aos operadores de telemarketing, uma vez que estes não exercem suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não se opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função. São esperados, as

SEÇÃO III – JULGADOS RECENTES

COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. O acordo celebrado nos autos da ação anteriormente ajuizada pelo Sindicato como substituto processual e devidamente homologado em juízo, dando o empregado, expressamente, como quitadas as verbas oriundas do seu contrato de trabalho, impede o ajuizamento de nova ação trabalhista visando exatamente ao pagamento de verbas decorrentes da relação laboral, em face da formação da coisa julgada, com o reconhecimento do direito material que ora se persegue, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TRT 2ª Reg. – 8ª T. RO nº 00.789.2008.361.02.00-8. Ac. nº 20090463506 – Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald – DOE/SP de 16/06/2009)


NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO DE OFICIO. É certo que o Juiz não está obrigado a esmiuçar uma a uma as alegações formuladas pelas partes, porém é seu dever especificar de maneira cristalina e convincente as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, não só para que não se configure inadmissível julgamento arbitrário, mas também para permitir o pleno exercício do direito da parte ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, possibilitando a análise segura dos pontos devolvidos pelo recurso à apreciação do Tribunal ad quem, afastados os riscos de ocorrência de supressão de instância por questões inadvertidamente tratadas que não teriam sido enfrentadas pela Origem. Tratam-se de irregularidades que afrontam os artigos 93, Inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC e ensejam conhecimento ex officio. Assim, de ofício, declara-se a nulidade do julgado de Origem, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para prolação de nova sentença, e prejudicado o exame do recurso do reclamante.” (TRT 2ª Reg – 10ª T. RO nº 0.2323.2001.014.02.00-9. Ac nº 20090431612 – Rel. Rilma Aparecida Hemetério. DOE/SP de 16/06/2009)


BANCÁRIO – CARGO DE CONFIANÇA – A existência, no âmbito da reclamada, de Plano de Cargos em Comissão, relacionando o cargo Técnico de Fomento como de confiança, além do pagamento de gratificação em valor superior a um terço do salário do cargo efetivo, faz incidir a exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT” (TRT 5ª Reg –  1ª T., RO n. 01055-2008-037-05-00-1. Ac nº 018694/2009. Rel. Desa. Marama Carneiro, DOE/BA de 10.08.2009).


RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. VEÍCULO. SÚMULA Nº 367, I, DO TST. Na espécie, o Regional deixou assentado que o carro fornecido pela empresa não se limitava à execução do trabalho, mas igualmente era utilizado para fins particulares. O entendimento daquela Corte é conflitante com o teor da Súmula 367, I, do TST, o qual não considera salário  in natura , não integrando, portanto, o salário do empregado, o fornecimento de veículo pelo empregador para uso em serviço, ainda que utilizado para fins particulares.  Recurso de revista conhecido e provido, no particular.”  (TST – RR – 811/1999-004-17-00.7. Rela Desa. Dora Maria da Costa. DEJT de 07.08.2009)


Fonte e acesso à matéria e sua íntegra: http://www.tst.gov.br/ – últimas notícias.

SEÇÃO IV – NOVIDADES E PALESTRAS

Temos grande alegria em noticiar que o escritório Mallet Advogados Associados foi, mais uma vez, reconhecido como líder na área trabalhista no Brasil, pela publicação inglesa PLC Which Lawyer? Yearbook 2009. O destaque pode ser conferido no site www.whichlawyer.com


No dia 17 de setembro, às 10 horas, o Dr. Estêvão Mallet realizará a conferência de abertura do IV Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul, no Hotel Serrano, em Gramado – RS. O tema da palestra será “O juiz e a interpretação das decisões judiciais”.Maiores informações poderão ser obtidas no site: www.trt4.jus.br


Já no dia 19 de setembro ele estará em Salvador, no 19° Congresso de Magistrados do Trabalho da 5ª Região – CONMATRA, que acontecerá nos dias 18 e 19 do mês. A palestra a ser proferida às 09:30h terá como tema “Influências do Direito do Trabalho na coletivização do processo”. Maiores informações poderão ser obtidas no site: www.amatra5.org.br


