“(…) o homem público é o homem da confiança dos seus concidadãos, o de quem eles esperam a ciência e o conselho, a honestidade e a lisura, o desinteresse e a lealdade; é o vigia da lei, o amigo da justiça, o sacerdote do civismo. Não pode ser o composto de uma tribuna e uma alcova, de uma escola e um balcão, de uma pena e uma gazua, de uma consciência e uma máscara. Só assim estará na condição de inspirar fé aos seus conterrâneos; e, se na fé consiste a crença, na fé a segurança, na fé a salvação, ninguém põe a sua fé senão onde tenha a convicção de se achar a verdade. (…) se o homem público há de viver da fé que inspirar aos seus concidadãos, o primeiro, o maior, o mais inviolável dos deveres do homem público é o dever da verdade: verdade nos conselhos, verdade nos debates, verdades nos atos; verdade do governo, verdade na tribuna, na imprensa e em tudo verdade, verdade e mais verdade.” Rui Barbosa (A Imprensa e o Dever da Verdade, Edusp, 1990)

SEÇÃO I – NOTÍCIAS DE DESTAQUE

Supremo legitima regras da nova Lei de Falências


Ao limitar o pagamento preferencial de créditos trabalhistas em caso de falência de empresas e criar a
possibilidade de comprá-las sem que o novo proprietário tenha de assumir suas dívidas, a nova Lei de Falências não feriu a Constituição Federal. Pelo contrário, deu vida ao princípio da função social das empresas. Esse foi o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, que julgou constitucionais dispositivos da Lei de Recuperação Judicial. A lei buscou, “sobretudo, a sobrevivência das empresas em dificuldade, tendo em conta a função social que as empresas exercem”, afirmou o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski.


Os ministros julgaram Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PDT contra as regras que limitam o pagamento privilegiado de créditos trabalhistas em 150 salários mínimos e que isentam o comprador de parte da empresa da sucessão das dívidas trabalhistas. Foram rejeitados os argumentos do partido trabalhista de que a lei fere princípios como o reconhecimento do valor social do trabalho, a proteção da relação de emprego e a integridade do salário. Os argumento foram rejeitados.


O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que não há, na lei, ofensa direta a valores implícita ou explicitamente previstos na Constituição. À revista Consultor Jurídico, o ministro disse que a limitação de crédito protege o próprio trabalhador e evita fraudes: “Evita que dirigentes da empresa ou pessoas a mando de maus empresários entrem com reclamação para garantir créditos milionários que, na verdade, não existem, e acabam com a possibilidade de recuperar a empresa ou saldar dívidas”. O relator da ação ressaltou que a Lei 11.101/05 surgiu depois de amplo debate da necessidade de se preservar o sistema produtivo nacional em um mundo com a concorrência cada vez mais predatória. “A exclusão da sucessão das dívidas torna mais interessante a compra da empresa em dificuldades e estimula ofertas maiores”, disse.


Fonte: Valor Econômico


TST uniformiza jurisprudência sobre conciliação


A submissão de conflitos à Comissão de Conciliação Prévia não constitui pressuposto processual nem condição para agir. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não cabe a extinção do processo sem julgamento do mérito em caso de ausência de tentativa de conciliação.


A decisão uniformiza a jurisprudência das oito Turmas do TST e segue o entendimento adotado liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal em duas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas em maio. O processo julgado na quinta-feira (28/5) pelo TST tem como partes a Danisco Brasil e uma ex-empregada. Em 2006, a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito pela 4ª Turma do TST, que entendia que a submissão à comissão de conciliação prévia era pressuposto processual negativo para a proposição da ação trabalhista. A trabalhadora então interpôs os Embargos à SDI-1. Alegou que houve divergência com decisões contrárias da 2ª Turma do TST por entender que a passagem pela comissão é facultativa e não condição ou pressuposto da ação.


O ministro Vieira de Mello observou que, no caso julgado, as partes recusaram, sucessivamente, duas propostas de conciliação formuladas pelo juiz de primeiro grau e até então não haviam demonstrado interesse algum na conciliação. “O que se tenta com a comissão de conciliação prévia é a solução extrajudicial dos conflitos, mediante a negociação”, explicou. “No momento em que se estabelece a audiência e há recusa em negociar, a utilidade da remessa do processo novamente à comissão não teria sentido”.


