“O que mais preocupa não é, nem o grito dos violentos, dos corruptos, dos desonestos, dos sem-caráter, dos sem-ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons.”
Martin Luther King 

SEÇÃO I – NOTÍCIAS DESTACADAS

Súmula Vinculante limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária


Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 11.9.2008, editar súmula vinculante determinando que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o INSS com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. A cobrança somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária.   Em seu voto, o relator do RE, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, afirmou que “o que se executa  não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa, no juízo comum, não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque”. Ainda segundo ele, “o requisito primordial de toda a  execução é a existência de um título judicial ou extrajudicial”. Assim, observou o ministro, “no caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o  título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve  o cumprimento do dever legal específico de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário”.
A aludida súmula ainda não havia sido editada, quando da elaboração do presente informativo.


TST altera a redação da Orientação Jurisprudencial n. 350, da SDI-I


Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial n. 350, da SDI-I, para a admitir que o Ministério Público do Trabalho questione a nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público mesmo quando a parte – ente público – não tenha invocado o tema em defesa, o que era vedado pela sua redação original. A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho formulará, em breve, a sua redação final.

SEÇÃO II – DESTAQUE DE JULGADOS RECENTES

Valor do acordo trabalhista prevalece sobre sentença para cálculo da contribuição previdenciária


Havendo conciliação entre as partes, na fase de execução, é sobre o montante acordado e pago que incidirão as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 195, I, “a”, da Carta Magna. Com efeito, o fato gerador para o recolhimento do INSS é o pagamento do crédito trabalhista e não o trânsito em julgado da decisão de mérito ou de liquidação de sentença. Estas geram para o órgão previdenciário a mera expectativa de direito e não direito adquirido de perceber as contribuições previdenciárias sobre o valor fixado anteriormente na sentença, uma vez que “o crédito resultante de conciliação na fase da execução formará o novo título executivo, substituindo integralmente a sentença. Assim, esta deixa de existir não só para as partes, mas também para a Previdência”. Este é o teor da decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Guilherme Caputo Bastos, proferido em face de recurso de revista interposto no processo RR 648/2003-055-15-00.3)


A falta de identificação e de qualificação do outorgante da procuração implica irregularidade da representação processual


“Um recurso de revista da Calçados Beira Rio S/A, do Rio Grande Sul, foi rejeitado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, porque, na procuração que concedeu poderes ao advogado para representar a empresa, não consta a identificação e a qualificação do representante legal que assinou o documento. A Beira Rio recorria contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que a condenou a pagar a uma ex-empregada diversas verbas trabalhistas, entre elas adicional de insalubridade em grau máximo. A empregada trabalhou na empresa de 1997 a 2002, em atividades que a mantinham em contato com produtos químicos, como cola e solvente, poeira e ruído intenso e intermitente. O relator da revista no TST, ministro José Simpliciano Fernandes, ressaltou que, embora o apelo estivesse dentro do prazo, a irregularidade de representação era um obstáculo intransponível, uma vez que a procuração não trazia identificação nem qualificação do representante legal da empresa, apenas uma assinatura. Desta forma, era impossível saber se aquele que assinava o mandato era mesmo o representante legal da empresa”. (RR-538-2002-381-04-00.1) 


Isenção de custas se estende ao depósito recursal, quando o empregador é beneficiário da justiça gratuita


O empregador pessoa física, beneficiário da Justiça gratuita, pode ser dispensado de recolher o depósito exigido para a interposição de recurso, no processo do trabalho. Foi esse o entendimento majoritário da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o recurso de revista n. 81/2006-008-03-40.0, e reformar a decisão do Tribunal Regional de Minas, que havia negado seguimento ao recurso ordinário de uma cabeleira, por considerá-lo deserto, sob o argumento de que a isenção ao recolhimento das custas processuais não se estende ao depósito recursal, pressuposto objetivo para a admissão do apelo.) (fonte Consultor Jurídico)


Antigo empregado é proibido de usar os arquivos da empresa


Uma vez que os arquivos digitais são de propriedade da empresa, de ordem confidencial e sigilosa, não pode o antigo empregado utilizá-los à sua conveniência. Por esse motivo, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba) proibiu um ex-empregado da AMBEV de usar em qualquer hipótese as informações que teve acesso enquanto trabalhou na empresa, sob pena de multa de R$ 100.000,00, ainda que elas estejam arquivadas em seu computador pessoal. (RO 00840.2007.004.13.00-1) (fonte Consultor Jurídico)


Configura cerceamento de defesa a falta de ciência do perito quanto aos quesitos de esclarecimentos


“AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO PERITO JUDICIAL DOS QUESTIO

SEÇÃO III – ESTUDOS E ATUALIZAÇÃO NA ÁREA TRABALHISTA

O Professor Estêvão Mallet, durante o mês de outubro, proferirá as seguintes palestras:



  • Dia 08, às 19:00h, na AASP, no seminário “A prática no processo do trabalho”, Tema: Painel: “Recurso ordinário e recurso de revista” 
  • Dia 22, às 19:00h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito – USP. Curso de Temas Atuais de Direito do Trabalho. Tema: Ação Civil Pública e Direitos Individuais Homogêneos no Processo do Trabalho.

