Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

No dia 20 de setembro de 2007, às 18 horas, na Praça da Justiça do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, será realizada a solenidade que marcará o ingresso do Dr. Estêvão Mallet no Quadro Ordinário da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no grau Comendador.


Trata-se de Comenda criada para distinguir as autoridades, personalidades e servidores que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Trabalhista de São Paulo, concedida em razão de indicação apresentada por Juiz integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e aprovada, por meio de votação secreta, pelo Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Regime Jurídico Único

Por meio de decisão publicada no Diário Oficial da União do dia 14.08.2007, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deferiu parcialmente a medida cautelar postulada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135-4, determinando a suspensão da eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.


Assim, o artigo em questão volta a ter a sua redação original. À declaração proferida, porém, foram atribuídos efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa.


Votaram a favor da medida deferida os Ministros Néri da Silveira, Sepúlveda Pertence, Ellen Gracie, Eros Grau e Carlos Britto, e contra os Ministros Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Através de acórdão publicado no dia 17.08.2007 (RR 2.140/2001-024-09-00.2), relatado pelo Ministro João Batista Brito Pereira, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo.

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Foi publicada no Diário Oficial da União de 15.08.2007 a Lei Complementar nº 127, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; alterou dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revogou as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.


O diploma publicado entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007, ressalvado o seu art. 2º, que entrará em vigor apenas em 1º de janeiro de 2008.

CCP´s

Suspenso o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a constitucionalidade do art. 625-D e do inciso II, do art. 152-B, ambos da CLT.


Em virtude de pedido de vista formulado pelo Ministro Joaquim Barbosa, foi suspenso o julgamento de duas medidas cautelares requeridas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tombadas sob os nos 2139 e 2160, nas quais se questiona a constitucionalidade do art. 625-D e do inciso II, do art. 152-B, acrescentados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pelas Leis 9.957 e 9.958, ambas de 12 de janeiro de 2000.


Antes da suspensão do julgamento, em 16.08.2007, o Ministro Sepúlveda Pertence apresentou voto acompanhando o voto divergente do Ministro Marco Aurélio para deferir em parte a medida cautelar contra o artigo 625-D, da CLT, introduzido pela Lei 9958, e assegurar, com relação aos dissídios individuais de trabalho, o livre acesso ao Judiciário, independentemente de instauração ou da conclusão do procedimento perante a Comissão de Conciliação Prévia.


Acompanhando a divergência suscitada pelo Ministro Marco Aurélio, antes da suspensão do julgamento, votaram ainda os Ministros Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski.

Projeto Esperança Animal – PEA

A PEA (PROJETO ESPERAN-ÇA ANIMAL) é uma Entidade Ambiental, que tem o objetivo de propiciar harmonia entre os seres humanos e o planeta.


Nossos projetos visam à preservação do meio ambiente e de animais em geral, mediante ações de conscientização da sociedade. A maioria dos seres humanos toma parte ativa ou concorda com práticas que exigem o sacrifício do bem-estar de outras espécies para atender interesses muitas vezes triviais da humanidade. Somos contrários à idéia de que a espécie humana é superior às demais e que os animais existiriam para nos servir. Acreditamos que mudanças dos hábitos de consumo e de entretenimento são capazes de garantir o bem estar de todas as espécies do planeta.


Acreditamos que a mudança começa em nossas próprias casas.

Quero um Bicho!

A maioria dos cães e gatos capturados nas ruas é dócil e saudável. Mas, por falta de divulgação, acabam sendo executados nas carrocinhas sem ao menos uma chance de irem para doação.


O QUERO UM BICHO ajudará na divulgação dos cães e gatos capturados das ruas. Quanto mais bichos adotados, mais “vagas” abrirão nos setores de adoção e, consequentemente, mais animais terão a chance de encontrar uma nova casa e não serem mortos.


Isso sem contar que as clínicas veterinárias etc. também poderão utilizar o Q1B para divulgar animais para doação!

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