Fonte: Revista Consultor Jurídico

SEÇÃO II – DESTAQUE DE JULGADOS RECENTES E INTERESSANTES

Síndrome do Pânico não impede dispensa pelo Banco do Brasil


A alegação de síndrome do pânico não é suficiente para impedir funcionário público de ser demitido do trabalho. Em decisão a favor do Banco do Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho levou em conta que a instituição contrata pelo regime da CLT e, por isso, pode demitir seus empregados sem motivo se pagar as verbas salariais. O caso foi parar na Justiça quando o bancário alegou, na 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), que foi demitido injustamente depois de 17 anos de serviço no banco. Ele reconheceu que teve mudanças de comportamento por conta do desenvolvimento de síndrome do pânico, causada pelo trauma de ter passado por um sequestro.


Na primeira instância, o juiz esclareceu que as empresas públicas, sociedades de economia mista e outras
entidades que exploram atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. A conclusão ganhou apoio no fato de ter no processo a intervenção do sindicado do empregado e ainda por não ter ressalvas sobre o estado de saúde do trabalhador. Também pesou na decisão o fato de existir uma declaração assinada pelo bancário pedindo para ser exonerado, pois estaria “desmotivado em relação ao emprego e salário”.


Quando o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) analisou o recurso do empregado, entendeu que ele deveria ser reintegrado. De acordo com o TRT, o ato de demissão era nulo, pois não obedeceu aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade imprescindíveis para as instituições que integram a Administração Pública Indireta da União, como é o caso do Banco do Brasil. O TST, entretanto, restabeleceu a sentença de primeiro grau ao julgar o Recurso de Revista interposto pelo banco, sob o fundamento de que não vê obstáculo jurídico à despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo sem motivação – é o que consagra a Orientação Jurisprudencial 247 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do tribunal. (TST – RR 1500/2001-004-07-00.5, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, DJ: 26.06.2009)


Fonte: Revista Consultor Jurídico


Sétima Turma nega indenização a bancário que transportava dinheiro entre agências


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão regional que concedia indenização por desvio de função a bancário que transportava dinheiro em veículo próprio. A decisão acatou recurso da empresa HSBC Bank Brasil S.A, ao questionar ausência de dano concreto ao bancário que justificasse a reparação. O funcionário trabalhou por treze anos no banco. Entre maio de 1998 e outubro de 2001, por determinação da empresa, realizou transportes de dinheiro em malotes por meio do próprio veículo, entre as agências de Tomazina e Wenceslau Braz, no Paraná, sem o acompanhamento da devida segurança, numa média três vezes na semana. Após sua dispensa, em janeiro de 2006, o bancário ingressou com ação trabalhista na Vara do Trabalho de Wenceslau Braz pedindo, entre outros itens, indenização por risco de vida no período em que fazia o transporte de dinheiro sem estar habilitado para tanto. A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido. Inconformado com a decisão, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), reiterando o pedido. O Regional concedeu o direito à indenização correspondente a 30% do piso salarial de vigilante para cada mês em que o bancário transportou valores, tarefa não incluída entre as atribuições do cargo que ocupava. A empresa, por sua vez, contestou a decisão do Regional no TST. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que na Lei 7.102/83 – que dispõe sobre segurança nos estabelecimentos financeiros e proíbe o transporte de dinheiro por funcionários não habilitados para tal fim – somente contempla sanções administrat

SEÇÃO III – RECONHECIMENTO

No mês de julho o Dr. Estêvão Mallet será indicado como referência de advogado trabalhista no mundo, pelo guia internacional Labour & Employment Expert Guide. Trata-se de um guia de publicação anual com referências mundiais dos melhores advogados e dos melhores escritórios de advocacia das diversas áreas do Direito. A visualização da nomeação do Dr. Estêvão Mallet será possível através do site www.expertguides.com.


* FOTOS DO LANÇAMENTO DO LIVRO EM HOMENAGEM AO PROF. MALLET

SEÇÃO IV – EXPOSIÇÃO

“Paisagens Silenciosas” expõe fotografias tiradas a partir da técnica do “light painting”


Cenas corriqueiras também podem ser misteriosas e oníricas sob as lentes de um fotógrafo. Na exposição “Paisagens Silenciosas_Cor. Todas as Coisas Dão Frutos”, Lucila Wroblewski apresenta 44 trabalhos realizados a partir dessa visão. A mostra entra em cartaz na Caixa Cultural (região central de São Paulo) em 28 de junho e tem entrada franca.


Captadas no crepúsculo e à noite em filme negativo colorido (120 mm), com uma câmera Hasselblad, as imagens foram concebidas a partir da técnica do “light painting”. A exposição foi dividida em florescência, luminância e vestígio. A exposição itinerante parte para Brasília em setembro.


Local: Caixa Cultural – Sé – Praça. da Sé, 111, Sé, São Paulo, SP. Tel.: 011-3321-4400. Terça a domingo: das 9h às 21h. Grátis. Classificação etária: livre.