Além disso, sob a coordenação dele, realizar-se-á o seguinte evento:


Congresso “65 anos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)”
29 de setembro, 1º e 2 de outubro
Coordenador Professor Estêvão Mallet


29/09 – Segunda-Feira Sala dos Estudantes


19h – Abertura do Congresso
Talita Nascimento – Centro Acadêmico XI de Agosto


O custo do trabalho e a flexibilização das leis trabalhistas
Ricardo Amorim – Economista e membro do IPEA e Professor da UNICAMP
20h30 – O direito de greve do servidor público
José Antonio Dias Toffoli – Advogado-Geral da União


01/10 – Quarta-Feira – Salão Nobre


19h – Responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trabalho e doença profissional
Francisco Rossal de Araújo – Juiz do TRT-4ª Região – RS
José Afonso Dallegrave Neto – Professor de Direito do Trabalho e Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho


20h30 – A reforma sindical
José Francisco Siqueira Neto – Professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie
José Pastore – Professor da FEA/USP


02/10 – Quinta-Feira – Salão Nobre


19h – A dispensa arbitrária e a convenção 158 da OIT
Lélio Bentes Correa – Ministro do TST
Márcio Tulio Viana – Professor da UFMG


20h30 – Tutela coletiva de direitos no processo do trabalho
Marcos Fava – Professor da FAAP
Eduardo Von Adamovich – Professor da UERJ


Inscrições Gratuitas / Serão conferidos certificados
Informação: fone 31114082 / 3111.4083 / email:
[email protected] site: www.xideagosto.org.br


Clique no banner abaixo para visualizar folder do evento.

SEÇÃO IV – INDICAÇÕES CULTURAIS

Teatro Municipal de São Paulo:
Dia 03 sex, 21h
Orquestra Sinfônica Municipal
Luis Gorelik, regente
Cristiano Alves, clarinete
G. Verdi – “A Força do Destino” – Abertura
C. Nielsen – Concerto para Clarinete
J. Brahms – Sinfonia nº 4
Ingressos: R$ 15, 12, 10


Exposições:
Vale a pena visitar a Pinateca do Estado – Praça da Luz, nº 2, fone (11) 3324-1000 e a Estação Pinacoteca – Largo General Osório, nº 66, fone 911) 3337-0185 Abertas de terça a domingo, das 10 às 18h Ingresso combinado (Pinacoteca + Estação Pinacoteca): R$ 4 ou 2,00. Não há cobrança de ingressos aos sábados.

SEÇÃO V – INSTITUIÇÕES

O Projeto Papel de Gente foi criado em 1994, com o propósito de estimular a criatividade e o profissionalismo de pessoas portadoras de transtornos psíquicos, com faixa etária de 17 a 65 anos, provenientes dos diversos estratos socioeconômicos, através da reciclagem artesanal de papel.


Atualmente, o referido projeto conta com uma linha de 72 produtos, sendo que uma nova coleção é desenvolvida anualmente, incluindo brindes personalizados que são produzidos para grandes empresas. Entre suas atividades está o programa de coleta seletiva e educação ambiental; programas de conscientização ambiental e social para colaboradores, clientes e fornecedores; desenvolvimento de ações interativas, como oficinas, palestras; oficinas monitoradas de conscientização ambiental para crianças e adolescentes; desenho de ações específicas às características da empresa etc.


Se sua empresa tiver interesse de participar desse projeto visite o site www.papeldegente.org.br.

SEÇÃO VI – CAMPANHAS : DOE SANGUE E AJUDE AQUELE QUE PRECISA

Seja amigo da vida: em menos de 30 minutos você se torna um doador


Quem pode doar:
Quem tem entre 18 e 65 anos e pesa mais de 55 kg; não tem ou teve sífilis, hepatite, doença de Chagas ou AIDS; não apresenta comportamento de risco para doenças sexualmente transmissíveis; não está em tratamento para nenhuma doença; não recebeu nenhuma transfusão no último ano; não doou sangue nos últimos três meses; não se alimentou com substâncias gordurosas nas 4 horas que antecedem a doação; não ingeriu bebida alcoólica nas ultimas 24 horas.


Informações importantes sobre a doação de sangue:
A quantidade de sangue retirada numa doação é recuperada rapidamente;
Todo o material utilizado na coleta do sangue é descartável, garantindo a segurança do doador.
Doar sangue não altera a pressão arterial, não engrossa nem modifica o sangue.
O doador não tem nenhuma obrigação de doar sangue novamente. Só faz isso se quiser, com o intervalo de três meses entre cada doação.
É necessário um documento de identificação com fotografia, emitido por órgão oficial, ou cópia autenticada.
Informações obtidas no site www.bssp.com.br.

SEÇÃO VII – NOVIDADES DO ESCRITÓRIO

Foi inaugurada, no início de setembro, a sala de conferência do escritório, que será utilizada para reuniões, projeções, debates internos sobre temas relevantes, palestras, eventos culturais, entre outras finalidades, sempre com objetivo de disseminar a informação e aprimorar o nosso trabalho.

SEÇÃO VIII – NOVIDADES NA EQUIPE DO ESCRITÓRIO

Neste mês, despedimo-nos da estagiária Juliana Carmen de Moura, que integrou os quadros do escritório por quase dois anos, e coordenou o estágio, com muito empenho e dedicação. Suas tarefas foram assumidas pela estagiária Andressa Pimental Ferst, que, para a nossa satisfação, voltou a integrar a equipe.



O Informativo deste mês foi elaborado pela Dra. Ursula Campos França Cohim Mauro e contou com a colaboração de todos.

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