Por fim, no dia 24 de setembro, às 19h, ele participará do Curso intitulado “Fusões, cisões e incorporações e temas correlatos”, que acontece na Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, no período de 14 a 24 de setembro. Sua contribuição se dará com a palestra de tema “Anotações em torno da sucessão de empresas no Direito do Trabalho”. Informações podem ser obtidas no site da AASP, a saber: www.aasp.org.br

SEÇÃO V – INDICAÇÃO CULTURAL

Convidamos a todos para visitarem a exposição “O Francês no Brasil em Todos os Sentidos” – Esta mostra, que acontece no Museu da Língua Portuguesa, retrata a influência da língua francesa no Brasil. No primeiro andar do museu são exibidas palavras francesas presentes em nosso vocabulário. No “Corredor dos Poetas”, autores brasileiros e franceses unidos pela época e pelo estilo têm seus textos apresentados.


O centenário prédio do Museu, localizado na Estação da Luz, no Centro de São Paulo, tem arquitetura inglesa do início do século XX. Além de conferir uma atividade comemorativa do ano da França no Brasil, nosso leitor tem a chance de conhecer, ou mais uma vez, apreciar este marco histórico da cidade de São Paulo.


Museu da Língua Portuguesa – Estação da Luz, s/n°, Luz. Aberto de 3ª a domingo, das 10:00 às 17:00. R$ 4,00. Até 11/10. Telefone: (11) 3326-0775. 

SEÇÃO VI – INSTITUIÇÕES

Fundada em 1996 pela empresária Claudia Bonfiglioli, a Casa Hope é uma instituição de apoio à criança com câncer e transplantados de todo o país. Trata-se de entidade sem fins lucrativos que procura dar apoio psicossocial, existencial e assistencial a crianças portadoras de câncer e seus familiares, além de promover projetos educacionais de detecção precoce da doença.


Crianças em qualquer estágio do tratamento, desde que não haja necessidade de internação hospitalar e que venham de hospitais públicos ou de atendimento gratuito, podem procurar a Casa Hope, que oferece à criança e ao acompanhante moradia, medicação, alimentação, assistência médica, social e psicológica, apoio educacional, recreação, cursos, fisioterapia e assistência funeral.


Este mês convidamos os nossos leitores a levarem um pouquinho de alegria e esperança a crianças portadoras de problemas oncológicos e seus familiares. Entrem no site www.hope.org.br, conheçam os parceiros da Casa e vejam como ajudar. Doações de toda sorte são aceitas.


Hope – Apoio à Criança com Câncer: Al. Dos Guainumbis, 1027, Planalto Paulista, São Paulo – SP. Telefone central: (11) 5056-9700, inclusive para doações. Fax: (11) 5579-8228.


O site conta também com um bazar, que tem a renda totalmente revertida para a Casa. O endereço do Bazar Hope é: Rua Joaquim Távora, 1426, Vila Mariana, São Paulo – SP. Telefone: (11) 5056-9700. E-mail: [email protected]

SEÇÃO VII – NOVIDADES NA EQUIPE DO ESCRITÓRIO

Neste mês, nos despedimos das advogadas Dra. Carla Calmon de Bittencourt Santos Marques e Dra. Vanessa de Almeida Vignoli, que deixam os quadros do escritório. Desejamos a elas boa sorte nos novos caminhos que serão traçados!
Por outro lado, a Equipe Mallet dá votos de boas vindas às advogadas Dra. Camila Bartoszeck da Silva Falcão e Dra. Stella Mascarenhas Castro, assim como os renovamos à Dra. Erika Imbiriba Hesketh, que retornou ao nosso quadro de advogados e a Rejane Freire de Oliveira que passará a nos auxiliar na recepção e telefone.


O Informativo deste mês foi elaborado por Iasmin Hedel Fayad e Marcus Maltez Tanajura Gomes, e contou com a colaboração de todos.

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