SEÇÃO V – CONCERTOS NA SALA SÃO PAULO

A Sala São Paulo abre assinaturas para os concertos da Orquestra Sinfônica da USP (OSUSP) no segundo semestre de 2009. A orquestra apresentará cinco concertos entre os meses de agosto e dezembro, e os preços da temporada variam de R$ 45,00 a R$ 210,00. Funcionários da Universidade de São Paulo, estudantes, professores, aposentados e pessoas acima de 60 anos têm 50% de desconto nos ingressos. O encerramento das assinaturas ocorrerá em 22.07.2009.


Maiores informações sobre os espetáculos poderão ser obtidas pelo telefone (11) 3091-3000, pelo site
www.sinfonica.usp.br, ou através do e-mail sinfô[email protected].

SEÇÃO VI – INSTITUIÇÕES

PROJETO LAR FELIZ


Avenida das Tulipas, 104, Centro, Holambra, SP.
Telefone: (19) 3902-4002/ (19) – e-mail: [email protected]


O Projeto Lar Feliz oferece a crianças de zero a 18 anos uma casa com ambiente familiar, com o principal objetivo de proporcionar o bem-estar físico, psicológico e emocional a crianças ex-moradoras de rua, órfãs ou vítimas de maus-tratos.


A instituição possui dois sítios. Um deles é usado para abrigar as crianças, sendo dividido em casas-dormitório de acordo com a faixa etária de cada criança e adolescente; nele também há o refeitório central, com cozinha e lavanderia industrial. Já o outro sítio, ainda em fase de construção, será totalmente voltado para oficinas, cursos e atividades educacionais, onde também serão implantados os projetos de canil profissional e padaria industrial.


Ambos estão situados em Jaguariúna/SP, divisa com Holambra/SP. As crianças são encaminhadas ao Projeto Lar Feliz, através dos Conselhos Tutelares das cidades, com respaldo de Juízes das Varas da Infância e Juventude.


O Projeto Lar Feliz conta com o acompanhamento de psicólogos e colaboradores que têm como finalidade explicar às crianças que a vida de cada uma delas é muito especial, e que, se cada uma souber se respeitar, e respeitar ao próximo poderão ter uma vida melhor e seus sonhos ainda não estarão perdidos. As crianças agregadas ao Projeto Lar Feliz frequentam escolas, além de terem várias opções de lazer, como passeios ciclísticos, bingo, passeios a cavalo, caminhadas, pesca, futebol e natação.


Doações ao projeto serão bem-vindas. Para maiores informações acesse o site www.larfeliz.org

SEÇÃO VII – CAMPANHAS

Cãominhada no CCZ de São Paulo


Cerca de 25 voluntários estiveram presentes e 110 cães puderam sair de seus canis para passear, brincar e tomar banho de sol, em passeio organizado pelo CCZ – Carrocinha de São Paulo.


Alguns deles, principalmente os mais velhinhos, ao serem expostos ao sol, simplesmente deitaram e não quiseram saber de passear, somente curtir este que, muito provavelmente, seja um momento que eles não tinham havia meses. Outros, não sabiam se corriam ou ficavam totalmente parados, se brincavam ou tentavam fugir, mas todos, sem exceção, aproveitaram esses poucos momentos de prazer. Banho de sol, atenção, carinho, brincadeiras… há quanto tempo esses animais não tinham esses momentos?


Todos os domingos, o CCZ receberá voluntários para passear com os cães. O horário é das 10h às 12h, o “uniforme” é calça jeans e tênis, e a recompensa é fazer algo (mesmo que seja o mínimo, como levar para tomar sol) para animais que até pouco tempo não tinham nada.


O pessoal do “Natureza em Forma” está formando grupos de voluntários para dar banho e tosa nos cães do CCZ todas as sextas-feiras. Todos os sábados também estão sendo realizadas feiras de adoção dentro do orgão.


Maiores informações sobre o projeto, poderão ser obtidas pelo email: [email protected]

SEÇÃO VIII – NOVIDADES NA EQUIPE DO ESCRITÓRIO

Seja bem-vindo!


A equipe do escritório passou a contar com o estagiário Lucas Reis Verderosi, graduando em Direito na
Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Após criterioso processo seletivo, ele iniciou as suas atividades no mês de junho. Seja bem-vindo, Lucas!


Até breve!


Por outro lado, também no mês de junho, deixou os quadros do escritório a estagiária Daphne Minerbo.
Desejamos a ela boa sorte nos novos caminhos que serão traçados!


O Informativo deste mês foi elaborado por Vanessa de Almeida Vignoli e contou com a colaboração de todos.

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